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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2021-04-19
native_id239

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 12º ses-
são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 19 de abril de 2021. Aos
dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove ho-
ras, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Ma-
chado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Se-
cretário, ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker -
MDB, Dilson Dioclecio Pires — PSD e Cesar dos Santos Junior - MDB. As ban-
cadas partidárias estiveram assim constituídas: MDB — Diego Flores e Nilse Ma-
ria Alves de Lima. PSDB — João Marcos Duarte Guará, Elson Lopes e Asir An-
dré Hartmann. PP — Vereador Anastácio da Silva. EXPEDIENTE: Instalados os
trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por una-
nimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondência Recebida: Ofi-
cios do Tribunal de Contas do RS e da Assembleia Legislativa. Proposições
Recebidas: Projeto de lei do Executivo que autoriza o Poder Executivo Munici-
pal a conceder auxílio financeiro sob a forma de apoio cultural à comunidade
São Sebastião de Amparo Social, e dá outras providências (PM 029/2021 - CM
117/21). Projeto de lei do Executivo que autoriza o Poder Executivo a conceder
incentivo à Paraflu do Brasil Indústria de Produtos Químicos Ltda., e dá outras
providências (PM 030/2021 - CM 118/21). Projeto de Lei do Executivo que es-
tipula contrapartidas para a empresa Renovadora de Pneus Hoff Ltda, em virtude
de desoneração fiscal e dá outras providências (PM 031/2021 - CM 119/21).
Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Cláudio
Renato Becker, Dilson Dioclecio Pires, Diego Flores e Nilse Maria Alves de
Lima que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que possuam
sentença criminal condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão ju-
dicial colegiado - Lei da Ficha Limpa Municipal (CM 120/21). Requerimento
dos Vereadores João Marcos Duarte Guará, Elson Lopes, Asir André Hartmann
e Anastácio da Silva propondo que seja enviado um ofício ao DAER - Departa-
mento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando a roçada na rodovia VRS
874, que liga São Sebastião do Caí a São José do Hortêncio (CM 127/21). Re-
querimento do Vereador Asir André Hartmann com pedido de informações ao
Prefeito Municipal sobre obras na quadra esportiva do ginásio A do Parque Cen-
tenário. As obras da quadra esportiva do ginásio A do Parque Centenário inicia-
das em 2018 estão concluídas? Qual o valor dos contratos realizados, bem como
prazo de execução e objeto? Qual a previsão de entrega para uso da comunidade
(quando retorno das atividades normais, ou seja, liberação do Governo Estadu-
al)? Onde estão as estruturas das arquibancadas, bem como placar e demais ma-
teriais esportivos? (CM 128/21). Requerimento de iniciativa de todos os Verea-
dores propondo que seja enviado um ofício à Empresa Caiense de Ônibus Ltda,
solicitando que informe a esta Casa Legislativa, com urgência, o motivo pelo
qual foram retirados alguns horários de linhas de ônibus (CM 129/21). Indicação
dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Claudio Renato Becker, Diego Flores,
Dilson Dioclecio Pires e Nilse Maria Alves de Lima sugerindo ao Prefeito Mu-
nicipal e ao Secretário da Fazenda para que realizem um pequena reforma tribu-
tária nos seguintes moldes: - permissão do parcelamento do ITBI, - permissão
do parcelamento das taxas de entrada da abertura de alvarás; - redução das alí-
quotas de impostos municipais; - modernização do sistema de protocolos do
município; - ampliação permanente dos prazos das certidões negativas de débito;
- suspensão temporária dos pagamentos de contas de água municipal (CM
121/21). Indicação dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Claudio Renato
Becker, Diego Flores, Dilson Dioclecio Pires e Nilse Maria Alves de Lima suge-
rindo ao Prefeito Municipal para que proceda a atualização e equiparação de va-
lores de diárias dos servidores públicos (CM 122/21). Indicação dos Vereadores
Cesar dos Santos Junior, Claudio Renato Becker, Diego Flores, Dilson Diocle-
cio Pires e Nilse Maria Alves de lima sugerindo ao Prefeito Municipal e ao Se-
cretário de Obras para que procedam a limpeza, roçada, capina e melhora no pa-
ralelepípedo da rua Clementino Soares (CM 123/21). Indicação dos Vereadores
Cesar Dos Santos Junior, Claudio Renato Becker, Diego Flores, Dilson Diocle-
cio Pires e Nilse Maria Alves de lima sugerindo ao Prefeito Municipal e ao Se-
