| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 |
| Date | 2020-08-31 |
| native_id | 209 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 142º ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 31 de agosto de 2020. Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte, às dezoito horas e trin- ta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinhei- ro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretária Designada ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Alex de Oliveira Meirelles - PMDB, Cláudio Renato Becker - PMDB e Marilia Leão Fortes - PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Nilse Maria Alves de Lima e Vilson Rech. PSDB — Vereador Elson Lopes. PP — Vereador Anastácio da Silva. PSB — Vereador Roque José Schróder. EXPEDI- ENTE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondên- cia Recebida: Balancete da Prefeitura Municipal referente ao mês de agos- to/2020. Ofício do TCE/RS informando sobre concessão indevida de aumento real aos Agentes Políticos durante a legislatura. Ofício SUBJUR nº 96/2020 da Subprocuradoria — Geral de Justiça para assuntos jurídicos do Ministério Público do Estado do RS solicitando informações sobre o trâmite do processo legislativo referente ao projeto de lei complementar nº 005/2020, apresentado pelo chefe do Poder Executivo. Ofício nº 010/2020 — Fazenda, da Prefeitura Municipal, enca- minhando o Relatório de Gestão Municipal de Saúde do 1º quadrimestre de 20- 20. O Senhor Presidente acusou o recebimento, nesta Casa, do Relatório de Ges- tão Municipal de Saúde referente ao 1º quadrimestre do ano de 2020, nos termos da Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que foi apresentado e dado ci- ência dele aos demais Vereadores nesta sessão. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor de R$ 103.971,81 (cento e três mil e novecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências (Expediente PM 044/2020 — CM 083/20). Projeto de Lei do Executivo Municipal que homologa o crédito adicional extra- ordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020 em decorrência de situação de calamidade pública (Expediente PM 045/20 — CM 084/20). Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera a Lei Municipal nº 4.158, de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a regularização de construções no Munici- pio de São Sebastião do Caí (expediente PM 046/2020 — CM 085/20). Emenda ao projeto de lei CM 077/20, que dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal na área urbana de São Sebastião do Caí e dá providências (Expe- diente CM 087/20). Requerimento, de iniciativa do Vereador Cláudio Becker, propondo que, ouvido o Plenário, em regime de urgência, seja enviado um ofício ao Presidente da AMVARC — Associação dos Municípios do Vale do Caí (AMVARC), pedindo a intervenção junto ao Governo do Estado, FAMURS e Assembleia Legislativa do RS, com relação ao projeto de Lei nº 184/2020, que trata da Reforma Tributária apresentada pelo Govemo do Estado (Expediente CM 088/20). Indicação do Vereador Cláudio Becker sugerindo ao Executivo Municipal que sejam instalados redutores de velocidade eletrônicos na Av. Dr. Bruno Cassel, na entrada do Hospital Sagrada Família e em frente à Webermag, neste Município (Expediente CM 086/20). ORADORES -— Pela ordem de ins- crição, em livro próprio, usaram da palavra os seguintes Vereadores: Anastácio da Silva — Sobre o que disse a respeito das Agentes de Saúde, comentou que não falou mal do trabalho dejas, apenas sugeriu que, em épocas de cheia do Rio Caí, as mesmas recolhessem as informações dos moradores que são atingidos pelas cheias, pois já possuem experiência. Disse que o responsável (chefe) que deveria passar essa responsabilidade a elas. Em relação ao projeto de lei -CM 077/20, sobre a proibição do uso de veículos com tração animal, disse que o mesmo po- deria ter um prazo maior para os Vereadores estudarem a lei em questão. Co- mentou que é preciso realizar uma audiência