sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 107º ses-
são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 03 de maio de 2023. Aos
três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reu-
niu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº
225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário
ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores João Marcos Duarte Guará —
PSDB, Anastácio da Silva — PP e Cláudio Renato Becker — MDB. As bancadas
partidárias estiveram assim constituídas: MDB — Vereadores Diego Flores, Ce-
sar dos Santos Junior e Nilse Maria Alves de Lima. PSDB — Vereadores Elson
Lopes e Asir André Hartmann. PSD — Dilson Dioclecio Pires. EXPEDIENTE:
Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi apro-
vada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondências Re-
cebidas: Revista Boletim CNM (março/2023). Revista Radis (abril/2023). Ofi-
cios do TCE/RS. Convite da Câmara de Vereadores de Montenegro. Ofício
GP/AJ nº 033/2023 contendo convite para Audiência Pública de Apresentação
do Plano Municipal de Cultura, no dia 04 de maio, às 18:30h. Ofício GAB. nº
035/2023 sobre aviso de execução e recebimento de recurso do convênio nº
3733/2021.Convite do Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção
Sustentável e Irrigação, Giovani Feltes. Proposições Recebidas: Projeto de lei
do Executivo Municipal que altera a redação da Lei Municipal nº 4.381, de 14
de dezembro 2021, que estabelece normas para a fixação, lançamento e arreca-
dação de tarifas de água e dá outras providências (Expediente PM 031/2023 -
CM 084/23). Projeto de lei do Executivo Municipal que declara em extinção o
cargo de provimento efetivo de Eletricista, constante no artigo 3º da Lei Munici-
pal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, e dá outras providências (Expediente
PM 032/2023 - CM 085/23). Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza
o Executivo Municipal a contratar pessoal - Monitor de Educação Infantil - por
prazo determinado em caráter emergencial (Expediente PM 033/2023 - cM
086/23). Projeto de lei do Executivo Municipal que institui a Rede de Marcos
Geodésicos de São Sebastião do Caí (RMGEOSSCAI) e dá outras providências
(Expediente PM 034/2023 - CM 087/23). Requerimento de iniciativa do Verea-
dor Cesar dos Santos Junior, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o
Plenário, em regime de urgência, seja enviada uma Moção de Repúdio ao PL
2630/2020 - "PL das Fake News", devendo ser encaminhado à Presidência do
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, aos Deputados das bancadas do
MDB, PSD, PSDB e Progressistas, bem como aos líderes dos demais partidos
representados no Congresso (Expediente CM 088/23). O senhor Presidente pe-
diu ao Secretário que fizesse a leitura do Ofício e do Parecer do Tribunal de
Contas sobre o Processo de Contas do Executivo referente ao exercício de 2020.
ORADORES: Pela ordem de inscrição, em livro próprio, manifestaram-se os
Vereadores: Dilson Pires - Disse que, infelizmente, a população ainda não en-
tendeu os prejuízos que serão acarretados pela instalação do pedágio e que cabe
aos moradores da cidade fazerem a sua parte. Comentou que iria se reunir com
os moradores do Bairro São Martim, após a sessão, para fazer uma mobilização
para a audiência pública do pedágio, marcada para o dia 12 de maio, e convocou
todos para participarem da audiência. Falou que os moradores do Bairro Concei-
ção o cobraram acerca do roubo dos portões da praça e que não fará indicação
para recolocá-los, pois sabe que acabarão sendo levados novamente. Lamentou o
furto da placa de “Pare”, solicitada por meio de uma indicação, na Av. Júlio de
Castilhos. Falou, para aqueles que dizem que os Vereadores não trabalham, que
havia passado o dia na Assembleia Legislativa, que iria para outra reunião após
a sessão e que essa é a missão que os seus eleitores lhe deram. Parabenizou to-
dos os envolvidos nas obras da Escola Pedacinho do Céu. Comentou sobre as
obras realizadas no Centro Integrado do Bairro Campestre Conceição e disse
que essas obras são fruto de um forte investimento na educação. Falou que o
Campeonato de Futebol 7, iniciado durante a semana, foi o melhor já realizado
no Município. Disse que, mesmo com a atuação do CMD, é preciso buscar pa-
trocínios para o esporte. Elson Lopes — Falou sobre a importância do compare-
cimento da população na audiência pública sobre o pedágio. Comentou que os
Vereadores estiveram presentes no Campeonato de Futebol 7 e parabenizou o
Coordenador de Esportes, Gustavo, pela ótima organização. Disse que também