cretário de Obras para que façam calçadas, ou espaçamento para que os pedes-
tres possam caminhar na Estrada da Maçonaria (CM 124/21). Indicação dos Ve-
readores Cesar dos Santos Junior, Claudio Renato Becker, Diego Flores, Dilson
Dioclecio Pires e Nilse Maria Alves de Lima sugerindo ao Prefeito Municipal
para que proceda o encaminhamento de projeto de lei dando criação ao Conse-
lho Municipal dos Direitos da Mulher (CM 125/21). Indicação dos Vereadores
Nilse Maria Alves de Lima, Diego Flores, Cláudio Renato Becker, Dilson Dio-
clecio Pires e Cesar dos Santos Junior sugerindo ao Executivo Municipal que
seja feita uma roçada, com urgência, em toda a extensão da Rua Ijuí e que seja
dada uma atenção especial ao calçamento da referida Rua, neste Município (CM
126/21). ORADORES — Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da
palavra os seguintes Vereadores: João Guará — Comentou que ficou apavorado
com a quantidade de pessoas na fila do centro de triagem da COVID. Disse que,
conforme parecer do IBAM, não seria possível conceder reajuste aos servidores
e falou da importância de se atentar para as questões legais. Falou que o Plano
de Carreira dos Servidores será reestruturado. Sobre o caso das Servidoras, rela-
tado na sessão passada, disse que o Prefeito já deu posse para ambas as servido-
ras. Comentou que não fará mais indicações para iluminação, apenas o protocolo
na Prefeitura. Disse estar feliz com a criação do CONDIM e que espera que seja
feito um debate mais profundo sobre os direitos da mulher. Nilse Lima — Co-
mentou que esteve na Secretaria da Saúde e uma pessoa teria dito que ela estava
tirando fotos da limpeza da Secretaria e desmentiu o ocorrido, explicando que o
dia que presenciar algo errado, se dirigirá a pessoa responsável ao invés de tirar
fotos. Diego Flores — Falou de algumas reclamações sobre o caminhão do reco-
lhimento de lixo, o qual não está passando em algumas ruas do Bairro Navegan-
tes, também das lixeiras quebradas e entulhos que são jogados nos terrenos. So-
bre o reajuste dos servidores, disse que, conforme dito pelo Prefeito, seria repas-
sado assim que passasse o período dos decretos. Asir Hartmann — Falou da im-
portância do papel da comunidade na fiscalização. Disse à Vereadora Nilse que
não vê objeção em se tirar fotos dos problemas encontrados na cidade. Orientou
a população a fazer os seus pedidos pelos canais de comunicação oferecidos pela
Prefeitura. Anastácio Silva — Lamentou que os servidores não terão reajuste.
Disse que provavelmente haverá aumento no plano de saúde e que a gasolina e o
IPTU subiram. Falou que não consegue entender o índice de inflação, pois o
preço das coisas sobe muito mais do que é divulgado. Parabenizou Cristiane Fri-
tsch e Júlio Moraes pelas verbas solicitadas ao Deputado Ubiratan Sanderson,
para aquisição de um caminhão caçamba e mais 100 mil reais para a Guarda
Municipal. Pediu para que seja colocada a placa com o nome de Érico Meirelles
no Posto de Saúde Navegantes, conforme Projeto de Lei aprovado na Casa, em
2014. Falou de uma situação onde a SAMU não compareceu para atender uma
gestante e que seria necessário averiguar o ocorrido. Elson Lopes — Disse ao Ve-
reador Diego que é preciso comunicar a fiscalização do Meio Ambiente pelo não
recolhimento do lixo. Falou que os caminhões que retiram argila do Município
estão destruindo as estradas e que é preciso tomar alguma providência. Agrade-
ceu pelas obras de melhoria do acesso no cemitério do Chapadão. Falou sobre a
necessidade de se fazer um calendário para o recolhimento de entulhos no Mu-
nicípio. Dilson Pires — Disse ao Vereador Anastácio que já havia comentado so-
bre a possibilidade de aumento do Piano de Saúde e explicou ao Vereador Guará
que a intenção da Bancada MDB e PSD não foi brincar com o sentimento das
pessoas, no que diz respeito ao reajuste dos servidores. Pediu cuidado por parte
da população para conter a disseminação da COVID. Relatou a situação de falta
de espaço físico no cemitério da São Martim. Falou que antes de organizar os
cronogramas de recolhimento do lixo é necessário organizar os equipamentos,
que muitas vezes apresentam problemas. Cláudio Becker — Disse que solicitou
ao líder da Bancada que conseguisse uma reunião com a central da SAMU, para
resolver os problemas. Com relação aos caminhões que recolhem argila, disse ao
Vereador Elson que a fiscalização precisa ser mais rígida. Falou sobre a necessi-
dade de se ter um calendário para o recolhimento do lixo. Disse que o Prefeito
ainda está aguardando o parecer específico relativo ao reajuste dos servidores.
