| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2021-01-18 |
| native_id | 227 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 3º sessão ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 18 de janeiro de 2021. Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, às dezessete ho- ras, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Ma- chado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Se- cretário, ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker - MDB, Dilson Dioclecio Pires — PSD e Cesar dos Santos Junior - MDB. As ban- cadas partidárias estiveram assim constituídas: MDB — Diego Flores e Nilse Ma- ria Alves de Lima. PSDB — João Marcos Duarte Guará, Elson Lopes e Asir An- dré Hartmann. PP — Vereador Anastácio da Silva. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da Sessão anterior, que foi aprovada por una- nimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. O Senhor Presidente solicitou ao Se- cretário que fizesse a leitura do e-mail e Parecer nº 20.639, do Tribunal de Con- tas do Estado do RS, referente ao Processo de Contas de Governo dos adminis- tradores do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2018. Informou aos Vereadores a necessidade de constituir uma Comissão para a análise das Contas e emissão de parecer, conforme determina o Regimento Interno da Câmara. Foi decidido pelo Plenário que a Comissão será composta por 04(quatro) integran- tes, indicados por suas respectivas Bancadas, ficando assim disposta: MDB - Vereador Cesar dos Santos Junior; PSDB - Vereador João Marcos Duarte Gua- rá; PP - Vereador Anastácio da Silva; PSD - Vereador Dilson Dioclecio Pires. Correspondência Recebida: Revista Radis. Ofício GP/AJ nº 002/2021, da Pre- feitura Municipal, encaminhando mensagem retificativa ao PL 002/2021. Ofício do DAER/RS contendo resposta ao Requerimento CM 036/20. Proposições Re- cebidas: Requerimento de iniciativa dos Vereadores Elson Lopes, João Marcos Duarte Guará, Asir André Hartmann e Anastácio da Silva propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício à RGE SUL Distribuidora de Energia S.A. solicitando, com a maior brevidade possível, uma solução para a falta de energia que vem ocorrendo seguidamente em nosso Município, bem como para a demo- ra no reestabelecimento da mesma (Expediente CM 025/21). Requerimento de iniciativa dos Vereadores Elson Lopes, João Marcos Duarte Guará, Asir André Hartmann e Anastácio da Silva propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício para ANATEL e empresa VIVO solicitando que sejam tomadas as providências necessárias para a solução do problema da falta de sinal na locali- dade de Vigia, neste Município (Expediente CM 026/21). Requerimento de ini- ciativa do Vereador Cesar dos Santos Junior propondo que seja encaminhado ofício ao Deputado Federal Márcio Biolchi para que sejam encaminhados recur- sos na ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a este Município para pa- vimentação das ruas iniciais da Estrada do Passo da Taquara, entrando pela RS122 (Expediente CM 028/21). Requerimento de iniciativa do Vereador Cesar dos Santos Junior propondo que seja encaminhado ofício aos Presidentes do CIS/Caí e AMVARC, respectivamente Marco Eckert e Carlos Alberto Fink para que seja realizada campanha de união entre os municípios na busca pela vacina contra a COVID-19 para a população (Expediente 027/21). Requerimento (Pe- dido de Informações) de iniciativa dos Vereadores Elson Lopes, João Marcos Duarte Guará, Asir André Hartmann e Anastácio da Silva, propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que envie à esta Casa o Parecer do Controle Interno relativo ao socorro financeiro dado pela Administração anterior à Estação Rodoviária do Município (Expedi- ente CM 029/21). Indicação dos Vereadores Elson Lopes, João Marcos Duarte Guará, Asir André Hartman e Anastácio da Silva sugerindo ao Executivo Mu- nicipal, a pedido de moradores, que seja feito o asfaltamento da Rua Cachoeiri- nha, neste Município (Expediente 030/21). Indicação do Vereador Cesar dos Santos Junior, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal Júlio Cesar Campani, pa- ra que seja sinalizado com uma placa indicando a direção da “Avenida Dr. Bru- no Cassel” na Rua Esperanto de encontro a Rua