| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2021-04-19 |
| native_id | 239 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 12º ses- são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 19 de abril de 2021. Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove ho- ras, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Ma- chado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Se- cretário, ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker - MDB, Dilson Dioclecio Pires — PSD e Cesar dos Santos Junior - MDB. As ban- cadas partidárias estiveram assim constituídas: MDB — Diego Flores e Nilse Ma- ria Alves de Lima. PSDB — João Marcos Duarte Guará, Elson Lopes e Asir An- dré Hartmann. PP — Vereador Anastácio da Silva. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por una- nimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondência Recebida: Ofi- cios do Tribunal de Contas do RS e da Assembleia Legislativa. Proposições Recebidas: Projeto de lei do Executivo que autoriza o Poder Executivo Munici- pal a conceder auxílio financeiro sob a forma de apoio cultural à comunidade São Sebastião de Amparo Social, e dá outras providências (PM 029/2021 - CM 117/21). Projeto de lei do Executivo que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à Paraflu do Brasil Indústria de Produtos Químicos Ltda., e dá outras providências (PM 030/2021 - CM 118/21). Projeto de Lei do Executivo que es- tipula contrapartidas para a empresa Renovadora de Pneus Hoff Ltda, em virtude de desoneração fiscal e dá outras providências (PM 031/2021 - CM 119/21). Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Cláudio Renato Becker, Dilson Dioclecio Pires, Diego Flores e Nilse Maria Alves de Lima que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que possuam sentença criminal condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão ju- dicial colegiado - Lei da Ficha Limpa Municipal (CM 120/21). Requerimento dos Vereadores João Marcos Duarte Guará, Elson Lopes, Asir André Hartmann e Anastácio da Silva propondo que seja enviado um ofício ao DAER - Departa- mento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando a roçada na rodovia VRS 874, que liga São Sebastião do Caí a São José do Hortêncio (CM 127/21). Re- querimento do Vereador Asir André Hartmann com pedido de informações ao Prefeito Municipal sobre obras na quadra esportiva do ginásio A do Parque Cen- tenário. As obras da quadra esportiva do ginásio A do Parque Centenário inicia- das em 2018 estão concluídas? Qual o valor dos contratos realizados, bem como prazo de execução e objeto? Qual a previsão de entrega para uso da comunidade (quando retorno das atividades normais, ou seja, liberação do Governo Estadu- al)? Onde estão as estruturas das arquibancadas, bem como placar e demais ma- teriais esportivos? (CM 128/21). Requerimento de iniciativa de todos os Verea- dores propondo que seja enviado um ofício à Empresa Caiense de Ônibus Ltda, solicitando que informe a esta Casa Legislativa, com urgência, o motivo pelo qual foram retirados alguns horários de linhas de ônibus (CM 129/21). Indicação dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Claudio Renato Becker, Diego Flores, Dilson Dioclecio Pires e Nilse Maria Alves de Lima sugerindo ao Prefeito Mu- nicipal e ao Secretário da Fazenda para que realizem um pequena reforma tribu- tária nos seguintes moldes: - permissão do parcelamento do ITBI, - permissão do parcelamento das taxas de entrada da abertura de alvarás; - redução das alí- quotas de impostos municipais; - modernização do sistema de protocolos do município; - ampliação permanente dos prazos das certidões negativas de débito; - suspensão temporária dos pagamentos de contas de água municipal (CM 121/21). Indicação dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Claudio Renato Becker, Diego Flores, Dilson Dioclecio Pires e Nilse Maria Alves de Lima suge- rindo ao Prefeito Municipal para que proceda a atualização e equiparação de va- lores de diárias dos servidores públicos (CM 122/21). Indicação dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Claudio Renato Becker, Diego Flores, Dilson Diocle- cio Pires e Nilse Maria Alves de lima sugerindo ao Prefeito Municipal e ao Se- cretário de Obras para que procedam a limpeza, roçada, capina e melhora no pa- ralelepípedo da rua Clementino Soares (CM 123/21). Indicação dos Vereadores Cesar Dos Santos Junior, Claudio Renato Becker, Diego Flores, Dilson Diocle- cio Pires e Nilse Maria Alves de lima sugerindo ao