| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2021-08-23 |
| native_id | 258 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 30º ses- são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 23 de agosto de 2021. Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker — MDB, Dilson Dioclecio Pires - PSD e Cesar dos Santos Junior — MDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: MDB — Diego Flores e Nilse Maria Alves de Lima. PSDB — João Marcos Duarte Guará, Elson Lopes e Asir André Hartmann. PP — Vereador Anastácio da Silva. EXPEDIENTE: Instala- dos os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondência Recebida: Balancetes da Prefeitura Municipal. Convite das Comissões de Segurança e Ser- viços e de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do RS. Convite da FADERS. Ofício do gabinete do Deputado Estadual Luiz Marenco. Revista Ra- dis. Ofício do Comitê de Gerenciamento da Bacia hidrográfica do Rio dos Sinos convidando representantes para integrarem a bacia. Proposições Recebidas: Projeto de lei do Executivo Municipal que altera a redação do artigo 14 da Lei Municipal nº 4.103, de 29 de janeiro de 2019, que institui o Código Sanitário de São Sebastião do Caí e dá outras providências (Expediente PM 077/2021 - CM 288/21). Projeto de lei do Executivo Municipal que altera a redação do artigo 1º da lei municipal nº 4.290, de 30 de março de 2021, que autoriza a celebração de parceria com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Sebastião do Caí (Expediente PM 078/2021 - CM 289/21). Requerimento de iniciativa dos Vereadores Cesar dos Santos Junior e Nilse Maria Alves de Lima, subscrito pelos demais Vereadores, propondo que, ouvido o Plenário, seja envi- ada uma moção de apoio à valorização do salário mínimo regional, para que seja construída uma proposta de reajuste que minimamente reponha a inflação deste período revisando e contemplando o que não foi concedido ainda no ano passa- do (4,5%) e a inflação acumulada para fevereiro deste ano (5,53%), devendo ser encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (Expediente CM 290/21). Requerimento de iniciativa dos Verea- dores Cesar dos Santos Junior, Cláudio Renato Becker, Diego Flores, Dilson Dioclecio Pires e Nilse Maria Alves de Lima propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado ofício à empresa Conecta Empreendimentos solicitando o fecha- mento de buracos deixados, quando da retirada de postes antigos e instalação de novos, em especial na Rua Henrique D'ávila (Expediente CM 291/21). Requeri- mento de iniciativa do Vereador João Marcos Duarte Guará, subscrito pelos de- mais Vereadores, propondo que, ouvido o plenário, em regime de urgência, seja enviada uma moção de repúdio ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em relação ao programa "Assistir", pela redução drástica nos repasses ao Hospital Montenegro e Hospital Sagrada Família (Expediente CM 297/21). Indicação dos Vereadores Cesar dos Santos Junior e Nilse Maria Alves de Lima sugerindo ao Prefeito Municipal para que encaminhe, através do Executivo Municipal, por indicação destes Vereadores, o projeto de lei que "institui o programa banco de rações" para animais no Município de São Sebastião do Caí e dá outras provi- dências (Expediente CM 292/21). Indicação dos Vereadores João Marcos Duarte Guará, Elson Lopes, Asir André Hartmann e Anastácio da Silva sugerindo ao Executivo Municipal a contratação de estagiário do curso de Direito para desen- volver o estágio junto à Brigada Militar de São Sebastião do Caí (Expediente CM 293/21). Indicação dos Vereadores João Marcos Duarte Guará, Asir André Hartmann e Elson Lopes sugerindo ao Executivo Municipal a criação de um projeto de lei que institui o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais de São Sebastião do Caí (Expediente CM 294/21). Indicação dos Vereadores João Marcos Duarte Guará, Asir André Hartmann e Elson Lopes Sugerindo ao Executivo Municipal que seja feita ade- quação de acessibilidade de nossas esquinas, principalmente