Silvestre Klein (Expediente CM 031/21). Indicação do Vereador Cesar dos Santos Junior sugerindo ao senhor Prefeito Municipal, Júlio Cesar Campani, para que sejam instalados portões jun- to as entradas do cemitério municipal (Expediente CM 032/21). Indicação dos Vereadores Elson Lopes, João Marcos Duarte Guará, Asir André Hartmann e Anastácio da Silva sugerindo ao Executivo Municipal que seja providenciada a regulamentação da Lei Municipal 3.560, de 02 de abril de 2013 - Adote uma Praça - (Expediente 033/21). Indicação dos Vereadores Elson Lopes, João Mar- cos Duarte Guará, Asir André Hartmann e Anastácio da Silva sugerindo ao Exe- cutivo Municipal que seja realizada uma manutenção geral na estrada da Vila Pires e do Parecei Velho, neste Município (Expediente 034/21). Indicação dos Vereadores Elson Lopes, João Marcos Duarte Guará, Asir André Hartmann e Anastácio da Silva sugerindo ao Executivo Municipal a colocação de placa de sinalização na estrada do Pareci Velho, nas proximidades da ponte de ferro, in- dicando o trajeto mais próximo para a RS 122 (Expediente 035/21). Indicação do Vereador Dilson Dioclecio Pires sugerindo ao Executivo Municipal que seja instalado um quebra-molas e placas de sinalização com limite de velocidade na Estrada da Tafona, no Areião, próximo ao Mercado Hoff (Expediente 036/21). Indicação da Vereadora Nilse Maria Alves de Lima sugerindo ao Executivo Municipal as seguintes providências: Que sejam realizadas melhorias na pavi- mentação da Rua Alexandre Fleming, bem como a colocação de pavimentação nova no trecho faltante; Que seja feita a pavimentação no trecho da Rua Carlos Chagas que não está pavimentado, localizado na parte que antes não pertencia ao Loteamento; Que sejam realizadas melhorias na pavimentação da travessa Carlos Chagas (popularmente chamada), bem como a colocação de pavimenta- ção nova no trecho faltante (Expediente 037/21). Indicação dos Vereadores El- son Lopes, João Marcos Duarte Guará, Asir André Hartmann e Anastácio da Silva sugerindo ao Executivo Municipal que seja feita a fiscalização dos cami- nhões que extraem argila na Várzea do Rio Branco, em relação à tonelagem permitida e também para que molhem a estrada com mais cuidado, de modo a não alagar a mesma (Expediente CM 038/21). Indicação dos Vereadores Elson Lopes, João Marcos Duarte Guará, Asir André Hartmann e Anastácio da Silva sugerindo ao Executivo Municipal que seja feita uma pracinha na Várzea do Rio Branco, na área onde antes existia a escola da localidade (Expediente 039/21). ORADORES — Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os seguintes Vereadores: Nilse Lima — Sobre o fechamento da Rodoviária do Mu- nicípio, disse que o Prefeito informou que o atual proprietário entregará o pré- dio, que há três novos empresários interessados e que a Rodoviária ficará fecha- da por um período de quinze a trinta dias, até que seja feita nova concessão. Dis- se que o Município está bem defasado, no que diz respeito ao transporte público e que, no Campestre Santa Teresinha e Vila Conceição, os moradores estão re- clamando muito do transporte. Falou, ainda, que se a Empresa Caiense não tem condições de manter o transporte no Município, poderia ser aberta uma conces- | são para os motoristas de vans que atuam na cidade e certamente se interessari- am. Falou que não quis se promover com a questão da Rodoviária e que jamais será contra os projetos da Prefeitura, que beneficiem a população. Comentou que os. moradores do. bairro. Rio. Branco. lhe relataram problemas com. o recolhi- mento do lixo doméstico, que está sendo recolhido apenas uma vez por semana, e disse que queria um esclarecimento. Comentou, ainda, que muitas pessoas estão questionando o porquê de separar o lixo, já que vai tudo para o mesmo caminhão. Diego Flores — Falou sobre a sua Indicação, para colocação de placas de sinalização na Rua Sete de Setembro, citando um acidente com morte ocorri- do no local. Sobre o vandalismo ocorrido no Parque Centenário salientou que não encontrou o registro da ocorrência, mencionado pelo Vereador Anastácio, e disse que monitorar as câmeras, para depois acionar a Brigada, seria um jeito fácil. de resolver o- problema. do. vandalismo. Disse que -o. Município precisa de | uma Rodoviária, independente de quem for