| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 |
| Date | 2019-08-05 |
| native_id | 173 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 117º ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 05 de agosto de 2019. Aos cinco dias do mês de agosto do ano dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretária Designada ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Alex de Oli- veira Meirelles - PMDB, Cláudio Renato Becker - PMDB e Marilia Leão Fortes - PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Verea- dores Ladi José dos Santos e Sérgio Paulo Pereira. PSDB — Vereador Elson Lo- pes. PP — Vereador Anastácio da Silva. PSD — Vereador Cléber Balch Schrõe- der. PSB — Vereador Roque José Schróder. EXPEDIENTE: Instalados os traba- lhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimida- de e assinada pelos Srs. Vereadores, com a retificação do Vereador Cláudio acrescentando que também parabenizou os Agricultores e os Caminhoneiros pe- lo seu dia. Correspondência Recebida: Boletim CNM. Revista Radis. Ofício 161/2019 do TCERS. Ofício 40/2019, da Prefeitura Municipal - SMECD, con- vidando para Solenidade de abertura e premiação do “V Caí na Pesquisa”. Ofi- cio da Secretaria de Logística e Transportes - DAER, contendo resposta ao Re- querimento CM 165/18. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera a redação de artigos da Lei Municipal nº 4.066 de 26 de junho de 2018, que estabelece a estrutura administrativa básica do Executivo Municipal, e dá providências (Expediente PM 051/2019 — CM 123/19). Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera o quadro de cargos efetivos de que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, e dá outras providências (Expediente PM 052/2019 — CM 124/19). Requerimento de inicia- tiva de todos os Vereadores propondo que, após ouvido o Plenário, seja encami- nhado ofício da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas para que o mesmo proceda a análise da nomeação, desde o concurso até hoje, do cargo de Contro- lador Interno, em razão de que o Projeto de Lei 042/2019 tenta suprimir a alínea “d” dos requisitos para o cargo, o que na época do concurso inibiu muitos cida- dãos de participar devido às exigências do edital, requer ainda que verifique se não houve favorecimento por quem realizou a admissão e se as funções de Con- trolador Interno estão sendo desempenhadas como descritas no Anexo 1 das atri- buições do cargo constantes da Lei 3.612/13, sem desvio de função (Expediente CM 125/19). Requerimento de autoria da Comissão Especial para análise do projeto de lei do Plano Diretor, propondo que, ouvido o Plenário, em regime de urgência, seja prorrogado o prazo para apresentação de emendas pelos Vereado- res, até o dia 04 de outubro de 2019 (Expediente CM 126/19). Requerimento de iniciativa do Vereador Alex Meirelles propondo que, ouvido o Plenário, seja en- viado ofício à Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, solicitando o agendamento de uma reunião com a direção do Hospital, Vereadores e a empresa responsável pelo atendimento médico no plantão do re- ferido Hospital (Expediente CM 127/19). Indicação do Vereador Anastácio da Silva, subscrito pelos demais Vereadores, sugerindo ao Executivo Municipal que dos recursos que a Câmara repassará para a Prefeitura, até o final do ano, referente ao duodécimo, seja destinado R$ 100.000,00 para o FAS — Fundo de Assistência à Saúde como forma de reforçar o caixa do mesmo e possibilitar aos | servidores a isenção do pagamento ou a diminuição dos valores pagos por algum período (Expediente CM 128/19). ORADORES: Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os seguintes Vereadores: Cléber Schrõeder — Deixou seus votos de pesar pelo falecimento do “Graxa”. Falou que esteve pre- sente, na semana passada, no local onde está sendo realizado o projeto “Eco Ga- ropaba”. Comentou que o projeto reutiliza garrafas pets para a produção de pranchas em geral e que, com essa atitude, trabalha a conscientização dos jovens perante o meio ambiente. Sugeriu fazer uma indicação, subscrita pelos demais Vereadores, com o intuito de trazer a equipe de Garopaba/SC para ensinar a ga- rotada da cidade do Caí como é o processo de reciclagem de garrafas pets e também a criarem pranchas. Disse que o local onde foi feita a pista de skate, na São Martim, não foi o indicado pelo Departamento de Esporte, Cultura e Des- porto e que a pista mais parece uma lomba. Comentou que é necessário cobrar do responsável que realizou a obra para que faça as devidas melhorias. Em