sessao nº 45

| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 45º ses-
são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 06 de dezembro de 2021.
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove
horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro
Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º
Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker
— MDB, Dilson Dioclecio Pires - PSD e Cesar dos Santos Junior —- MDB. As
bancadas partidárias estiveram assim constituídas: MDB — Diego Flores e Nilse
Maria Alves de Lima. PSDB — Elson Lopes, João Marcos Duarte Guará e Asir
André Hartmann. PP — Vereador Anastácio da Silva. EXPEDIENTE: Instala-
dos os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por
unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondência Recebida:
Revista CNM. Ofício da Corsan. Ofício do TCE/RS. Ofício do Senador Luiz
Heinze. Proposições Recebidas: Projeto de lei do Executivo Municipal que
dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tri-
butários, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências
(PM 104/2021 - CM 383/21). Projeto de lei do Executivo Municipal que estabe-
lece normas para a fixação, lançamento e arrecadação de tarifas de água e dá
outras providências (PM 105/2021 - CM 384/21). Projeto de lei do Executivo
Municipal que altera a redação da Lei Municipal nº 4.327, de 29 de junho de
2021, que institui Programa de Fomento ao Comércio e Serviços de São Sebas-
tião do Caí, e dá outras providências (PM 106/2021 - CM 385/21). Projeto de lei
do Executivo Municipal que altera a redação da Lei Municipal nº 4.293, de 06
de abril de 2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito, e dá outras
providências (PM 107/2021] - CM 386/21). Projeto de lei do Executivo Munici-
pal que altera a redação da Lei Municipal nº 4.348, de 31 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 (
PM 108/2021 - CM 387/21). Projeto de lei, de iniciativa do Vereador Cesar dos
Santos Junior, que autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pe-
lo fomecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição
de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu
excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou
autorização do Executivo Municipal (CM 388/21). Projeto de resolução, de ini-
ciativa do Vereador João Marcos Duarte Guará, que altera a redação dos $ 1º e
2º do art. 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do
Caí - Resolução nº 3/97 de 24 de novembro de 1997 (CM 392/21). Requerimen-
to de iniciativa do Vereador Cesar dos Santos Junior, subscrito pelos demais,
propondo que, ouvido o Plenário, seja entregue ao senhor Timóteo Rochenbach
uma Moção de Congratulações pelos relevantes serviços prestados à comunida-
de de São Sebastião do Caí (CM 389/21). Requerimento, de iniciativa do Verea-
dor João Marcos Duarte Guará, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o
Plenário, seja enviado um ofício ao Governador do Estado do RS, ao Secretário
Estadual de Segurança Pública, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Es-
tado do RS, à Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do RS, ao
Presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legis-
lativa do Estado, ao Presidente da Associação Beneficente Antônio Mendes Fi-
lho e à Associação do Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar e do
[Corpo de Bombeiros do Estado, contendo Moção de Apoio ao aumento do nú-
mero de vagas no Curso Técnico de Segurança Pública (CT'SP/2021) dos Polici-
ais Militares do Estado do Rio Grande do Sul (CM 390/21). Indicação dos Vere-
adores Cesar dos Santos Junior, Dilson Díoclecio Pires e Nilse Maria Alves de
Lima sugerindo ao Prefeito Municipal que edite legislação pertinente ao Fundo
Municipal de Proteção e Bem-estar Animal — FUMBEA (CM 391/21). ORA-
DORES - Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os se-
guintes Vereadores: Elson Lopes — Agradeceu a presença da plateia, que há mui-
to tempo não pôde estar presente, em função dos protocolos de contenção ao ví-
tus da COVID-19. Comentou que já começaram as melhorias nas estradas do
interior. Parabenizou a conclusão da iluminação da Avenida Dr. Bruno Cassel e
disse que isso trará mais segurança no trânsito do local. Disse que já são notá-
veis os resultados desde o lançamento do calendário de entulho. Dilson Pires —
Parabenizou seu filho Bruno, que estava de aniversário. Comentou que rouba-
ram mais uma parte da tela do campo na São Martim. Disse que a casa mortuária
da São Martim precisa de um cercado, pois está sendo depredada. Agradeceu à
Secretária da Saúde Neiva e ao Servidor Diomar pela ajuda na campanha de do-
ação de sangue, mobilizada pelo seu vizinho Diego. Disse que é preciso ampliar
a divulgação do calendário de recolhimento de entulhos. Cláudio Becker — Co-
mentou que foram difíceis os momentos em que não havia plateia e que agora
está sendo possível ver uma luz no fim do túnel com relação à pandemia. Res-
saltou a importância da doação de sangue. Com relação ao calendário de reco-