administrar. Falou que foi cobrado pelo não recolhimento de lixo na Barra. Asir Hartmann - Disse que a energia desprendida pelos Vereadores, incialmente, é de suma importância para comu- nidade. Falou que os Vereadores estão fazendo a sua parte e que o trabalho do Executivo requer um pouco de paciência da comunidade. Falou que, às vezes, o | foco se volta muito para o micro, como trocas de lâmpadas e buracos, e que é preciso focar no macro. Em relação à troca de administração da Rodoviária, dis- se que trabalhou muito em sua campanha em função da fiscalização e transpa- tência, que transporte público é-de- extrema importância para a comnúinidade e que o diálogo é sempre a melhor solução. Disse, ainda, que é favorável ao ponto rodoviário para a comunidade. Solicitou que o Requerimento (CM 25/21) fosse votado em regime de urgência. Anastácio Silva — Concordou com a fala do Ve- reador Asir sobre a importância do diálogo na resolução da questão da Rodoviá- ria. Disse que os Vereadores mais antigos sempre fizeram a sua parte e por isso a Rodoviária está aqui. Falou ser necessário uma reunião com a Empresa Caien- se para ver os horários que estão disponíveis e, se a empresa não tiver mais con- dições de prestar o serviço, é preciso contratar uma nova concessionária, pois muitas pessoas dependem de ônibus. Falou que é preciso tomar providências junto a RGE Sul para resolver o problema da frequente falta de luz nas comuni- dades, que, em função de qualquer vento, já ficam sem luz, e que os Vereadores estão fazendo a sua parte. Sobre a pavimentação da Rua Cachoeirinha, disse que já é uma reivindicação antiga e citou outros lugares que precisam de revitaliza- ção. Disse que o aluguel social não será retirado e que a Administração está apenas fazendo algumas reavaliações legais. Elson Lopes — Disse aos Vereado- res Nilse e Diego que eles devem procurar a Secretaria do Meio Ambiente para averiguar a situação do não recolhimento do lixo. Falou sobre a importância da | Indicação do Vereador Diego para a sinalização da Rua Sete de Setembro. Co- mentou que esteve em Campo Bom, onde encontrou uma lombada com faixa de pedestres, e achou a ideia interessante para o Município do Caí. Falou que as lâmpadas públicas, cujo estoque estava vazio, chegaram na semana passada e serão colocadas. Sobre o problema da. falta de energia, disse que no interior a situação é mais grave e que já foi feito um Requerimento à RGE Sul. Parabeni- | zou o Prefeito, Vice-Prefeito e o Engenheiro responsável pelo melhoramento da sinalização na RS 122, em frente à UCS, São Martim e Loteamento Popular. Sobre a questão da troca da administração da Rodoviária, disse que o município não ficará sem Rodoviária e que há outras pessoas interessadas em assumir, res- saltando a importância de uma Rodoviária para o Município. Dilson Pires — Fa- lou que foi questionado pelos colegas se ele passaria a sua cadeira para o Clau- dinho, esclarecendo que isso. não era verdade e que jamais. abriria mão. da sua cadeira. Sobre a questão da troca de admistração da Rodoviária, disse que o Administrador relatou alto custo com aluguel e baixo retorno financeiro, e suge- riu a desapropriação do prédio. Disse que o paradão deveria ser transferido para a Rodoviária, a fim de resolver o problema da falta de infraestrutura do local, que não possui nem um banheiro, e aumentar o movimento da Rodoviária, o que poderia resolver o problema do faturamento insuficiente, relatado pelo adminis- trador do local. Comentou que, se a Empresa não está conseguindo prestar o serviço, a concessão precisa ser revista. Disse que começará a atender a popula- - ção caiense, em cada Bairro, nas suas Associações, pelo. menos uma tarde por | semana. Falou de algumas solicitações que foram feitas pela população, como um quebra-molas na Avenida Conceição. Comentou também das reclamações sobre os rachas que estão ocorrendo na Vila São Martim e a falta de iluminação na Estrada da Barra. Citou uma solicitação para colocação de um quebra-molas | na Rua G e questionou a possibilidade, por se tratar de uma estrada de chão. Cláudio Becker - Com relação à Rodoviária, disse que nem os ônibus externos, como Bento e Caxiense, entram no Município. Fez uma observação em relação à localização mencionada na Indicação CM 34/21, dizendo