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sessao nº 144

Tipo Ordinária
Número / Ano 144
Date 2020-09-21
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Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 144º ses-
são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 21 de setembro de 2020.
Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte, às dezoito ho-
ras e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua
Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-
Presidente e 1º Secretária Designada ocuparam seus lugares à Mesa os Vereado-
res Alex de Oliveira Meirelles - PMDB, Cláudio Renato Becker - PMDB e Ma-
rília Leão Fortes - PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas:
PMDB -— Nilse Maria Alves de Lima e Vilson Rech. PSDB — Vereador Elson
Lopes. PSB — Vereador Roque José Schrôder. EXPEDIENTE: Instalados os
trabalhos da sessão, considerando o afastamento do Vereador Anastácio da Sil-
va, o Senhor Presidente declarou o Suplente Cássius Daniel Schiavini no pleno
exercício do mandato de Vereador. Esclareceu que deixava de receber o com-
promisso regimental por já ter sido prestado em substituição anterior. Pediu a
Secretária que fizesse a leitura do Termo de Reassunção do Mandato de Verea-
dor de parte do Suplente Cássius Daniel Schiavini, que foi assinado por todos os
Vereadores. Foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade
e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondência Recebida: Ofício da Câma-
ra Municipal de Rio Pardo. Ofício GP/AJ nº 118/2020, da Prefeitura Municipal,
informando sobre projeto que cria o Conselho Municipal de Defesa e Proteção
Animal. Correspondência do Suplente Alecxandro Ferreira comunicando a im-
possibilidade de assumir o mandato em substituição ao Vereador Anastácio da
Silva. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Executivo Municipal que alte-
ra a redação da Lei Municipal nº 3.116 de 25 de novembro de 2009, que dispõe
sobre a Política Ambiental do Município de São Sebastião do Caí e dá outras
providências (Expediente PM 050/2020 — CM 098/20). Projeto de Lei do Execu-
tivo Municipal que define a reserva de faixa de domínio das rodovias dentro do
perímetro do Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências (Ex-
pediente PM 051/2020 — CM 099/20). ORADORES — Pela ordem de inscrição,
em livro próprio, usaram da palavra os seguintes Vereadores: Cláudio Becker —
Sobre o Plano Diretor, disse que ainda não há uma data definida para realizar o
que foi determinado. Disse que o Alexandre solicitou que o projeto retorne para
a Prefeitura. Sugeriu entrar em contato com o Jurídico a fim de saber se isso é
cabível. Marília Fortes — A respeito da votação do projeto da proibição das car-
roças, esclareceu que, se a Casa tivesse uma Comissão de Pareceres ou assessor
jurídico, os Vereadores nem teriam discutido o referido projeto. Disse que, como
já foi explicado, tem uma lei que prevalece sobre as demais e, como advogada,
não poderia passar por cima disso. Comentou que, a questão não era ser contra
ou a favor do projeto, mas sim analisar em conformidade com a lei (regimento).
Em relação ao que a Vereadora Nilse disse sobre o 13º salário dos Vereadores,
falou que não tem nada a esconder, e que, é a mesma coisa a atitude que o Vere-
ador Sérgio teve, pois, na semana passada votou no projeto CM 077/20 sem ler,
por parceria à Vereadora. Ainda sobre o 13º salário, disse que trouxe uma orien-
tação do Tribunal de Contas do Estado dizendo que não precisaria nem de lei
para os Vereadores terem o referido salário, pois é um direito constitucional.
Comentou que os Vereadores acabaram entendendo que não era oportuna a
aprovação do 13º salário. Sugeriu o envio de um oficio ao Ministério Público
pedindo orientações para os Vereadores de qual providência tomar a respeito do
Plano Diretor. Ratificou o ofício nº 118/2020, sobre o Conselho Municipal de
Defesa e Proteção Animal, convidando aos interessados a participar. Falou que
foi publicado que a ONG Vira Latas do Caí está de luto em razão da não apro-
vação do projeto CM 077/20. Comentou que pensa o contrário, pois foi um iní-
cio de observação, iniciativa e uma grande conquista que vem por aí. Nilse de
Lima — Disse que a Vereadora Marília perdeu seu tempo explicando a respeito
do 13º salário dos Vereadores, pois todo mundo sabe que é um direito dos Vere-
adores, mas que cabe a cada um analisar se é justo, pelo tempo dispensado de
cada Vereador na Casa. A respeito do comentário do Vereador Elson na semana
passada, disse que as casas foram construídas no Loteamento Popular através de
uma ação civil, promovida pelo Ministério Público Judiciário, para a retirada das
pessoas que moravam nas margens do Rio Caí. Falou que a ação pública foi no
início da gestão Ex-Prefeito Leo Klein e que a sentença saiu na gestão do Ex-
Prefeito Darci Lauermann. Vilson Rech — Disse que um cidadão, da Conceição,
falou mal do Vereador, porém sem o conhecer, e que outro cidadão, residente na
Vigia, também. Comentou que, aos que falam mal do Vereador sem o conhecer,
que tenham a hombridade de se informar a respeito de sua idoneidade. Rogue
Schróder — Disse que é preciso agradecer todos os dias pela vida e saúde que