para que os Vereadores possam ouvir os carroceiros e todas as partes interessadas, pois a sua preocupação é em relação às pessoas que dependem de carroças para sua sobrevivência e que é um assunto muito delicado para ser tratado tão rapidamente. Sugeriu que a Vereado- ra Nilse, responsável pelo projeto CM 077/20, não o colocasse em votação o re- ferido projeto, e afirma se for colocado, certamente sua posição será contrária enquanto não tiver um estudo melhor. Falou que se preocupa com os animais, mas também com aquelas pessoas que necessitam de carroças com tração animal para trabalhar. Elson Lopes — Disse que recebeu muitas ligações favoráveis so- bre seu comentário das Agentes de Saúde. Falou que os Vereadores são demo- cráticos e que fazem suas críticas e também podem ser criticados. Falou que fi- cou muito contente com o projeto de extensão de alta tensão para a empresa Crispim. Comentou que marcou uma reunião com eles (empresa Crispim), na RGE São Leopoldo, para solucionar o problema de energia elétrica que tinha a comunidade da Vigia e também a referida empresa. Falou que foi realizado o projeto com sucesso. Disse que o local onde mais acontece acidente, na Av. Dr. Bruno Cassel, é no trevo de acesso ao Hospital Sagrada Família e que até agora não foi feito nada. Falou que próximo ao Loteamento Popular também é um lo- cal de cruzamento perigoso. Sobre o projeto de lei CM 077/20, proposto pela Vereadora Nilse, disse que é um projeto importante, porém é preciso começar devagar e que deve ser imposto a todos. Cláudio Becker — Solicitou urgência do requerimento CM 086/20, pois acha importante nesse momento de crise. Inda- gou o porquê dos aumentos dos impostos, se o problema era apenas o fluxo de caixa. Comentou que esse não é o momento de aumentar impostos. Disse que quando houve problemas com o Governo Sartori, se posicionou e não se omitiu, mesmo sendo do mesmo Partido e sugeriu aos Vereadores da oposição para fa- zer o mesmo, nesse momento de dificuldade. Falou que na quarta-feira os Vere- adores se reunirão, juntamente com um representante da Prefeitura, na Casa, pa- ra tratar a respeito do Plano Diretor. Sobre as Agentes de Saúde, disse que não se pode falar as coisas sem ter certeza. Comentou que depois se manifestará a respeito do projeto de lei CM 077/20. Alex Meirelles — Disse que concorda com o Vereador Anastácio sobre a questão das famílias que são atingidas pelas cheias precisarem de auxílio e apoio das Agentes de Saúde. Disse que os Vereadores precisam fazer sua fiscalização e analisar o porquê de não estarem recebendo a devida assistência. Sugeriu uma reunião entre a Defesa Civil e as Agentes de Saúde, a fim de melhorar esse trabalho. Falou que cada Vereador tem opinião própria e todos devem respeitá-la. Comentou que, se um Vereador estiver falan- do em oradores, os outros devem escutar e aguardar sua vez para se pronunciar. Marília Fortes - Em relação ao projeto de lei CM 077/20, da Vereadora Nilse, disse que a votação é uma atitude precipitada. Falou que irá pedir vistas do refe- rido projeto para analisar algumas questões, por precaução. Comentou que há alguns detalhes do projeto que precisam ser complementados. Disse que acha muito importante o projeto de lei CM 077/20 e que é favorável, mas desde que tenham estabelecidas algumas condições e metas para se chegar até essa proibi- ção. Falou que viu as fotos e que realmente existe o abuso e maus tratos dos animais e que se a intenção é a proteção dos animais, entende que algumas coi- sas merecem ser discutidas e não analisar apenas um lado da questão. Questio- nou como será o cadastramento. Disse que seis meses é pouco tempo pra esse projeto entrar em vigor, em razão da atual situação que estamos vivendo, pois esse tempo não será adequado para as pessoas que necessitam de carroças para trabalhar se adequarem. Falou que essa lei pode se tornar sem efeito, pois não se sabe quando o Prefeito irá regulamentar e que só entrará em vigor após a