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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2021-01-11
native_id226

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 2º sessão
ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 11 de janeiro de 2021. Aos
onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas,
reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado,
nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário,
ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker - MDB,
Dilson Dioclecio Pires —- PSD e Cesar dos Santos Junior - MDB. As bancadas
partidárias estiveram assim constituídas: MDB — Diego Flores e Nilse Maria Al-
ves de Lima. PSDB — João Marcos Duarte Guará, Elson Lopes e Asir André
Hartmann. PP — Vereador Anastácio da Silva. EXPEDIENTE: Instalados os
trabalhos da sessão, foi lida a ata da Sessão anterior, que foi aprovada por una-
nimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. ELEIÇÃO DO CARGO DE 2º SE-
CRETÁRIO PARA O PERÍODO 2021/2022. Tendo em vista a vacância do car-
go de 2º Secretário pela renúncia da Vereadora Nilse Maria Alves de Lima, O
Senhor Presidente pediu à servidora Daniela que distribuísse as cédulas aos Ve-
readores para a votação individual e que em seguida fizesse o recolhimento dos
votos com a uma. Solicitou aos Vereadores João Marcos Duarte Guará e Cesar
dos Santos Junior para que junto à Mesa fizessem a apuração dos votos. Decla-
rou eleito para o cargo de 2º Secretário o Vereador Asir Hartmann com 05 (cin-
co) votos. Correspondência Recebida: Ofício da Câmara Municipal de Brochi-
er informando a composição da sua mesa diretora para o ano de 2021. Ofício da
Caixa Econômica Federal informando sobre contrato de repasse nº
906473/2020. Pedido de autorização do Ver. Cesar dos Santos Junior para utili-
zação das dependências da câmara. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do
Executivo Municipal que altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº
3.185, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre o estágio de estudantes em ór-
gãos da Administração Municipal (Expediente PM 002/2021 — CM 005/21).
Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera a Lei Municipal nº 3.244, de
28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, con-
solida a legislação tributária e dá outras providências (Expediente PM 003/2021
— CM 006/21). Projeto de Lei do Executivo Municipal que dispões sobre o Con-
trole Interno do Município e dá providências (Expediente PM 004/2021 — CM
007/21). Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera o quadro de cargos
em comissão e funções gratificadas de que trata o art. 14 da Lei nº 2.600, de 10
de dezembro de 2004 e dá outras providências (Expediente PM 005/2021 — CM
008/21). Projeto de Lei do Executivo Municipal que cria o cargo de “Gestor de
Cobrança e Dívida Ativa” no Serviço Público Municipal e dá outras providên-
cias (Expediente PM 006/2021 — CM 009/21). Projeto de Lei de iniciativa do
Vereador Cesar dos Santos Junior que proíbe parcialmente o trânsito de veículos
pesados e de tração e de transporte coletivo de passageiros na Rua Cachoeirinha
e dá outras providências (Expediente CM 010/21). Projeto de Lei de iniciativa
do Vereador Cesar dos Santos Junior que altera a redação da Lei nº 3.320 de 30
de março de 2011, que dispõe sobre o pagamento de diárias para Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí (Expediente CM
011/21). Requerimento (Pedido de Informações) de iniciativa do Vereador Cesar
dos Santos Junior, que solicita ao Sr. Prefeito Municipal Júlio Cesar Campani, e
consequentemente ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto,
senhor Cristiano Liell, para que venham a proceder a apresentação de um possi-
vel plano de volta às aulas, em concordância com os protocolos de segurança
(Expediente CM 012/21). Requerimento (Pedido de Informações) de iniciativa
do Vereador Diego Flores, solicitando ao Prefeito Municipal Júlio Cesar Cam-