rela- ção aos tatames solicitados para as crianças da Associação São Martim pratica- rem esportes, disse que foi recebido tatames EVA, que não é ideal para a prática de artes marciais. Falou que irá conversar com o Secretário Elton e com o pes- soal do Departamento de Esporte para explicar a situação. Sérgio Pereira — Co- mentou que foi desenvolvido, pela sua empresa, um equipamento único e que teve como base de todo o processo de criação a cidade de São Sebastiao do Caí e que a mão de obra foi feita pelo pessoal da São Martim, Areião, Campestre e Conceição. Disse que defende e gosta muito das pessoas que vivem nos locais gue citou anteriormente, mesmo porque mora no Areião. Falou que muitos equi- pamentos já foram feitos pela sua empresa e que vidas já foram salvas, devido aos equipamentos. A respeito da necessidade de melhorias da Vila São Martim, disse que todos já estão cansados de saber dessa necessidade e que “concordam” com a faita de atitude, porém o Vereador não concorda. Comentou que muitos vão (Vereador) a São Martim pedir votos eletivos, mas ninguém comparece ao local para saber das necessidades que tem. Roque Schrôder — Disse que hoje es- taria se esgotando o prazo para realização de emendas ao projeto do Plano Dire- tor, porém foi definida pela Comissão que o prazo seria prorrogado por mais sessenta dias, já que o Executivo Municipal enviou o referido projeto de volta à empresa e não deu retorno. Em relação ao dia do motorista e do agricultor, disse que não são mais nem menos do que ninguém. Comentou que fazem o seu traba- lho, muitas vezes árduo, com muita convicção e determinação. Falou que o tra- balho faz parte da vida para progredir e também ajudar o Município a se desen- volver. Disse que trabalhar não faz mal desde que se faça o que goste e que con- siga progredir. Anastácio da Silva — Deixou seus sentimentos pelo falecimento do Sr. Egon Finger. A respeito da sua indicação CM 128/19, disse que se justifi- ca devido ao fato de os salários dos servidores estarem defasados e que alguns cargos ainda não foram reclassificados e, também, devido ao contínuo aumento dos valores pagos à Unimed pelos servidores. Comentou que essa verba que so- bra da Câmara Municipal poderia ser investida para a construção de um prédio para as instalações da Câmara. Disse que achou muito boa a ideia do Vereador Cléber a respeito do projeto “Eco Garopaba” e que poderia ser investida a verba que é repassada ao CONDICA nesse projeto, já que a verba de vinte e cinco mil reais que é passada ao projeto “Criando Oportunidades” nunca foi realmente di- vulgada à Câmara o que foi feito. Apoiou o colega Alex em relação à realização de uma reunião com a direção do Hospital Sagrada Família e a empresa respon- sável pelo atendimento médico no plantão do referido Hospital. Falou que para a sua surpresa teve outro caso de reclamação no atendimento do plantão. Elogiou o Secretário Diomar pelo ótimo trabalho que vem realizando. Elson Lopes — Deixou seus sentimentos pelo falecimento do Sr. Egon Finger. Comentou que é muito válido a Administração Municipal incentivar e apoiar projetos com a fina- lidade de educar e retirar das ruas as crianças, como, por exemplo, o projeto “Eco Garopaba” comentado pelo Vereador Cléber. Elogiou o trabalho que vem sendo realizado pelo Secretário da Saúde, Diomar Flores e, também pelo Prefei- to Municipal, Clóvis Duarte. Parabenizou a empresa do colega Sérgio pelo de- senvolvimento de um equipamento antifogo. Falou que foi muito bonito o Festi- val de Laço realizado na UCS, na cancha de rodeio, em São Sebastião do Caí. Comentou que é ótimo que o Município está com mais soldados da Brigada Mi- litar fazendo a segurança da cidade. Parabenizou a Brigada Militar do Município pelo belo trabalho está fazendo. Cláudio Becker — Deixou seus sentimentos aos familiares das pessoas que faleceram nesses últimos dias: Sr. Egon Finger, o Graxa, Dona Jani, Dona Iracema e o Sr. Juquinha. Sobre o Plano Diretor, disse que a Comissão solicitou a prorrogação do prazo para solicitação de emendas devido à Administração Municipal ainda não ter recebido o projeto da empresa Plena com as devidas modificações. Comunicou que a Secretaria da Saúde está trocando o sistema de gerenciamento, a partir de amanhã, e pediu que a popula- ção tenha paciência até que tudo se normalize. Alex Meirelles - Comentou que tinha feito uma indicação, no Governo anterior, para realizar um programa de gincana nos colégios, que tinha a finalidade educativa em relação ao descarte adequado e arrecadação de lixo reciclável. Falou que