sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 69º ses-
são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 27 de junho de 2022. Aos
vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às dezessete
horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro
Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, 1º Secretário e 2º Se-
cretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker —
MDB, Cesar dos Santos Junior - MDB e Asir André Hartmann — PSDB. As
bancadas partidárias estiveram assim constituídas: MDB — Vereadores Diego
Flores e Nilse Maria Alves de Lima. PSDB — Vereadores Elson Lopes e João
Marcos Duarte Guará. PSD — Ingrid Borchhardt. PP- Vereador Anastácio da
Silva. EXPEDIENTE; Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da ses-
são anterior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereado-
res. Correspondência Recebida: Ofícios GP/AJ nº 040 e 041/2022, da Prefeitu-
ra Municipal, encaminhando orientação da Caixa Econômica Federal sobre o
Plano de Sustentabilidade referente aos contratos de repasse nº 912682 e
914807/2022. Ofício GP/AJ nº 043/2022, da Prefeitura Municipal, em atenção
ao expediente cm 131/22. Ofício nº 74/2022 da 11º zona eleitoral. Convite do
Fórum Gaúcho de Agricultura Urbana e Periurbana Sustentável.
Informativo da Câmara dos Deputados. Ofício do Hospital Montenegro. Ofício
do Sindiágua/RS. Ofício do Conselho Estadual de Promoção dos Direitos LGBT
do RS. Convite da Comissão Especial sobre a Regulação de Leitos e Serviços de
Saúde no RS. Proposições Recebidas: Projeto de lei, de iniciativa do Vereador
Cláudio Renato Becker, subscrito pelos demais, que altera a redação da emenda
e do artigo 1º da lei nº 1.709, de 03 de janeiro de 1994, que denomina de "Re-
canto Vicente Hallmann" a localidade situada entre a Barra e Pareci Velho (Ex-
pediente CM 172/22). Requerimento de iniciativa dos Vereadores Nilse Maria
Alves de Lima, Cesar Dos Santos Junior, Cláudio Renato Becker, Ingrid Borch-
hardt e Diego Flores propondo que, ouvido o Plenário, seja encaminhado um
ofício à RGE Sul - Distribuidora de Energia S.A. solicitando que seja realizada a
troca de um poste, localizado na interseção da Avenida Osvaldo Aranha com a
Rua Omiro Ledur, Bairro Vila Rica, neste Município (Expediente CM 173/22).
Indicação do Vereador Cesar dos Santos Junior, subscrita pelos demais, sugerin-
do ao Prefeito Municipal para que seja: - disponibilizado mais fichas de atendi-
mento para marcação de dentistas nas unidades básicas de saúde dos bairros; -
que sejam fornecidas melhores condições de trabalho e suporte aos dentistas e
técnicos de saúde bucal; - que sejam contratados/chamados em concurso mais
dentistas e técnicos para auxiliar nos trabalhos (Expediente CM 174/22). Indica-
ção dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Cláudio Renato Becker, Diego Flo-
res, Ingrid Borchhardt e Nilse Maria Alves de Lima sugerindo ao Prefeito Muni-
cipal que melhore as condições de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde,
através da qualificação profissional, novos uniformes, compra de tablets, inser-
ção dos mesmos nos planos de saúde da Unimed, dentre outras melhorias neces-
sárias para valorização da categoria (Expediente CM 175/22). Indicação dos Ve-
readores Cesar dos Santos Junior, Cláudio Renato Becker, Diego Flores, Ingrid
Borchhardt e Nilse Maria Alves de Lima sugerindo ao Prefeito Municipal que
seja adquirido ou disponibilizado veículo para o setor de patrimônio (Expediente
CM 176/22). Indicação dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Cláudio Renato
Becker, Diego Flores, Ingrid Borchhardt e Nilse Maria Alves de Lima sugerindo
ao Prefeito Municipal que sejam fechados os buracos da Rua José Bonifácio,
neste Município (Expediente CM 177/22).Indicação dos Vereadores João Mar-
cos Duarte Guará, Asir André Hartmann, Elson Lopes e Anastácio da Silva su-
gerindo ao Executivo Municipal que sejam realizadas instalações de câmeras de
segurança no Parque Centenário, neste Município (Expediente CM
178/22).Indicação da Vereadora Ingrid Borchhardt, subscrita pelos demais, su-
gerindo ao Executivo Municipal que sejam removidos os containers de lixo que
se encontram em frente à Escola Estadual de Ensino Médio Felipe Camarão,
neste Município (Expediente CM 179/22). ORADORES — Não houve. OR-
DEM DO DIA: Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera o anexo IV da
Lei Municipal nº 2.969, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o deta-
lhamento dos dispositivos de controle das edificações (PM 070/2022). Foi lido o
parecer da CGP. Manifestou-se sobre o projeto o Vereador Asir. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal que cria o
Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do Município de
São Sebastião do Caí e dá outras providências (PM 075/2022). Foi lido o parecer
da CGP. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Nilse, Asir, Anastácio e
Cláudio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei, de iniciativa
do Vereador Cesar dos Santos Junior, subscrito pelos demais, que institui no
Município de São Sebastião do Caí o dia 28 de junho como dia de conscientiza-
ção do orgulho LGBTQIA+ e dá outras providências (CM 163/22). Foi lido o
parecer da CGP. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Cesar, Guará,
Ingrid, Anastácio, Nilse, Diego, Elson e Asir. O projeto foi rejeitado por maio-
ria, com votos contrários dos Vereadores Guará, Anastácio, Elson, Diego e Asir.
Requerimento, de iniciativa do Vereador Cesar dos Santos Junior, subscrito pe-
los demais, propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Senhor Pre-
feito Municipal com o seguinte Pedido de Informação: - anualmente os Agentes
de Saúde recebiam incentivo salarial, popularmente conhecido como 14º salário,
advindo de recurso repassado pela União (depositado no Fundo Municipal de
Saúde), e nos últimos 3 anos não receberam tais valores, inclusive existindo lei
municipal (3.650/2014) prevendo o repasse deste valor para os Agentes. Qual a
justificativa para não haverem sido pagos os valores para os Agentes? (CM
169/22). Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereadores Cesar, Cláudio e
Guará. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento, de inicia-
tiva do Vereador Cesar dos Santos Junior, subscrito pelos demais, propondo que,
ouvido o Plenário, seja enviada uma Moção de Apoio à OAB/RS — Subseção de
São Sebastião do Caí, pelo difícil momento que enfrentam para administração e
manutenção de seus serviços de sua sede (CM 170/22). Manifestaram-se sobre o
requerimento os Vereadores Guará e Cesar. O requerimento foi aprovado por
unanimidade. Explicações Pessoais — Não houve. A sessão foi encerrada às 18
horas e 15 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 04 de julho de
2022, às 18 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada con-
forme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores.
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CLÁUDIO RENATO BECKER
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 69º ses-
são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 27 de junho de 2022.
ASIR ANDRÉ HARTMANN CESAR DOS SANTOS|JUNIOR
2º Secretário 1º Secretário