sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 96: ses-
são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 16 de janeiro de 2023.
Aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, às dezes-
sete horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro
Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º
Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores João Marcos Duarte
Guará — PSDB, Anastácio da Silva — PP e Cláudio Renato Becker — MDB. As
bancadas partidárias estiveram assim constituídas: MDB — Vereadores Diego
Flores, Nilse Maria Alves de Lima e Cesar dos Santos Junior. PSDB — Vereado-
res Elson Lopes e Asir André Hartmann. PSD — Dilson Dioclecio Pires. EXPE-
DIENTE.: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior,
com pedido de retificação do Vereador Asir, que informou que a lei mencionada
em sua fala foi a Lei Municipal nº 1983 do ano de 1997. Após, a ata foi aprova-
da por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondências Rece-
bidas: Convite da APAE. Ofícios da Caixa Econômica Federal/REGOVNH.
Proposições Recebidas: Projeto de lei do Executivo Municipal que concede
revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos
proventos é às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo que
especifica, além de dar outras providências (Expediente PM 002/2023 - CM
010/23). Projeto de lei do Executivo Municipal que altera a redação do art. 3º da
Lei Municipal nº 4.398, de 04 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a concessão
de vales - refeição aos servidores municipais e dá outras providências (Expedi-
ente PM 003/2023 - CM 011/23). Projeto de lei do Executivo Municipal que al-
tera a redação do $1º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.487, de 20 de julho de
2022, que fixa o salário base, atrelado ao do Piso Nacional, a ser pago aos Agen-
tes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras pro-
vidências (Expediente PM 004/2023 - CM 012/23). Projeto de lei do Executivo
Municipal que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal - Professores
de Séries Iniciais e Educação Infantil - por prazo determinado em caráter emer-
gencial (Expediente PM 005/2023 - CM 017/23). Projeto de lei do Executivo
Municipal que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal - Monitor de
Educação Infantil - por prazo determinado em caráter emergencial (Expediente
PM 006/2023 - CM 018/23). Projeto de lei do Executivo Municipal que institui
o Calendário de Eventos Oficiais do Município para o exercício de 2023 (Expe-
diente PM 007/2023 - CM 019/23). Projeto de lei do Executivo Municipal que
altera a redação da Lei Municipal nº 4.380, de 21 de dezembro de 2021, que au-
toriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à Empresa Cetiras
Produtos para Calçados LTDA (Expediente PM 008/2023 - CM 020/23). Projeto
de lei do Executivo Municipal que institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências (Expediente PM
009/2023 - CM 021/23). Projeto de lei do Executivo Municipal que altera o nú-
mero de vagas do cargo de Merendeira, no quadro de cargos de provimento efe-
tivo do art. 3º da lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, e dá outras providências
(Expediente PM 010/2023 - CM 022/23). Projeto de lei, de iniciativa da Mesa
Diretora, que concede revisão geral anual para o subsídio do Prefeito Municipal
e para o subsídio do Vice-Prefeito (Expediente CM 013/23). Projeto de lei, de
iniciativa da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual para o subsídio dos |
Secretários Municipais (Expediente CM 014/23). Projeto de lei, de iniciativa da
Mesa Diretora, que concede revisão geral anual para o subsídio dos Vereadores
(Expediente CM 015/23). Projeto de lei, de iniciativa da Mesa Diretora, que
concede revisão geral anual - art. 37, X, da Constituição Federal, aos vencimen-
tos dos servidores, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo (Expediente
CM 016/23). Emenda Supressiva, de iniciativa do Vereador Asir Hartmann, ao
projeto de lei PM 001/2023, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.600,
de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções
Públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá ou-
tras providências (Expediente CM 007/23). Emenda Modificativa, de iniciativa
do Vereador Asir Hartmann, ao projeto de lei PM 001/2023, que altera disposi-
tivos da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o
Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município; estabelece o Plano de Car-
reira dos Servidores e dá outras providências (Expediente CM 008/23). Reque-
rimento de iniciativa de todos os Vereadores, propondo que, ouvido o Plenário,
seja realizada expedição de ofícios, de forma eletrônica, à Presidência da Câma-
ra de Deputados, do Senado Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil soli-
citando providências para que seja, com o maior rigor é brevidade possível, apu-
rada a situação das pessoas que estão presas no Distrito Federal, pelo suposto
terrorismo e vandalismo aos prédios públicos ocorridos no último dia 08, nas
sedes dos Três Poderes, bem como identificados os reais responsáveis. Solici-
tam, ainda, que cópia do presente requerimento seja encaminhada a todas as
Câmaras de Vereadores do Estado do RS, pedindo apoio no mesmo sentido (Ex-
pediente CM 023/23). Indicação do Vereador João Marcos Duarte Guará suge-
rindo ao Executivo Municipal as seguintes providências: - a colocação de lixeira
na parada de ônibus da Rua Tiradentes, localizada em frente à antiga rodoviária;
- a fixação de um informativo com o horário de todos os ônibus na parada de
ônibus da Rua Tiradentes (antiga rodoviária), no paradão da Escola Felipe Ca-
marão e nas paradas da Vila São Martim e Conceição (Expediente CM 024/23).
