| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 |
| Date | 2020-12-22 |
| native_id | 222 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 155º ses- | são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 22 de dezembro de 2020. Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte, às dezenove horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Vice-Presidente e 1º Secretária Designada ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker - PMDB e Marília Leão Fortes - PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Ladi José dos Santos, Nilse Maria Alves de Lima e Sér- gio Paulo Pereira. PSDB — Vereador Elson Lopes. PP — Vereador Anastácio da Silva. PSB — Vereador Roque José Schrôder. EXPEDIENTE: Instalados os tra- balhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimi- dade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondência Recebida: Cartão de natal do Hospital Sagrada Família. E-mail da RGE-RS. Ofício da Associação Congregação de Santa Catarina contendo esclarecimento sobre a UTI da insti- tuição. Ofícios da CEF informando créditos de recursos financeiros. Proposi- ções Recebidas: Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera redação do artigo 189 da Lei Municipal nº 3.133, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o código de posturas do Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências (PM 066/2020). Foi lido o Relatório de Gestão do Biênio 2019/2020 do Presidente Alex de Oliveira Meirelles. ORADORES — Pela or- dem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os Vereadores Anastácio, Elson, Marília, Nilse, Sérgio, Roque e Cláudio. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Sr. Presidente para discussão e votação do Projeto de Lei, do Execu- tivo Municipal, que altera a redação do artigo 189 da Lei Municipal nº 3.133, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências (PM 066/2020). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Munici- pal que estabelece a estrutura administrativa básica do Executivo Municipal, e dá providências (PM 064/2020). O projeto foi aprovado por unanimidade. Proje- to de Lei do Executivo Municipal que consolida e reestrutura a legislação muni- cipal que versa sobre o Conselho Municipal de Educação de São Sebastião do Caí e dá novas providências (PM 065/2020). O projeto foi aprovado por unani- midade. Explicações Pessoais — Não houve. A sessão foi encerrada às 20 horas e 25 minutos,. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. AUSENTE ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES Presidente cLauDÊS RENATO BECKER TA HEÃO FORTES Vice-Presidente 1º Secretária Designada CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 155 ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 22 de dezembro de 2020. OPES Aide DAS ROQUE JOSÉ SCHRÓDER ma Gli NI! YVES DE LIMA SERGIO PAULO PEREIRA P NS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ GESTÃO: 1º.01.2019 a 31.12.2020 PRESIDENTE: Vereador ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES RELATÓRIO Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Câmara, apresento ao final de minha gestão um relatório das atividades desenvolvidas nesse período. Assumi a presidência em janeiro de 2019, tendo sido eleito para o cargo na sessão ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2018, com o com- promisso de, dentro das possibilidades, oferecer aos membros desta Casa boas condições para o desenvolvimento dos trabalhos legislativos, com respeito, con- sideração, atendimento e a economia que sempre se procurou adotar neste Legis- lativo. Na estrutura funcional da Câmara, do Quadro Permanente, con- tamos com os servidores Carlos Augusto Alves Sabbado, Cristine Finkler, Dani- ela Juchem Flores e Giuliano Araujo Tonial, além da servidora Elisete Maria da Silva, do Executivo, que presta serviços à Casa mediante o pagamento de horas extras. Atualmente está em estágio probatório a servidora Cristine Finkler. Foram empossados, por prazo determinado, os suplentes Nilse Maria Alves de Lima (1º suplente), Sérgio Paulo Pereira (2º suplente), Alexandro Dutra (4º suplente) e Valdir Raimundo Ramos (5º suplente), todos do PMDB, nas licenças dos Vereadores Fernando Cofferri, Alex de Oliveira Meirelles, Ladi José dos Santos e dos suplentes Sérgio Paulo Pereira, Valdir Raimundo Ramos e Clé- ber Balch Schrõeder. Foi empossado, por prazo determinado, o suplente Cassius Daniel Schiavini (3º suplente), do PSDB, nas licenças da Vereadora Marília Leão Fortes e do Vereador Anastácio da Silva. Com relação ao mandato legislativo, foram protocoladas 213 (duzentos e treze) proposições em 2019 e em 2020 cerca de 122 (cento e vinte e duas) proposições entre projetos de lei do Executivo, projetos de lei de iniciativa dos Vereadores, requerimentos, indicações, emendas e projetos de resoluções. Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai O sinos.net CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Nos anos de 2019 e 2020 foram realizadas 63 (sessenta e três) sessões ordinárias e 09 (nove) sessões extraordinárias. Mantivemos a assessoria do Instituto Brasileiro de Administra- ção Municipal — IBAM, assim como renovamos a assinatura de jornais. Os Vereadores Alex de Oliveira Meirelles e Cláudio Renato Becker participaram (em 2019) de audiências em Ministérios e Gabinetes de De- putados e Senadores, em Brasília-DF. Houve a participação do servidor Carlos Augusto Alves Sa- bbado no Seminário “Processo de Implantação das Ouvidorias Municipais” e no Curso “O Impacto das Eleições de 2020 na Administração Pública Municipal e na Câmara de Vereadores”. Houve a participação da servidora Daniela Juchem Flores nos Cursos “Redação Oficial”, “Curso Prático de Português”, “As condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral e os preparativos necessários” e “O Impacto das Eleições de 2020 na Administração Pública Municipal e na Câmara de Vere- adores”. Houve a participação do servidor Giuliano Araujo Tonial no Se- minário “Processo de Implantação das Ouvidorias Municipais”. A Casa, nos anos de 2019 e 2020, não adquiriu nenhum bem a título de material permanente. No ano de 2019 a despesa com pessoal representou 1,29% da Receita Corrente Líquida do Município e até o mês de junho de 2020 representou 1,32% da Receita Corrente Líquida do Município, considerando que o limite má- ximo legal é de 6% para o Legislativo. Todos os dados referentes à Gestão Fiscal e Tomada de Contas do Legislativo foram devidamente enviados ao TCE-RS e publicados, conforme determina a lei. Não deixamos de cumprir as determinações do Tribunal de Con- tas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, sempre que requisitadas. Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai O sinos.net “ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Nos anos de 2019 e 2020 a Câmara Municipal atingiu o cum- primento de 100% dos 59 (cinquenta e nove) quesitos de Transparência exigidos e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado do RS em seu Portal na Internet. Fizemos tudo dentro do nosso orçamento e ainda conseguimos devolver ao Executivo R$ 850.000,00 referente ao duodécimo, no ano de 2019 e neste ano de 2020 o valor de R$ 400.000,00. Esta é, segundo o Regimento Interno da Casa, uma de nossas atribuições: fazer, ao fim da gestão, relatório sobre a situação e os trabalhos da Câmara. É o que procuramos apresentar de maneira clara e objetiva. São Sebastião do Caí, 22 de dezembro de 2020. ST SERA ES Vereador ALEX Presidente Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai O sinos.net