temos. Sobre os festejos da Semana Farroupilha, falou que as pessoas dão mais
valor quando não podem realizar certas coisas. Comentou que se deve agradecer
a Deus por a “pandemia” ter cedido um pouco na região e espera que tudo isso
termine logo, para que todos possam retomar suas vidas. Disse que é necessário
agradecer a todos os profissionais que ficaram na linha de frente nessa pande-
mia. Disse que todos os Vereadores presentes na Casa estão com boas intenções,
no sentido de querer contribuir com o Município e população, e espera que as-
sim continue. Cássius Schiavini — Falou que o ano de 2020 ficará marcado na
mente de quem viveu e que está sendo um ano em que tudo parou. Falou que a
Semana Farroupilha desse ano será apenas de lembrança, pois o que resta é a
recordação do que foi a do ano passado. Parabenizou as entidades tradicionalis-
tas que ontem fizeram a extinção da chama crioula e também ao Padre Carlos
que celebrou a missa. Comentou que sua avó completou noventa anos e que, in-
felizmente, não pode abraça-la, devido à situação atual de pandemia. Disse que é
suplente e que assisti a todas as sessões plenárias. Parabenizou a Vereadora Ma-
rília. Explicou que até hoje as pessoas usam o viés eleitoreiro para se protege-
rem. Falou que a Vereadora, em um ato de coragem, expos os motivos do por-
que não ter lido o projeto referente ao 13º salário dos Vereadores, pois as pesso-
as não procuram saber o verdadeiro motivo de certas atitudes. Comentou que a
Vereadora Nilse, na sessão passada, disse estar preocupada com o dinheiro que
iria ser gasto, a respeito do 13º salário dos Vereadores. Disse que pesquisou, no
Portal da Transparência, as diárias da Vereadora. Falou que no ano de 2018 teve
gastos de até cinco mil em diárias, 2019 mais uma quantia e em 2020 houve um
gasto de cinco mil e trinta e um reais. Comentou que lhe chamou a atenção que
as consultas eletivas estavam suspensas durante a pandemia, ao menos nos pri-
meiros meses. Disse que, mesmo assim, a Vereadora Nilse continuou marcando
exames e consultas para os pacientes nesse período, e cobrando diária da Prefei-
tura. Falou que a Vereadora não deveria se preocupar somente com os gastos
que acarretaria o 13º salário dos Vereadores, mas sim, com todos os gastos da
Prefeitura. Disse que, ou a Vereadora não sabe o que diz ou não diz o que pensa.
Elson Lopes — Comentou que ontem, dia 20 de setembro, foi muito especial para
os gaúchos. Parabenizou todas as entidades que prestigiaram o dia de ontem.
Falou que todos os Vereadores devem começar a pensar em trabalhar por São
Sebastião do Caí e não querer fazer média ou mídia, pois isso não dá em nada.
Comentou que há muita reclamação a respeito do corte de linhas da Empresa
Caiense, nos loteamentos. Sugeriu o envio de um ofício à referida Empresa para
saber a respeito. Disse à Vereador Nilse que existe sim o Loteamento Renascer,
pois foi um projeto que veio para esta Casa para que os Vereadores aprovarem e
anularem o da Rio Branco. Comentou que falta fiscalização do órgão competen-
te para a questão das carroças, pois assim acredita que irá funcionar. ORDEM
DO DIA: Projeto de Lei do Executivo Municipal que consolida e reestrutura a
Legislação Municipal que versa sobre o Sistema Municipal de Educação de São
Sebastião do Caí e dá outras providências (PM 047/2020). Manifestou-se sobre
o projeto a Vereadora Marília. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei do Executivo Municipal que consolida e reestrutura a Legislação Munici-
pal que versa sobre o Conselho Municipal de Educação de São Sebastião do Caí
e dá novas providências (PM 048/2020). Manifestaram-se sobre o projeto os Ve-
readores Marília e Vilson. A Vereadora Marília solicitou pedido de vistas ao
projeto. O pedido de vistas foi aprovado por maioria, com os votos contrários
dos Vereadores Vilson e Nilse. Projeto de Lei do Executivo Municipal que aite-
ra a redação da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Mu-
nicípio de São Sebastião do Caí, de que trata o art. 40 da Constituição da Repú-
blica, e dá outras providências (PM 049/2020). Manifestaram-se sobre o projeto
os Vereadores Marília e Cláudio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pro-
jeto de Lei, da Mesa Diretora, que altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.228, de
02 de junho de 2020, que fixa o subsídio dos Vereadores do Município de São
Sebastião do Caí para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências
(CM 092/20). Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Marília e Alex, O
projeto foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais — Não houve. A
sessão foi encerrada às 19 horas e 30 minutos, depois de marcada a próxima para
o dia 28 de setembro de 2020, às 18 horas e 30 minutos. Para constar fez-se esta
ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs.
Vereadores.
CLÁUDIO RENATO BECKER HLIA'LEÃO FORTES
Vice-Presidente 1º Secretária Designada
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 144º ses-
são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 21 de setembro de 2020.
AUSENTE
LADI JOSÉ DOS SANTOS
o sm o ,
CÁSSIUS DANIEL SCHIAVINI ROQUE JOSÉ SCHRÓDER
Ra
2
IA ALVES DE LIMA VILSON-JOSE RECH

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