das ruas centrais da cidade, neste Município (Expediente CM 295/21). Indicação dos Vereadores Asir André Hartmann, João Marcos Duarte Guará, Elson Lopes e Anastácio da Silva sugerindo ao Executivo Municipal ou Secretaria de Obras que seja feita calçada para pedestres na Av. Dr. Bruno Cassel, no trecho entre a empresa G5- Design, nº1213, até a empresa Atelier Maria Iris, nº1044, com extensão aproxi- mada de 150 metros (Expediente CM 296/21). Indicação dos Vereadores Anas- tácio da Silva, João Marcos Duarte Guará, Asir André Hartmann e Elson Lopes sugerindo ao Executivo Municipal que seja feito um levantamento das famílias que estão morando no final da Rua São João (local conhecido como cotovelo) quanto tempo estão nesse local e se são naturais do Município. Indica, também, a realização de limpeza no mesmo local (Rua São João) (Expediente CM 298/21). Indicação do Vereador Anastácio da Silva sugerindo ao Executivo Mu- nicipal a colocação de dois quebra-molas na Rua Esperanto, próximo à Funerá- ria Hartmann, no bairro Quilombo, neste Município (Expediente CM 299/21). ORADORES: João Guará - Sobre a Indicação para a lei de fornecimento de absorventes higiênicos, explicou que, muitas vezes, as meninas acabam faltando as aulas por não terem condições de comprar. Sobre a moção de repúdio, disse que é muito importante que ela chegue ao Governador e que valores significati- vos foram perdidos, o que afetará diretamente a saúde pública do Município. Falou das dificuldades de acesso às calçadas pelos deficientes físicos, enfatizan- do que até mesmo a rodoviária não possui uma rampa de acesso para cadeiran- tes. Falou da importância da Indicação para contratar estagiário na Brigada Mili- tar. Comentou que foram destinados 3 residências, provenientes do projeto das casas populares, para que os brigadianos possam residir no Loteamento Popular. Elogiou a Administração pela entrega de medicamentos controlados nos Postos de Saúde da São Martim, Loteamento Popular e Conceição. Nilse Lima - Para- benizou a equipe da loja Por Menos pela iniciativa de doar mais de 100 cestas básicas para o Município. Sobre a Indicação solicitando a mudança do trânsito na Rua São João, disse que a mudança está sendo bem vista por todos e ficou chateada por ter sido avisada apenas 20min antes da chegada do engenheiro no local. Diego Flores — Pediu que as autoridades tomem providências a respeito do PL onde estão ocorrendo festas e encontros sem nenhuma medida sanitária ou de segurança. Asir Hartmann — Falou da importância de uma calçada entre a em- presa G5 e o Atelier Maria Íris, como medida de segurança para os pedestres. Disse que as Indicações são apenas sugestões e que a parte técnica cabe ao Exe- cutivo. Falou que não fica chateado quando não é convidado para participar das reuniões com o Prefeito, pois, muitas vezes, os Vereadores acabam não compa- recendo nas reuniões. Disse que a autoria do projeto ou indicação é indiferente e que o importante é a execução da obra. Anastácio Silva — Concordou com a im- portância da entrega dos medicamentos controlados nos locais mais afastados do centro. Falou sobre a convenção do PP, ocorrida recentemente, com surgimento de novos filiados e parabenizou o Senador Luiz Carlos Heinz pelo empenho no projeto da Transaçoriana, Disse que está preocupado com a região do Cotovelo, com relação ao escoamento das águas. Elson Lopes — Disse que a maioria das pessoas que foram retiradas da área da enchente acabaram voltando para o local. Parabenizou a Administração por possibilitar o acesso a medicamentos conti- nuos nos postos de saúde de todos os bairros. Parabenizou os participantes da convenção do PP. Falou que a Deputada Zilá está desenvolvendo um projeto para ciclo turismo, que irá movimentar bastante a economia do Município. Para- benizou o Vice-prefeito Mozar pelo seu aniversário. Dilson Pires — Agradeceu a todos os colaboradores da sua campanha de doação de alimentos. Questionou a qualidade das lâmpadas da iluminação pública, que não duram muito tempo. Disse que está sendo