| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 |
| Date | 2016-06-20 |
| native_id | 27 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 150º ses- vinte dias do mês de junho do ano dois mil e dezesseis, às dezoito horas, reuniu- se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretária designa- da ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Fernando Cofferri — PMDB, Mozar Hoff - PMDB e Neiva Teresinha Rosa dos Santos — PSB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Vereadores Cláudio Renato Becker, Vilson José Rech e Valdir Raimundo Ramos. PSDB — Vereador Elson Lopes. PP - Vereador Anastácio da Silva. PSB - Vereador Roque José Schrôder. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão ante- rior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Cor- respondência Recebida: Ofício da Secretaria Municipal da Assistência Social, contendo relação de usuários beneficiados com o Bolsa Família e pendentes de saque. Revistas Bens e Serviços e RADIS Comunicação e Saúde. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Executivo que altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.887/2016, que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal — Arquiteto — por prazo determinado em caráter emergencial (Expediente PM 027/2016 — CM 090/16). Requerimento de iniciativa do-Vereador Anastácio da Silva; subs- crito pelos demais Vereadores, propondo que, ouvido o Plenário, em regime de urgência, seja enviado um ofício ao Superintendente da 10º Região Fiscal da Receita Federal, Senhor Paulo Renato Silva da Paz, para que envide esforços no sentido de que não seja desativada a ARF — Agência da Receita Federal de São Sebastião do Caí (CM 091/16). Requerimento de iniciativa do Vereador Anastá- cio da Silva, subscrito pelos demais Vereadores, propondo que, ouvido o Plená- rio, em regime de urgência, seja enviado um ofício às Câmaras Municipais de Feliz, Bom Princípio, Portão, Harmonia, Tupandi, São Vendelino, Alto Feliz, Vale Real, São José do Hortêncio e Linha Nova, municípios jurisdicionados da agência local da Receita Federal, para que apoiem a iniciativa desta Câmara Municipal e enviem, também, ofícios à Superintendência da 10º Região Fiscal da Receita Federal, como forma de unir esforços no sentido de sensibilizar os órgãos competentes para que não seja desativada a ARF — Agência da Receita Federal de São Sebastião do Caí. Propõe, ainda, que seja anexada ao ofício cópia do requerimento enviado à 10º Região Fiscal da Receita Federal, proposto por esta Casa Legislativa (CM 092/16). Requerimento de iniciativa do Vereador Anastácio da Silva propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício à AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. solicitando que a empresa faça a troca do transformador nº 265457 localizado na Travessa Maçonaria, próximo a residência de nº 253, no Bairro Maçonaria, neste Município (CM 093/16). Indi- cação do Vereador Valdir Raimundo Ramos sugerindo ao Executivo que sejam instalados 2 (dois) quebra-molas na Rua General Câmara, esquina com a Rua Coronel Guimarães, nos dois sentidos, nas proximidades do Centro Integrado Navegantes, no Bairro Navegantes, neste Município (CM 094/16). ORADO- RES: Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os seguintes Vereadores: Roque Schrôder — Lamentou o falecimento das senhoras Valéria Pauling e Romana Christ, bem como salientou a necessidade, nestas situações, de refletirmos a respeito de nossas vidas. Comentou sobre a vitória conquistada no campeonato intermunicipal, o qual teve como participantes dois jogadores da Vigia. Anastácio da Silva — Explanou a respeito dos requerimentos enviados à Superintendência da Receita Federal e às Câmaras dos municípios jurisdiciona- dos pela mesma, salientando a necessidade da união de esforços de todos os mu- nicípios, visando evitar o fechamento da Agência Local da Receita Federal de São Sebastião do Caí. Frisou que, por se tratar de uma questão de ordem políti- ca, seria também importante o apoio inclusive de Deputados Estaduais no exer- cício dessa pressão pelo não fechamento da agência. Em seguida salientou a im- portância da presença do Diretor do Hospital Montenegro na sessão do dia treze de junho, nesta Casa, bem como a importância da atual administração interceder