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sessao nº 46

Tipo Ordinária
Número / Ano 46
Date 2021-12-13
native_id276

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 46º ses-
são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 13 de dezembro de 2021.
Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove
horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro
Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º
Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker
— MDB, Dilson Dioclecio Pires — PSD e Cesar dos Santos Junior —- MDB. As
bancadas partidárias estiveram assim constituídas: MDB — Diego Flores e Nilse
Maria Alves de Lima. PSDB — Elson Lopes, João Marcos Duarte Guará e Asir
André Hartmann. PP — Vereador Anastácio da Silva. EXPEDIENTE: Instala-
dos os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por
unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondência Recebida:
Revista Radis. Ofício da Prefeitura Municipal solicitando a retirado do projeto
de lei nº 115/2021. Convite do 27º Batalhão de Polícia Militar. Ofício da Secre-
taria da Saúde do Estado do RS. Ofício do Ministério Público de São Sebastião
do Caí. Proposições Recebidas: Projeto de lei do Executivo que abre um crédi-
to especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências
(Expediente PM 109/2021 - CM 394/21). Projeto de lei do Executivo que altera
a redação da Lei Municipal nº 4.092, de 20 de novembro de 2018, que dispõe
sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Sebastião do
Cai e dá outras providências (Expediente PM 110/2021 - CM 395/21). Projeto
de lei do Executivo que abre um crédito especial no valor de R$ 675.000,00
(seiscentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências (Expediente PM
111/2021 - CM 396/21). Projeto de lei do Executivo que autoriza a celebração
de parceria com a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São
Sebastião do Caí (Expediente PM 112/2021 - CM 397/21). Projeto de lei do
Executivo que autoriza a celebração de parceria com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE - de São Sebastião do Caí (Expediente PM
113/2021 - CM 398/21). Projeto de lei do Executivo que autoriza a celebração
de parceria com a Associação Beneficente Evangélica da Floresta Imperial de
Novo Hamburgo (Expediente PM 114/2021 - CM 399/21). Projeto de lei, de ini-
ciativa do Vereador João Marcos Duarte Guará, que altera o anexo IV da Lei
2.969, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o detalhamento dos dispo-
sitivos de controle das edificações (Expediente CM 403/21). Requerimento, de
iniciativa do Vereador Cláudio Renato Becker, propondo que, ouvido o Plená-
rio, seja entregue ao Padre Alexandre Baptista de Oliveira uma Moção de Con-
gratulações como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados
ao Município (Expediente CM 401/21). Requerimento, de iniciativa do Verea-
dor Cláudio Renato Becker, propondo que, ouvido o Plenário, seja entregue ao
Padre Neilor Schuster uma Moção de Congratulações como forma de reconhe-
cimento pelos relevantes serviços prestados ao Município (Expediente CM
402/21). Requerimento, de iniciativa da Associação Comunitária Lajeadinho,
propondo que, ouvido o Plenário, seja inscrita, bem como a pessoa que irá repre-
sentá-la, para participar da "tribuna do povo" (Expediente CM 393/21). ORA-
DORES - Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os se-
guintes Vereadores: Dilson Pires - Agradeceu pelo convite do Sr. Adelar para
participar do encontro na São Martim. Questionou o Vereador Anastácio sobre o
[ desmanche de um quiosque que, segundo moradores do local, poderia ter sido
reformado. Manifestou sua indignação com relação ao aumento no IPVA e a
instalação do pedágio na região do Areião. Disse, ainda, que se o pedágio for
instalado no Areião, irá transferir os seus negócios para o Município de Portão.
