sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 49º ses-
são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 03 de janeiro de 2022.
Aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove
horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro
Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º
Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker
— MDB, Dilson Dioclecio Pires —- PSD e Cesar dos Santos Junior - MDB. As
bancadas partidárias estiveram assim constituídas: MDB — Diego Flores e Nilse
Maria Alves de Lima. PSDB — Elson Lopes e Asir André Hartmann. PP — Vere-
ador Anastácio da Silva. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da sessão, o
Sr. Presidente pediu ao Secretário que fizesse a leitura do Requerimento do Ve-
reador João Marcos Duarte Guará. O Sr. Presidente, considerando o pedido de
licença do Vereador João Marcos Guará pelo prazo de 29 (vinte e nove) dias, a
partir do dia 19 de janeiro de 2022, convidou o Suplente Carlos Deonelo Flores,
3º suplente da Bancada do PSDB, para prestar o compromisso de posse. Após,
declarou o Vereador Carlos Deoneio Flores no pleno exercício do mandato. Pe-
diu ao Secretário que fizesse a leitura do Termo de Posse de parte do Suplente
Carlos Deonelo Flores, que foi assinado por todos os Vereadores. Foi lida a ata
da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Ve-
teadores. Correspondência Recebida: Informativo sobre recursos do orçamen-
to da União pagos aos municípios. Ofício da UVERGS. Ofício da Sra. Sandra
Heleria Alves, suplente do PSDB, cornmricarido a impossibilidade de assumir o
mandato a partir de 03.01.2022, em substituição ao Vereador João Marcos Duar-
te Guará. Ofício da Sra. Marília Leão Fortes, suplente do PSDB, comunicando a
impossibilidade de assumir o mandato a partir de 03.01.2022, em substituição ao
Vereador João Marcos Duarte Guará. Ofício do DAER - Departamento Autô-
nomo de Estradas de Rodagem. Proposições Recebidas: Projeto de lei do Exe-
cutivo Municipal que concede revisão geral anual - art. 37, X, CF - aos venci-
mentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionis-
tas do Poder Executivo que especifica, além de dar outras providências (Expedi-
ente PM 001/2022 - CM 001/21). Projeto de lei do Executivo Municipal que al-
tera redação da Lei Municipal nº 3.185, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre
o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal (Expediente PM
002/2022 - CM 002/22). Projeto de lei do Executivo Municipal que altera dispo-
sitivos da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre
o quadro de cargos e funções públicas do município; estabelece o plano de car-
reira dos servidores e dá outras providências (Expediente PM 003/2022 - CM
003/22). Projeto de lei do Executivo Municipal que dispõe sobre a concessão de
vales-refeição aos servidores municipais e dá outras providências (Expediente
PM 004/2022 - CM 004/22). Projeto de lei do Executivo Municipal que aitera
redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.043, de 10 de abril de 2018, que cria
gratificação por atividade de natureza especial para Motoristas da Secretaria
Municipal da Saúde e da Família que exerçam suas funções no transporte de
passageiros. (pacientes) e dá outras. providências (Expediente PM 005/2022 - CM
005/22). Projeto de lei do Executivo Municipal que altera redação do caput do
artigo 28 da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de 2008, que estabelece o
plano de carreira do magistério (Expediente PM 006/2022 - CM 006/22). Projeto
de lei do Executivo Municipal que cria gratificações para servidores efetivos no
âmbito do Poder Executivo do Município de São Sebastião do Caí e dá outras
providências (Expediente PM 007/2022 - CM 007/22). Projeto de lei do Execu-
tivo Municipal. que altera o inciso I e inclui o parágrafo segundo no artigo 10. da |
Lei Municipal nº 4.015, de 28 de novembro de 2017, que institui o Fundo de As-
sistência à Saúde do Servidor Público Municipal e dá outras providências (Ex-
pediente PM 008/2022 - CM 008/22). Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza o Executivo Municipal a cofitratar pessoal - Monitor de Educação In-
fantil - por prazo determinado em caráter emergencial (Expediente PM 009/2022
- CM 009/22). Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo
Municipal a contratar pessoal - Engenheiro Civil - por prazo determinado em
