| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 |
| Date | 2021-12-13 |
| native_id | 276 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 46º ses- são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 13 de dezembro de 2021. Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker — MDB, Dilson Dioclecio Pires — PSD e Cesar dos Santos Junior —- MDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: MDB — Diego Flores e Nilse Maria Alves de Lima. PSDB — Elson Lopes, João Marcos Duarte Guará e Asir André Hartmann. PP — Vereador Anastácio da Silva. EXPEDIENTE: Instala- dos os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondência Recebida: Revista Radis. Ofício da Prefeitura Municipal solicitando a retirado do projeto de lei nº 115/2021. Convite do 27º Batalhão de Polícia Militar. Ofício da Secre- taria da Saúde do Estado do RS. Ofício do Ministério Público de São Sebastião do Caí. Proposições Recebidas: Projeto de lei do Executivo que abre um crédi- to especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências (Expediente PM 109/2021 - CM 394/21). Projeto de lei do Executivo que altera a redação da Lei Municipal nº 4.092, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Sebastião do Cai e dá outras providências (Expediente PM 110/2021 - CM 395/21). Projeto de lei do Executivo que abre um crédito especial no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências (Expediente PM 111/2021 - CM 396/21). Projeto de lei do Executivo que autoriza a celebração de parceria com a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí (Expediente PM 112/2021 - CM 397/21). Projeto de lei do Executivo que autoriza a celebração de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de São Sebastião do Caí (Expediente PM 113/2021 - CM 398/21). Projeto de lei do Executivo que autoriza a celebração de parceria com a Associação Beneficente Evangélica da Floresta Imperial de Novo Hamburgo (Expediente PM 114/2021 - CM 399/21). Projeto de lei, de ini- ciativa do Vereador João Marcos Duarte Guará, que altera o anexo IV da Lei 2.969, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o detalhamento dos dispo- sitivos de controle das edificações (Expediente CM 403/21). Requerimento, de iniciativa do Vereador Cláudio Renato Becker, propondo que, ouvido o Plená- rio, seja entregue ao Padre Alexandre Baptista de Oliveira uma Moção de Con- gratulações como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município (Expediente CM 401/21). Requerimento, de iniciativa do Verea- dor Cláudio Renato Becker, propondo que, ouvido o Plenário, seja entregue ao Padre Neilor Schuster uma Moção de Congratulações como forma de reconhe- cimento pelos relevantes serviços prestados ao Município (Expediente CM 402/21). Requerimento, de iniciativa da Associação Comunitária Lajeadinho, propondo que, ouvido o Plenário, seja inscrita, bem como a pessoa que irá repre- sentá-la, para participar da "tribuna do povo" (Expediente CM 393/21). ORA- DORES - Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os se- guintes Vereadores: Dilson Pires - Agradeceu pelo convite do Sr. Adelar para participar do encontro na São Martim. Questionou o Vereador Anastácio sobre o [ desmanche de um quiosque que, segundo moradores do local, poderia ter sido reformado. Manifestou sua indignação com relação ao aumento no IPVA e a instalação do pedágio na região do Areião. Disse, ainda, que se o pedágio for instalado no Areião, irá transferir os seus negócios para o Município de Portão. Falou que o pedágio sairá muito caro para a população e que acha um absurdo cobrar mais uma taxa. Comentou que tem certeza de que o Prefeito irá tomar alguma atitude para impedir a instalação do pedágio e sugeriu que fossem feitos desvios para oferecer alternativas à população. Disse que ficou chateado com a falta de mobilização dos cidadãos caienses. Cláudio Becker — Falou que a insta- lação do pedágio é um assalto à população e que a Câmara precisa procurar o Prefeito e os Deputados para achar uma solução. Sugeriu que fossem feitos des- vios e disse que é contrário a qualquer tipo de pedágio, pois a população já paga uma alta carga de impostos sobre vários produtos e serviços. Disse que será pre- ciso agendar uma nova reunião para tratar especificamente da questão do pedá- gio e fazer alguma mobilização. Comentou que