seriam instaladas cadeiras odontológicas de última geração no Bairro São Mar-
tim. Falou sobre a necessidade de uma melhor valorização dos servidores da
área da saúde, que trabalham marcando consultas, pois muitos não ganham mais
de dois salários mínimos. Anastácio Silva — Parabenizou todos os caienses pelo
aniversário do Município. Falou de como os trabalhos da Câmara evoluíram e
citou as transmissões ao vivo das sessões. Parabenizou todos os trabalhadores
pelo Dia do Trabalhador. Concordou com o Vereador Elson, sobre a necessidade
de valorizar e rever os planos de carreira dos funcionários do Município. Agra-
deceu ao senhor Túlio Moraes por ter conseguido uma verba de 100 mil reais e
uma viatura para a Guarda Municipal por intermédio do Deputado Federal San-
derson. Comentou que as obras na Rua Saturnino foram realizadas com recursos
conseguidos pelo Senador Luis Carlos Heize e que outras obras foram realizadas
por meio de recursos mobilizados pelos Vereadores, como a pavimentação de
uma estrada na Barra. Falou sobre as melhorias realizadas na creche do Bairro
São Martim e que mais coisas boas serão realizadas nesse Bairro, como a insta-
lação de um gabinete odontológico. Disse que são tantas as entidades e pessoas
ajudadas, que os Vereadores não conseguem citar todos. Falou ao Vereador Dil-
son que é normal os Vereadores ouvirem algumas bobagens e que, pelo menos,
os Vereadores tiveram a coragem de dar o nome para estar na Casa. Com rela-
ção ao furto do portão, na praça, disse que, nesse caso, ninguém postou no Face-
book e que isso seria necessário para chegar até os responsáveis. João Guará —
Parabenizou o Município pelos 148 anos de história. Pediu a mobilização da po-
pulação, em função da audiência pública do pedágio, e disse que a Prefeitura
tentará disponibilizar um ônibus para levar as pessoas. Explicou que a rodovia é
estadual e que, por isso, o Município não possui controle sob a rodovia. Comen-
tou sobre a inauguração das salas da creche Pedacinho do Céu e que foi uma
demanda de mais de 17 anos. Comentou, também, sobre a inauguração das salas
de atendimento odontológico no posto do Bairro Conceição, ressaltando que a
ampliação do atendimento odontológico foi uma promessa de campanha eleito-
ral e que foi feito um alto investimento para poder atender bem a população.
Convidou a todos para Audiência Pública do Plano Municipal de Cultura e,
também, para a audiência pública organizada pelo Deputado Neri (o Carteiro),
marcada para tratar sobre o Centro de Oncologia do Hospital Montenegro. Falou
que foi muito bacana a abertura dos jogos de Futebol 7, que o Conselho Munici-
pal de Esportes está avançando e estará operante em breve. Manifestou o posici-
onamento contrário da Câmara acerca do “PL das Fake News" e disse que o pro-
jeto acabará censurando as pessoas. Falou da importância da valorização dos
Cargos de Confiança. Cláudio Becker — Parabenizou o Município pelos 148
anos e, também, todos os trabalhadores pelo Dia do Trabalhador. Disse ao Vere-
ador Dilson que irá na audiência e que a Casa, desde o início, batalhou contra a
instalação do pedágio. Parabenizou a Administração Municipal por todos os
eventos realizados em comemoração ao aniversário do Município e, também,
pelas inaugurações dos consultórios odontológicos e das creches. Comentou que
já trabalhou em vários cargos e nunca tratou de forma diferente as pessoas de
Cargos de Confiança e que todos merecem o devido valor. Cesar Junior — Para-
benizou todos os parlamentos do País em razão do aniversário de duzentos anos
da instalação da primeira Assembleia Constituinte do Brasil, ressaltando que foi
um marco para a democracia do país, que está sendo ameaçada pelo “PL das
Fake News”. Citou a frase “Posso não concordar com nenhuma palavra que vo-
cê disser, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-las”, de Evelyn Bea-
trice Hall. Parabenizou o Município pelo aniversário de 148 anos e, também, os
trabalhadores. Disse que os comentários das pessoas sobre a atuação dos Verea-
dores demonstram a necessidade de acompanhar melhor o trabalho dos Vereado-
res e como funciona a estrutura do sistema legislativo. Comentou que esteve em
Porto Alegre, na Assembleia Legislativa, conversando com alguns Deputados
para tratar de assuntos como a causa animal e o auxílio para entidades assisten-
ciais do Município. Comentou que esteve no Gabinete do Deputado Vilmar
Zanchin para tratar da melhora da educação no Estado e que visitou a Deputada
Estadual e Ex-Chefe de Polícia do Estado, senhora Nadine, para falar da possibi-
lidade de novos concursos para a Polícia Civil e da volta de servidores inativos.