caráter emergencial (Expediente PM 010/2022 - CM 010/22). Projeto de lei, da
Mesa Diretora, que concede revisão geral anual para o subsídio do Prefeito Mus
nicipal e para o subsídio do Vice-Prefeito (Expediente CM 011/22). Projeto de
lei, da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual para o subsídio dos Se-
cretários Municipais (Expediente CM 012/22). Projeto de lei, da Mesa Diretora,
que concede revisão geral anual para o subsídio dos Vereadores (Expediente
CM 013/22). Projeto de lei, da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual -
art. 37, X, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores, aposentados
e pensionistas do Poder Legislativo (Expediente CM 014/22). Indicação dos Ve-
readores Cesar dos Santos Junior, Cláudio Renato Becker, Dilson Dioclecio Pi-
res, Diego Flores é Nilse Maria Alves de Lima sugerindo ao Prefeito Municipal
que realize a dedetização dos bueiros da cidade, neste Município (Expediente
CM 015/22). Indicação dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Cláudio Renato
Becker, Dilson Dioclecio Pires, Diego Flores e Nilse Maria Alves de Lima suge-
rindo ao Prefeito Municipal que realiza, urgentemente, a manutenção das pontes
da Estrada do Canto Alegre, no Bairro Lajeadinho, neste Município (Expediente
CM 016/22). Indicação dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Cláudio Renato
Becker, Dilson Dioclecio Pires, Diego Flores e Nilse Maria Alves de Lima suge-
rindo ao Prefeito Municipal que notifiquem os proprietários dos terrenos do
Bairro Angico e Loteamento Campo dos Lírios a realizarem a poda da vegetação
dos locais (Expediente CM 017/22). Indicação dos Vereadores Cesar dos Santos
Junior, Cláudio Renato Becker, Dilson Dioclecio Pires, Diego Flores e Nilse
Maria Alves de Lima sugerindo ao Prefeito Municipal que realize a melhora na
praça. “Tio Pubi, no Bairro Angico, com a colocação de redes. ao redor da quadra.
de areia, melhora no campinho, com mais areia de qualidade, e a realização do
calçamento ao redor da praça (Expediente CM 018/22). Indicação dos Vereado-
res Cesar dos Santos Junior, Cláudio Renato Becker, Dilson Dioclecio Pires,
Diego Flores e Nilse Maria Alves de Lima sugerindo ao Prefeito Municipal que
realize a cedência da área institucional focalizada no Bairro Ângico à Ássocia-
ção de Moradores do Bairro Angico, neste Município (Expediente CM 019/22).
Indicação do Vereador Asir André Hartmann sugerindo ao Executivo Municipal,
ou a Secretaria de Obras a melhorar a sinalização da via de trânsito vertical e
horizontal da Rua Andrade Neves com a Rua Coronel Guimarães (Expediente
CM 020/22). ORADORES - Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram
da palavra os seguintes Vereadores: Carlos Flores - Agradeceu à Sra. Marília
Leão Fortes e à Sra. Sandra Alves pela oportunidade de assumir o mandato.
Agradeceu, também, ao Vereador Guará pela oportunidade de estar lhe represen-
tando e de ser útil para o Município. Disse que é uma honra estar na casa. Nilse
Lima — Disse que o container para coleta de vidros está sendo bem aceito e que
há pessoas pedindo para colocá-lo em outros pontos da cidade. Diego Flores —
Agradeceu as felicitações que recebeu pelo seu aniversário. Alertou a todos com
relação à falta de água e pediu que todos se conscientizem da necessidade de
racionamento. Disse que já há criadores de animais relatando falta de água para
Os ahimais. Coinentou sóbre sua indignação com as pessoas que não têm com-
promisso com o bairro onde moram, citando como exemplo v caso de pessoas
que largaram dois cachorros mortos dentro de uma lixeira. Asir Hartmann — Dis-
se que espera que a comunidade consiga se guiar pelo calendário de recolhimen-
to de entulhos e faça o descarte de resíduos corretamente. Comentou que os vi-
dros podem ser colocados tanto nos containers de material reciclável como tam-
bém nos containers específicos para vidros. Pediu uma atenção especial à Secres
taria de Obras quanto aos calçamentos irregulares. Disse que para algumas coi-
sas existem recursos e para outras, como um simples reparo num calçamento
irregular, acabam não sendo realizadas. Agradeceu pelos serviços da Secretaria
de Obras e pediu atenção aos reparos nos calçamentos irregulares. Anastácio
Silva — Sobre a questão dos buracos, levantada pelo Vereador Asir, disse que há
muitos buracos que são abertos pela Corsan, que acaba não reparando o local.