que seria mais próxi- mo do Lageadinho do que de Pareci Velho. Comentou que ele e os Vereadores Elson e Anastácio solicitaram ao DAER, em 2019 e 2020, um laudo sobre a se- gurança estrutural das pontes do Rio Caí e que reencaminharia a solicitação, pois a resposta, recentemente enviada, não condiz com a pergunta. Expressou sua preocupação quanto à segurança da ponte, citando que os ferros da estrutura já estão visíveis. Disse que outra solicitação feita ao DAER, para colocação de sinalização no trevo próximo as pontes, só foi atendida após a morte de um ra- paz no local. Pediu apoio dos Vereadores para reencaminhar a solicitação sobre a segurança das pontes ao DAER, antes que aconteça um acidente. Cesar Junior '— Solicitou que fossem retirados da Ordem do Dia, os Projetos de Lei CM | 010/21 e CM 011/21, ambos de sua autoria, pois precisam de algumas retifica- ções. Comentou sobre o Requerimento CM 029/21, que solicita parecer do con- trole interno acerca do socorro financeiro dado pela Administração anterior à Estação Rodoviária, e acrescentou que o Procurador Jurídico, Leonardo Jacob, também poderia dar um parecer. Sobre os problemas da falta de energia, envol- vendo a RGE Sul, disse que já foram feitas várias reuniões e que agora é preciso saber quais as soluções apresentadas pela Empresa. Comentou que estão che- gando 340 mil doses da vacina CoronaVac para o Estado, onde serão vacinadas | muitas pessoas dos grupos prioritários e que se solidariza com os servidores da | saúde, que estão na linha de frente. Falou que terá agenda, nesta semana, com o Prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, e também irá à Assembleia Legislati- va para tentar novamente a inclusão, no Orçamento do Estado, de um valor para o. projeto. de pontes. novas. para o. Município. Sobre. a segurança do. Parque. Cen- | tenário, disse que foi procurado por entidades tradicionalistas, que relataram os problemas ocorridos, e que talvez o Parque precise de um reforço na Segurança, em razão do seu tamanho. Disse que esteve na Casa, nesta semana, atendendo a população e acha importante levantar a questão a respeito da desvalorização das monitoras de educação, que muitas vezes acabam substituindo professores, sem que haja uma equiparação salarial. Falou da importância dos servidores da edu- cação, salientando que são eles que educam os jovens para o futuro. João Guará — Agradeceu e parabenizou o. SUS. e a ciência brasileira pelo. início. da vacinação, o que traz uma segurança para população brasileira. Agradeceu a EGR e ao DAER pelo atendimento das demandas. Disse ao Vereador Cláudio que a sua solicitação ao DAER, com relação a estrutura das pontes, é muito importante, pois as pontes estão um caos, e sugeriu que os Vereadores acionem o Ministério Público para solucionar a questão. Falou sobre a Indicação do Vereador Diego, a respeito da sinalização da Rua Sete de Setembro, sugerindo que não houvesse estacionamento nas ruas com alto trânsito de caminhões. Sobre a Rodoviária, falou da importância de se ouvir os dois lados e que a intenção do Requerimen- to, que solicita parecer ao- controle interno, visa entender a legalidade e morali- | dade do socorro financeiro que foi dado a Rodoviária. Disse que o atual admi- nistrador da Rodoviária concorreu a cargo político e questionou a moralidade dessa atitude. Concordou com a fala do Vereador Dilson, que disse que quem não tem competência não se estabelece, e questionou a concessão do benefício apenas para a rodoviária, pois deveria ser avaliada a possibilidade de fazer uma concessão para outro administrador. Falou ao Vereador Dilson que seria preciso um lugar maior do que o local da atual Rodoviária para transferir o Paradão. Elogiou a atitude do Prefeito, que já esteve no DAER atrás de uma solução. Fa- lou que pode se transmitir o ponto para um terceiro, uma desapropriação ou al- guma outra solução. Disse que prefere ter um ônibus funcionando no município, do que ter uma Rodoviária de enfeite. Sobre a questão levantada pelo Vereador Cláudio, de que nem os ônibus externos estão entrando no Município, disse que isso pode levar a uma falta de arrecadação de recursos, em função do vínculo que o Município tem com a Empresa Caiense e que é preciso mudar isso, pois é a população que precisa se servir disso e não o contrário. Concordou com a fala do Vereador Elson, que disse que os tachões dão mais problema ao se passar devagar do que em alta velocidade. Disse que irá solicitar o estudo da Avenida Dr. Bruno Cassel, para ver a possibilidade da colocação de rotatórias na Aveni- da. Sobre o problema do lixo, relatado pela Vereadora Nilse, disse a que a falta de educação da população, na hora de separar o lixo, acaba encarecendo o pro- cesso de destinação de lixo. Alertou a população para seguir o procedimento correto para a troca de lâmpadas, que é fazer o protocolo na Secretaria de Obras. