| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2021-01-25 |
| native_id | 228 |
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[CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 4º sessão ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 25 de janeiro de 2021. Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, às dezeno- ve horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário, ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker - MDB, Dilson Dioclecio Pires - PSD e Cesar dos Santos Junior - MDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: MDB — Diego Flores e Nilse Maria Alves de Lima. PSDB — João Marcos Duarte Guará, Elson Lopes e Asir André Hartmann. PP — Vereador Anastácio da Silva. EXPEDIENTE: Instala- dos os trabalhos da sessão, foi lida a ata da Sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondência Recebida: Relatório da Câmara dos Deputados. Correspondência da Prefeitura Municipal — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com resposta ao pedido de informações- CM 012/21. Convite da Assembleia Legislativa do Estado do RS. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Executivo Municipal que a auto- riza o Executivo Municipal a contratar pessoal — Professor, Monitor de Educa- ção Infantil e Servente — por prazo determinado em caráter emergencial (Expe- diente PM 007/2021 - CM 040/21). Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.693, de 05 de agosto de 2005, que dá a denominação às avenidas e ruas do Condomínio Empresarial de São Sebastião do Caí (Expediente PM 008/2021 - CM 041/21). Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora que dispõe sobre a criação de Comissão Especial para análise das Contas de Governo dos administradores do Executivo Munici- pal, referente ao exercício de 2018 (Expediente CM 042/21). Indicação da Vere- adora Nilse Maria Alves de Lima sugerindo ao Executivo as seguintes providên- cias no Loteamento Popular e Nova Rio Branco: a conclusão do calçamento no final da Rua Viamão, ao lado do campinho do Loteamento Popular; que seja fei- ta, com a maior brevidade, a revitalização das pracinhas dos Loteamentos Popu- lar e Nova Rio Branco (Expediente CM 043/21). Indicação do Vereador Cesar dos Santos Junior sugerindo ao senhor Prefeito Municipal Júlio Cesar Campani para que seja solucionado os problemas da rua Pereira Melo, principalmente na praça do local (Expediente CM 044/21). Indicação do Vereador Cesar dos San- tos Junior sugerindo ao senhor Prefeito Municipal Júlio Cesar Campani para que seja dado maior atenção pela Secretaria de Obras a cuidados no bairro Progresso (Expediente CM 045/21). Indicação do Vereador Cesar dos Santos Junior e da Vereadora Nilse Maria Alves de Lima sugerindo ao senhor Prefeito Municipal Túlio Cesar Campani que sejam feitas melhorias na rua João Pedro Fernandes, na Vila Pires, como a melhora no escoamento da água, instalação de placas de velocidade e que seja feito um pequeno quebra-molas na descida anterior a pon- te (Expediente CM 046/21). Indicação do Vereador Cesar dos Santos Junior su- gerindo ao senhor Prefeito Municipal Júlio Cesar Campani que sejam limpos os boeiros e dedetizados (Expediente CM 047/21). Indicação dos Vereadores Elson Lopes, João Marcos Duarte Guará, Asir André Hartmann e Anastácio da Silva sugerindo ao Executivo a retirada dos tachões transversais existentes em toda a extensão da Avenida Dr. Bruno Cassel. Sugerem, ainda, a sinalização com pin- tura nos mesmos locais, a fim de alertar os condutores de veículos que transitam [ pela via para que diminuam a velocidade (Expediente CM 048/21). Indicação dos Vereadores Elson Lopes, João Marcos Duarte Guará, Asir André Hartmann e Anastácio da Silva sugerindo ao Executivo a colocação de uma lixeira na Uni- dade de Saúde do Loteamento Popular, neste Município (Expediente CM 049/21). Requerimento de iniciativa dos Vereadores João Marcos Duarte Guará e Anastácio da Silva propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício ao Senhor Prefeito Municipal, com o seguinte Pedido de Informações: que seja in- formado todos os repasses, cedências e doações realizadas pelo Município aos Gideões, durante o ano de 2020, bem como cópia dos documentos comprobató- rios (notas fiscais, empenhos, leis, etc.); que seja informado se há um parecer do Controle Interno do Município referente a estas movimentações, e que seja for- necida cópia do mesmo em caso de existência (Expediente CM 050/21). ORA- DORES - Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os se- guintes Vereadores: Diego Flores — Criticou o estado dos containers de lixo e a falta de manutenção por parte da empresa que faz o recolhimento, bem como a própria localização dos containers e disse que é preciso tomar providências. Dis- se que ocorreu mais uma situação de vandalismo no Parque Centenário e que foi informado que a Guarda Municipal não tem a possibilidade de controlar toda a cidade, por falta de efetivo e de equipamentos, e que é preciso pensar numa so- lução. Falou da reivindicação dos moradores do Campo dos Lírios, que pediram placas de sinalização de trânsito e faixas de segurança. Asir Hartmann — Disse que em muitos momentos haverão decisões polêmicas na Casa e que espera que as discussões sejam construtivas e em prol do desenvolvimento do Município, já que, às vezes, as discussões são levadas para fora da Casa. Falou que os Verea- dores estão na Casa justamente para trocar ideias e trazer as demandas da comu- nidade, salientando que é bom que os Vereadores pensem diferente. Falou, ain- da, que a responsabilidade de zelar pelo patrimônio público não é só do Executi- vo, mas também do cidadão, que precisa informar o órgão competente sobre os problemas e demandas. Elogiou a Indicação do Vereador Cesar (CM 045/21) para as melhorias na Vila Progresso, bairro onde viveu durante 40 anos, e disse que, certamente, o Executivo fará as melhorias no bairro. Falou que os Vereado- res sempre acabam sendo comparados, mas espera que todos possam fazer um bom trabalho para o Município. Anastácio Silva - Sobre os containers de lixo, disse que a população não está fazendo a separação correta para colocar nas li- xeiras, o que dificulta o trabalho de quem faz o recolhimento. Ainda sobre os containers, disse que é preciso olhar os dois lados, tanto de quem faz o recolhi- mento, como o da população. Sobre o vandalismo no Parque Centenário, disse que já é um problema antigo e que houve falta de investimentos na Guarda Mu- nicipal. Falou que são muitas demandas para atender nesse início de ano e que, aos poucos, as coisas vão se ajeitar. Criticou a situação do prédio da Secretaria da Saúde e disse que espera que a construção da nova sede para a Secretaria da Saúde, com os recursos cedidos pela Câmara, comece logo. Disse que os bairros estão enfrentando muitos problemas, estão muito abandonados, e que acredita que o Prefeito atenderá as demandas, na medida do possível. Falou sobre o Re- querimento de pedido de informações (CM 050/21), a respeito dos repasses e doações concedidos aos Gideões, e questionou a legalidade da doação de dois televisores de 65 polegadas, com comando de voz, à instituição. Disse que é preciso priorizar os moradores do Município nas prestações dos serviços. Elson Lopes — Concordou com a fala do Vereador Anastácio de que é preciso fiscali- zar o serviço público e valorizar os moradores do Município. Comentou que será feito um serviço de drenagem na Vila Progresso, que resolverá problemas como alagamento e esgoto a céu aberto, e elogiou a dedicação do engenheiro envolvi- do no trabalho. Falou que o temporal que atingiu o município causou grandes prejuízos, principalmente no Bairro Vila Rica, e agradeceu por ninguém ter se ferido. Criticou os tachões que foram colocados na Avenida Dr. Bruno Cassel, dizendo que esse tipo de tachão, colocado transversalmente à via, é proibido pe- lo CONTRAN e citou o Requerimento (CM 48/21), que solicita a retirada desses tachões, salientando que é preciso um estudo para encontrar uma solução alter- nativa. Comentou que faltam lixeiras em muitos locais e citou a Indicação (CM 049/21), que sugere a colocação de uma lixeira na Unidade de Saúde do Lotea- mento Popular. Parabenizou o Prefeito pelo serviço de limpeza e capina feito nos cordões das calçadas do centro da cidade. Disse que, provavelmente, será necessária uma sessão extraordinária durante o recesso, para aprovação de proje- tos importantes para a comunidade, como um projeto que concederá um descon- to de mais de 90% para as pessoas que possuem dívida ativa com o Município. Dilson Pires — Falou que há um problema de desproporcionalidade no IPTU co- brado dos moradores do bairro Pinheirinho, em comparação a moradores de ou- tras localidades. Citou problemas de limpeza nas ruas e canos quebrados em al- guns locais e disse que irá conversar com o Vice-Prefeito Mozar Hoff. Elogiou os Vereadores Asir e Cesar pela coragem de pedir vistas de um projeto que não entenderam, para poder estudá-lo. Questionou os critérios utilizados pela Prefei- tura para a seleção dos beneficiados pela Lei Aldir Blanc, citando Eduarda Gan- tner, uma grande artista do Município, que não recebeu o benefício e disse que pedirá explicações sobre o ocorrido. Cláudio Becker — Manifestou seu pesar pela morte do Fernando, ex-funcionário da Secretaria da Saúde, que trabalhou duran- te muitos anos com o controle da dengue. Parabenizou o Prefeito e os Secretá- rios da Educação e da Saúde, pela cautela no enfrentamento da Pandemia, sali- entando que a doença ainda está muito forte. Falou sobre uma lei que nomeia a praça do Morada do Vale, com o nome do falecido Padre Aloísio Jorge Steffens, em função de suas contribuições para a comunidade, e que fará uma indicação ao Executivo para que seja colocada uma placa no local, em homenagem ao Pa- dre Aloísio. Comentou que também indicará ao Executivo para que seja dada a continuidade das obras de revitalização da pracinha que fica no antigo terreno da CEEE. Sobre o problema dos containers de lixo, disse que acabam danificados por serem jogados contra o cordão da calçada depois do recolhimento. Elogiou a Comunidade Obra Nova pelo trabalho. Sobre a questão dos Gideões, levantada pelo Vereador Anastácio, disse que é preciso investigar. Cesar Junior — Comen- tou sobre os problemas que suscitaram suas Indicações ao Executivo, como a falta de segurança na Rua Pereira Melo, as demandas reprimidas do Bairro Pro- gresso, o excesso de velocidade verificado em ruas da Vila Pires, demandas da Rua 8, na São Martim, e a necessidade de limpeza e dedetização dos boeiros. Se solidarizou com as pessoas afetadas pelo temporal que atingiu o Município. Comentou que os usuários da Saúde estão relatando vários problemas quanto ao atendimento e a falta de espaço para manter o distanciamento social. Quanto ao seu pedido de informações ao Prefeito, disse que a resposta não estava de acordo com os questionamentos sobre o retorno as aulas. Se solidarizou com a defasa- gem dos cargos de Guarda Municipal. Concordou com o Requerimento de pedi- do de informações ao Executivo, sobre os recursos cedidos aos Gideões, e disse que achou um absurdo a aquisição das duas televisões de 65 polegadas. Disse que a cobrança do IPTU deveria ter mais de uma oportunidade para pagamento em cota única e que alguns locais precisam de uma revisão da planta de valores. Falou da importância do Refis. João Guará — Falou a respeito do Requerimento de pedido de informações sobre as cedências aos Gideões, elogiou os serviços que são prestados, mas chamou a atenção para a necessidade de fiscalização dessas instituições, questionando a aquisição de duas televisões de 65 polegadas e dois ares-condicionados. Agradeceu a todos que ajudaram os moradores da Vila Rica, afetados pelo vendaval. Agradeceu à Secretaria da Educação pela resposta ao Requerimento sobre o