br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

sessao nº 143

Tipo Ordinária
Número / Ano 143
Date 2020-09-14
native_id210

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 143º ses-
são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 14 de setembro de 2020.
Aos quatorze dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte, às dezoito horas
e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua
Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-
Presidente e 1º Secretária Designada ocuparam seus lugares à Mesa os Vereado-
res Alex de Oliveira Meirelles — PMDB, Cláudio Renato Becker - PMDB e Ma-
rília Leão Fortes - PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas:
PMDB — Nilse Maria Alves de Lima e Vilson Rech. PSDB — Vereador Elson
Lopes. PSB — Vereador Roque José Schrôder. EXPEDIENTE: Instalados os
trabalhos da sessão, considerando o pedido de licença do Vereador Ladi José
dos Santos, para tratamento de saúde, pelo prazo de 20 (vinte) dias a partir do
dia 31 de agosto de 2020, o Senhor Presidente declarou o Suplente Sérgio Paulo
Pereira no pleno exercício do mandato de Vereador. Esclareceu que deixava de
receber o compromisso regimental por já ter sido prestado em substituição ante-
rior. Pediu a Secretária que fizesse a leitura do Termo de Reassunção do Manda-
to de Vereador de parte do Suplente Sérgio Paulo Pereira, que foi assinado por
todos os Vereadores. Foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por una-
nimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondência Recebida: Revis-
ta Radis. Convite da Assembleia Legislativa RS — Comissão de Educação, Cul-
tura, Desporto, Ciência e Tecnologia para o HI Webinário do GT Articula Lei
Aldir Blanc RS. Convite do TCE/RS para o Telepresencial de posse do Sr. Re-
nato Luís Bordin de Azeredo no cargo de Conselheiro desta Corte. Ofício do
TCE/RS informando sobre prazos da avaliação dos Portais de Transparência
Municipais. Ofício GP/AJ nº 117/2020 da Prefeitura Municipal informando so-
bre adaptações ao Plano Diretor que deverão ser feitas pelo Executivo. Ofício do
Ministério da Cidadania comunicando sobre a celebração do Convênio nº
897500/2020. Ofício do REGOVNH — RE Governo Novo Hamburgo/RS infor-
mando sobre contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Fe-
deral, com recursos do depósito do FGTS. Proposições Recebidas: Projeto de
Lei do Executivo Municipal que consolida e reestrutura a Legislação Municipal
que versa sobre o Sistema Municipal de Educação de São Sebastião do Caí e dá
outras providências (Expediente PM 047/2020 — CM 089/20). Projeto de Lei do
Executivo Municipal que consolida e reestrutura a Legislação Municipal que
versa sobre o Conselho Municipal de Educação de São Sebastião do Caí e dá
novas providências (Expediente PM 048/2020 — CM 090/20). Projeto de Lei do
Executivo Municipal que altera a redação da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de
abril de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Ser-
vidores Públicos Efetivos do Município de São Sebastião do Caí, de que trata o
art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências (Expediente PM
049/2020 — CM 091/20). Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora, que al-
tera a redação do art. 3º da Lei nº 4.228, de 02 de junho de 2020, que fixa o sub-
sídio dos Vereadores do Município de São Sebastião do Caí para a Legislatura
de 2021 a 2024 e dá outras providências (Expediente CM 092/20). Projeto de
Lei, de autoria da Vereadora Marília Fortes, que acrescenta evento, no mês de
outubro, no art. 1º da Lei nº 4.198, de 24 de janeiro de 2020, que institui o Ca-
lendário de Eventos Oficiais do Município para o exercício de 2020 (Expediente
CM 093/20). Indicação da Vereadora Marília Fortes sugerindo ao Executivo
Municipal a criação do Conselho Municipal dos Direitos dos Animais (Expedi-
ente CM 094/20). Indicação do Vereador Cláudio Becker sugerindo ao Executi-
vo Municipal que seja realizada, com extrema urgência, uma maior fiscalização
em relação ao cumprimento do Código de Posturas vigente, especificamente, no
que tange aos animais. Sugere ainda aplicação de multas e punições mais rígidas
para quem descumprir a lei (Expediente CM 095/20). Indicação do Vereador-
Cláudio Becker sugerindo ao Executivo Municipal que seja realizada, com ex-
trema urgência, uma “operação tapa buracos” em todo o trecho da Av. Dr. Bru-
no Cassel (Expediente CM 096/20). Indicação do Vereador Cláudio Becker su-
gerindo ao Executivo Municipal que crie e regulamente um certificado de bons
tratos a animais. Sugere também que a fiscalização para a emissão deste certifi-
cado passe pelo responsável técnico ligado à Secretaria de Agricultura (veteriná-
rio concursado) (Expediente CM 097/20). ORADORES -— Pela ordem de inscri-