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Vereador Asir André Hartmann para discussão e votação do Requerimento, de sua iniciativa e dos Vereadores Elson Lopes, João Marcos Duarte Guará e Anastácio da Silva, propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício à RGE SUL Distribuidora de Energia S.A. soli- citando, com a maior brevidade possível, uma solução para a falta de energia que vem ocorrendo seguidamente em nosso Município, bem como para a demo- ra no reestabelecimento da mesma (Expediente CM 025/21). A urgência e o Re- querimento foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Vereador Cesar dos. Santos. Junior para discussão. e votação de. seu requerimento. propondo que seja encaminhado ofício ao Deputado Federal Márcio Biolchi para que se- jam encaminhados recursos na ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a este Município para pavimentação das ruas iniciais da Estrada do Passo da Ta- quara, entrando pela R$ 122 (CM 028/21). A urgência foi aprovada por unani- | midade. Manifestou-se sobre o Requerimento o Vereador Cesar. O Requerimen- to foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que al- tera redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.185, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre o. estágio. de estudantes. em órgãos. da Administração. Municipal (PM 002/2021), com a Mensagem Retificativa enviada através do Ofício GP/AJ nº 002/2021. O pedido de vistas do Vereador Asir foi aprovado por unanimida- de. Projeto de Lei do Executivo Municipal que dispõe sobre o Controle Interno do Município e dá providências (PM 004/2021). O pedido de vistas do Vereador Cesar foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de que trata o art. 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004 e dá outras providências (PM 005/21). O Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal. que cria-o-cargo-de “Gestor de Cobrança e Dívida Ativa” no-serviço. | público municipal e dá outras providências (PM 006/21). Manifestaram-se sobre o Projeto os Vereadores Cesar, Asir, Guará, Cláudio e Elson. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Requerimento do Vereador Cesar dos Santos Junior, com Pedido de Informações, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal Júlio Ce- sar Campani e, consequentemente, ao Secretário Municipal de Educação, Cultu- ra e Desporto, Senhor Cristiano Liell para que venham a proceder a apresenta- ção de um possível plano de volta às aulas, em concordância com os protocolos de segurança (CM 012/21). O Requerimento foi aprovado por unanimidade. Re- querimento do Vereador Diego Flores, com Pedido de Informações, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal Júlio Cesar Campani para que informe uma lista- gem de todos os motoristas da Secretaria Municipal de Saúde e se suas devidas qualificações, certificados, habilitações e demais obrigatoriedades estão em con- formidade legal para desempenharem tais funções frente a Secretaria, ainda re- | querendo a inclusão de cópias de tais (CM 013/21). Manifestaram-se sobre o Requerimento os Vereadores Anastácio, Nilse, Diego e Elson. O Requerimento foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais — Não houve. A sessão foi encerrada às 19 horas e 05 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 25 de janeiro de 2021, às T9horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. E CLÁUDIO RENATO BECKER Presidente (> um SAS Cum As dates DILSON DIOCLECIO PIRES CESAR DOS 8. OS JUNIOR Vice-Presidente 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 3º sessão ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 18 de janeiro de 2021.