Nilse de Lima — Parabenizou o Município pelo aniversário de 148 anos. Disse
que é caiense de coração, que faz 37 anos que reside no Município e que agrade-
ce muito a Deus por ter se direcionado a essa cidade. Agradeceu ao Deputado
Carlos Búrigo pela emenda de 100 mil reais a ser enviada para à Saúde. Disse
que quem tiver disponibilidade de ir na festa da comunidade São José será bem
recebido. Parabenizou todos os trabalhadores e criticou o valor do aumento do
salário mínimo e a postura do Presidente Lula. Diego Flores — Parabenizou o
Governador de São Paulo por estar estudando a possibilidade de um novo salá-
rio, maior que o salário mínimo. Manifestou seu apoio à Moção de Repúdio ao
“PL da Fake News”. Esclareceu que não pôde estar presente nos eventos de
inauguração, em razão de ter atividades como funcionário público e falou que é
dificil estar presente em tudo. Comentou que é preciso rever o que é possível ser
feito para melhorar o salário dos funcionários e que mais de um motorista saiu
da Secretaria de Obras, em razão do baixo salário. Parabenizou toda a equipe
que faz parte da diretoria da Associação dos Servidores pelo empenho na orga-
nização da festa. Convidou as pessoas para participarem da inauguração do Lo-
teamento Martins e disse que o resultado das obras mostra a qualidade das em-
presas contratadas pelo Município. Comentou que está aguardando providências
para as Ruas Aquidaban e São Lourenço e a Travessa São João. Asir Hartmann
— Disse ao Vereador Dilson que os Vereadores utilizam as redes sociais do Mu-
nicípio e particulares para divulgar a audiência do pedágio. Falou que nunca le-
va as críticas para o lado pessoal, pois, as críticas, às vezes, fazem com que as
pessoas cresçam como pessoa, com as diversas opiniões e sugestões. Disse que
os Vereadores precisam cuidar como conversam pois, às vezes, estão tentando
apontar uma coisa, mas querendo outra. Ressaltou que, no dia 17 de janeiro, foi
contrário a um projeto que concedia aumento para alguns Cargos de Confiança,
pois achou que o projeto deveria ser para todos os servidores que possuem salá-
rio baixo. Falou que é preciso rever com cautela e cuidado a valorização de todo
o servidor público. Perguntou ao Vereador Cláudio se a sua defesa do aumento
do tempo de aposentadoria era em razão de benefício próprio. Disse que a co-
munidade quer resultados práticos, que são as obras realizadas. Sugeriu uma fle-
xibilização dos horários que são realizadas as inaugurações, para que os Verea-
dores possam participar. Disse que os Vereadores têm trabalhado ativamente
para a comunidade e que os Poderes Executivo e Legislativo, juntos, irão cons-
truir uma cidade melhor. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Sr. Prefeito
para discussão e votação do Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza
o Executivo Municipal a contratar pessoal — Monitor de Educação Infantil - por
prazo determinado em caráter emergencial (PM 033/2023). Manifestaram-se
sobre a urgência os Vereadores Asir, Guará, Diego e Elson. A urgência e o pro-
jeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Vereador Cesar
para discussão e votação do requerimento de sua iniciativa, subscrito pelos de-
mais, propondo que, ouvido o Plenário, seja enviada uma Moção de Repúdio ao
PL 2630/2020 — “PL das Fake News”, devendo ser encaminhado à Presidência
do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, aos Deputados das Bancadas do
MDB, PSD, PSDB e Progressistas, bem como aos líderes dos demais partidos
representados no Congresso (CM 088/23). Manifestaram-se sobre a urgência os
Vereadores Cesar e Guará. A utgência foi aprovada por unanimidade. Manifes-
taram-se sobre o requerimento os Vereadores Cesar, Diego, Nilse, Guará, Dilson
e Cláudio. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei Com-
plementar do Executivo Municipal que estabelece os princípios, diretrizes, poli-
ticas, programas, projetos e outros instrumentos do desenvolvimento do Munici-
pio de São Sebastião do Caí, revoga as leis Municipais nº 2.802, de 09 de outu-
bro de 2006 e nº 2.970, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências
(PLC 002/2023). Foi lido o parecer da CGP e as Emendas CM 081/23. Manifes-
taram-se sobre as Emendas os Vereadores Cesar e Guará. As emendas foram
aprovadas por unanimidade. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores
Cláudio, Asir e Elson. O projeto foi aprovado por unanimidade, com as emendas
CM 081/23. Explicações Pessoais: Não houve. A sessão foi encerrada às 19 ho-
ras e 35 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 08 de maio de 2023,
às 18 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e
aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 107º ses-
são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 03 de maio de 2023.
ANASTÁCIO DA SILVA
Vice-Presidente
Ar Prost Pons
ASIR ANDRÉ HARTMANN
CLÁUDIO RENATO BECKER
1º Secretário
1
CESAR DOS SANTOS [NOR
|
)
A yfEGO FLORES
“DILSON DIOCLECIO PIRES