sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 68º ses-
são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 20 de junho de 2022. Aos
vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas,
reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado,
nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário
ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker — MDB,
Cesar dos Santos Junior —- MDB e Asir André Hartmann — PSDB. As bancadas
partidárias estiveram assim constituídas: MDB — Vereadores Diego Flores e Nil-
se Maria Alves de Lima, PSDB — Vereadores Elson Lopes e Marília Leão For-
tes. PSD — Ingrid Borchhardt. PP- Vereador Anastácio da Silva. EXPEDIEN-
TE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi
aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondência
Recebida: Ofício da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Governo do
RS. Proposições Recebidas: Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza
o Executivo Municipal a contratar pessoal - Motorista - por prazo determinado
em caráter emergencial (Expediente PM 074/2022 - CM 165/22). Projeto de lei
do Executivo Municipal que cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar
Animal no âmbito do Município de São Sebastião do Caí e dá outras providên-
cias (Expediente PM 075/2022 - CM 166/22). Projeto de lei do Executivo Muni-
cipal que autoriza o acréscimo de serviços e valores na parceria firmada com a
Associação Protetora dos Animais Vira Lata do Caí (Expediente PM 076/2022 -
CM 167/22). Requerimento, de inciativa de todos os Vereadores, propondo que,
ouvido o Plenário, seja enviado um ofício à Inspetoria Veterinária do Estado, em
sua repartição localizada em São Sebastião do Caí, para que informe se possui o
cadastramento e informações (vacinas, etc.) de todos os equinos da cidade, in-
clusive de catadores e recicladores que utilizam carroças. Também requer que
seja informado o nome do veterinário técnico e quais as funções atendidas por
este (Expediente CM 168/22). Requerimento, de iniciativa do Vereador Cesar
dos Santos Junior, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o Plenário, seja
enviado um ofício ao Senhor Prefeito Municipal, com o seguinte Pedido de In-
formações: anualmente, os Agentes Comunitários de Saúde recebiam incentivo
salarial - popularmente conhecido como 14º salario, advindo de recurso repassa-
do pela União (depositado no Fundo Municipal de Saúde), e nos últimos 3 anos
não receberam tais valores, inclusive existindo Lei Municipal (3.650/2014) pre-
vendo o repasse deste valor para os agentes. Qual a justificativa para não have-
rem sido pagos os valores para os agentes? (Expediente CM 169/22). Moção de
Apoio de iniciativa do Vereador Cesar dos Santos Junior, subscrita pelos de-
mais, propondo moção de apoio à OAB/RS - Subseção São Sebastião do Caí,
pelo difícil momento que enfrentam para administração e manutenção de seus
serviços de sua sede (Expediente CM 170/22). Indicação, de iniciativa de todos
os Vereadores, sugerindo ao Prefeito Municipal o reforço da segurança na Ave-
nida Dr. Bruno Cassel, com melhorias na sinalização vertical e horizontal, lom-
bofaixas, rotatórias e todos os meios necessários para melhor tráfego (Expedien-
te CM 171/22). ORADORES — Não houve. O Senhor Presidente pediu ao Se-
cretário Cesar que fizesse a leitura do Requerimento de iniciativa do mesmo,
subscrito pelos demais Vereadores, aprovado por unanimidade pelo Plenário da
Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 17 de maio de 2022, no
quai foi proposta uma Moção de Congratulações a Senhora Fabíola Tonial.
Após, o Sr. Presidente passou a palavra aos Vereadores Cesar, Marília, Nilse,
Diego, Ingrid, Anastácio, Elson e Asir. Em seguida, também fez suas saudações.
Na sequência, passou-se à entrega da Moção de Congratulações. O Sr. Presiden-
te pediu ao Secretário Cesar que fizesse a leitura da Moção de Congratulações
da Sra. Fabíola Tonial. Imediatamente o Sr. Presidente convidou a homenageada
para que, em frente à Mesa Diretora, recebesse a singela e merecida homenagem
desta Casa Legislativa e, em seguida, concedeu a ela a palavra. Após, agradeceu
a presença de todos, da homenageada e da assistência presente. ORDEM DO
DIA: Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do projeto de
lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a contratar pes-
soal — Motorista — por prazo determinado em caráter emergencial (PM 074/22).
Manifestaram-se sobre a urgência os Vereadores Asir e Anastácio. A urgência
foi aprovada por unanimidade. Manifestou-se sobre o projeto o Vereador Elson.
O projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para
discussão e votação do projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o
acréscimo de serviços e valores na parceria firmada com a Associação Protetora
dos Animais Vira Lata do Caí (PM 076/22). Manifestou-se sobre a urgência o
Vereador Asir. A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se so-
bre o projeto todos os Vereadores. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pe-
dido de urgência do Sr. Presidente para discussão e votação do requerimento de
iniciativa de todos os Vereadores propondo que, ouvido o plenário, seja enviado
ofício à Inspetoria Veterinária do Estado, em sua repartição localizada em São
Sebastião do Caí, para que informe se possui o cadastramento e informações de
todos os equinos da cidade, inclusive de catadores e recicladores que utilizam
carroças (CM 168/22). A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifesta-
ram-se sobre o requerimento os Vereadores Cesar, Elson, Nilse, Ingrid, Marília,
Asir, Anastácio e Cláudio. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Pro-
jeto de lei do Executivo Municipal que altera o anexo IV da Lei Municipal nº
2.969 de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o detalhamento dos disposi-
tivos de controle das edificações (PM 070/22). Pedido de vistas do Vereador
Asir. O pedido de vistas foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Execu-
tivo Municipal que altera redação da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de
2008, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério e dá outras providências
(PM 071/22). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por unanimida-
de. Projeto de lei do Executivo Municipal que cria o Arquivo Público Municipal,
institui a Comissão Permanente de Avaliação Documental e dá outras providên-
cias (PM 072/22). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por unani-
midade. Projeto de lei do Executivo Municipal que altera o número de vagas do
cargo de Professor de Educação Especial, no quadro de cargos de provimento
efetivo do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, e dá outras providên-
cias (PM 073/22). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por unani-
midade. Projeto de lei de iniciativa do Vereador Cesar dos Santos Junior, subs-
crito por demais, que institui no município de São Sebastião do Caí o dia 28 de
junho como Dia de Conscientização do Orgulho LGBTQIA+ e dá outras provi-
dências (CM 163/22). Pedido de vistas do Vereador Anastácio. O pedido de vis-
tas foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais — Não houve. A sessão
[foi encerrada às 19 horas e 35 minutos, depois de marcada a próxima para o dia
27 de junho de 2022, às 18 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em ses-
são, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores.
CLÁUDIO RENATO BECKER
Presidente
ASIR ANDRÉ HARTMANN
2º Secretário
O FORTES
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INGRID BORC T
”
TA ALVES DE LIMA