Cesar Junior — Falou sobre a criação da CGP e do CONDIM, agradecendo por
ter sido eleito Presidente da CGP. Falou que o magistério, além da reestrutura-
ção do plano de carreira, necessita de uma modernização. Disse que fará Indica-
ção ao Executivo pedindo para que os Vereadores possam integrar as comissões
que discutirão os planos de carreira. Comentou que está aguardando um posicio-
namento da Prefeitura acerca da consulta feita ao Tribunal de Contas sobre a
reposição salarial e também com relação ao caso das servidoras relatado na ses-
são passada. Solidarizou-se com a Vereadora Nilse pelo ocorrido na Secretaria
da Saúde. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera
a redação da Lei Municipal nº 4.293, de 06 de abril de 2021, que institui o Pro-
grama Municipal de Microcrédito, e dá outras providências (PM 028/21). Foi
feita a leitura do Parecer da CGP. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereado-
res Guará, Claudio, Elson, Anastácio, Dilson e Cesar. O projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Anastácio da Silva
que dá a denominação de “Rua Miguel Nunes dos Santos” e “Rua Pedro Selvino
Steffens” aos Acessos nº 01 e 02 da Estrada da Várzea, respectivamente, neste
Município (CM 105/21). Foi feita a leitura do Parecer da CGP. Manifestaram-se
sobre o projeto os Vereadores Anastácio, Claudio, Elson e Cesar. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Requerimento de iniciativa da Bancada do
MDB/PSD, propondo que, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofícios ao Go-
vernador do Estado, à Secretaria Estadual da Fazenda e à Presidência da Assem-
bleia Legislativa do Rio Grande do Sul, solicitando a ampliação do Programa
Nota Fiscal Gaúcha, com a inclusão das áreas do Esporte e da Cultura (CM
108/21). Manifestou-se sobre o requerimento o Vereador Cesar. O requerimento
foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais — Dilson Pires - Falou |
que a sua escola de futebol irá continuar assim que houver liberação para o es- |
porte coletivo e que ajudará qualquer bairro que queira implantar uma escola de
futebol. Cláudio Becker — Disse que o IBAM e o IGAM irão dar a assistência
necessária à Comissão Geral de Pareceres. Cesar Junior — Falou que a transmis-
são das sessões via Facebook se faz extremamente necessária. Disse que sempre
orienta as pessoas a fazerem as solicitações via protocolo, mas também reitera a
Administração através de Indicações. Agradeceu a Secretaria de Obras pelo
atendimento e ao Sr. Carlos Omar pela entrevista na Rádio RCC. João Guará —
Sobre ter falado que não se pode brincar com o sentimento das pessoas, esclare-
ceu ao Vereador Dilson que o que quis dizer é que fará um trabalho sério no
Município, dentro da legalidade. Disse que ficou feliz com a criação da Comis-
são Geral de Pareceres. Falou da importância da independência da Câmara em
suas decisões. Diego Flores — Explicou que, embora faça pedidos de forma ver-
bal, posteriormente são feitos os Requerimentos ou Indicações. Comentou que
está adotando o sistema de protocolar os pedidos na Prefeitura. Asir Hartmann —
Pediu para que todos aproveitem a oportunidade de fazer a vacina e ajudem a
informar outras pessoas sobre o calendário de vacinação. Falou da importância
de se dar apoio a todas as modalidades esportivas no Município. Disse que exis-
te um calendário de recolhimento de entulhos e sugeriu que o mesmo fosse es-
paçado para melhorar o atendimento. Anastácio Silva — Falou das dificuldades
enfrentadas no recolhimento de entulhos, chamando atenção para a falta de pla-
nejamento. Disse que, com uma associação de bairros funcionando, o recolhi-
mento dos entulhos seria mais eficiente. Elson Lopes — Falou que é preciso se-
guir o calendário de recolhimento de lixo e que as redes sociais precisam ser
usadas para informar a população de algum imprevisto na execução do calendá-
rio. Parabenizou a Sra. Cristiane Fritsch e o Sr. Júlio Moraes pelos valores obti-
dos através de emenda parlamentar. Falou da importância de trabalhar dentro da
legalidade. A sessão foi encerrada às 20 horas e 30 minutos, depois de marcada
a próxima para o dia 26 de abril de 2021, às 19 horas. Para constar fez-se esta
ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs.
Vereadores.
Do TO BECKER
Presidente
DP. G
Jide DIOCLECIO PIRES
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 12º ses-
são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 19 de abril de 2021.
SIR ANDRÉ HARTMANN O FLORES
SC
ANASTÁCIO DA
SE ALVES'DE LIMA

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