| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 |
| Date | 2019-11-11 |
| native_id | 186 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 129º ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 11 de novembro de 2019. Aos onze dias do mês de novembro do ano dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice- Presidente e 1º Secretária Designada ocuparam seus lugares à Mesa os Vereado- res Alex de Oliveira Meirelles - PMDB, Cláudio Renato Becker - PMDB e Ma- rília Leão Fortes - PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Vereadores Ladi José dos Santos, Valdir Raimundo Ramos e Alexan- dro Dutra. PSDB — Vereador Elson Lopes. PP — Vereador Anastácio da Silva. PSB — Vereador Roque José Schrôder. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondência Recebida: Ofícios do TCE/RS. Convite do 27º Batalhão de Polícia Militar. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera, cria padrões e consolida a ta- bela constante no inciso 1 do artigo 19 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de de- zembro de 2004, bem como altera o vencimento dos cargos de Operário, Moto- rista, Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Agente Administrati- vo, Oficial Administrativo, Contador, Arquiteto e Engenheiro Civil, no quadro de cargos de provimento efetivo constante na Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004 e dá outras providências (Expediente PM 073/2019 — CM 174/19). Pro- jeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a con- tratar pessoal — Monitor de Educação Infantil e Professor Séries Iniciais — por prazo determinado em caráter emergencial (Expediente PM 074/2019 — CM 175/19). Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora, que altera os padrões de vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos servidores do Poder Legisla- tivo (Expediente CM 183/19). Requerimento de iniciativa do Vereador Alex Meirelles, subscrito pelos demais Vereadores, propondo que, ouvido o Plenário, em regime de urgência, seja enviado um ofício ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Senhor Eduardo Leite, com a presente Moção de Apoio à convo- cação de todos os candidatos aprovados no último concurso público para Agente Penitenciário da SUSEPE (Expediente CM 176/19). Requerimento de iniciativa do Vereador Cláudio Becker propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado a Sra. Janaína Flores, professora mentora e coordenadora do projeto “O Escrever num Mundo Digitado”, uma Moção de Congratulações pela conquista do 1º lu- gar na Categoria Voto Popular, no Prêmio RBS de Educação 2019 (Expediente CM 177/19). Requerimento de iniciativa da Vereadora Marília Fortes propondo que, ouvido o Plenário, seja informada a totalidade das despesas/receitas com o evento Semana Farroupilha (Expediente CM 178/19). Requerimento de iniciati- va do Vereador Cláudio Becker, subscrito pelos demais Vereadores, propondo que, ouvido o Plenário, em regime de urgência, seja enviado ao Governo do Es- tado do RS e ao Presidente da Assembleia Legislativa do RS uma Moção de Re- púdio pelas alterações que querem fazer nos direitos dos funcionários públicos estaduais. Propõe ainda, uma Moção de Apoio pela regularização do pagamento dos vencimentos de todos os servidores públicos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul (Expediente CM 179/19). Indicação do Vereador Alex Meirelles sugerindo ao Executivo Municipal que o saldo do duodécimo que a Câmara Municipal não for utilizar em 2019, a ser repassado ao Executivo até o final do ano, seja destinado para a obra da nova Secretaria da Saúde (Expediente CM — 180/19). Indicação do Vereador Anastácio da Silva sugerindo ao Executivo Mu- nicipal que, em casos de cheias no Município, seja dada ampla divulgação da situação do Rio, de hora em hora. Sugere o signatário que seja colocada à dispo- sição da comunidade Caiense uma central de informações 24 horas, bem como divulgação na Rádio Comunitária Caiense e internet (Expediente CM 181/19). Indicação do Vereador Anastácio da Silva sugerindo ao Executivo Municipal que seja colocado um abrigo na parada de ônibus localizada próximo à Escola Alencastro Guimarães, no Bairro Navegantes, neste Município (Expediente CM 182/19). Indicação do Vereador Anastácio da Silva sugerindo ao Executivo Mu- nicipal as seguintes providências no Bairro Quilombo: construção de um posti- nho de saúde; construção de uma quadra de esportes fechada, que possa ser usa- da para futsal, vôlei, basquete etc (Expediente 184/19). Indicação do Vereador Alex Meirelles sugerindo ao Executivo Municipal que seja realizada uma refor- ma completa no campo de areia da Prainha, ao lado da Santinha, no Bairro Na- vegantes, neste Município. Reforça, ainda, o signatário, que a reforma inclua o conserto das goleiras, a troca das redes e colocação de areia, entre outras provi- dências que se fizerem necessárias (Expediente CM 185/19). ORADORES — Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os seguintes Vere- adores: Anastácio da Silva - Comentou que foi ótimo que o Governador voltou atrás em relação à cota única do