ção, em livro próprio, usaram da palavra os seguintes Vereadores: Elson Lopes —
Deu as boas vindas ao colega Sérgio. Disse que hoje começam os festejos do dia
20 de setembro. Falou que não foi autorizado o acampamento, no Parque Cente-
nário, devido à situação do covid-19. Comentou que, como gaúchos, não pode-
mos nos esquecer da cultura e tradição gaúcha. Homenageou o Senhor Bernardo
Costa, conhecido como “Padeiro”. Disse que o Hospital Sagrada Família já rea-
lizou a compra de um aparelho de Eco e outro de Ultrassom, através da emenda
que conquistou com o Deputado Lucas Redecker. Falou que viu um projeto de
ampliação da emergência do referido Hospital e que isso é bom para a popula-
ção. Sugeriu a destinação de uma parte da sobra da verba da Câmara Municipal
para ajudar na realização da ampliação da emergência do Hospital. Cláudio
Becker — Parabenizou os gaúchos que ainda mantém a tradição gaúcha. Sobre o
Hospital Sagrada Família, disse que está melhorando a cada dia e que a união
dos Deputados que remetem emendas está fazendo com que cresça de uma for-
ma acelerada. Disse que a situação do coronavírus na cidade, apesar de alguns
casos, ainda está sob controle. Comentou que sugeriu uma operação tapa buraco
na Av. Dr. Bruno Cassel, através de uma indicação, e também a realização de
uma maior fiscalização em defesa dos animais que circulam no Município. Alex
Meirelles — Em relação ao Hospital Sagrada Família, disse que está trabalhando
em um projeto que beneficiará a população caiense. Marília Fortes — A respeito
do Hospital Sagrada Família, disse que é um orgulho vê-lo cada dia melhor e
que é um sinal do trabalho dos Vereadores. Falou que é muito satisfatório poder
contar com o apoio do Deputado Lucas Redecker. Comentou que espera que ca-
da um consiga aproveitar da sua maneira a Semana Farroupilha. Disse que assis-
tiu a “live” da Vira Latas do Caí e que elas tem razão em muitas coisas que fo-
ram ditas, principalmente que a ONG está cansada e precisa de apoio. Falou que
pesquisou sobre política pública referente aos animais, na Legislação Municipal,
porém não encontrou nada a respeito, apenas o Código de Posturas, onde consta
algo. Comentou que a ONG Vira Latas do Caí precisa de uma política pública
que venha do Executivo e que dê incentivo a todo esse trabalho. Disse que no
Caí há o Conselhos Municipal da Assistência Social, da Agricultura e Pecuária,
do Idoso, da Cultura, Educação, Segurança Pública, Antidrogas etc. Falou que
está na hora de criar o Conselho dos Animais. Sugeriu que esse Conselho dos
Animais, seja criado na semana dos animais. Disse que o referido Conselho irá
começar a discutir, pensar e promover políticas públicas em defesa dos animais,
fiscalizar os maus tratos, exploração, abandono, etc. Sugeriu que a composição
do Conselho seja de um representante da Secretaria do Meio Ambiente, um ve-
terinário, um representante da ONG Vira Latas do Caí, um representante da
Guarda Municipal, um representante dos Bombeiros, um representante de Asso-
ciações. Sobre a causa social, disse que foi realizado um encontro com os carro-
ceiros, que também é uma situação que tem que ser pensada. Disse que a ONG
Vira Latas do Caí está assumindo toda a responsabilidade de defesa dos animais
de S. S. do Caí e que o repasse, pela Prefeitura, de oito mil reais, não basta. Fa-
lou que é preciso um real apoio e política pública. Sérgio Pereira — Disse que,
em respeito à Vereadora Nilse, será a favor do projeto CM 077/20. Falou que,
quanto ao projeto ser executado ou não, depende do Prefeito. Pediu desculpa por
não estar preparado para essa votação, pois sempre teve uma postura muito fir-
me e concreta sobre os projetos que votou. Nilse de Lima — Agradeceu o apoio
do Vereador Sérgio. Disse que foram muito belas as palavras da Vereadora Ma-
rília sobre os animais, porém, pelo que entendeu, os cavalos continuarão a puxar
carroças. Falou que agora a Vereadora Marília quer criar “a Semana do Bem es-
tar Animal” e que isso é tão bom quanto o projeto que a Vereadora assinou sem
ler. Comentou que cada um tenta se proteger da maneira que consegue, a fim de
não se indispor com outras pessoas. Disse que não tem medo de fazer o que acha
correto e que esse projeto CM 077/20 reflete sua opinião. Falou que, na semana
passada, o Vereador Elson criticou as estagiárias da dengue, por estarem traba-
lhando sem máscara. Disse que passou pelo Vereador Elson, em um estabeleci-
mento comercial, e que o referido Vereador estava sem máscara. Comentou que
quem cobra dos outros é preciso, no mínimo, dar o exemplo. Disse que sua opi-
nião já está formada a respeito do seu projeto. Vilson Rech — Desejou boas vin-
das ao Vereador Sérgio. Parabenizou as pessoas que cultivam a tradição gaúcha.