lhimento de entulhos, disse que seria melhor se fosse divulgado o local onde a
coleta se inicia. Cesar Junior — Falou sobre a importância da Indicação 391/21,
que sugere ao Prefeito Municipal que edite legislação pertinente ao Fundo Mu-
nicipal de Proteção e Bem-estar Animal - FUMBEA.Lamentou a falta de retor-
no do Executivo com relação à Indicação que sugere a criação de um banco de
rações. Comentou que os moradores da Vila Pires estão solicitando melhorias no
local, principalmente na Rua João Pedro Fernandes. Convidou a todos para par-
ticiparem da votação para escolha do projeto de revitalização do Município. Dis-
se que a Secretaria da Educação poderia dar alguma instrução para as EMEIS
abrirem, seguindo os protocolos sanitários, e realizar suas formaturas, já que
muitos locais estão voltando à normalidade. Solicitou que o Vice-Prefeito e o
Secretário de Obras atendam ao protocolo que solicita certidão de domínio pú-
blico a uma localidade do Bairro Conceição e explicou que, sem esse documen-
to, não será possível entrar com o projeto de denominação de rua. João Guará —
Solicitou urgência na votação do projeto de resolução CM 392/21. Com relação
à resposta da CORSAN ao Requerimento 287/21, disse que não constaram da-
dos sobre a qualidade da água, como a presença de metais pesados, e que apenas
foram relatados os custos envolvidos. Disse que pretende visitar a estação de
tratamento de água do Município para averiguar se há análise da presença de
metais pesados, entre outros indicadores de qualidade da água. Comentou que
achou louvável a atitude de uma pessoa que optou por antecipar o pagamento de
sua dívida junto ao Programa Municipal de Microcrédito, apesar da baixa taxa
de juros. Disse que o calendário de entulhos precisa ser divulgado, mediante
campanha semanal, e em vários canais de comunicação. Disse que seria interes-
sante agendar uma reunião com o Mistério Público para entender melhor o pro-
cesso sobre o canil, no qual o Município foi condenado, já que é preciso fazer
alguma coisa pelos animais que estão no Município. Nilse Lima — Explicou que
com a criação do FUMBEA, será possível receber verbas estaduais e federais
direcionadas à causa animal, como a castração em massa. Parabenizou o Servi-
dor da Secretaria de Obras, Vasco Leão, pelo comprometimento no atendimento
prestado a um casal. Comentou que uma paciente com câncer de esôfago, diag-
nosticada em início de outubro de 2020, não poderá mais fazer cirurgia, pois, em
função da demora no agendamento, o tumor cresceu muito e agora o tratamento
indicado é a quimioterapia. Diego Flores - Comentou sobre a reunião com o
Prefeito, agradecendo a preocupação da servidora Simone em passar informa-
ções sobre o risco do desabastecimento de medicamentos. Elogiou os funcioná-
rios Gelson, Paulinho, Tatinha e Laíse pelo serviço prestado no Bairro Rio
Branco e disse que o serviço foi muito elogiado pelos moradores. Falou que há
dois buracos que estão gerando muitas reclamações: um na Rua São Lourenço,
próximo à Escola Alencastro, e outro na antiga faixa, onde foi feito novo enca-
namento. Comentou que um amigo seu, morador da Rua 7 de Setembro, sugeriu
que fossem colocados refletivos com luz mais forte nos vasos para evitar aciden-
tes. Solicitou que fosse recolocado o bicicletário em frente à Secretária da Saú-
de, pois as pessoas estão pedindo. Asir Hartmann — Disse que é preciso investir
na base (educação, saúde etc.) e que, muitas vezes, os Vereadores discutem so-
bre o destino final das coisas. Disse que, quando é feito um trabalho na base, os
problemas futuros serão menores. Sugeriu que seja feito um trabalho informati-
vo nas escolas, relativo ao calendário de recolhimento de entulhos e da causa
animal. Comentou que o Município está promovendo vários eventos culturais,
como a cavalgada, o cicloturismo etc. Disse que fica feliz com as pessoas que
tiram seu tempo para assistir às sessões. Anastácio Silva — Elogiou os organiza-
dores da cavalgada do bem, que rendeu uma grande arrecadação de alimentos.
Com relação ao ofício da Corsan, disse que a captação da água é feita em um
local onde desemboca toda a água do arroio Coutinho e que, conforme dados de
uma reportagem, não é possível remover produtos químicos da água. Disse que
continuará insistindo para a mudança no local de captação da água. Comentou
que já foram colocados três containers nas Ruas Cel. Paulino Teixeira, José Luiz
de Paula e na entrada da Estrada da Várzea. Disse que as pessoas precisam se
comunicar mais com a Secretaria de Obras. Concordou com o Vereador Asir
sobre fazer um trabalho de base. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Ve-
reador Guará para discussão e votação do projeto de resolução que altera a reda-
ção dos 88 1º e 2º do art. 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Sebastião do Caí - Resolução nº 3/97 de 24 de novembro de 1997 (CM 392/21).
Manifestou-se sobre a urgência o Vereador Guará. A urgência foi aprovada por
unanimidade. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Cesar, Guará €
Asir. O projeto foi aprovado por maioria com voto contrário do Vereador Cesar.