pani, para que informe uma listagem de todos os motoristas da Secretaria Muni-
cipal da Saúde e se suas devidas qualificações, certificados, habilitações, e de-
mais obrigatoriedades estão em conformidade legal para desempenharem tais
funções frente à Secretaria, ainda requerendo a inclusão de cópias de tais (Expe-
diente CM 013/21). Indicação da Vereadora Nilse Maria Alves de Lima suge-
rindo ao Executivo Municipal, a pedido de moradores, que seja construída uma
pracinha próximo à Igreja do Campestre de Santa Teresinha, neste Município
(Expediente CM 015/21). Indicação do Vereador Cesar dos Santos Junior suge-
rindo ao senhor Prefeito Municipal Júlio Cesar Campani, e consequentemente ao
Secretário Municipal de Obras, Sr. Mozar Hoff para que venham proceder a pas-
sagem constante do caminhão-pipa pelas estradas de chão do Município (Expe-
diente CM 016/21). Indicação do Vereador Cesar dos Santos Junior sugerindo
ao senhor. Prefeito Municipal Júlio Cesar Campani, e consequentemente ao Se-
cretário Municipal de Obras, Senhor Mozar Hoff para que venham a proceder a
implantação de um quebra-molas alguns metros antes da esquina da Rua João
Pereira com a Rua 1º de Maio (CM 017/21). Indicação dos Vereadores Cesar
Junior e Nilse de Lima sugerindo ao senhor Prefeito Municipal Júlio Cesar
Campani, e, consequentemente ao Secretário Municipal de Obras, senhor Mozar
Hoff para que venham a proceder a colocação de tampas para os boeiros do Dis-
trito Industrial, assim como o conserto das que estiverem em desacordo ou que-
bradas (Expediente CM 018/21). Indicação dos Vereadores Elson Lopes, João
Marcos Duarte Guará, Asir André Hartmann e Anastácio da Silva sugerindo ao
Executivo Municipal que se iniciem as reformas e melhorias na Quadra de Es-
portes do Loteamento Popular (Expediente CM 019/21). Indicação do Vereador
Diego Flores sugerindo ao Executivo que seja construída uma estrutura de co-
bertura para as pessoas que ficam na fila para a retirada de medicamentos na
farmácia básica do SUS, em ambos os lados de atendimento, neste Município
(Expediente CM 020/21). Indicação do Vereador Diego Flores sugerindo ao
Executivo Municipal que sejam feitas as calçadas em ambos os lados da Rua
João Pereira, compreendidas entre a Rua Marechal Floriano Peixoto e o Country
Ténis Clube, neste Município (Expediente CM 021/21). Indicação do Vereador
Diego Flores sugerindo ao Executivo Municipal que seja providenciada mais
segurança e fiscalização nos galpões das entidades tradicionalistas, no Parque
Centenário (Expediente CM 022/21). Indicação do Vereador Diego Flores suge-
rindo ao Executivo Municipal o melhoramento da sinalização de placas de proi-
bido e permitido que dão acesso as ruas transversais da Rua 7 de Setembro. In-
dica, ainda, a possibilidade e viabilidade de se colocar estacionamento em ape-
nas um dos lados da referida via, começando na ponte de entrada da cidade até a
Rua Cel. Guimarães (Expediente CM 023/21). Indicação dos Vereadores Cesar
dos Santos Junior e Nilse Maria Alves de Lima sugerindo ao senhor Prefeito
Municipal Júlio Cesar Campani, e, consequentemente ao Secretário Municipal
de Obras, senhor Mozar Hoff para que venham a proceder a limpeza de boeiros,
desobstrução do encanamento, sendo que , se possível a colocação de canos
maiores, assim como o prolongamento da Rua Carlos Chagas, de fundos com a
creche municipal e a antiga associação seja deixado mais digno para os morado-
res do local, com a capina, assim como a demarcação da rua com meios-fios, e
ainda o rebaixamento da estrada (Expediente CM 024/21). ORADORES - Pela
ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os seguintes Vereado-
res: João Guará — Elogiou a iniciativa do Vereador Cláudio, de solicitar o envio
dos projetos, via celular, antes da sessão, salientando que a ideia complementou
a sua sugestão de enviar as atas via celular. Criticou a situação das calçadas no
Município, cujo estado dificulta a passagem de idosos e cadeirantes, sugerindo,