Disse que as pontes que fazem a ligação entre São Sebastião do Caí e Harmonia
estão no seu pior estado e que os remendos feitos recentemente duraram pouco
tempo. Desejou um bom ano a todos. Elson Lopes — Disse que a seca está tra-
zendo muitas dificuldades para os agricultores, que já enfrentam dificuldades no
abastecimento de água, e que a Administração já está se mobilizando para en-
contrar soluções. Falou que o período das férias escolares é o ideal para fazer as
melhorias nos campos de areia. Disse que a limpeza da cidade melhorou muito
com a instalação dos containers nos bairros. Dilson Pires — Comentou que mui-
tos anímais morreram devido aos intensos barulhos emitidos por fogos de artifi-
cio durante as comemorações de Ano Novo. Disse que já existe legislação mu-
nicipal proibindo a soltura de fogos e que falta fiscalização. Disse, ainda, que as
pessoas deveriam se conscientizar sobre os efeitos nocivos do barulho da soltura
de fogos aos autistas, idosos e aos animais. Agradeceu a Sra. Neiva, Secretária
da Saúde, por sempre atender prontamente a seus pedidos. Comentou que algu-
mas pessoas se queixaram de que o ar condicionado da sala de espera do Posto
de Saúde da São Martim estava desligado e que irá conversar com a Secretária
da Saúde a respeito. Agradeceu ao Sr. Vitor, funcionário da empresa Madesa,
pelo trabalho social de arrecadação de alimentos, que foram doados as pessoas
do Bairro São Martim. Cláudio Becker - Desejou um bom ano a todos e disse
que espera que os Vereadores possam desempenhar um bom trabalho. Comens
tou que a Câmara já recebeu duas vezes o prêmio por atender aos requisitos de
transparência exigidos pelo Tribunal de Contas do RS e disse que continuará seu
trabalho de forma simples, mas da maneira que a Casa precisa. Pediu apoio fi-
nanceiro à escola de futebol Mama Futt, que irá participar do Campeonato Bra-
sileiro Sub 12, em São Paulo, entre os dias 26 e 31 de março, pois precisa de
recursos para sua estadia no local. Cesar Junior — Desejou um ano de muito tra-
balho a todos. Parabenizou o Vereador Diego pelo seu aniversário. Falou sobre
as Indicações feitas, explicando que em alguns locais os moradores dizem que se
sentem abandonados pelo Poder Público. Ressaltou algumas demandas, como: a
[resolução para o acúmulo de água na Rua das Rosas (Bairro Angico), a revitali-
zação da praça “Tio Pubi” e dedetização de bueiros. Parabenizou a nova direto-
ria da Associação de Moradores do Bairro Angico, em especial a Presidente Mi-
chele e as mulheres eleitas. Com relação à fala do Vereador Dilson, disse que a
lei municipal que proíbe a soltura de fogos se tomou inútil em razão da falta de
fiscalização. Falou que não são apenas os animais que sofrem com o barulho dos
fogos, mas também as pessoas portadoras de deficiência e os idosos. ORDEM
DO DIA: Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão é votação do projeto
de lei do Executivo Municipal que concede Revisão Geral Anual — art. 37, X, da
CF — aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposenta-
dos e pensionistas do Poder Executivo que especifica, além de dar outras provi-
dências (PM 001/2022). A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifesta-
ram-se sobre o projeto os Vereadores Cesar, Anastácio, Elson e Asir. O projeto
foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Presidente para dis-
cussão e votação do projeto de lei do Executivo Municipal que altera a redação
da Lei Municipal nº 3.185, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre o estágio de
estudantes em órgãos da Administração Municipal (PM 002/2022). O projeto foi
aprovado por unanimidade. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores El-
son e Nilse. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Sr.