IPVA 2019. Pediu urgência ao projeto PM 073/2019, que tem como tema a reclassificação de alguns cargos efetivos. Disse que os Vereadores já vinham há tempo pedindo essa reclassificação ao Prefeito. Falou que é muito grande a defasagem dos vencimentos dos servidores, princi- palmente os vencimentos dos servidores da Secretaria de Obras. Agradeceu ao Prefeito por estar realizando esse estudo de reclassificação dos cargos e também por valorizar o trabalho dos servidores. Pediu aos colegas que votem a favor do referido projeto. Em relação a sua indicação CM 181/19, que pede a ampla di- vulgação da situação do Rio Caí, disse que seria ótimo, pois manteria a popula- ção informada, via rádio ou internet, das condições do rio, em dias de possíveis enchentes. Elson Lopes — Concordou com a urgência do projeto PM 073/2019, comentado pelo Vereador Anastácio. Falou que essas reclassificações são muito importantes, geralmente para aqueles que ganham menos. Sobre o Governo do Estado, disse que todo Governo quando erra tem que ter a humildade de reco- nhecer o erro, como foi o caso do Eduardo Leite. Falou que ainda não dá para fazer uma análise do atual Governo do Estado, devido ao pouco tempo de traba- lho, e que ele tem muito a oferecer ao Rio Grande do Sul. A respeito do trevo que dá acesso à Pareci, Harmonia e Montenegro, disse que tinha feito um reque- rimento destinado ao DAER para a realização da sinalização do local. Comentou que recebeu a notícia de que esta semana será feito o levantamento técnico para saber da necessidade ou não da colocação de uma lombada eletrônica em frente à entrada da São Martim. Disse que é preciso ter calma em relação ao atual Go- verno do Estado, pois ainda é o primeiro ano de Govemo, e acredita que dará ótimos “frutos” ainda. Cláudio Becker — Pediu ao colega Elson, já que irá entrar em contato com o Governo do Estado, para perguntar onde está engavetada a solicitação dos laudos das três pontes de acesso ao Caí, que fez para o DAER, pois até hoje não obteve nenhuma resposta. Comentou que até acontecer algum acidente grave nas referidas pontes, o Governo não irá fazer nada. Falou que também não recebeu resposta dos pedidos de laudo das pontes que fez para o Governo anterior. Falou que vai pedir uma cópia da solicitação dos laudos das pontes para dar ao Vereador Elson entregar ao Governo, para saber dessa pen- dência. Disse que aguardará a movimentação do Vereador Elson a respeito da sinalização do trevo que dá acesso ao Matiel, pois prometeu resolver. Comentou que foi muito bom o Governador ter voltado atrás sobre o pagamento da cota única do IPVA 2019. A respeito dos projetos, disse que se manifestará depois. Marília Leão — Sobre a contratação do prédio da Biblioteca Pública, se retratou, dizendo que o contrato foi empenhado e que ainda não está sendo pago o alu- guel. Porém, falou que isso pouco importa, pois no momento em que ocorrer a mudança, o pagamento do aluguel será retroativo à data do empenho. Comentou que, cada vez que lê o contrato de licitação, se impressiona mais com o que foi feito nesse processo. Disse que descobriu que a cópia da matrícula do prédio está em nome do Vereador Cléber, porém quem participou da licitação foi seu pai. Falou que nessa matrícula não consta a averbação do prédio e que a licita- ção foi realizada com base na matrícula de apenas um terreno. Disse também que a planta do terreno foi feita dois dias antes e sem assinatura do arquiteto responsável. Comentou que quando foi realizada a licitação, o Cléber estava como Vereador na Casa. Ladi dos Santos — Falou que muita gente está recla- mando da situação das estradas da cidade, porém, conversou com o Itamar e ele disse que irão retomar os trabalhos, pois agora o tempo começou a colaborar. Comentou que muitas vezes já falou a respeito da situação do trevo que dá aces- so à Montenegro e Pareci, e que se faz necessária a sinalização do local. Parabe- nizou o Prefeito por reclassificar alguns cargos. Valdir Ramos - Comentou ao pessoal da SUSEPE que eles terão todo apoio do Vereador. Disse que o Gover- nador não voltou atrás em relação à cota única do IPVA 2019 porque quis, mas por pressão da Assembleia Legislativa do RS. Falou que o Eduardo Leite mentiu para todo o Estado, alegando que não iria parcelar os vencimentos dos servido- res e que o Sartori pode não ter feito um bom Governo, porém foi sincero em dizer que o Estado estava com problemas financeiros. Comentou que a Vereado- ra deve ter algum problema contra o Vereador Cléber ou com sua família, por- que se a Prefeitura não quiser mais alugar o local para a instalação da Biblioteca Pública, não será mais necessário realizar o pagamento. Disse que o Prefeito foi transparente enviando o projeto para a nova instalação da Biblioteca, pois não era preciso, caso não quisesse. Falou que o aluguel da nova biblioteca ainda não foi pago e não será pago caso não seja usado. Comentou que ele (Cléber) apre- sentou o contrato de compra e venda e pôde participar da licitação, ganhando por ter feito a melhor proposta. Parabenizou a Defesa Civil e a todos que ajuda- ram na última cheia do