| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 |
| Date | 2019-12-09 |
| native_id | 190 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 133º ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 09 de dezembro de 2019. Aos nove dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal Como Presidente, Vice- Presidente e 1º Secretária Designada ocuparam seus lugares à Mesa os Vereado- res Alex de Oliveira Meirelles - PMDB, Cláudio Renato Becker - PMDB e Ma- rília Leão Fortes - PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Ladi José dos Santos, Sérgio Paulo Pereira e Alexandro Dutra. PSDB — Vereador Elson Lopes. PP — Vereador Anastácio da Silva. PSB — Vereador Ro- que José Schrôder. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondência Recebida: Convite da Assembleia Legislativa do RS. Revista Radis. Ofício GP/AJ nº 237/2019 da Prefeitura Municipal, solici- tando a devolução do Projeto de Lei do Novo Plano Diretor. Decisão do Minis- tério Público do RS informando arquivamento da denúncia da Vereadora Marília Leão Fortes. Convite do CEMACA para a programação de Natal. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza a concessão de direito real de uso do prédio da antiga Escola Municipal Idalina Hess à comuni- dade Desafio Jovem Gideões e dá outras providências (Expediente PM 082/2019 — CM 204/19). Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a firmar escritura pública de desapropriação amigável ou compra e venda, objetivando adquirir uma área de terras, sem benfeitorias, para atração de empresas visando a geração de emprego e renda, e dá outras providências (Ex- pediente PM 083/2019 — CM 205/19). Projeto de Lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências (Expediente PM 084/2019 — CM 206/19). Projeto de Lei do Executivo Municipal que acrescenta redação no artigo 242 da Lei Municipal nº 3.244 de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Mu- nicípio, consolida a legislação tributária, e dá outras providências (Expediente PM 085/2019 — CM 207/19). Indicação do Vereador Anastácio da Silva que su- gere ao Executivo, a pedido de moradores, a colocação de um quebra-molas na Rua Triunfo, no Bairro Vila Rica, neste Município (Expediente CM 208/19). Indicação do Vereador Alex Meirelles que sugere ao Executivo Municipal que seja providenciada a colocação de portões nas entradas do Cemitério Municipal, neste Município (Expediente CM 209/19). Indicação do Vereador Alex Meirel- les sugerindo ao Executivo Municipal, a pedido de moradores, que seja provi- denciada a limpeza da área verde localizada na Travessa da Rua Saturnino, no Bairro Quilombo, neste Município (Expediente CM 210/19). ORADORES — Não houve. O Senhor Presidente convidou o Comandante Oberdan do Amaral Silva, do 27º Batalhão de Polícia Militar, para que tomasse lugar junto à Mesa Diretora. Agradeceu a presença do Comandante nesta Casa em atendimento ao convite proposto pelo Vereador Anastácio da Silva, aprovado por todos os Vere- adores. De imediato, passou a palavra ao Comandante Oberdan para que fizesse sua explanação sobre assuntos relacionados à atual situação da segurança públi- ca no Município. Após, o autor do requerimento, Vereador Anastácio da Silva, e tos demais Vereadores fizeram seus questionamentos. Na sequência, depois das considerações finais do Comandante Oberdan, o Senhor Presidente, em nome! dos Vereadores, agradeceu pela presença do Comandante Oberdan do Amaral Silva nesta Casa, colocou a Câmara Municipal à disposição para outras oportu- nidades e deu por encerrada a explanação. ORDEM DO DIA: Pedido de urgên- cia do Vereador Anastácio da Silva para discussão e votação do projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza a concessão de direito real de uso do prédio da antiga Escola Municipal Idalina Hess à Comunidade Desafio Jovem Gideões e dá outras providências (PM 082/2019). Manifestaram-se sobre a urgência os Vereadores Anastácio e Elson. A urgência e o projeto foram aprovados por una- nimidade. Pedido de urgência do Senhor Prefeito para discussão e votação do projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a firmar escritura pública de desapropriação amigável ou compra e venda, objeti- vando adquirir uma área de terras, sem benfeitorias, para atração de empresas visando a geração de emprego e renda, e dá outras providências (PM 083/2019). Manifestaram-se sobre a urgência os Vereadores Marília, Cláudio, Elson, Anas- tácio, Alex e Roque. A urgência foi aprovada por maioria, com o voto contrário da Vereadora Marília. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Cláudio, Elson, Marília e Alexandro. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Senhor Prefeito para discussão e votação do projeto de lei do Exe- cutivo Municipal que abre um crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (qui- nhentos mil reais) e dá outras providências (PM 084/2019). Manifestou-se sobre a urgência a Vereadora Marília. A urgência foi aprovada por maioria, com os votos contrários dos Vereadores Elson e Marília. Manifestaram-se sobre o proje- to os Vereadores Sérgio, Anastácio, Elson, Marília e Cláudio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Requerimento de iniciativa do Vereador Alex de Oliveira Meirelles, subscrito pelos demais Vereadores, propondo que, ouvido o Plenário, seja enviada ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa do RS uma Moção de Apoio pela manutenção e fortalecimento da EMA- TER/ASCAR (CM 200/19). Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereado- res Alex, Roque, Elson, Cláudio, Marília, Sérgio e Anastácio. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais — Não houve. A sessão foi encerrada às 21 horas e 25 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 18 de dezembro de 2019, às 18 horas e 30 minutos. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovad. à assinada pelos Srs. Vereado- res. CLÁUDIO ATO BECKER Vice-Presidente A TÉEÃO FORTES Sedretária Designada [CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ATA da 133º ses- | são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 09 de dezembro de 2019 JOSÉ DOS SANTOS ANÁSTÁCIO DA ROQUE JOSÉ SCHRÓDER dai SÉRGIO PAULO PEREIRA ALEXANDRO DUTRA