cobrado para que se instale uma farmácia na localidade da Conceição. Comentou que a São Martim está enfrentando muitos problemas de roubo e que pretende solicitar um posto da Brigada Militar na localidade. Disse que o Município ainda possui um entrave para a realização dos campeonatos de futebol e sugeriu que fossem liberados os campeonatos sub-17, pois os jovens possuem menos risco em relação à covid. Cláudio Becker — Sobre a moção de repúdio contra o corte de verbas para os hospitais, disse que há pessoas que es- tão na fila de espera de cirurgias desde 2019 e que esses casos deveriam ser con- siderados. Disse que a liberação do acesso a medicamentos controlados nos pos- tos foi de grande importância. Sobre a obra para melhoria do trânsito em frente ao Supermercado Cruz, disse que avisou os colegas assim que soube. Cesar Ju- nior — Manifestou seus sentimentos a todas as vítimas da covid e também pelo surto ocorrido no Hospital Conceição. Pediu que todos se vacinem e tomem os cuidados. Disse que ficou muito feliz com as obras que estão sendo realizados no entroncamento da Rua São João com a Andrade Neves, mas que esperava ter sido convidado com maior antecedência para a visita do engenheiro. Convidou a todos para à audiência pública dia 02 de setembro, às 19:30, no Salão Paroquial da Igreja Matriz, acerca da possível instalação do pedágio no Município. Para- benizou o Prefeito Sebastião Melo por ter colocado fim no aumento do IPTU e diversos outros impostos durante o seu mandato. Disse que estão sendo debati- dos os reajustes de salário do funcionalismo público, bem como os aumentos do plano de saúde e questões relacionadas ao vale alimentação. Discordou da deci- são de retirar a insalubridade dos servidores. Comentou que existe um entendi- mento jurisprudencial de que a covid pode ser considerada uma doença ocupaci- onal. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Vereador Cesar dos Santos Ju- nior para discussão e votação do requerimento de sua iniciativa e da Vereadora Nilse Maria Alves de Lima propondo que, ouvido o Plenário, seja construída uma proposta de reajuste que minimamente reponha a inflação deste período revisando e contemplando o que não foi concedido ainda no ano passado (4,5%) e a inflação acumulada para fevereiro deste ano (5,53%), devendo ser encami- nhada a presente Moção de Apoio à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (CM 290/21). Manifestaram-se sobre a urgência os Vereadores Asir e Cesar. A urgência foi aprovada por maioria, com voto contrário do Vere- ador Asir. Manifestaram-se sobre o Requerimento os Vereadores Asir, Cesar, | Guará, Diego, Anastácio, Cláudio e Elson. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Vereador João Marcos Duarte Guará para discussão e votação do requerimento de sua iniciativa, subscrito pelos demais Vereadores propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado uma Moção de Re- púdio ao Govemo do Estado do RS, em relação ao programa Assistir, pela redu- ção drástica nos repasses ao Hospital Montenegro e Hospital Sagrada Família (CM 297/21). Manifestaram-se sobre a urgência os Vereadores Guará, Elson e Anastácio. A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereadores Guará, Claudio, Cesar, Nilse, Anastácio, Dilson e Asir. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que altera a redação da Lei Municipal nº 3.345, de 24 de maio de 2011, que cria empregos destinados a atender ao Programa de Saúde da Família — Agente de Combate às Endemias - e dá outras providências (PM 076/2021). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Dil- son Dioclecio Pires e Nilse Maria Alves de Lima, subscrito pelos demais Verea- dores, que concede o Título de “Cidadã Caiense” à Cleusa Tânia de Oliveira Spinato” e dá outras providências (CM 279/21). Manifestaram-se sobre o proje- to todos os Vereadores. O projeto foi aprovado por unanimidade. Requerimento de iniciativa das Bancadas MDB/PSD propondo que, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal que remeta a esta Casa Legislativa a lista de funcionários concursados lotados na Secretaria de Saúde de São Sebastião do Caí (CM 282/21). O requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento de iniciativa das Bancadas MDB/PSD propondo que, ouvido o Plenário, seja solicitado a Senhora Secretária Municipal de Saúde, Neiva Teresinha dos San- tos, que informe acerca da formação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, tendo em vista a aprovação de legislação específica nesta Casa Legisla- tiva (CM 283/21). O requerimento foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais — Dilson Pires — Disse que o cercamento da Casa Mortuária da São Martim será realizado nesta semana, se o clima for favorável. Falou que não vê nenhuma perspectiva para reabertura do ginásio A do Parque Centenário. Co- mentou que esteve em uma palestra do Sr. Luiz Oderich, que disse que a pre- venção ao uso das drogas começa na infância. Disse que as crianças que prati- cam esporte tem pouca chance se envolver com o uso de drogas. Cláudio Becker — Disse que estão ocorrendo surtos de covid nos hospitais e pediu que todos se vacinem e usem máscara. Cesar Junior - Acerca da política habitacional, disse que o aluguel social precisa ocorrer de forma mais justa. Disse que as atividades esportivas estão ocorrendo e questionou a falta de regularização, alegando que as atividades poderiam ocorrer seguindo as medidas sanitárias. Pediu a partici- pação de todos na audiência pública sobre a possível instalação de um pedágio no Município. João Guará — Agradeceu ao Corpo de Bombeiros de Nova Petró- polis pelo socorro prestado à sua filha. Sobre a reabertura do ginásio A do Par- que Centenário, disse que já indicou ao Jurídico da Prefeitura para que fossem “acionados os responsáveis pela obra. Sobre o encontro com o engenheiro, ocor- rido na rótula em frente ao Supermercado Cruz, disse que não houve politica- gem, pois o problema no trânsito do local já existe há mais de 12 anos e que convidou os Vereadores interessados para participar. Nilse Lima — Sobre o en- contro ocorrido na rótula do Supermercado Cruz, disse que não faz questão de sair em fotos. Disse, também, que, apesar de o encontro ter sido apenas um ato simbólico, não gostou de ter sido avisada em cima da hora. Diego Flores — Con- cordou com a fala da Vereadora Nilse. Elogiou a atitude do Prefeito, que agra- deceu o apoio de todos os Vereadores. Asir Hartmann — Disse que recebeu o convite e que, mesmo não tendo comparecido, não se sentiu menos importante. Pediu que todos participem da audiência pública sobre o pedágio. Disse que o Município deve retomar as atividades esportivas começando pelas escolas. Disse que não quis ser desrespeitoso, mas, às vezes, pela intensidade de sua fala, é comum que surjam interpretações erradas. Falou que tem respeito pela comuni- dade, pelo Executivo e Vereadores. Anastácio Silva — Disse que o formulário de informações que a SAMU solicita nos seus atendimentos acaba atrasando muito o atendimento de pacientes graves e que isso precisa mudar. Disse que espera que todos participem da audiência pública sobre pedágio. Comentou que muito tempo se passou até que se encontrasse uma solução para o cruzamento em fren- te ao Supermercado Cruz e parabenizou o Prefeito. Elson Lopes — Sobre o giná- sio A do Parque Centenário, disse que é necessário ir atrás da empresa que fez a obra para fazer as cobranças. Sobre o encontro no cruzamento em frente ao Su- permercado Cruz, disse que foi feito apenas um estudo e que pediu aos Vereado- res para que compareçam às reuniões com o Prefeito para discutir os projetos. A sessão foi encerrada às 21 horas, depois de marcada a próxima para o dia 30 de agosto de 2021, às 19 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. CLÁUDIO RENATO BECKER Presidente DILSON DIOCLECIO PIRES CESAR DOS SANTOS Vice-Presidente 1º Secretário GO FLORES [CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 30º ses- são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 23 de agosto de 2021. ANASTÁCIO DASILVA