como solução, um desconto no IPTU para aqueles que mantiverem a acessibili-
dade de suas calçadas, apesar de entender que a responsabilidade para tal deve-
ria ser do Município. Comentou que pretende indicar ao Executivo a regulamen-
tação da Lei Federal nº 1.372, de 2018, que prevê a desburocratização, permitin-
do ao servidor autenticar documentos, e também a regulamentação da Lei Muni-
cipal 3.560, de 2013 (Lei Adote uma Praça), que possibilitaria à iniciativa priva-
da a possibilidade de adotar praças, canteiros, etc. Falou também que indicará ao
Executivo a criação do - COMDIM(Conselho Municipal dos Direitos da Mu-
lher), bandeira que defendeu durante sua campanha. Disse que, em frente ao
Banrisul, há duas vagas de táxi que não estão sendo utilizadas, e que isso é um
absurdo, diante da concorrência de vagas naquele local. Falou que é defensor da
Tribuna Livre, mediante prévia inscrição, para que o cidadão tenha um espaço
para se expressar e ter voz ativa dentro da Câmara. Agradeceu a verba de 315
mil reais que foi enviada pela Caixa Econômica. Falou que a Indicação do Vere-
ador Diego, para fazer a cobertura na Farmácia Básica, é muito importante, e
que, tendo em vista o cenário pandêmico, já havia sugerido um agendamento de
horário para retirada de medicamentos. Nilse Lima — Agradeceu ao Prefeito e
Vice-Prefeito pelo pronto atendimento de uma reivindicação sua para recolhi-
mento de entulhos. Falou sobre a sua Indicação para construção de uma pracinha
próximo à Igreja do Campestre de Santa Teresinha, explicando que as crianças
do local não possuem local para brincar. Concordou com a fala do Vereador
Guará a respeito das vagas de táxi. Comentou sobre sua Indicação para melhori-
as na Rua Carlos Chagas e na Travessa Alexandre Fleming. Falou também sobre
outra indicação, solicitada juntamente com o Vereador Cesar Junior, para limpe-
za de boeiros e desobstrução de encanamento na Rua Carlos Chagas. Asir Hart-
mann — Falou sobre o número de visualizações das sessões, incentivando a
transmissão via Facebook. Disse que ficou feliz por todas as indicações que fo-
ram feitas e pelo trabalho que está sendo feito pelo Município. Parabenizou o
Prefeito e o Vice-Prefeito pelo trabalho já desempenhado. Disse ao Vereador
Dilson que não entendeu um de seus comentários, na sessão anterior. Falou que
espera que a energia que está sendo desprendida nesse início de mandato, per-
maneça durante os quatro anos. Disse ainda que espera que a fala dos Vereado-
res seja correspondente às suas atitudes. Anastácio Silva — Comentou a fala do
Vereador Guará, explicando que a Tribuna Livre já existe na Casa, que acontece
por meio de representantes de entidades. Sobre a transmissão das sessões via
Facebook, disse que isso foi uma luta da ex-vereadora Marília, e incentivou a
transmissão. Comentou sobre as depredações no Parque Centenário. Falou da
gravidade do problema das inundações das casas na Rua Carlos Chagas, menci-
onado pela Vereadora Nilse. Disse ao Vereador Cesar, sobre o seu Projeto para a
Rua Cachoeirinha, que o correto seria o asfaltamento da Rua. Falou da impor-
tância dos Secretários para a Administração, e que salvo alguns casos, precisam
de autonomia para atuar, salientando que a Prefeitura é diferente de uma empre-
sa privada. Comentou sobre um acidente ocorrido, no qual um jovem que estava
caído no chão teve o seu atendimento negligenciado por parte de um funcionário
da SAMU, que já foi afastado da função. Esclareceu que na sua fala da sessão
anterior, sobre o dinheiro que restou em Caixa no Município, quis dizer que cer-
tas compras deveriam ter sido feitas antes da atual Administração assumir. Elson
Lopes — Parabenizou a atitude da Secretária Neiva, ao afastar um funcionário da
SAMU devido aos problemas ocorridos. Disse ao Vereador Guará que a Tribuna
Livre já foi utilizada várias vezes na casa, por representantes de entidades, e que
é preciso usá-la pelo interesse público e não por questões pessoais. Falou sobre a
