sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 67º ses-
são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 13 de junho de 2022. Aos
treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas,
reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado,
nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário
ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker —- MDB,
Cesar dos Santos Junior — MDB e Asir André Hartmann — PSDB. As bancadas
partidárias estiveram assim constituídas: MDB — Vereadores Diego Flores e Nil-
se Maria Alves de Lima. PSDB — Vereadores Elson Lopes e Marília Leão For-
tes. PSD — Ingrid Borchhardt. PP- Vereador Anastácio da Silva. EXPEDIEN-
TE: Considerando a licença para interesses particulares do Vereador João Mar-
cos Duarte Guará, para o período de 13 de junho de 2022 até 24 de junho de
2022, declarou a suplente Marília Leão Fortes no pleno exercício do mandato de
Vereadora. Esclareceu que deixou de receber o compromisso regimental por já
ter sido prestado em substituição anterior e pediu ao Secretário que fizesse a lei-
tura do Termo de Reassunção do Mandato de Vereadora de parte da Suplente
Marília Leão Fortes, que foi assinado por todos os Vereadores. Após, foi lida a
ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs.
Vereadores. Correspondência Recebida: Ofícios do TCE/RS. Requerimento do
Vereador João Marcos Duarte Guará. Ofício da Prefeitura Municipal encami-
nhando o Relatório de Gestão Municipal 1º quadrimestre de 2022. Ofícios do
REGOVNH/CEF. Proposições Recebidas: Projeto de lei do Executivo Munici-
pal que altera o anexo IV da Lei Municipal nº 2.969, de 19 de dezembro de
2008, que dispõe sobre o detalhamento dos dispositivos de controle das edifica-
ções (Expediente PM 070/2022 - CM 159/22). Projeto de lei do Executivo Mu-
nicipal que altera redação da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de 2008, que
estabelece o Plano de Carreira do Magistério e dá outras providências (Expedi-
ente PM 071/2022 - CM 160/22). Projeto de lei do Executivo Municipal que cria
o Arquivo Público Municipal, institui a Comissão Permanente de Avaliação Do-
cumental e dá outras providências (Expediente PM 072/2022 - CM 161/22). Pro-
jeto de lei do Executivo Municipal que altera o número de vagas do cargo de
Professor de Educação Especial, no quadro de cargos de provimento efetivo do
art. 3º, da lei 2.600, de 10 de dezembro de 2004, e dá outras providências (Ex-
pediente PM 073/2022 - CM 162/22). Projeto de lei de iniciativa do Vereador
Cesar dos Santos Junior, subscrito pelos Vereadores Cláudio Renato Becker,
Nilse Maria Alves de Lima, Diego Flores, Elson Lopes, Asir André Hartmann,
Marília Leão Fortes e Ingrid Borchhardt, que institui no Município de São Se-
bastião do Caí o dia 28 de junho como Dia de Conscientização do Orgulho
LGBTQIA-+ e dá outras providências (Expediente CM 163/22). Indicação dos
Vereadores Anastácio da Silva, Elson Lopes, Asir André Hartmann e Marília
Leão Fortes sugerindo ao Executivo Municipal que seja providenciada a recupe-
ração (colocação de remendos) no asfalto das ruas e avenidas da área central do
Município, especialmente na Rua Tiradentes (Expediente CM 164/22). O Sr.