Falou que o pedágio sairá muito caro para a população e que acha um absurdo
cobrar mais uma taxa. Comentou que tem certeza de que o Prefeito irá tomar
alguma atitude para impedir a instalação do pedágio e sugeriu que fossem feitos
desvios para oferecer alternativas à população. Disse que ficou chateado com a
falta de mobilização dos cidadãos caienses. Cláudio Becker — Falou que a insta-
lação do pedágio é um assalto à população e que a Câmara precisa procurar o
Prefeito e os Deputados para achar uma solução. Sugeriu que fossem feitos des-
vios e disse que é contrário a qualquer tipo de pedágio, pois a população já paga
uma alta carga de impostos sobre vários produtos e serviços. Disse que será pre-
ciso agendar uma nova reunião para tratar especificamente da questão do pedá-
gio e fazer alguma mobilização. Comentou que estão ocorrendo muitos roubos e
depredações nos cemitérios e que alguma coisa precisa ser feita. Falou da impor-
tância do trabalho desempenhado pelos Padres Alexandre e Neilor. Cesar Junior
— Sobre o desmanche do quiosque, citado pelo Vereador Dilson, pediu que a Se-
cretaria de Obras providenciasse um novo, alegando que há pessoas querendo
usar o local para suas comemorações de final de ano. Lamentou que, enquanto
muitas atividades estão ocorrendo sem respeito aos protocolos sanitários da pan-
demia, as formaturas das creches só possam ocorrer com um número muito re-
duzido de pessoas, salientando que essa situação precisa ser revista. Disse ter lhe
parecido que Governador voltou a sinalizar mudanças como o aumento do IPVA
e a instalação de pedágios nas rodovias, pelo fato de não ter mais planos de se
candidatar à Presidência da República. Falou que não irá aceitar a instalação do
pedágio na região e que os poderes Legislativo e Executivo precisam se mobili-
zar e parar as rodovias, como foi feito em Portão. João Guará — Comentou que já
foram feitas várias tentativas para impedir a instalação da praça de pedágio no
km 4 e que o problema não está no pedágio, e sim no seu preço e na sua locali-
zação. Disse que agora é preciso mobilizar os sindicatos e toda a população para
impedir a instalação do pedágio. Disse que a base do Governo do Estado tem
representantes de todos os partidos dos Vereadores do Município. Falou que é
preciso pressionar os Deputados Estaduais e Federais e candidatos a Governador
e marcar uma data para a mobilização contra a instalação da praça de pedágio.
Nilse Lima — Com relação à instalação da praça de pedágio, disse que só o que
resta é fazer uma mobilização, pois será inviável o pagamento de mais uma taxa
pela população. Criticou o serviço de reparo feito nas pontes que fazem a liga-
ção Caí-Harmonia-Montenegro, dizendo que foi como pedir para uma criança
fazer um serviço de adulto e que parece que estão brincando com as pessoas.
Pediu uma atenção especial à sua Indicação, que sugere a criação do FUMBEA
(Fundo Municipal de Bem- Estar Animal). Ainda sobre as pontes, disse que está
muito arriscado passar por elas, que já são muito antigas. Diego Flores — Con-
cordou com o Vereador Dilson, com relação ao pedágio. Parabenizou os organi-
zadores da festa da Associação dos Servidores do Município. Convidou a todos
para a primeira cruzada evangelista da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, a
ser realizada na praça, em frente à igreja, nos dias 17, 18 e 19 de dezembro. Elo-
giou o serviço das equipes responsáveis pela iluminação pública e pela limpeza.
Asir Hartmann — Parabenizou todas as pessoas que acompanham as sessões, en-
fatizando que estes sabem da postura contrária dos Vereadores com relação à
instalação da praça de pedágio na região e de toda a mobilização feita. Com re-
lação ao desmanche do quiosque, mencionado pelo Vereador Dilson, disse que,
certamente, um laudo, a respeito da segurança do local, foi emitido pelo Execu-
tivo. Agradeceu a todas as pessoas que assistem às sessões e disse que, com isso,
elas podem tirar suas próprias conclusões quanto ao posicionamento dos Verea-
dores. Anastácio Silva — Ratificou a fala do Vereador Asir, com relação ao des-
manche do quiosque, salientando que uma moradora do local havia alertado
quanto ao risco iminente de desabamento. Sobre o pedágio, disse que é o mo-
mento de unir forças para pressionar as autoridades, juntamente com a popula-
ção, e lamentou que poucas pessoas tenham comparecido à audiência pública.
