| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2022-08-15 |
| native_id | 306 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 75º ses- são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 15 de agosto de 2022. Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-presidente e 1º Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker — MDB, Dilson Dioclecio Pires — PSD e Cesar dos Santos Junior — MDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: MDB — Vereadores Diego Flores e Nil- se Maria Alves de Lima. PSDB — Vereadores Elson Lopes, João Marcos Duarte Guará e Asir André Hartmann. PP — Anastácio da Silva. EXPEDIENTE: Insta- lados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondência Recebida: Prestação de contas do mês de junho da Associação Protetora dos Animais Vira Lata do Caí - APROCAÍ. Proposições Recebidas: Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel de propriedade do Município e dá outras providências (Expediente PM 087/2022 - CM 211/22). Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a co- laborar em ações de incentivo à aquisição de produtos e serviços em empresas locais (Expediente PM 088/2022 - CM 212/22). Projeto de lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor de R$ 80.200,00 (oitenta mil e duzentos reais) e dá outras providências (Expediente PM 089/2022 - CM 213/22). Projeto de lei, de iniciativa de todos os Vereadores, que altera a deno- minação da "Estrada do Angico" para "Rua João Cantarola da Silva Reis" (Ex- pediente CM 220/22). Requerimento de iniciativa do Vereador Cesar dos Santos Junior, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o Plenário, em regime de urgência, seja enviado um voto de congratulações à Empresa Conservas Oderich pelos 114 anos de atividades em São Sebastião do Caí, completados em 08 de agosto de 2022 (Expediente CM 215/22). Requerimento de iniciativa do Verea- dor Cesar dos Santos Junior, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Presidente a realização de audiência pública para tra- tar acerca do tema da proibição gradativa dos veículos de tração animal em São Sebastião do Caí (Expediente CM 216/22). Requerimento de iniciativa de todos os Vereadores propondo que, ouvido o Plenário, em regime de urgência, seja enviado um ofício ao DAER - Departamento Autônomo de Estradas de Roda- gem, requerendo que a Empresa Expresso Caxiense seja autorizada a pegar pas- sageiros ao longo das rodovias RS 240 e RS 122 (que cortam as cidades do Vale do Caí), ou nas respectivas rodoviárias, a fim de levá-los ao seu destino. Solici- tam, também, que a linha 5841, da Expresso Caxiense, que atende Caxias do Sul - Porto Alegre (uma linha comum), que já passa em nossos municípios, possa pegar passageiros em nossos municípios e conduzi-los as cidades de Porto Ale- gre, Canoas, entre outras, bem como a ligação entre nossos municípios que pos- sui grande relação. Gostaríamos, ainda, se possível, que linhas de semidireto também conseguissem a autorização para entrar em nossas rodoviárias (Expedi- ente CM 217/22). Requerimento de iniciativa do Vereador Cesar dos Santos Ju- nior, subscrito pelos demais, requerendo a isenção em ata de um voto de profun- do pesar pelo falecimento do Sr. Santo Angelin Grandi, no dia 15 de agosto de 2022 (Expediente CM 218/22). Indicação do Vereador Cesar dos Santos Junior, subscrito pelos demais, sugerindo ao Prefeito Municipal que seja realizada par- ceria com a Brigada Militar e Guarda Municipal para que seja instalado posto de polícia no Bairro São Martim, neste Município (Expediente CM 219/22). ORADORES — Não houve. O Senhor Presidente convidou as Senhoras Neiva dos Santos, Secretária da Saúde, e Sandra Henz de Vargas, Coordenadora do PIM, para adentrar em Plenário e tomar lugar junto à Mesa. Agradeceu às Se- nhoras pela presença e de imediato solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Requerimento de iniciativa deste Vereador, subscrito pelos demais, objeto desse convite. Informou às Senhoras Neiva e Sandra que seria disponibilizado 20 minutos para sua explanação e passou a palavra às convidadas. Na sequência, passou a palavra aos Vereadores Diego, Nilse, Asir, Anastácio, Elson, Dilson, Cláudio, Cesar e Guará para seus questionamentos. Após, o Presidente agrade- ceu, em nome Mesa Diretora e dos Vereadores, pela presença das Senhoras Nei- va e Sandra na Casa e pelos seus esclarecimentos. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor de R$ 80.200,00 (oitenta mil e duzentos reais) e dá outras providências (PM 089/2022). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Vereador Cesar dos Santos Junior para discussão e votação do requerimento de sua iniciativa, subs- crito pelos demais, propondo que, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Presiden- te a realização de audiência pública para tratar acerca do tema da proibição gra- dativa dos veículos de tração animal em São Sebastião do Caí (Expediente CM 216/22). Manifestaram-se sobre a urgência os Vereadores Asir, Cesar, Guará, Elson e Diego. A urgência foi rejeitada por maioria, com votos contrários dos Vereadores Elson, Asir, Anastácio, Diego e Guará. Pedido de urgência do Vere- ador Cesar dos Santos Junior para discussão e votação do requerimento de sua iniciativa, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um Voto de Congratulações à empresa Conservas Oderich pelos 114 anos de atividades em São Sebastião do Caí, completados em 08 de agosto de 2022 (CM 215/22). Manifestou-se sobre a urgência o Vereador Cesar. A urgência foi apro- vada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereadores Cesar, Cláudio, Nilse, Elson, Guará e Anastácio. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Senhor Presidente para discussão e vo- tação do requerimento de iniciativa de todos os Vereadores propondo que, ouvi- do o Plenário, seja enviado um ofício ao DAER — Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, requerendo que a Empresa Expresso Caxiense seja auto- rizada a pegar passageiros ao longo das rodovias RS 240 e RS 122 (que cortam as cidades do Vale do Caí), ou nas respectivas rodoviárias, a fim de levá-los ao seu destino. Solicitam, também, que a linha 5841, da EXPRESSO CAXIENSE, que atende Caxias do Sul - Porto Alegre (uma linha Comum), que já passa em nossos municípios, possa pegar passageiros em nossos municípios e conduzi-los as cidades de Porto Alegre, Canoas, entre outras, bem como a ligação entre nos- sos municípios que possui grande relação. Gostaríamos, ainda, se possível, que linhas de semidireto também conseguissem a autorização para entrar em nossas rodoviárias (CM 217/22). Manifestou-se sobre a urgência o Vereador Guará. A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereadores Guará, Anastácio, Dilson, Diego, Cesar e Cláudio. O requerimen- to foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que au- toriza o Poder Executivo Municipal a instituir incentivos para a criação de esta- cionamentos em terrenos não edificados do Município e dá outras providências (PM 083/22). Foi lido o parecer da CGP. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Guará, Anastácio, Elson, Asir, Diego e Nilse. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências (PM 086/22). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por unanimida- de. Explicações Pessoais — Não houve. A sessão foi encerrada às 20 horas e 15 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 22 de agosto de 2022, às 18 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e apro- vada, será assinada pelos Srs. Vereadores. CLÁUDIO £ BECKER Presidente DILSON DIOCLECIO PIRES CESAR DOS SANTOS JUNIOR Vice-presidente 1º Secretário