regu- lamentação. Comentou que a criação de cooperativas é muito boa, porém isso não acontece do dia para a noite e que a legislação ambiental é muito rigorosa em relação a isso. Disse que cada cooperativado não pode ganhar menos que um salário mínimo e que para isso se realizar, a cooperativa já tem que estar com uma ótima estrutura. Voltou a falar a favor do projeto de lei CM 077/20, e disse que é necessário um estudo mais aprofundado. Nilse de Lima — Sobre o projeto de lei CM 077/20, proposto pela Vereadora, disse que os Vereadores estão fa- Jando como se a maioria da população dependesse da carroça para trabalhar e que na realidade não é desse jeito. Comentou que a maioria das pessoas que vi- vem no Chapadão, Loteamento Popular e Navegantes já usam a carroça movida a tração humana, até pessoas de idade. Questionou que, se não for votado agora o referido projeto, quando será. Falou que, se não for votado logo, apenas irá ser empurrado com a “barriga”. Comentou que já há várias pessoas que trabalham com recicláveis com carrinho/bicicleta, movida a tração humana, e questionou porque que essa meia dúzia também não pode. Disse que essas famílias não vão morrer de fome, pois ninguém está tirando o pão da mesa delas. Falou que quan- to mais o tempo passar, pior será. Comentou que, depois de votado, o Prefeito que tome as devidas providências para que essa lei entre em vigor. Sobre a coo- perativa, falou que todo mundo sabe que não é criada de um dia para o outro e que, se não colocar a mão da massa e ir adiante, vai sempre ficar no papel. Vil- son Rech — Citou dois versos de autores desconhecidos, o primeiro diz: os inte- ligentes falam de projetos, os insensatos falam de coisas e os hipócritas falam dos outros. E o segundo verso diz: é preciso aproximar o que se fala do que se faz, para que em determinado momento a tua fala seja a tua prática. Disse que o Vereador Elson falou coisas sem pensar, na semana passada, e aproveitou para dizer as coisas que pensa sobre o Vereador, mas nada contra a pessoa do Verea- dor. Comentou que o Círculo de Máquinas fechou porque o pessoal não quis mais trabalhar. Disse que a diretoria já estava formada e com a prestação de ser- viço com os tratores, porém não houve mais interesse. Falou que, se quiserem voltar com o Círculo de Máquinas, está disponível, mas eles (agricultores) não querem mais. Sobre os projetos das redes trifásicas, disse que foi gasto pela RGE cento e cinquenta e oito mil reais e que a Prefeitura gastou apenas com a realização do projeto. Comentou que o requerimento CM 086/20, do Vereador Cláudio, é muito oportuno pelo o que estamos vivendo nesse momento. Falou que o Vereador Eison tem a obrigação de votar a favor do projeto de lei CM 077/20, apenas pelo que disse sobre os animais, na semana passada. Roque Schróder — Disse que os Vereadores terão uma reunião, na quarta-feira, para tra- | tar do Plano Diretor, pois não se pode estender mais os prazos para a sua conclu- são. Comentou que também fez um projeto de lei, parecido com o projeto de lei CM 077/20 da Vereadora Nilse, mas não apresentou pelo fato da cidade não ter sessenta mil habitantes, como obriga a lei federal. Disse que está bem claro no Código de Posturas que a fiscalização é obrigada a investigar os animais que não tem condições de serem usados para esse tipo de trabalho. Falou que não con- corda com os maus tratos que esses animais sofrem. Comentou que não dá para saber se os animais que foram mostrados nas fotos são de carroças. Disse que há muitas famílias que dependem das carroças para trabalhar e que esse não é o momento. Sugeriu um prazo maior para essa votação, até que melhore um pouco a situação atual. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Vereador Cláudio para discussão e votação do seu requerimento propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício ao Presidente da AMVARC — Associação dos Munici- pios do Vale do Caí (AMVARC), pedindo a intervenção junto ao Governo do Estado, FAMURS e Assembleia Legislativa do RS, com relação ao projeto de Lei nº 184/2020, que trata da Reforma Tributária apresentada pelo Governo do Estado (CM 088/20). Manifestaram-se sobre a urgência os Vereadores Cláudio, Anastácio, Elson, Vilson, Nilse e Alex. A urgência foi aprovada por unanimida- de. Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereadores Cláudio, Anastácio e Alex. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei, de iniciativa da Vereadora Nilse de Lima, que dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal na área urbana de São Sebastião do Caí e dá providências (CM 077/20). Foi feita a leitura da emenda do Vereador Cláudio. Colocada em dis- cussão a emenda do Vereador Cláudio, a Vereadora Marília solicitou pedido de vistas ao projeto. O pedido de Vistas foi aprovado por maioria, com os votos contrários dos Vereadores Cláudio, Vilson e Nilse. Explicações Pessoais — Usa- ram da palavra os seguintes Vereadores: Alex Meirelles — Disse que o projeto de lei CM 077/20 é bom e a ideia e a atitude de proteção aos animais é fundamen- tal, mas não podemos generalizar numa proibição, onde muitas famílias depen- dem da reciclagem. Falou que é preciso criar uma solução para essas famílias poderem exercer seu trabalho digno, é claro, que se alguém maltratar os animais, que seja punido, falou que nem todos devem pagar pelos erros de alguns. Co- mentou que é preciso proteger os animais e também preservar as famílias que dependem da reciclagem. Marília Fortes — Agradeceu o apoio ao seu pedido de vistas do projeto de lei CM 077/20. Disse que se coloca à disposição, essa sema- na, para discutir o assunto, a fim de que os Vereadores estejam melhor prepara- dos para a votação do referido projeto. Nilse de Lima — Comentou que as fotos apresentadas aos Vereadores são sim de cavalos usados para puxar carroças. Fa- lou que não está pedindo, com esse projeto, para tirar o pão da mesa das pessoas e que acredita que essa questão está sendo muito dramatizada. Disse que, como dito anteriormente, há muitas pessoas que trabalham com reciclados, empurran- do ou pedalando. Falou que não dá para dramatizar, caso contrário, daqui a dez anos, estará a mesma coisa. Vilson Rech —- Disse que escutou todo o áudio da sessão que esteve presente na Casa como Secretário da Agricultura e que não ouviu nenhuma palavra referente ao que o Vereador Elson o acusou de ter dito. Anastácio da Silva — Comentou que tem que haver um diálogo entre a Assistente Social e o Secretário da Saúde, para que o trabalho seja mais prático e melhor para todo mundo. Disse que os Vereadores estão tentando chegar a uma solução justa para todos, a respeito do projeto de lei CM 077/20. Elson Lopes — Falou que é muito rápido querer votar o projeto de lei CM 077/20 na semana que vem, pois acredita ser necessário chamar as pessoas interessadas para debater o assun- to. Disse que há pessoas com deficiência física que trabalham com teciclados.e- que isso dificulta o trabalho. Comentou que é preciso fazer um estudo bem feito do projeto, antes de votá-lo. Disse que a lei deve ser para todos, não apenas pro- ibir o tráfego de carroças para uns e outros não. Falou que não tem especificado no referido projeto quem irá fiscalizar e nem aplicação de multa, caso alguém descumpra a lei. Comentou que não discorda do projeto, mas necessita de estu- do. Cláudio Becker — Disse que é contra qualquer tipo de maus tratos de ani- mais. Falou que ocorreu um incidente com a cadelinha de sua namorada, mas que está tudo bem, pois foi apenas um susto. Comentou que é uma atrocidade o que está sendo feito com esses animais (cavalos) e que deve ser dado um basta. A sessão foi encerrada às 20 horas, depois de marcada a próxima para o dia 14 de setembro de 2020, às 18 horas e 30 minutos. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereado- tes. ES President rá CLÁUDIO RENATO BECKER LEÃO FORTES Vice-Presidente 1º Secretária Designada P4 AUSENTE ELSON LOPES LADI JOSÉ DOS SANTOS DA ROQUE JOSÉ SCHRÓDER