Rio. Alexandro Dutra — Agradeceu o pessoal da Secreta- ria de Obras, pois conseguiram ajeitar, apesar da umidade, o ginásio do Rio Branco. Parabenizou os organizadores da festa realizada no Bairro Rio Branco e disse que tinha muitas pessoas presentes. Em relação às informações anunciadas sobre a enchente do Rio, disse que todas que recebeu foram corretas. Agradeceu a todos que se empenharam em ajudar nessa última enchente. Roque Schrôder — Disse que é a favor da urgência do projeto PM 073/2019, do qual trata da reclas- sificação de cargos. Falou que é ótimo o Prefeito estar fazendo gradativamente a reclassificação de cargos. Comentou que o Pedrinho, da Defesa Civil, fornece as informações corretas sobre a situação do rio, em dias de enchente. Agradeceu à Defesa Civil e a todos que ajudaram na última enchente. Disse que o melhor in- vestimento que um País ou Município pode fazer é dar condições para os profes- sores poderem lecionar e parabenizou a Professora Janaína Flores. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Vereador Anastácio da Silva para discussão e vota- ção do Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera, cria padrões e consoli- da a tabela constante no inciso I do artigo 19 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, bem como altera o vencimento dos cargos de Operário, Motorista, Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Agente Adminis- trativo, Oficial Administrativo, Contador, Arquiteto e Engenheiro Civil, no qua- dro de cargos de provimento efetivo constante na Lei nº 2.600, de 10 de dezem- bro de 2004 e dá outras providências (PM 073/2019). Manifestaram-se sobre a urgência os Vereadores Marília e Cláudio. A urgência foi aprovada por maioria, com o voto contrário da Vereadora Marília. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Anastácio, Cláudio, Marília Elson e Valdir. O projeto foi aprovado por unanimidade, com a abstenção do Vereador Cláudio. Pedido de urgência do Senhor Presidente para discussão e Votação do Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora, que altera os padrões de vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos servidores do Poder Legislativo (CM 183/19). Manifestaram-se so- bre a urgência os Vereadores Marília e Cláudio. A urgência foi aprovada por maioria, com o voto contrário da Vereadora Marília. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Anastácio, Cláudio, Marília Elson e Valdir. O projeto foi aprovado por unanimidade, com a abstenção do Vereador Cláudio. Pedido de urgência do Senhor Prefeito para discussão e Votação do Projeto de Lei do Exe- cutivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal — Mo- nitor de Educação Infantil e Professor Séries Iniciais — por prazo determinado em caráter emergencial (PM 074/2019). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Vereador Alex Meirelles para discus- são e votação do requerimento de sua iniciativa, subscrito pelos demais Verea- dores, propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício ao Govemador do Estado do Rio Grande do Sul, Senhor Eduardo Leite, com a presente Moção de Apoio à convocação de todos os candidatos aprovados no último concurso público para Agente Penitenciário da SUSEPE (CM 176/19). A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereado- res Marília, Cláudio, Elson Anastácio, Valdir e Alex. O requerimento foi apro- vado por unanimidade. Pedido de urgência do Vereador Cláudio Becker para discussão e votação do requerimento de sua iniciativa, subscrito pelos demais Vereadores, propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado ao Governo do Esta- do do RS e ao Presidente da Assembleia Legislativa do RS uma Moção de Re- púdio pelas alterações que querem fazer nos direitos dos funcionários públicos estaduais. Propõe ainda, uma Moção de Apoio pela regularização do pagamento dos vencimentos de todos os servidores públicos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul (CM 179/19). A urgência foi aprovada por unanimidade. Mani- festaram-se sobre o requerimento os Vereadores Cláudio, Elson, Valdir, Alex e Roque. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Execu- tivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providên- cias (PM 070/2019). Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Roque, El- son, Cláudio, Marília, Anastácio e Alex. O projeto foi aprovado por unanimida- de. Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Roque Schrôóder, que dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais nacionais e internacionais no Município (CM 173/19). Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Roque, Elson, Cláudio, Anastácio e Marília. O projeto foi aprovado por unanimidade. Explicações Pes- soais — Não houve. A sessão foi encerrada às 20 horas e 55 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 18 de novembro de 2019, às 18 horas e 30 minu- tos. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprova- da, será assinada pelos Srs. Vereadores. IVEIRA LLES President CLÁ NATO BECKER Vice-Presidente A OQUE JÓSÉ SCHRÓDER “ ANÁSTÁCIO DA SIL / VAL O RAMOS ALEXANDRO DUTRA