| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2022-11-08 |
| native_id | 318 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 86º ses- são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 08 de novembro de 2022. Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-presidente e 1º Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker — MDB, Dilson Dioclecio Pires — PSD e Cesar dos Santos Junior — MDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: MDB — Vereadores Diego Flores e Nilse Maria Alves de Lima. PSDB — Vereadores Elson Lopes, João Marcos Duarte Guará e Asir André Hartmann. PP — Anastácio da Silva. EXPE- DIENTE: Instalados os trabalhos da sessão foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondên- cia Recebida: Informativo da Câmara dos Deputados. Ofício do TCE/RS. Ofi- cio da APAE — São Sebastião do Caí. Convite das entidades tradicionalistas. Convite do Governador do RS, Ranolfo Vieira Júnior. Ofício GP/AJ nº 071/2022 da Prefeitura Municipal em resposta ao Expediente CM 254/22. Ofício da Justiça Eleitoral, 11º Zona Eleitoral do RS. Ofício da REGOV/NH. Convite da ONG Aliados do Bem. Revista Boletim — CNM — Out/2022. Proposições Recebidas: Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel sem benfeitorias e dá outras providências (Expedi- ente PM 113/2022 — CM 267/22). Projeto de lei do Executivo Municipal que cria gratificações para servidores efetivos no âmbito do Poder Executivo do Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências (Expediente PM 114/2022 - CM 268/22). Projeto de lei do Executivo Municipal que altera reda- ção do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.023, de 07 de abril de 2009, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências (Expediente PM 115/2022 - CM 269/22). Projeto de lei do Executivo Municipal que altera a redação da Lei Municipal nº 3.116, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre a política ambiental do Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências (Expediente PM 116/2022 — CM 270/22). Projeto de lei de iniciativa do Vereador Cesar dos Santos Junior, subs- crito pelos Vereadores Dilson Dioclecio Pires, Diego Flores e Nilse Maria Alves de Lima, que dispõe sobre a divulgação obrigatória da lista de espera de crianças por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs (Expediente CM 271/22). Requerimento de iniciativa dos vereadores João Marcos Duarte Guará, Asir Hartmann, Elson Lopes e Anastácio da Silva, subscrito pelos de- mais, propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício à EGR - Empresa Gaúcha de Rodovias solicitando que sejam tomadas providências quanto à sina- lização horizontal (pintura da via) na RS 122, em São Sebastião do Caí (Expedi- ente CM 272/22). Indicação dos Vereadores João Marcos Duarte Guará, Elson Lopes e Anastácio da Silva, subscrita pelos Vereadores Dilson Dioclecio Pires, Cesar dos Santos Junior, Cláudio Renato Becker, Diego Flores e Nilse Maria Alves de Lima, sugerindo ao Executivo Municipal que seja realizado um REFIS em 2023 (Expediente CM 273/22). Indicação dos Vereadores João Marcos Du- arte Guará e Diego Flores, subscrita pelos Vereadores Dilson Dioclecio Pires, Cesar dos Santos Junior, Nilse Maria Alves de Lima, Cláudio Renato Becker, Elson Lopes e Anastácio da Silva, sugerindo ao Executivo Municipal que seja elaborado um projeto de lei “Aterro para Todos”, conforme anexo (Expediente CM 274 /22). ORADORES -— Pela ordem de inscrição em livro próprio usaram da palavra os seguintes Vereadores: Nilse de Lima - Agradeceu ao Deputado Estadual Carlos Búrigo, pela emenda de 100 mil reais destinada ao Hospital Sa- grada Família. Diego Flores - Repudiou as eleições brasileiras e disse que, mes- mo que não esteja sendo divulgado, os países de fora estão divulgando a fraude. Disse que irá cobrar soluções para o pedágio até o fim do seu mandato. Agrade- ceu ao Vereador Elson por ter resolvido um problema, que já estava há duas se- manas sem solução. Parabenizou a ONG Aliados do Bem e agradeceu a todas as pessoas que participam. Asir Hartmann - Parabenizou a ONG Aliados do Bem e falou da importância de seu trabalho para o Município. Comentou que será rea- lizada a primeira Caí Fest, entre os dias 25 e 27 de novembro. Disse que, assim como no Outubro Rosa, agora estão sendo realizadas ações em função do No- vembro Azul e que as portas da Secretaria da Saúde estão abertas para que as pessoas participem. Disse que, na Casa, fala-se muito em unidade e conversa e explicou que não assinou as indicações e o projeto (CM 271), pois os Vereado- res poderiam ter conversado um pouco antes e que, talvez, ele poderia ter dado alguma sugestão ou ideia em relação a essas proposições. Anastácio Silva - Pa- rabenizou a ONG Aliados do Bem, enfatizando que o seu trabalho está sendo reconhecido em todo o Estado. Com relação às eleições para Governador, disse que votou com a consciência tranquila e parabenizou os Vereadores Cláudio e Diego pela sua postura. Sobre a eleição presidencial, disse que o Ex-Presidente vinha fazendo um bom trabalho, e que, apesar de respeitar o PT (Partido dos Trabalhadores), o candidato eleito não o representa. Disse que as pessoas esta- vam fazendo um processo ordeiro, manifestando a não aceitação do Presidente eleito e que o PT tem representantes melhores. Elson Lopes - Comentou sobre os eventos realizados no último final de semana, como o da escola de capoeira, o Rodeio e a festa da Igreja Católica, em louvor à Nossa Senhora de Lourdes. Agradeceu aos servidores da secretaria de obras pela roçada realizada no Bairro Rio Branco e elogiou o seu trabalho. Parabenizou a ONG Aliados do Bem e pe- diu para que a população acredite no seu trabalho. Dilson Pires - Parabenizou a ONG Aliados do Bem e explicou que não conseguiu comparecer na festa das crianças, pois já tinha outro compromisso