importância do Centro de Recuperação Obra Nova, do Campestre Conceição, o
qual visitou. Agradeceu ao Vice-Prefeito pela limpeza no Posto de Saúde. Falou
que, num primeiro momento, não será possível atender a todas as indicações que
foram feitas pelos Vereadores, pois nessa época do ano muitos servidores estão
de férias. Comentou que também que foi solicitado a colocação de areia e uma
rede de vôlei no ginásio do Loteamento Popular e que investir no esporte é mui-
to importante. Disse que todas as estradas do interior precisam de roçadas e que
irá solicitar esse serviço, pois a comunidade necessita. Falou que o Prefeito di-
minuiu o número de Secretários, Cargos e Funções de Confiança na Prefeitura,
pensando na redução do orçamento municipal, e para que sobre dinheiro para
investir em obras para a população. Dilson Pires — Disse, em resposta ao Verea-
dor Asir: “a questão de patrolar o Senhor entendeu sim! Porque para bom enten-
dedor meia palavra basta”. Comentou que esteve com o Prefeito, que o atendeu
prontamente, para apresentar alguns problemas enfrentados pela comunidade,
como no transporte público, onde muitas vezes os idosos acabam ficando muito
tempo esperando nas paradas de ônibus. Comentou sobre uma pracinha que pre-
cisa ser realocada na Conceição e sobre a necessidade de construção de um mu-
ro entre a casa mortuária da Conceição e a Corsan. Disse que o seu Bairro sem-
pre foi abandonado e que nesta última campanha conseguiu um calçamento para
a Estrada da Tafona, que ainda precisa ser concluído. Comentou que conseguiu
um local para construção de uma área de lazer, o que ainda não havia em seu
Bairro, e que o Prefeito irá analisar o seu pedido. Lamentou um episódio de ra-
cismo, que presenciou em sua loja, e disse que não é a cor da pele e nem a orien-
tação sexual que fazem uma pessoa. Manifestou a sua indignação diante do ra-
cismo e do preconceito, e disse que essa não deveria ser a bandeira de um ou
outro, mas de todos, e que vidas negras importam. Cláudio Becker — Comunicou
que voltou a atender no seu setor na Secretaria da Saúde, agradeceu ao Prefeito e
a Secretária pelo bom senso e entendimento e disse que continuará desempe-
nhando um bom trabalho. Disse ao Vereador Guará que sempre teve preocupa-
ção quanto à acessibilidade das calçadas para as pessoas, como idosos e vítimas
de AVC. Comentou sobre uma situação de falta de acessibilidade em outra cida-
de, na qual não baixaram o elevador de um dindinho para uma senhora, vítima
de AVC, alegando que ela não estava em cadeira de rodas, e que entrou em con-
tato com o Prefeito para reclamar. Falou que tem uma filha do coração que é ca-
deirante e vive com autonomia. Agradeceu a visita do Deputado Giovani Feltes
na semana anterior, citando uma emenda de 450 mil reais, enviada por este De-
putado, para calçamento. Disse que o Deputado comentou que o Presidente ain-
[ da não votou o orçamento para esse ano, o que acaba atrasando tudo. Com rela-
ção ao transporte público, disse que também tem essa causa como bandeira e
que, ou a empresa faz o seu trabalho, ou tira o seu time de campo. Disse, ainda,
que a própria Câmara já solicitou a presença da empresa na Casa, mas nada adi-
antou. Cesar Junior - Comentou a fala do Vereador Guará, sobre o COMDIM,
salientando que esse projeto também foi sua bandeira de campanha, que é um
projeto extremamente importante e que espera que se consiga colocá-lo em prá-
tica. Disse ao Vereador Anastácio, que a Rua Cachoeirinha tem extrema dificul-
dade com os paralelepípedos, e que quando passa um caminhão parece um ter-
remoto no local. Disse que foi louvável o pedido de urgência do Executivo para
votação do Projeto que altera o índice de preços, do IGP-M para o IPCA, para
calcular os impostos, já que não seria possível arcar com o imposto com o IGP-
M a 23%. Falou da necessidade do Projeto para contratação de um Engenheiro,
pois algumas obras estão paradas no Município. E sobre o asfaltamento da Es-
trada do Angico e da Rua Padre João Wagner, comentado pelo Vereador Elson,