com a venda da arrecada- ção de lixo reciclável o dinheiro seria investido nos próprios colégios, porém não obteve resposta do Executivo na época. Parabenizou o Vereador Anastácio pela sua indicação CM 128/19. Comentou que, quando votou contra o plano da Unimed, não votou contra a Administração Municipal, pois foi um voto de pro- testo a favor de quem não tem condições de ter o plano. Disse que marcará uma reunião com o Prefeito para discutir a respeito do conteúdo da indicação CM 128/19 do Vereador Anastácio e, também, em relação à sobra da verba da Câà- mara para a construção da Câmara do Caí Marília Fortes — Agradeceu ao Vere- ador Cassius por ter lhe substituído na Casa e que, durante o tempo que esteve lhe substituindo, apontou questões importantes. Comentou que concorda com a colocação do Vereador Cassius que o duodécimo não pode servir para cobrir gastos de gestão, pois esses gastos devem estar incluídos no orçamento do Mu- nicípio. Prestou seus sentimentos pelo falecimento do Sr. Egon Finger. Concor- dou com a ideia do Vereador Cléber em relação a trazer o pessoal do projeto “Eco Garopaba” ao Município. Falou que desse projeto pode surgir novas ideias. Ladi dos Santos — Agradeceu e parabenizou a Secretaria de Obras pelo belo tra- balho que vem fazendo na Conceição, Maçonaria, Passo da Taquara e na São Martim. Parabenizou o trabalho que o Secretário da Saúde está realizando. Em relação à pista de skate, comentado pelo Vereador Cléber, disse que é preciso cobrar da empresa que realizou o serviço e que a Prefeitura deve fazer uma me- lhor fiscalização. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Vereador Alex Meirelles para discussão e votação do requerimento de iniciativa de Vereadores propondo que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício da Câmara Mu- nicipal ao Tribunal de Contas para que o mesmo proceda a análise da nomeação, desde o concurso até hoje, do cargo de Controlador Interno, em razão de que o Projeto de Lei 042/2019 tenta suprimir a alínea “d” dos requisitos para o cargo, o que na época do concurso inibiu muitos cidadãos de participar devido às exi- gências do edital, requer ainda que verifique se não houve favorecimento por quem realizou a admissão e se as funções de Controlador Intemno estão sendo desempenhadas como descritas no Anexo I das atribuições do cargo constantes da Lei 3.612/13, sem desvio de função (CM 125/19). A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereadores Marília e Anastácio. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Vereador Cláudio Becker para discussão e votação do requerimento de auto- ria da Comissão Especial para análise do projeto de lei do Plano Diretor, pro- pondo que, ouvido o Plenário, seja prorrogado o prazo para apresentação de emendas pelos Vereadores, até o-dia 04 de outubro de 2019 (CM 126/19). Mani- " Ifestou-se sobre a urgência o Vereador Cláudio. A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestou-se sobre o requerimento a Vereadora Marília. O re- querimento foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Munici- pal que altera a redação da Lei Municipal nº 3.519, de 28 de dezembro de 2012, que denomina de Rua Osvaldo Lôsch, a via pública situada na Rodovia RS-122, km 8, no Bairro Conceição, no Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências (PM 047/2019). Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Cláudio e Anastácio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal que aprova a Programação Anual de Saúde de São Sebas- tião do Caí para o ano de 2020 e dá outras providências (PM 048/2019). Mani- festaram-se sobre o projeto os Vereadores Roque, Marília, Anastácio, Cláudio, Cléber, Sérgio e Alex. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal que acrescenta redação no artigo 242 da Lei Municipal nº 3.244 de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Mu- nicípio, consolida legislação tributária e dá outras providências (PM 050/2019). Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Anastácio, Cléber, Marília e El- son. O projeto foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais - Não hou- ve. A sessão foi encerrada às 20 horas e 10 minutos, depois de marcada a pró- xima para o dia 12 de agosto de 2019, às 18 horas e 30 minutos. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. CLÁUDIO RENATO BECKER ÍLIA LEÃO FORTES Vice-Presidente 1º Secretária Designada CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 117: ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 05 de agosto de 2019. j 4 ELSGR e I JOSE DOS SANTOS