Presidente para discussão e votação do projeto de lei do Executivo Municipal
que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais e dá
outras providências (PM 004/2022). A urgência e o projeto foram aprovados por
unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Presidente para discussão e votação do
projeto de lei do Executivo Municipal que altera a redação do artigo 3º da Lei
Municipal nº 4.043, de 10 de abril de 2018, que cria gratificação por atividade
de natureza especial para Motoristas da Secretaria Municipal da Saúde e da Fa-
mília que exerçam suas funções no transporte de passageiros (pacientes) e dá
outras providências (PM 005/2022). A urgência foi aprovada por unanimidade.
Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Cláudio, Diego, Elson e Anastá-
cio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Presi-
dente para discussão e votação do projeto de lei do Executivo Municipal que
altera o inciso I e inclui o parágrafo segundo no artigo 10 da Lei Municipal nº
4.015, de 28 de novembro de 2017, que institui o Fundo de Assistência a Saúde
do Servidor Público Municipal e dá outras providências (PM 008/2022). A ur-
gência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Sr.
Presidente para discussão e votação do projeto de lei do Executivo Municipal
que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal — Monitor de Educação
Infantil - por prazo determinado em caráter emergencial (PM 009/2022). A ur-
gência foi aprovada por unanimidade. Manifestou-se sobre o projeto o Vereador
Anastácio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Sr.
Presidente para discussão e votação do projeto de lei do Executivo Municipal
que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal — Engenheiro Civil — por
prazo determinado em caráter emergencial (PM 010/2022). Manifestou-se sobre
a urgência o Vereador Asir. A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifes-
tou-se sobre o projeto o Vereador Elson. O projeto foi aprovado por unanimida-
de. Pedido de urgência do Sr. Presidente para discussão e votação do projeto de
lei, da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual para o subsídio do Prefei-
to Municipal e para o subsídio do Vice-Prefeito (CM 011/22). A urgência e o
[projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Presidente
para discussão e votação do projeto de lei, da Mesa Diretora, que concede revi-
são geral anual para o subsídio dos Secretários Municipais (CM 012/22). A ur-
gência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Sr.
Presidente para discussão e votação do projeto de lei, da Mesa Diretora, que
concede revisão geral anual para o subsídio dos Vereadores (CM 013/22). A ur-
gência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Sr.
Presidente para discussão e votação do projeto de lei, da Mesa Diretora, que
concede revisão geral anual - art. 37, X, da Constituição Federal, aos vencimen-
tos dos servidores, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo (Expediente
CM 014/22). A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestou-se sobre o
projeto o Vereador Cesar. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei do Executivo Municipal que institui o regulamento para a realização de con-
curso público no âmbito do Município de São Sebastião do Caí (PM 118/2021).
Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
lei, de iniciativa dos Vereadores Cesar Junior, Dilson Pires e Nilse de Lima,
subscrito pelo Vereador Cláudio Becker, que dá a denominação de “Rua Levi-
nus de Oliveira” ao trecho que faz ligação a Avenida Vereador Nelson Hoff,
neste Município (CM 408/2021). Foi lido o parecer da CGP. Manifestaram-se
sobre o projeto os Vereadores Dilson e Diego. O projeto foi aprovado por maio-
ria com voto contrário do Vereador Diego. Requerimento de iniciativa do Vere-
ador Cesar Junior, propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício ao
Sr. Prefeito Municipal, com o seguinte pedido de informações: considerando o
protocolo já feito pela Associação de Moradores do Bairro Lajeadinho, qual o
andamento dado pela Administração Municipal acerca da cessão de uso do local
anexo? Considerando que o Excelentíssimo Prefeito Municipal tenha encami-
nhado a demanda junto ao Estado, para qual setor do Governo Estadual foi en-
caminhado e qual o número de protocolo existente? (CM 410/2021). O requeri-
mento foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais — Não Houve. A
sessão foi encerrada às vinte horas e quinze minutos, depois de marcada a pró-
xima para o dia 10 de janeiro de 2022, às 19 horas. Para constar fez-se esta ata
que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vere-
adores.
CLÁUDIO RENATO BECKER
Presidente
(au Z AS
LSON DIOCLECIO PIRES CESAR DOS
Vice-Presidente 1º Secre
CARLOS DEONELO FLORES NZOPES
[CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 49º ses-
são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 03 de janeiro de 2022.
ASIR ANDRE HARTMANN DIEGO FLORES
bio
ALVES DE LIMA