ORADORES - Pela ordem de inscrição, em livro próprio, manifestaram-se os
Vereadores: Diego Flores — Disse que ficou feliz com o requerimento dos Vere-
adores (CM 023/23). Comentou que as indicações feitas na semana anterior, su-
gerindo a colocação de lombofaixas na interseção da Rua Cel. Paulino Teixeira
com a Rua João Alfredo e na interseção da Rua General Câmara com a Rua
Cristiano Sauer, foram reivindicadas pelos moradores, que, inclusive, já fizeram
um abaixo-assinado. Falou que achou impressionante o bom trabalho desempe-
nhado pela empresa contratada pela Prefeitura para fazer o serviço de roçada e
pintura e parabenizou a empresa, Disse que ficou feliz com a posse da nova dire-
toria da APAE e enfatizou que a funcionária Simone é muito competente, tem
um coração bom e que ela, certamente, fará o que for preciso para melhorar os
serviços da APAE. Asir Hartmann — Reiterou a todos sobre o levantamento que
está fazendo sobre as bolsas para atletas e que, através da Secretaria da Câmara,
foi solicitado um parecer sobre esse projeto e que será levado ao Executivo um
modelo de projeto para que seja colocado em prática. Desejou muito sucesso à
nova diretoria da APAE. Dilson Pires — Desejou sucesso à funcionária Simone e
aos demais integrantes da nova diretoria da APAE. Comentou que foi sugerido,
por um grupo de moradores da São Martim, a utilização de um celular com
Whats App no posto de saúde, devido às dificuldades de contato, e disse que ria
verificar a possibilidade com a Secretária Neiva. Comentou que pessoas fizeram
reuniões sobre o pedágio sem a presença do Prefeito e do advogado da Prefeitu-
ra. Pediu mais atenção à Estrada da Tafona e à Rua da Divisão em relação à pas-
sagem do caminhão pipa. Comentou que o asfalto do Campestre foi inaugurado
há pouco tempo e que os moradores reivindicaram a colocação de mais quebra-
molas em razão da alta velocidade dos veículos. Alertou a todos em relação ao
desperdício de água e comentou que viu pessoas lavando o carro com lava-jato,
desconsiderando o período de seca. Elson Lopes — Disse que a empresa, citada
pelo Vereador Diego, veio para somar em São Sebastião do Caí, que alguns fun-
cionários são moradores do Município e que a população também precisa cola-
borar com a limpeza. Desejou sucesso à funcionária Simone e a todos que estão
à frente da nova diretoria na APAE. Disse que conversou com a engenheira do
Município sobre a previsão do término da rede fluvial, localizada atrás da Rua
Erechim (área verde do Município), e que é preciso aproveitar o verão para fina-
lizar a obra, antes da época das chuvas. Comentou que as estradas vicinais do
Município estão muito boas. Anastácio Silva — Pediu urgência na votação do
Requerimento CM 023/23. Disse ao Vereador Dilson que, durante a semana, o
trabalho de molhar as estradas séria retomado na Estrada da Tafona. Comentou
que o setor agrícola sente muito a falta das chuvas. Disse que a empresa contra-
tada para o serviço de limpeza vem fazendo um excelente trabalho e que precisa
continuar. Falou que o quadro de operários é muito pequeno e que isso precisa
ser revisto, pois muitos deles estão quase se aposentando ou possuem laudo mé-
dico. Com relação à limpeza do Município, disse que as pessoas já colocaram
até bichos mortos dentro dos containers, o que gera um forte mau cheiro, e que
todos precisam se conscientizar sobre a limpeza, pois, se cada um fizer a sua
parte, o trabalho fica mais fácil. Lamentou os atos de vandalismo que ocorreram
na praça central e salientou que o acrílico do letreiro (com o nome do Munici-
pio) precisou ser trocado pela terceira vez. Desejou sucesso à funcionara Simone
e disse que ela é uma profissional capacitada, que fará um bom trabalho junto à
APAE. João Guará — Agradeceu o convite da funcionária Simone para a posse
da nova diretoria da APAE e desejou a todos uma boa gestão. Falou da impor-
tância da indicação para colocar uma lixeira na Rua Tiradentes e, também, sobre
a indicação para colocação de um informativo com os horários dos ônibus nas
paradas. Parabenizou a CDL pelo sorteio dos prêmios e elogiou o novo formato
da premiação, que possibilitou que mais pessoas fossem premiadas. Parabenizou
todos os organizadores da Festa de São Sebastião e desejou uma boa festa a to-
dos. Comentou sobre uma reunião para tratar sobre o pedágio, marcada para o
dia 20 de janeiro, juntamente com o pessoal da PGE para verificar o que poderá
ser feito em relação às isenções e se a praça ficará no local estabelecido. Falou
que todos os Vereadores estão juntos nessa demanda e que o apoio político é
muito importante. Disse que foi boa a sugestão do Vereador Dilson, sobre a pos-
sibilidade de contato com o posto de saúde via Whats App, e que já havia sugeri-
do a realização de consultas pelo aplicativo. Falou sobre o problema do grande
número de faltas às consultas do SUS e que algo precisava ser feito. Cláudio
Becker — Desejou boa sorte à nova diretoria da APAE e disse que a funcionária
Simone é uma pessoa muito competente e correta, que sabe valorizar os proble-
mas e as dificuldades de cada um. Parabenizou todas as pessoas envolvidas na