Presidente informou aos Vereadores que o RELATÓRIO DE GESTÃO MUNI-
CIPAL DE SAÚDE referente ao 1º quadrimestre do ano de 2022 está à disposi-
ção dos Vereadores na Secretaria. ORADORES — Não houve. ORDEM DO
DIA: Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo
[Municipal a conceder auxílio financeiro a entidades governamentais e não go-
vernamentais, oriundos do FUNCRIANÇA, para fins específicos, e dá outras
providências (PM 059/2022). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder incentivos ao produtor rural Rudinei Brandão, e
dá outras providências (PM 061/2022). Foi lido o parecer da CGP. Manifesta-
ram-se sobre o projeto os Vereadores Elson e Asir. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que altera a redação da Lei
Municipal nº 4.431/22, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
incentivos ao produtor rural João Batista Klein e dá outras providências (PM
062/2022). Foi lido o parecer da CGP. Manifestou-se sobre o projeto o Vereador
Elson. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo
Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos ao
produtor rural Natan Fernando Hochscheidt e dá outras providências (PM
063/2022). Foi lido o parecer da CGP. Manifestaram-se sobre o projeto os Vere-
adores Anastácio, Elson, Diego, Cláudio e Asir. O projeto foi aprovado por una-
nimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial
no valor de R$ 489.595,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil e quinhentos e no-
venta e cinco reais) e dá outras providências (PM 064/2022). Foi lido o parecer
da CGP. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executivo
Municipal que autoriza a celebração de contrato de direito público ou convênio
com a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do
Caí (PM 066/2022). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por una-
nimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que altera o artigo 48 da Lei
Municipal nº 4.092, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Sistema
Único de Assistência Social do Município de São Sebastião do Caí e dá outras
providências (PM 067/2022). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que concede aumento
real escalonado aos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, incluídos
os contratados temporariamente, os cargos em comissão, funções gratificadas e
aos subsídios dos conselheiros tutelares, bem como aos proventos dos aposenta-
dos e às pensões, em atendimento ao art. 7º da Emenda Constitucional nº
41/2003, além de dar outras providências (PM 069/2022). Foi lido o parecer da
CGP. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei, da Mesa Diretora,
que concede aumento real escalonado aos vencimentos dos servidores, aposen-
tados e pensionistas do Poder Legislativo (CM 156/22). Foi lido o parecer da
CGP. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei, da Mesa Diretora,
que altera a tabela do art. 1º da Lei Municipal nº 3.320, de 30 de março de 2011,
que dispõe sobre o pagamento de diárias para Vereadores e servidores da Câma-
ra Municipal de São Sebastião do Caí (CM 157/22). Foi lido o parecer da CGP.
O projeto foi aprovado por unanimidade. Veto parcial, de iniciativa do Poder
Executivo, ao inciso V, do parágrafo único do art. 1º e ao art. 2º, do Projeto de
Lei CM 139/22, que dispõe sobre os nomes e currículos dos ocupantes dos car-
gos em comissão e os servidores que percebam função gratificada na Prefeitura
Municipal de São Sebastião do Caí (ofício GP/AJ 038/22 / CM 158/22). Foi lido
o parecer da CGP. Manifestaram-se sobre o veto os Vereadores Cesar, Marília e
Asir. O veto parcial foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais — In-
(grid Borchhardt - Ressaltou a atitude, a ética e capacidade de diálogo que está
[tendo a oportunidade de vivenciar na Casa. Falou da importância dos Vereado-
res poderem olhar um para o outro, independentemente de partido. Disse que se
sente muito feliz em fazer parte do Legislativo nesse breve momento e enfatizou
o crescimento que o Município está tendo. Agradeceu e reconheceu a importân-
cia da presença dos Vereadores na festa junina da Escola Felipe Camarão. Anas-
tácio Silva — Comentou que, pela primeira vez na história da Câmara, três mu-
lheres estavam presentes na sessão, como Vereadoras. Comentou sobre a visita
do Deputado Covatti Filho e agradeceu pelas suas emendas parlamentares (verba
de 250 mil reais para a Rua Cachoeirinha e mais 303 mil reais para aquisição de
um veículo adaptado para cadeirantes, a ser utilizado pela Secretaria da Saúde).
Agradeceu ao Prefeito pelas providências tomadas em relação à falta de trans-
porte para um usuário do SUS, que precisou se deslocar para um hospital no sá-
bado. Comentou que um paciente, que foi consultar em Porto Alegre, acabou
sendo esquecido pelo transporte do Município. Disse que há muitas reclamações
de que o telefone da Secretaria da Saúde não está sendo atendido e que isso pre-
cisa de solução. Elson Lopes — Concordou com o Vereador Anastácio em rela-
ção aos atendimentos da Secretaria da Saúde. Agradeceu pelas emendas parla-
mentares do Deputado Covatti Filho. Comentou que não entendeu a atitude da
população, que, mesmo com os containers, continua descartando os resíduos de
forma errada. Disse que está na hora de mudar essa realidade. Asir Hartmann —
Parabenizou o Sindicato dos Trabalhadores Rurais pelos 60 anos de serviços
prestados ao Município. Incentivou as pessoas a aproveitarem os projetos e ofi-
cinas que estão sendo oferecidos pelo Município, nas mais variadas áreas. Disse
que está utilizando as redes sociais, como o Facebook, para colocar informações
de utilidade pública. Cláudio Becker — Parabenizou as Vereadoras Marília, Nilse
e Ingrid, reconhecendo que foi a primeira vez que três Vereadoras estiveram
atuando na Casa. Disse que se as coisas estão dando certo é porque os Vereado-
res estão desempenhando um bom trabalho. Incentivou as pessoas a acompanha-
rem as sessões e agradeceu a todos que acompanham os trabalhos da Câmara.