Concordou com a Vereadora Marília sobre os esforços da ONG Vira Latas do
Caí. Disse que o projeto CM 077/20 só irá ser colocado em prática se o Prefeito
sancionar e que duvida que o Prefeito irá sancionar o projeto sem dar um respal-
do aos carroceiros. Falou que não há motivos para esse projeto não ser aprova-
do. Concordou com o projeto da Vereadora Marília, sobre o conselho dos ani-
mais, porém só votará a favor se a Vereadora mudar a data de votação. Comen-
tou que a acusação que o Vereador Elson lhe fez não é verídica, pois escutou
toda a gravação da sessão e não há nenhuma palavra sua referente ao que o Ve-
reador Elson o acusou. Falou que o Vereador Elson agora está lhe acusando de
ter o denunciado por abater animais em sua chácara. Disse que isso não é verda-
de, pois não é de seu feitio. Roque Schróder — Desejou boas vindas ao colega
Sérgio. Disse que cada Vereador deve votar de acordo com a sua consciência,
nos projetos apresentados na Casa. Falou que sempre foi realizado festejos da
Semana Farroupilha, porém com a situação que estamos enfrentando é impossí-
vel fazer o evento esse ano. Comentou que irá se manifestar contra o projeto CM
077/20, da Vereadora Nilse, pois há vários motivos para isso. Falou que já cons-
ta no Código de Posturas as proibições dispostas no referido projeto. Disse que o
problema é a falta de fiscalização para o cumprimento do que está anunciado no
Código de Posturas. Falou que não acha o momento adequado para a aprovação
desse projeto. Disse que o projeto só pode vir do Poder Executivo, pois se qual-
quer Vereador o fizer, será inconstitucional, pois irá acarretar ônus para a Admi-
nistração Municipal. Comentou que defende os animais, como qualquer um dos
colegas Vereadores, mas não é o momento de retirar o “pão” das famílias que
dependem das carroças para trabalhar. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência
da Vereadora Marília para discussão e votação do Projeto de Lei, de sua autoria,
que acrescenta evento, no mês de outubro, no art. 1º da Lei nº 4.198, de 24 de
janeiro de 2020, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município para
o exercício de 2020 (CM 093/20). Manifestaram-se sobre a urgência os Verea-
dores Marília e Vilson. A urgência foi aprovada, por maioria, com os votos con-
trários dos Vereadores Nilse e Vilson. Manifestaram-se sobre o projeto os Vere-
adores Marília, Nilse, Vilson e Sérgio. O projeto foi aprovado, por maioria, com
os votos contrários dos Vereadores Nilse e Vilson. Projeto de Lei do Executivo
Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício finan-
ceiro de 2021 (PM 039/2020), e as Emendas da Mesa Diretora (CM 078/20). As
Emendas foram aprovadas por unanimidade. O projeto com as Emendas foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal que abre um
crédito especial no valor de R$ 103.971,81 (cento e três mil e novecentos e se-
tenta e um reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências (PM
044/2020). Manifestou-se sobre o projeto a Vereadora Marília. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal que homolo-
ga o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano
de 2020 em decorrência de situação de calamidade pública (PM 045/2020). O
projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal
que altera a Lei Municipal nº 4.158, de 03 de setembro de 2019, que dispõe so-
bre a regularização de construções no Município de São Sebastião do Caí (PM
046/2020). O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei, de iniciativa
da Vereadora Nilse de Lima, que dispõe sobre a proibição do uso de veículos de
tração animal na área urbana de São Sebastião do Caí e dá outras providências
(CM 077/20). Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Nilse, Elson, Vil-
son, Sérgio, Cláudio, Roque, Marília e Alex. O projeto foi rejeitado por maioria,
com o voto de Minerva do Presidente, com os votos favoráveis dos Vereadores
Nilse, Vilson e Sérgio. Explicações Pessoais - Não houve. A sessão foi encer-
rada às 21 horas e 05 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 21 de
setembro de 2020, às 18 horas e 30 minutos. Para constar fez-se esta ata que,
lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereado-
res.
OLIVEIRA ME
Presidente
lg,
CLÁUDIO KENATO BECKER IATÉÃO FORTES
Vice-Presidente Ss cretária Designada
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 143º ses-
são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 14 de setembro de 2020.
PES
AUSENTE fsgece Ze A
ANÁSTÁCIO DA SILVA ROQUE JOSÉ SCHRÓDER

open original →