junto ao Estado visando à regularização dos repasses em atraso junto a este hos- pital. Disse que chamou a sua atenção a afirmação do Diretor do Hospital Mon- tenegro a respeito dos repasses de verbas federais e estaduais ao Hospital Sagra- da Família, lembrando a existência de uma emenda de autoria do Deputado Re- nato Moling no valor de trezentos mil reais para a aquisição de equipamentos para este hospital. Lembrou o pedido de informação feito ao Hospital Sagrada Família, relativo às verbas recebidas nos últimos cinco anos, salientando não ter obtido o retorno da informação solicitada. Manifestou sua preocupação com a saúde em seu âmbito nacional, lembrando que os custos do evento das Olimpía- das poderão agravar ainda mais a escassez de recursos para áreas essenciais co- mo a saúde. Elson Lopes — Manifestou a sua preocupação com os altos custos da manutenção do funcionamento das unidades de saúde construídas, salientando que os mesmos são mais relevantes do que a simples construção física das mes- mas. Afirmou que foi importante a vinda do Diretor do Hospital Montenegro no sentido de esclarecer a respeito dos repasses do município necessários à manu- tenção dos atendimentos dos pacientes oriundos deste Município. Solicitou ao líder da bancada do PMDB, Vereador Cláudio, que fosse feita a patrolagem na Estrada do Chapadão até a Venúncia, ressaltando as más condições em que se encontra esse trecho da estrada. Mozar Hoff — Manifestou seu contentamento com o bom trabalho que vem sendo realizado na Conceição, a qual tem disso mantida com reparos regulares de pintura nos cordões das ruas, limpeza dos acostamentos e consertos do asfalto. Relatou que o Prefeito está pleiteando re- cursos junto ao Badesul visando asfaltar a Avenida São Martins e, em Concei- ção, a Estrada do Campestre. Ressaltou que esteve com o Prefeito Darci tratando do assunto da canalização na São Martim, pois entende que é um problema que deve ser tratado com urgência naquela região. Parabenizou a equipe que realizou o jantar baile na Barra em prol do tradicionalismo. Manifestou sua satisfação com a presença constante da população no Parque Centenário, o qual tem tido sua conservação realizada de forma bastante satisfatória. Solicitou ao líder da bancada do PMDB que leve ao Executivo o pedido de quebra-molas na Maçona- ria, com vistas a melhorar a segurança da população naquele local. Elogiou a colocação de placas indicativas dos nomes das ruas na Conceição. Neiva dos Santos — Manifestou seu sentimento de pesar pelo falecimento de um jovem ba- leado no Bairro Navegantes, bem como do Sr. Claudio Loch. Citou o exemplo do hospital de Santa Rosa, o qual está há dois anos com a sua construção conclu- ída através de repasses de verbas federais e, no entanto, sem estar em funciona- mento por falta de recursos financeiros. Argumentou que isso se deve à falta de gestão de projeto, que deveria prever os custos do funcionamento dos serviços a serem prestados. Parabenizou o PMDB pela realização da sua pré-convenção, desejando que o próximo pleito eleitoral ocorra pautado em projetos que tragam benefícios à população. Cláudio Becker — Afirmou que a vinda do Diretor do Hospital Montenegro não ocorreu por acaso, e sim em função de uma matéria divulgada no Jornal Gazeta tratando da situação do hospital em função do atraso dos repasses financeiros por parte do Estado. Argumentou que a administração municipal não efetua o repasse em função de não haver consenso, por parte do TCE, a respeito da legalidade de tal repasse, tendo em vista que o mesmo já é realizado para o Hospital Sagrada Família. Ressaltou que as verbas recebidas são utilizadas para a aquisição de aparelhos, os quais são utilizados nos atendi- mentos de convênios, particulares e SUS, como ocorre em todos os outros hospi- tais. Frisou que os custos com profissionais da saúde para a manutenção do ser- viço de UTI, assim como para o plantão obstétrico, são muito elevados, em tor- no de seiscentos mil reais mensais. Ressaltou que nunca houve, por parte do Pre- feito, a intenção de não repassar os recursos necessários ao Hospital Montene- gro, e que isso se deve ao entendimento ainda não pacificado, por parte do TCE, da legalidade ou não de tal repasse. Citou a UPA de Tramandaí como exemplo de uma obra que está