Prefeito Municipal e ao Se- cretário de Obras para que façam calçadas, ou espaçamento para que os pedes- tres possam caminhar na Estrada da Maçonaria (CM 124/21). Indicação dos Ve- readores Cesar dos Santos Junior, Claudio Renato Becker, Diego Flores, Dilson Dioclecio Pires e Nilse Maria Alves de Lima sugerindo ao Prefeito Municipal para que proceda o encaminhamento de projeto de lei dando criação ao Conse- lho Municipal dos Direitos da Mulher (CM 125/21). Indicação dos Vereadores Nilse Maria Alves de Lima, Diego Flores, Cláudio Renato Becker, Dilson Dio- clecio Pires e Cesar dos Santos Junior sugerindo ao Executivo Municipal que seja feita uma roçada, com urgência, em toda a extensão da Rua Ijuí e que seja dada uma atenção especial ao calçamento da referida Rua, neste Município (CM 126/21). ORADORES — Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os seguintes Vereadores: João Guará — Comentou que ficou apavorado com a quantidade de pessoas na fila do centro de triagem da COVID. Disse que, conforme parecer do IBAM, não seria possível conceder reajuste aos servidores e falou da importância de se atentar para as questões legais. Falou que o Plano de Carreira dos Servidores será reestruturado. Sobre o caso das Servidoras, rela- tado na sessão passada, disse que o Prefeito já deu posse para ambas as servido- ras. Comentou que não fará mais indicações para iluminação, apenas o protocolo na Prefeitura. Disse estar feliz com a criação do CONDIM e que espera que seja feito um debate mais profundo sobre os direitos da mulher. Nilse Lima — Co- mentou que esteve na Secretaria da Saúde e uma pessoa teria dito que ela estava tirando fotos da limpeza da Secretaria e desmentiu o ocorrido, explicando que o dia que presenciar algo errado, se dirigirá a pessoa responsável ao invés de tirar fotos. Diego Flores — Falou de algumas reclamações sobre o caminhão do reco- lhimento de lixo, o qual não está passando em algumas ruas do Bairro Navegan- tes, também das lixeiras quebradas e entulhos que são jogados nos terrenos. So- bre o reajuste dos servidores, disse que, conforme dito pelo Prefeito, seria repas- sado assim que passasse o período dos decretos. Asir Hartmann — Falou da im- portância do papel da comunidade na fiscalização. Disse à Vereadora Nilse que não vê objeção em se tirar fotos dos problemas encontrados na cidade. Orientou a população a fazer os seus pedidos pelos canais de comunicação oferecidos pela Prefeitura. Anastácio Silva — Lamentou que os servidores não terão reajuste. Disse que provavelmente haverá aumento no plano de saúde e que a gasolina e o IPTU subiram. Falou que não consegue entender o índice de inflação, pois o preço das coisas sobe muito mais do que é divulgado. Parabenizou Cristiane Fri- tsch e Júlio Moraes pelas verbas solicitadas ao Deputado Ubiratan Sanderson, para aquisição de um caminhão caçamba e mais 100 mil reais para a Guarda Municipal. Pediu para que seja colocada a placa com o nome de Érico Meirelles no Posto de Saúde Navegantes, conforme Projeto de Lei aprovado na Casa, em 2014. Falou de uma situação onde a SAMU não compareceu para atender uma gestante e que seria necessário averiguar o ocorrido. Elson Lopes — Disse ao Ve- reador Diego que é preciso comunicar a fiscalização do Meio Ambiente pelo não recolhimento do lixo. Falou que os caminhões que retiram argila do Município estão destruindo as estradas e que é preciso tomar alguma providência. Agrade- ceu pelas obras de melhoria do acesso no cemitério do Chapadão. Falou sobre a necessidade de se fazer um calendário para o recolhimento de entulhos no Mu- nicípio. Dilson Pires — Disse ao Vereador Anastácio que já havia comentado so- bre a possibilidade de aumento do Piano de Saúde e explicou ao Vereador Guará que a intenção da Bancada MDB e PSD não foi brincar com o sentimento das pessoas, no que diz respeito ao reajuste dos servidores. Pediu cuidado por parte da população para conter a disseminação da COVID. Relatou a situação de falta de espaço físico no cemitério da São Martim. Falou que antes de organizar os cronogramas de recolhimento do lixo é necessário organizar os equipamentos, que muitas vezes apresentam problemas. Cláudio Becker — Disse que solicitou ao líder da Bancada que conseguisse uma reunião com a central da SAMU, para resolver os problemas. Com relação aos caminhões que recolhem argila, disse ao Vereador Elson que a fiscalização precisa ser mais rígida. Falou sobre a necessi- dade de se ter um calendário para o recolhimento do lixo. Disse que o Prefeito ainda