Mandou um abraço especial ao senhor Pedro e sua família. Falou de como os
processos da Câmara são transparentes e estão acessíveis ao público, de diversas
formas. Cesar Junior — Parabenizou a bancada feminina que estava na Casa e
incentivou as mulheres a atuarem como Vereadoras. Alertou para a quantidade
de buracos que estão atrapalhando o trânsito, citando que há um buraco bastante
perigoso em frente ao Restaurante Gallert. Parabenizou a Escola Felipe Camarão
pela festa junina, realizada após dois anos de pandemia. Elogiou o trabalho de-
sempenhado pela ONG Vira Lata, enfatizando que é um trabalho incrível e que
precisa de mais investimentos para suprir as demandas da causa animal. Marília
Leão — Disse que estava muito feliz por estar na Casa novamente, ressaltando
que foi algo histórico três mulheres estarem atuando na Casa. Manifestou seu
pesar pela morte do Médico Carlos Fernando Tubino Bier. Falou da grande
quantidade de lixo que está sendo produzida nos tempos atuais e disse que essa
situação está ficando incontrolável. Citou como exemplo o lixo produzido nos
serviços de delivery de comida e, também, a quantidade de sacolas plásticas
usadas nas compras de supermercado. Falou da necessidade de pensar em solu-
ções para reduzir a produção de resíduos e de estabelecer um horário específico
para colocar os resíduos na rua para coleta. Disse que a situação dos buracos no
Município está realmente complicada e que seria necessário ter uma equipe tra-
balhando mais assiduamente para fazer os recapeamentos. Nilse Lima — Disse
estar honrada por fazer parte de um marco histórico da Câmara, que é a presença
de três mulheres atuando como Vereadoras, e que espera que na próxima eleição
mais mulheres sejam eleitas. Comentou que há vários cavalos soltos em área
urbana e que gostaria de saber onde está o responsável por fiscalizar essas situa-
ções. Disse que muitos animais acabam sendo atropelados nas rodovias. Falou
que acompanha o trabalho da ONG Vira Lata do Caí e que está insustentável a
quantidade de animais abandonados no Município. Diego Flores — Com relação
à fala do Vereador Anastácio, sobre o transporte de uma paciente, disse que a
parte do transporte não compete ao Vereador Anastácio, mas que, se ele quises-
se, seria justo agendar uma reunião com todos os responsáveis pelo transporte
para falar da situação. Disse que achou injusta a posição do Vereador Elson, em
relação aos atendimentos da Secretaria da Saúde, pois, sempre que o Vereador
precisou, teve seus problemas resolvidos. Esclareceu que o transporte da Secre-
taria da Saúde não funciona como um serviço individualizado e é apenas para
dar um reforço aos atendimentos dos fins de semana. Esclareceu ao Vereador
Anastácio que são falsas as informações sobre o término do plantão aos sábados.
Esclareceu, ainda, ao Vereador Anastácio, que o transporte de usuários para rea-
lizar perícia médica e prova de vida não está dentro das funções do transporte da
Secretaria da Saúde. A sessão foi encerrada às 19 horas e 27 minutos, depois de
marcada a próxima para o dia 20 de junho de 2022, às 18 horas. Para constar
fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada
pelos Srs. Vereadores.
CLÁUDIO KÉRATO BECKER
Presidente
san fenda Pnet
ASIR ANDRÉ HARTMANN CESAR DOS SANTOS
2º Seczetário 1º Secretário
INGRID BORC! T
ANASTÁCIO DÁ SILVA