disse que o projeto foi aprovado € licitado, porém a verba não foi liberada pelo
Tesouro Nacional, que não aceitou a taxa de financiamento proposta pela Caixa
Econômica. Falou da importância de molhar as estradas nos locais que não pos-
suem asfalto, de se colocar um quebra-molas na Rua João Pereira. Disse que é
necessário fazer uma revisão da concessão pública que foi dada a Empresa Cai-
ense, devido a altos preços e aos problemas já relatados pelos Vereadores. Sobre
o seu Projeto de Lei, visando o enxugamento da máquina pública, solicitou que
fosse retificado o Art. 1º, $ 2º, deixando apenas o termo Servidor e excluindo a
parte dos Vereadores da tabela, explicando que nem sempre algo que é legal, é
moral, e que mesmo que os Vereadores quase não façam uso de diárias, é neces-
sário dar o exemplo. Falou sobre a importância do seu requerimento para aten-
der a população dentro das dependências da Câmara. ORDEM DO DIA; Pedi-
do de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de Lei do
Executivo Municipal que altera a Lei Municipal nº 3.244, de 28 de setembro de
2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação
tributária e dá outras providências (PM 003/2021). A urgência foi aprovada por
unanimidade. Manifestaram-se sobre o Projeto os Vereadores Guará, Elson e
Cesar. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo
Municipal que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal — Engenheiro
Civil — por prazo determinado em caráter emergencial (PM 001/2021). Manifes-
taram-se sobre o Projeto os Vereadores Elson, Cláudio e Anastácio. O projeto
foi aprovado por unanimidade. Requerimento dos Vereadores Elson Lopes, João
Marcos Duarte Guará, Asir André Hartmann e Anastácio da Silva propondo que,
ouvido o Plenário, seja enviado um ofício ao DAER — Departamento Autônomo
de Estradas de Rodagem solicitando melhoria na sinalização da Rodovia VRS
874, que liga o nosso município à São José do Hortêncio, no cruzamento com a
Rua Vereador José Goulart (CM 003/21). Manifestaram-se sobre o Projeto os
Vereadores Elson e Nilse. O projeto foi aprovado por unanimidade. Requeri-
mento dos Vereadores Elson Lopes, João Marcos Duarte Guará, Asir André
Hartmann e Anastácio da Silva propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado
um ofício ao Senhor Prefeito Municipal, com o seguinte Pedido de Informações:
- que seja fornecido um relatório de todas as obras inacabadas no Município e
qual a justificativa; - que seja informado quanto a Administração anterior deixou
em Caixa e em quais rubricas orçamentárias; - qual a real situação da frota de
veículos da Prefeitura Municipal, deixada pela Administração anterior, discrimi-
nados por Secretaria, tipo de veículo, ano, uso, etc (CM 004/21). O Requerimen-
to foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais - Não houve. A sessão
foi encerrada às 20 horas e 45 minutos, depois de marcada a próxima para o dia
18 de janeiro de 2021, às 19 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em ses-
são, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores.
Em
CLÁUDIO RENATO BECKER
Presidente
Dl Eu é (una den sé des
DILSON DIOCLECIO PIRES CESAR DOS SANTYS JUNIOR
Vice-Presidente 1º Secretário
FL ÓPES
f
O
SIR ANDRÉ HARTMANN à DE
LSE S DE LIMA > ANASTÁCIO DA SITA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
APURAÇÃO
ELEIÇÃO 2º SECRETÁRIO
PERÍODO LEGISLATIVO 2021/2022
VEREADOR 2º Secretário(a) * O Vereador
k FS RS O A E DA |
ANASTACIO DASIVA MI 1 1 Soo Mares Guara
ASIR ANDRÉ HARTMANN Este lxXx ix XT
O RN E RS votar, ele. grave-
Me sECRETÁRIO |! H -
- PRESIDENTE Daniela Juchem Flores
Diretora da Secretaria
DIEGO FLORES
DILSON PIRES
ELSON LOPES
J0ÃO GUARÁ
NILSE LIMA o ÍNELEGÍVEL O
| VOTOS [VEREADOR(A)
2º SECRETÁRIO — DS | Asi aato faguam |
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAj- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3625-1456
E-mail: camarasscai O sinos.net

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