organização da Festa de São Sebastião. Cesar Junior — Comentou a fala do Ve-
reador Dilson, sobre a seca, reiterando que os Vereadores aprovaram um projeto
que endurece as regras para as pessoas que desperdiçam água e que a lei precisa
ser aplicada. Disse que iria fazer um requerimento para obter informações sobre
o efetivo e os veículos da Brigada Militar, pois houve relatos de que a Brigada
não compareceu a um chamado. Parabenizou a funcionária Simone e toda a
equipe da nova diretoria da APAE. Parabenizou os organizadores da Festa de
São Sebastião. Nilse de Lima — Com relação ao pedágio, disse que esteve com o
Deputado Estadual Carlos Búrigo, que se prontificou para ajudar, e que não será
fácil conseguir a isenção da taxa. Disse que o Município, mais uma vez, foi
manchete nas redes sociais, em razão de um cavalo que teve sua pata quebrada,
e reiterou sobre a necessidade de haver uma lei estabelecendo um horário para
os carroceiros trabalharem e, também, uma vistoria de seu trabalho. Com relação
às castrações, disse que é preciso conscientizar as pessoas a levarem seus ani-
mais para o procedimento. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Sr. Presi-
dente para discussão e votação do projeto de lei do Executivo Municipal que
concede revisão geral anual — art. 37, X, da CF — aos vencimentos dos servido-
res, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Execu-
tivo que especifica, além de dar outras providências (PM 002/2023). A urgência
e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Presi-
dente para discussão e votação do projeto de lei do Executivo Municipal que
altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 4.398, de 04 de janeiro de 2022,
que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais e dá
outras providências (PM 003/2023). Manifestaram-se sobre a urgência os Vere-
adores Asir e Guará. A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade.
Pedido de urgência, da Mesa Diretora, para discussão e votação do projeto de
lei, de iniciativa da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual para o sub-
sídio do Prefeito Municipal e para o subsídio do Vice-Prefeito (CM 013/23). A
urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência, da
Mesa Diretora, para discussão e votação do projeto de lei, de iniciativa da Mesa
Diretora, que concede revisão geral anual para o subsídio dos Secretários Muni-
cipais (CM 014/23). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade.
Pedido de urgência, da Mesa Diretora, para discussão e votação do projeto de
lei, de iniciativa da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual para o sub-
sídio dos Vereadores (CM 015/23). A urgência e o projeto foram aprovados por
unanimidade. Pedido de urgência, da Mesa Diretora, para discussão e votação do
projeto de lei, de iniciativa da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual —
art. 37, X, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores, aposentados
e pensionistas do Poder Legislativo (CM 016/23). A urgência e o projeto foram
aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Vereador Anastácio para
discussão e votação do requerimento, de iniciativa de todos os Vereadores, pro-
pondo que, ouvido o Plenário, seja realizada expedição de ofícios, de forma ele-
trônica, à Presidência da Câmara dos Deputados , do Senado Federal e da Or-
dem dos Advogados do Brasil solicitando providências para que seja, com o
maior rigor e brevidade possível, apurada a situação das pessoas que estão pre-
sas no Distrito Federal, pelo suposto terrorismo e vandalismo aos prédios públi-
cos ocorridos no último dia 08, nas sedes dos Três Poderes, bem como identifi-
cação do reais responsáveis. Solicitam, ainda, que cópia do presente requerimen-
to seja encaminhada a todas as Câmaras de Vereadores do Estado do RS, pedin-
do apoio no mesmo sentido (CM 023/23). A urgência foi aprovada por unanimi-
dade. Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereadores Nilse, Diego, Guará
e Anastácio. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do
Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do
Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providên-
cias (PM 001/2023). Foi lido o parecer da CGP. Foi lida a Emenda CM 007/23.
Manifestou-se sobre a emenda o Vereador Asir. A emenda foi rejeitada por mai-
oria, com voto favorável do Vereador Asir. Foi lida a Emenda 008/23. Manifes-
taram-se sobre a emenda os Vereadores Asir, Anastácio, Diego, Elson, Nilse,
Dilson e Cesar. A emenda foi rejeitada por maioria, com votos favoráveis dos
Vereadores Cesar e Asir. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Cesar,
Cláudio, Guará, Elson, Asir e Nilse. O projeto foi aprovado por maioria, com
voto contrário do Vereador Asir. Explicações Pessoais — Não houve. A sessão
foi encerrada às 18 horas e 43 minutos, depois de marcada a próxima para o dia
23 de janeiro de 2023, às 18 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em ses-
são, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores.
ASTÁCIO DA $ CLÁUDIO RENATO BECKER
Vice-Presidente
1º Secretário
ÓPES
na À du Varkove
(STR ANDRÉ HARTMANN
LSE e DE LIMA DILSON DIOCLECIO PIRES