estão ocorrendo muitos roubos e depredações nos cemitérios e que alguma coisa precisa ser feita. Falou da impor- tância do trabalho desempenhado pelos Padres Alexandre e Neilor. Cesar Junior — Sobre o desmanche do quiosque, citado pelo Vereador Dilson, pediu que a Se- cretaria de Obras providenciasse um novo, alegando que há pessoas querendo usar o local para suas comemorações de final de ano. Lamentou que, enquanto muitas atividades estão ocorrendo sem respeito aos protocolos sanitários da pan- demia, as formaturas das creches só possam ocorrer com um número muito re- duzido de pessoas, salientando que essa situação precisa ser revista. Disse ter lhe parecido que Governador voltou a sinalizar mudanças como o aumento do IPVA e a instalação de pedágios nas rodovias, pelo fato de não ter mais planos de se candidatar à Presidência da República. Falou que não irá aceitar a instalação do pedágio na região e que os poderes Legislativo e Executivo precisam se mobili- zar e parar as rodovias, como foi feito em Portão. João Guará — Comentou que já foram feitas várias tentativas para impedir a instalação da praça de pedágio no km 4 e que o problema não está no pedágio, e sim no seu preço e na sua locali- zação. Disse que agora é preciso mobilizar os sindicatos e toda a população para impedir a instalação do pedágio. Disse que a base do Governo do Estado tem representantes de todos os partidos dos Vereadores do Município. Falou que é preciso pressionar os Deputados Estaduais e Federais e candidatos a Governador e marcar uma data para a mobilização contra a instalação da praça de pedágio. Nilse Lima — Com relação à instalação da praça de pedágio, disse que só o que resta é fazer uma mobilização, pois será inviável o pagamento de mais uma taxa pela população. Criticou o serviço de reparo feito nas pontes que fazem a liga- ção Caí-Harmonia-Montenegro, dizendo que foi como pedir para uma criança fazer um serviço de adulto e que parece que estão brincando com as pessoas. Pediu uma atenção especial à sua Indicação, que sugere a criação do FUMBEA (Fundo Municipal de Bem- Estar Animal). Ainda sobre as pontes, disse que está muito arriscado passar por elas, que já são muito antigas. Diego Flores — Con- cordou com o Vereador Dilson, com relação ao pedágio. Parabenizou os organi- zadores da festa da Associação dos Servidores do Município. Convidou a todos para a primeira cruzada evangelista da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, a ser realizada na praça, em frente à igreja, nos dias 17, 18 e 19 de dezembro. Elo- giou o serviço das equipes responsáveis pela iluminação pública e pela limpeza. Asir Hartmann — Parabenizou todas as pessoas que acompanham as sessões, en- fatizando que estes sabem da postura contrária dos Vereadores com relação à instalação da praça de pedágio na região e de toda a mobilização feita. Com re- lação ao desmanche do quiosque, mencionado pelo Vereador Dilson, disse que, certamente, um laudo, a respeito da segurança do local, foi emitido pelo Execu- tivo. Agradeceu a todas as pessoas que assistem às sessões e disse que, com isso, elas podem tirar suas próprias conclusões quanto ao posicionamento dos Verea- dores. Anastácio Silva — Ratificou a fala do Vereador Asir, com relação ao des- manche do quiosque, salientando que uma moradora do local havia alertado quanto ao risco iminente de desabamento. Sobre o pedágio, disse que é o mo- mento de unir forças para pressionar as autoridades, juntamente com a popula- ção, e lamentou que poucas pessoas tenham comparecido à audiência pública. Comentou que, no final de semana, uma criança teve de esperar mais de duas horas para ser atendida no Hospital Sagrada Família e que os plantões de final de semana precisam melhorar. Elogiou o serviço de instalação das luminárias na Avenida Dr. Bruno Cassel. Pediu a participação da comunidade na mobilização contra a instalação da praça de pedágio na região. Elson Lopes — Comentou que os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito foram convidados pelos moradores do Passo da Taquara para um jantar comemorativo ao asfaltamento concluído no local. Elogiou a equipe da empresa responsável pela pavimentação asfáltica do Município, os servidores responsáveis pela iluminação pública e os servidores da Secretaria de Obras. Disse que os servidores precisam ser valorizados para que possam melhorar seu desempenho. Sobre o pedágio, disse que todos preci- sam se unir, assim como no protesto realizado em frente à Assembleia Legislati- va do RS, que reivindicou o asfaltamento da estrada que liga São Sebastião do Caí a São José do Hortêncio. Disse que o caminho será fazer um protesto no km 4, local onde o Estado planeja instalar a praça de pedágio. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Senhor Prefeito para discussão e votação do projeto de lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências (PM 109/2021). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Senhor Prefeito para discussão e votação do projeto de lei do Executivo Municipal que abre um crédi- to especial no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências (PM 111/2021). A urgência foi aprovada por unanimida- de. Manifestou-se sobre o projeto o Vereador Anastácio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências (PM 104/2021). Foi lido o pa- recer da CGP. Manifestou-se sobre o projeto o Vereador Cesar. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executivo que estabelece normas para a fixação, lançamento e arrecadação de tarifas de água e dá outras provi- dências (PM 105/2021). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executivo que altera a redação da Lei Municipal nº 4.327, de 29 de junho de 2021, que institui Programa de Fomento ao Comér- cio e Serviços de São Sebastião do Caí, e dá outras providências (PM 106/2021). Foi lido o parecer da CGP. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Gua- rá, Asir e Cesar. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Exe- cutivo que altera a redação da Lei Municipal nº 4.293, de 06 de abril de 2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito, e dá outras providências (PM 107/2021). Foi lido o parecer da CGP. Manifestou-se sobre o projeto o Ve- reador Asir. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executi- vo Municipal que altera a redação da Lei Municipal nº 4.348, de 31 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 (PM 108/2021). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei, de iniciativa do Vereador Cesar dos Santos Junior, que autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimen- to, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal (CM 388/21). Foi lido o parecer da CGP. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Cesar, Guará, Cláudio e Nilse. O projeto foi apro- vado por unanimidade. Requerimento, de iniciativa do Vereador João Marcos Duarte Guará, subscrito pelos demais, propondo que ouvido o Plenário, seja en- viado ofício ao Governador do Estado do RS, ao Secretário Estadual de Segu- rança Pública, ao Presidente da Assembleia Legislativa do RS, à Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do RS, ao Presidente da Comissão de Se- gurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado, ao Presidente da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho e à Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado, contendo Moção de Apoio ao aumento do número de vagas no Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP/2021) dos Policiais Militares do Estado do Rio Gran- de do Sul (CM 390/21). O requerimento foi aprovado por unanimidade. Reque- rimento, de iniciativa do Vereador Cesar dos Santos Junior, subscrito pelos de- mais, propondo que, ouvido o Plenário, seja entregue ao Senhor Timóteo Ro- chenbach uma Moção de Congratulações pelos relevantes serviços prestados à comunidade de São Sebastião do Caí (CM 389/21). Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereadores Cesar e Cláudio. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento de inscrição da Associação Comunitária Lajeadinho para utilização da Tribuna do Povo (CM 393/21). Foi lido o parecer da CGP. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais - Não Hou- ve. A sessão foi encerrada às 20 horas e 25 minutos, depois de marcada a pró- xima para o dia 20 de dezembro de 2021, às 19 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. CLÁUDIO o BECKER Presidente . DILSON DIOCLECIO PIRES CESAR DOS TOS JUNIOR 1º Secretário Vice-Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 46º ses- são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 13 de dezembro de 2021. NILSE MARIA ALVÊS DE LIMA