no Bairro Conceição. Comentou sobre o aumento de custo na conta de luz de uma senhora, que de uma média de 70 reais passou para 670 reais. Questionou como uma pessoa que ganha um salário mínimo poderia pagar uma conta com esse valor e disse ao Vereador Guará que é por essa razão que discorda das privatizações. Com relação à Corsan, disse que não aguenta mais receber reclamações dos moradores do Bairro São Martim, por falta de água. Sobre o Governador eleito, comentou que uma vez foi agendada uma reunião e que a mesma foi cancelada em cima da hora. Disse que ficou ad- mirado com a quantidade de votos recebidos pelo Eduardo Leite no Município. Falou sobre os impactos negativos que o pedágio gerará, duvidou da possibili- dade da isenção da taxa e disse que a salvação será fazer desvios. Cláudio Bec- ker — Comentou que ocorrem muitos eventos na cidade e que, às vezes, os Vere- adores não conseguem acompanhar todos. Parabenizou a ONG Aliados do Bem e, também, todas as pessoas que se dedicam a realizar os sonhos de uma criança que, por mais simples que sejam, são de grande importância. Parabenizou as essoas envolvidas na realização do rodeio, explicando que não pôde participar por questões de saúde. Cesar Junior — Agradeceu a presença da ONG Aliados do Bem e lamentou não ter conseguido participar da festa das crianças. Fez uma indicação verbal solicitando que a Prefeitura tape os buracos da Rua Octávio Lamb, Bairro Morada do Vale, pois o local está intransitável. Disse que concor- da totalmente com as justificativas que foram utilizadas para solicitar o REFIS novamente. Disse, ainda, que a Prefeitura poderia ter tido mais recursos em cai- xa se tivesse feito um REFIS em 2022. Com relação ao Facecard (Vale Alimen- tação), disse que já esperava a resposta que foi dada pela Administração, que explicou sobre o seu poder discricionário. Repudiou os atos de publicação de listas dos estabelecimentos, de acordo com a sua tendência política, para incitar as pessoas a não os frequentarem. Disse, ainda, que discordar das urnas seria como discordar da sua própria eleição e que os atos, mencionados anteriormen- te, não condizem com a democracia. João Guará — Pediu urgência na votação do requerimento CM 272/22. Disse que, infelizmente, um acidente fatal ocorrido na rodovia RS 122, poderia ter sido evitado se não houvesse tanta demora para si- nalizar a pista, após o recapeamento. Falou que a CEEE foi um dos maiores ca- bides de emprego e era uma empresa pública. Disse que a RGE possui proble- mas, reconheceu o absurdo da situação relatada pelo Vereador Dilson e disse que vê a privatização com bons olhos, mas apenas quando existe concorrência, pois o monopólio de uma empresa privada é muito pior do que o monopólio de uma empresa pública. Falou da importância do projeto “Aterro para Todos” e do REFIS. Comentou sobre a Caí Fest, explicando que essa festa não surgiu para substituir a Festa da Bergamota, pois é uma festa menor, que visa envolver mais a comunidade. Com relação ao pedágio, disse que nunca desistiu de buscar solu- ções para evitar a sua instalação. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Ve- reador João Marcos Duarte Guará para discussão e votação do requerimento de sua iniciativa e dos Vereadores Elson Lopes, Asir André Hartmann e Anastácio da Silva, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício à EGR - Empresa Gaúcha de Rodovias solicitando que sejam tomadas providências quanto à sinalização horizontal (pintura da via) na RS 122, em São Sebastião do Caí (CM 272/22). A urgência e o requerimento foram aprovados por unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.415, de 25 de janeiro de 2022, que alterou o quadro de cargos constante no art. 3º da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004 e dá outras providências (PM 107/2022). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal - Assistente Administra- tivo - por prazo determinado em caráter emergencial (PM 108/2022). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Exe- cutivo Municipal que altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de de- zembro de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providên- cias (PM 109/2022). Foi lido o parecer da CGP. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Asir, Guará e Cesar. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que institui ajuda de custo para médico participante do Programa Médicos pelo Brasil no âmbito do Município e dá ou- tras providências (PM 110/2022). Foi lido o parecer da CGP. Manifestou-se so- bre o projeto a Vereadora Nilse. O projeto foi aprovado por unanimidade. Proje- to de lei do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos ao produtor rural Edvilson Temes, e dá outras providências (PM 111/2022). Foi lido o parecer da CGP. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Elson, Guará, Cláudio, Asir e Anastácio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o Poder Exe- cutivo Municipal a conceder incentivo à Empresa Bioetal do Brasil LTDA (PM 112/2022). Foi lido o parecer da CGP. Manifestaram-se sobre o projeto os Vere- adores Guará, Cesar, Cláudio, Asir, Dilson, Elson e Anastácio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da Co- missão Geral de Pareceres, que aprova as contas de governo do Poder Executivo do Município de São Sebastião do Caí relativas ao exercício de 2019 (CM 264/22). Foi lido o relatório da CGP. Manifestaram-se sobre o projeto os Verea- dores Cesar, Cláudio, Asir, Elson, Guará e Anastácio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais - Não houve. A sessão foi encerrada às 19 horas e 30 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 16 de novembro de 2022, às 18 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. CLÁUDIO RENATO BECKER Presidente DILSON DIOCLECIO PIRES Vice-Presidente * ASIR ANDRÉ HARTMANN