Projeto de lei do Executivo Municipal que altera a redação do artigo 3º da Lei
Municipal nº 3.867, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a remoção de ve-
ículos abandonados em logradouros públicos do Município de São Sebastião do
Caí e dá outras providências (PM 101/2021). Foi lido o parecer da CGP. O pro-
jeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que
altera a redação da Lei Municipal nº 3.232, de 24 de agosto de 2010, que regula
o trânsito de veículos pesados na área central da cidade e dá outras providências
(PM 102/2021). Foi lido o parecer da CGP. Manifestaram-se sobre o projeto os
Vereadores Guará, Diego, Elson, Asir, Cláudio e Nilse. O projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que estima a receita e
fixa a despesa do Município de São Sebastião do Caí para o exercício financeiro
de 2022 (PM 103/2021). Foi lido o parecer da CGP. Manifestou-se sobre o pro-
jeto o Vereador Guará. O projeto foi aprovado por unanimidade. Explicações
Pessoais — Usaram da palavra os seguintes Vereadores: Cesar Junior — Comen-
tou que no ano de 2021 muitos projetos foram aprovados e que acha salutar que
haja divergências. Ressaltou a importância do projeto da Lei Orçamentária Anu-
al e parabenizou o Secretário da Fazenda, Jonatas, e à Contadora Eliane, Disse
que continuará fiscalizando a Administração, principalmente pelos empréstimos
que foram feitos, e que é preciso dar um voto de confiança para a administração.
Comentou que está preocupado com a arrecadação para os próximos anos. Disse
que o orçamento de 2022 será o primeiro orçamento elaborado pela atual Admi-
nistração e que irá acompanhar e fiscalizar. João Guará — Falou da importância
do trabalho desempenhado pela Contadora Eliane para concretização da Lei Or-
camentária Anual. Comentou que, conforme dados passados pela Servidora Si-
mone, o Município, se comparado a outros Municípios da AMVARC, está bem
à frente na distribuição de medicamentos, mas que é preciso trabalhar na pre-
venção de doenças, pois remediar não é o melhor caminho. Comentou que este-
ve na Vila Pires, juntamente com o Vereador Anastácio e funcionários da RGE,
para verificar a possibilidade de troca do transformador local. Disse que fará In-
dicação para colocar iluminação em frente à Loja Linda Linda, pois o local está
muito escuro. Nilse Lima — Falou sobre a necessidade de fiscalizar as leis, pois
algumas pessoas estão soltando fogos, o que é proibido por lei municipal. Disse
que, além dos animais, as crianças também acabam sendo prejudicadas pelo ba-
rulho. Diego Flores — Comentou que a Rua Cruzeiro do Sul necessita de uma
lixeira e de uma placa sinalizando que a rua não possui saída. Disse que procu-
rou a Secretária da Saúde para solucionar o caso de uma criança que foi mal
atendida por um médico de Montenegro, conveniado ao Município. Disse, aínda,
que não foi a primeira vez que ocorreram problemas com esse médico. Comen-
tou sobre o aumento do número de crianças com autismo no Município e que a
Secretaria da Saúde já está buscando recursos para melhor atender essas crianças
dentro do Município, Asir Hartmann — Com relação ao problema dos fogos, re-
latado pela Vereadora Nilse, disse que os munícipes podem denunciar os ocorri-
dos à Prefeitura. Concordou com a fala do Vereador Cesar, enfatizando que o
Executivo contraiu empréstimos em um curto período de tempo, gerando assim
juros mais baixos. Incentivou todos a aproveitarem as campanhas de saúde e de
vacinações. Reiterou a todos sobre a rota do cicloturismo no dia 12 de dezem-
bro. Anastácio Silva - Disse que o Prefeito domina muito bem a área financeira
e que ele está quitando todos os precatórios. Comentou que a estrada do Passo
da Taquara será contemplada com asfalto, em breve. Disse ao Vereador Diego
que tem o maior orgulho da sua equipe de roçada. Elson Lopes — Sobre os preca-
tórios, comentou que o Prefeito irá pagar os mesmo a uma taxa de juros menor,
o que irá resultar em mais dinheiro para investimentos. Sobre o relato do Verea-
dor Dilson, em relação ao roubo da tela, disse que é preciso conversar com o
Prefeito e pensar numa possível solução, como designar alguém para cuidar do
local. Elogiou os campeonatos esportivos ocorridos. Dilson Pires — A respeito
dos precatórios, disse ter medo que entrem mais precatórios, o que geraria uma
situação complicada. Elogiou os campeonatos de futebol 7 realizados no final
de semana. Cláudio Becker — Disse que com o pagamento das dívidas com os
precatórios, o Município acabará economizando. Falou da importância da co-
municação entre a Administração e o Legislativo e também dos esclarecimentos
prestados pela Secretaria da Saúde em relação ao fornecimento de medicamen-
tos. Comentou que está feliz com a abertura das sessões ao público. Disse, ain-
da, que a união entre o Legislativo e Executivo precisa continuar, em prol do
crescimento do Município. A sessão foi encerrada às 20 horas e 50 minutos, de-
pois de marcada a próxima para o dia 13 de dezembro de 2021, às 19 horas. Para
constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será
assinada pelos Srs. Vereadores.
CLÁUDIO RENATO BECKER
Presidente
e 'á
7a SG
DILSON DIOCLECIO PIRES CESAR DOS SANTOS JUNIOR
Vice-Presidente 1º Secretário
EL ES
A
SIR ANDRÉ HARTMANN