Comentou que, no final de semana, uma criança teve de esperar mais de duas
horas para ser atendida no Hospital Sagrada Família e que os plantões de final
de semana precisam melhorar. Elogiou o serviço de instalação das luminárias na
Avenida Dr. Bruno Cassel. Pediu a participação da comunidade na mobilização
contra a instalação da praça de pedágio na região. Elson Lopes — Comentou que
os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito foram convidados pelos moradores
do Passo da Taquara para um jantar comemorativo ao asfaltamento concluído no
local. Elogiou a equipe da empresa responsável pela pavimentação asfáltica do
Município, os servidores responsáveis pela iluminação pública e os servidores
da Secretaria de Obras. Disse que os servidores precisam ser valorizados para
que possam melhorar seu desempenho. Sobre o pedágio, disse que todos preci-
sam se unir, assim como no protesto realizado em frente à Assembleia Legislati-
va do RS, que reivindicou o asfaltamento da estrada que liga São Sebastião do
Caí a São José do Hortêncio. Disse que o caminho será fazer um protesto no km
4, local onde o Estado planeja instalar a praça de pedágio. ORDEM DO DIA:
Pedido de urgência do Senhor Prefeito para discussão e votação do projeto de lei
do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) e dá outras providências (PM 109/2021). A urgência e o projeto
foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Senhor Prefeito para
discussão e votação do projeto de lei do Executivo Municipal que abre um crédi-
to especial no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) e
dá outras providências (PM 111/2021). A urgência foi aprovada por unanimida-
de. Manifestou-se sobre o projeto o Vereador Anastácio. O projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o pagamento
parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários, vencidos, inscritos
ou não em dívida ativa, e dá outras providências (PM 104/2021). Foi lido o pa-
recer da CGP. Manifestou-se sobre o projeto o Vereador Cesar. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executivo que estabelece normas
para a fixação, lançamento e arrecadação de tarifas de água e dá outras provi-
dências (PM 105/2021). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de lei do Executivo que altera a redação da Lei Municipal
nº 4.327, de 29 de junho de 2021, que institui Programa de Fomento ao Comér-
cio e Serviços de São Sebastião do Caí, e dá outras providências (PM 106/2021).
Foi lido o parecer da CGP. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Gua-
rá, Asir e Cesar. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Exe-
cutivo que altera a redação da Lei Municipal nº 4.293, de 06 de abril de 2021,
que institui o Programa Municipal de Microcrédito, e dá outras providências
(PM 107/2021). Foi lido o parecer da CGP. Manifestou-se sobre o projeto o Ve-
reador Asir. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executi-
vo Municipal que altera a redação da Lei Municipal nº 4.348, de 31 de agosto de
2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2022 (PM 108/2021). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de lei, de iniciativa do Vereador Cesar dos Santos Junior,
que autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimen-
to, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros
alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a
pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do
Executivo Municipal (CM 388/21). Foi lido o parecer da CGP. Manifestaram-se
sobre o projeto os Vereadores Cesar, Guará, Cláudio e Nilse. O projeto foi apro-
vado por unanimidade. Requerimento, de iniciativa do Vereador João Marcos
Duarte Guará, subscrito pelos demais, propondo que ouvido o Plenário, seja en-
viado ofício ao Governador do Estado do RS, ao Secretário Estadual de Segu-
rança Pública, ao Presidente da Assembleia Legislativa do RS, à Vice-Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado do RS, ao Presidente da Comissão de Se-
gurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado, ao Presidente
da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho e à Associação dos Sargentos,
Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado,
contendo Moção de Apoio ao aumento do número de vagas no Curso Técnico de
Segurança Pública (CTSP/2021) dos Policiais Militares do Estado do Rio Gran-
de do Sul (CM 390/21). O requerimento foi aprovado por unanimidade. Reque-
rimento, de iniciativa do Vereador Cesar dos Santos Junior, subscrito pelos de-
mais, propondo que, ouvido o Plenário, seja entregue ao Senhor Timóteo Ro-
chenbach uma Moção de Congratulações pelos relevantes serviços prestados à
comunidade de São Sebastião do Caí (CM 389/21). Manifestaram-se sobre o
requerimento os Vereadores Cesar e Cláudio. O requerimento foi aprovado por
unanimidade. Requerimento de inscrição da Associação Comunitária Lajeadinho
para utilização da Tribuna do Povo (CM 393/21). Foi lido o parecer da CGP. O
requerimento foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais - Não Hou-
ve. A sessão foi encerrada às 20 horas e 25 minutos, depois de marcada a pró-
xima para o dia 20 de dezembro de 2021, às 19 horas. Para constar fez-se esta
ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs.
Vereadores.
CLÁUDIO o BECKER
Presidente .
DILSON DIOCLECIO PIRES CESAR DOS TOS JUNIOR
1º Secretário
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 46º ses-
são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 13 de dezembro de 2021.
NILSE MARIA ALVÊS DE LIMA

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