concluída, porém, fechada em função da falta de recursos para a manutenção dos serviços. Citou também a UPA de Bom Princípio, a qual muitas vezes é mantida graças aos recursos municipais quando os repasses devi- dos pelo Estado não são realizados. Valdir Ramos — Reforçou o que foi dito an- teriormente pelos outros oradores em relação ao alto custo de funcionamento das obras construídas quando comparados com o custo da construção da obra em si. Em relação à visita feita pelo Diretor do Hospital Montenegro, afirmou que gos- taria de ver quais os outros municípios que seriam visitados, e que muitas mani- festações parecem ter cunho partidário em função da proximidade das eleições. Elogiou a pré-convenção realizada pelo PMDB, bem como a ótima organização do partido. Vilson Rech — Afirmou que a vinda do Diretor do Hospital Monte- negro teve como único objetivo cobrar dos municípios pelos atendimentos dos seus respectivos usuários. Lembrou, também, da necessidade de haver a libera- ção do alvará de funcionamento do mamógrafo do Hospital Sagrada Família, o quai é cobrado diariamente pela população. Fernando Cofferri — Relatou que tem acompanhado o andamento dos repasses ao Hospital Montenegro por parte do Estado, os quais, embora não em sua totalidade, têm sido liberados à medida do possível. Disse ter recebido a notícia de que o Estado obteve carência de cem por cento do custo da dívida do Estado com a União até o final do ano, signifi- cando um alívio no déficit das contas estaduais. Com relação ao requerimento do Vereador Anastácio, que trata da manutenção da Agência Local da Receita Federal, comentou que o edital de destituição da mesma tinha previsão de publi- cação há cerca de três semanas atrás, o que acabou, felizmente, não ocorrendo. Alertou, porém, para a necessidade de se continuar pressionando para que a ex- tinção da agência não venha a ocorrer em um futuro próximo. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Vereador Anastácio da Silva para discussão e vota- ção do requerimento de sua autoria, subscrito pelos demais Vereadores, propon- do que, ouvido o Plenário, em regime de urgência, seja enviado um ofício ao Superintendente da 10º Região Fiscal da Receita Federal, Sr. Paulo Renato Silva da Paz, para que envide esforços no sentido de que não seja desativada a ARF — Agência da Receita Federal de São Sebastião do Caí (CM 091/16). A urgência e o requerimento foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Vere- ador Anastácio da Silva para discussão e votação do requerimento de sua auto- ria, subscrito pelos demais Vereadores, propondo que, ouvido o Plenário, em regime de urgência, seja enviado um ofício às Câmaras Municipais de Feliz, Bom Princípio, Portão, Harmonia, Tupandi, São Vendelino, Alto Feliz, Vale Real, São José do Hortêncio e Linha Nova, Municípios Jurisdicionados da agên- cia local da Receita Federal, para que apoiem a iniciativa desta Câmara Munici- pal e enviem, também, ofícios à Superintendência da 10º Região Fiscal da Re- ceita Federal. Propõe, ainda, que seja anexada ao ofício cópia do requerimento enviado à 10º Região Fiscal da Receita Federal, proposto por esta Casa Legisla- tiva (CM 092/16). A urgência e o requerimento foram aprovados por unanimi- dade. Projeto de Lei do Executivo que autoriza o Executivo Municipal a contra- tar pessoal — Professor séries finais — habilitação inglês — por prazo determinado em caráter emergencial (PM 026/2016). O projeto foi aprovado por unanimida- de. Requerimento do Vereador Valdir Ramos propondo que seja enviado um ofício à Agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos solicitan- do que seja feita a entrega de correspondências na Estrada da Venúncia, neste Município (CM 088/16). O requerimento foi aprovado por unanimidade. Expli- cações Pessoais — Não houve. A sessão foi encerrada às 19 horas e 15 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 27 de junho de 2016, às 18 horas. Para constar, fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. ACE COFFERRI Presidente Vice-Presidente 1º Secfetária designada LLzem CLÁUDIO RENATO BECKER cocada CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 150º ses- são ordinária da 16º Legislatura, realizada no dia 20 de junho de 2016. fan ANASTÁCIO DA deco (4 VAL DIRÉAIMUNDO RAMOS a mo SCHRÓDER