está aguardando o parecer específico relativo ao reajuste dos servidores. Cesar Junior — Falou sobre a criação da CGP e do CONDIM, agradecendo por ter sido eleito Presidente da CGP. Falou que o magistério, além da reestrutura- ção do plano de carreira, necessita de uma modernização. Disse que fará Indica- ção ao Executivo pedindo para que os Vereadores possam integrar as comissões que discutirão os planos de carreira. Comentou que está aguardando um posicio- namento da Prefeitura acerca da consulta feita ao Tribunal de Contas sobre a reposição salarial e também com relação ao caso das servidoras relatado na ses- são passada. Solidarizou-se com a Vereadora Nilse pelo ocorrido na Secretaria da Saúde. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera a redação da Lei Municipal nº 4.293, de 06 de abril de 2021, que institui o Pro- grama Municipal de Microcrédito, e dá outras providências (PM 028/21). Foi feita a leitura do Parecer da CGP. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereado- res Guará, Claudio, Elson, Anastácio, Dilson e Cesar. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Anastácio da Silva que dá a denominação de “Rua Miguel Nunes dos Santos” e “Rua Pedro Selvino Steffens” aos Acessos nº 01 e 02 da Estrada da Várzea, respectivamente, neste Município (CM 105/21). Foi feita a leitura do Parecer da CGP. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Anastácio, Claudio, Elson e Cesar. O projeto foi aprovado por unanimidade. Requerimento de iniciativa da Bancada do MDB/PSD, propondo que, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofícios ao Go- vernador do Estado, à Secretaria Estadual da Fazenda e à Presidência da Assem- bleia Legislativa do Rio Grande do Sul, solicitando a ampliação do Programa Nota Fiscal Gaúcha, com a inclusão das áreas do Esporte e da Cultura (CM 108/21). Manifestou-se sobre o requerimento o Vereador Cesar. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais — Dilson Pires - Falou | que a sua escola de futebol irá continuar assim que houver liberação para o es- | porte coletivo e que ajudará qualquer bairro que queira implantar uma escola de futebol. Cláudio Becker — Disse que o IBAM e o IGAM irão dar a assistência necessária à Comissão Geral de Pareceres. Cesar Junior — Falou que a transmis- são das sessões via Facebook se faz extremamente necessária. Disse que sempre orienta as pessoas a fazerem as solicitações via protocolo, mas também reitera a Administração através de Indicações. Agradeceu a Secretaria de Obras pelo atendimento e ao Sr. Carlos Omar pela entrevista na Rádio RCC. João Guará — Sobre ter falado que não se pode brincar com o sentimento das pessoas, esclare- ceu ao Vereador Dilson que o que quis dizer é que fará um trabalho sério no Município, dentro da legalidade. Disse que ficou feliz com a criação da Comis- são Geral de Pareceres. Falou da importância da independência da Câmara em suas decisões. Diego Flores — Explicou que, embora faça pedidos de forma ver- bal, posteriormente são feitos os Requerimentos ou Indicações. Comentou que está adotando o sistema de protocolar os pedidos na Prefeitura. Asir Hartmann — Pediu para que todos aproveitem a oportunidade de fazer a vacina e ajudem a informar outras pessoas sobre o calendário de vacinação. Falou da importância de se dar apoio a todas as modalidades esportivas no Município. Disse que exis- te um calendário de recolhimento de entulhos e sugeriu que o mesmo fosse es- paçado para melhorar o atendimento. Anastácio Silva — Falou das dificuldades enfrentadas no recolhimento de entulhos, chamando atenção para a falta de pla- nejamento. Disse que, com uma associação de bairros funcionando, o recolhi- mento dos entulhos seria mais eficiente. Elson Lopes — Falou que é preciso se- guir o calendário de recolhimento de lixo e que as redes sociais precisam ser usadas para informar a população de algum imprevisto na execução do calendá- rio. Parabenizou a Sra. Cristiane Fritsch e o Sr. Júlio Moraes pelos valores obti- dos através de emenda parlamentar. Falou da importância de trabalhar dentro da legalidade. A sessão foi encerrada às 20 horas e 30 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 26 de abril de 2021, às 19 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. Do TO BECKER Presidente DP. G Jide DIOCLECIO PIRES Vice-Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 12º ses- são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 19 de abril de 2021. SIR ANDRÉ HARTMANN O FLORES SC ANASTÁCIO DA SE ALVES'DE LIMA