retorno das aulas, salientando que a resposta não ficou de acordo com a pergunta e que a volta às aulas, seguindo os protoco- los de segurança, é muito importante. Sobre os containers de lixo, disse que o Município perde muito pela falta de separação e classificação do lixo. Parabeni- zou o Prefeito pela transferência do local da Farmácia do Município, enfatizando que o local atual não é adequado. Falou sobre os requerimentos feitos à RGE SUL, pela demora no atendimento, e à ANATEL, pela falta de sinal da Vivo na Vigia. Disse que é muito importante buscar recursos de fora, com os Deputados Federais e Estaduais, para ajudar o Município. Parabenizou a todos os envolvi- dos na aquisição das vacinas. Disse que é contra o uso de tachões e quebra- molas sem antes tentar outras alternativas. Falou da necessidade de corrigir a disparidade na cobrança do IPTU do Bairro Pinheirinho. Nilse Lima — Sobre a Comunidade Gideões, questionou a falta de vagas e as contribuições de altos valores que são sugeridas aos pacientes, diante de todos os recursos que são ce- didos pelo Governo à Instituição. Comentou que achou justa e bem planejada a distribuição das primeiras doses da vacina para a COVID, satientando que o Município seguiu determinações superiores quanto à ordem de distribuição. Comentou que as pessoas não respeitam o limite de velocidade e as faixas de segurança e que seria importante se a população se conscientizasse. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Senhor Prefeito para discussão e votação do projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal — Profes- sor, Monitor de Educação Infantil e Servente — por prazo determinado em cará- ter emergencial (PM 007/2021). Manifestou-se sobre a urgência o Vereador El- son. A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o Projeto todos os Vereadores. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgên- cia do Senhor Prefeito para discussão e votação do projeto de lei que altera reda- ção do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.693, de 05 de agosto de 2005, que dá a denominação às avenidas e ruas do Condomínio Empresarial de São Sebastião do Caí (PM 008/2021). A urgência e o Projeto foram aprovados por unanimida- de. Pedido de urgência do Sr. Presidente para discussão e votação do projeto de resolução, de iniciativa da Mesa, que dispõe sobre a criação de Comissão Espe- cial para a análise das Contas de Governo dos administradores do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2018 (CM 042/21). A urgência e o Projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Vereador João Mar- cos Duarte Guará para discussão e votação do requerimento de sua iniciativa e do Vereador Anastácio da Silva propondo que seja enviado um ofício ao Senhor Prefeito Municipal, com o seguinte Pedido de Informações: que seja informado todos os repasses, cedências e doações realizadas pelo Município aos Gideões, durante o ano de 2020, bem como cópia dos documentos comprobatórios (notas fiscais, empenhos, leis, etc); que seja informado se há um Parecer do Controle Interno do Município referente a estas movimentações, e que seja fornecida có- pia do mesmo em caso de existência. (CM 050/21). A urgência e o Requerimen- to foram aprovados por unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que altera redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.185, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal (PM 002/2021), com a Mensagem Retificativa enviada através do Ofício GP/AJ nº 002/2021. Manifestaram-se sobre o Projeto os Vereadores Asir, Cesar, Guará, Cláudio, Elson, Nilse e Diego. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal que dispõe sobre o Controle Interno do Munici- pio e dá providências (PM 004/2021). O Projeto foi aprovado por unanimidade. Requerimento dos Vereadores Elson Lopes, João Marcos Duarte Guará, Asir André Hartmann e Anastácio da Silva propondo que seja enviado um oficio para a ANATEL e para a empresa VIVO solicitando que sejam tomadas as providên- cias necessárias para a solução do problema da falta de sinal na localidade de Vigia, neste Município (CM 026/21). Manifestaram-se sobre o Requerimento os Vereadores Guará e Nilse. O Requerimento foi aprovado por unanimidade. Re- querimento do Vereador César dos Santos Junior propondo que seja encaminha- do ofício aos Presidentes do CIS/CAÍ e AMVARC, respectivamente Marco Ec- kert e Carlos Alberto Fink, para que seja realizada campanha de união entre os municípios na busca pela vacina contra a covid-19 para a população (CM 027/21). Manifestaram-se sobre o Requerimento os Vereadores Cesar, Nilse, Cláudio, Elson e Guará. O Requerimento foi aprovado por unanimidade, Reque- rimento dos Vereadores Elson Lopes, João Marcos Duarte Guará, Asir André Hartmann e Anastácio da Silva propondo que seja enviado um ofício ao Senhor Prefeito Municipal, com Pedido de Informações, solicitando que envie a esta Casa Legislativa o Parecer do Controle Interno relativo ao socorro financeiro dado pela Administração anterior à Estação Rodoviária do Município (CM 029/21). Manifestaram-se sobre o Requerimento os Vereadores Guará, Asir e Nilse. O Requerimento foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais — Usaram da palavra os seguintes Vereadores: João Guará — Concordou com a fala do Vereador Dilson quanto à distribuição do benefício da Lei Aldir Blanc e dis- se que pode ter sido algum problema quanto à documentação. Falou sobre a sua indicação para regulamentação da Lei “Adote uma Praça”, citando pessoas que já adotam a proposta. Asir Hartmann — Parabenizou os colegas Vereadores pelas ideias apresentadas e agradeceu aos funcionários pelo atendimento. Disse que juntos, Executivo, Legislativo e funcionários, farão um bom trabalho. Anastácio Silva — Sobre a praça citada pelo Vereador Cesar, disse que chama atenção a quantidade de lixo que os moradores colocam na frente da mesma. Falou que é necessário tomar providências quanto ao atendimento na Secretaria de Saúde. Disse ao Vereador Dilson que é necessário entender o que realmente aconteceu com a distribuição do benefício da Lei Aldir Blanc. Elson Lopes — Comentou que já teve a oportunidade de assistir shows da artista Eduarda Gantner e lamen- tou o ocorrido. Disse que várias pessoas estão aguardando o Refis, que será algo muito importante. Elogiou a postura do Secretário da Educação frente à pande- mia. Dilson Pires — Esclareceu ao Vereador Guará que a artista Eduarda Gantner [ cumpriu todos os requisitos quanto à documentação. Disse que vai solicitar ao | Executivo a limpeza de uma área para lazer no Loteamento do Presentão e, tam- bém, a vistoria da situação das ruas da São Martim. Cláudio Becker — Falou das dificuldades enfrentadas pelos funcionários da Saúde, com relação ao espaço locado para o Posto Central, enfatizando que todos os funcionários estão dando o melhor de si no atendimento, mesmo diante das limitações impostas pela CO- VID. Manifestou apoio à fala do Vereador Guará, com relação ao reajuste sala- rial para os servidores do Município. Disse que o recolhimento do lixo no Muni- cípio precisa ser feito de forma mais organizada. Cesar Junior — Quanto aos atendimentos na Secretaria da Saúde, respondeu aos Vereadores Anastácio € Cláudio que as queixas foram com relação ao tratamento dado aos usuários. Dis- se que a Lei Complementar 173 trará um passivo muito grande para o Judiciário, pois diante deste cenário atípico gerado pela COVID, muitos dispositivos legais acabam sendo inconstitucionais. Falou da importância do Refis para a arrecada- ção de impostos. A sessão foi encerrada às 21 horas e 40 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 04 de março de 2021, às 19 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. CLARO RENATO BECKER Presidente bem (É As Lua 2 ILSON iba E PIRES CESAR DOS SANTOS JUNIOR Vice-Presidente 1º Secretário ad SIR ANDRE HARTMANN ÓRES SE AD E LIMA