| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 |
| Date | 2023-12-05 |
| native_id | 370 |
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CAMARA MUNICIPAL DESAO SEBASTIÃO DO CAL. ATA da 157 ses são ordinária da 18º Legislatura, realizada no dia 05 de dezembro de 2023 Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito lhoras, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua Mal. Floriano Peixoto, nº 426, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Se- cretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores João Marcos Duarte Guará PSDB, Anastácio da Silva-PP e Cláudio Renato Becker - MDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: MDB — Vereadores Diego Flores, Nilse Maria Alves de Lima e Cesar dos Santos Junior. PSDB — Vereadores Elson Lopes e Asir André Hartmann. PSD - Dilson Dioclecio Pires. EXPEDIENTE: Instala- dos os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondências Recebidas: Não houve. Proposições Recebidas; Projeto de lei do Executivo Municipal que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião do Caí para o exercício financeiro de 2024 (Expediente PM 088/2023 —- CM 210/23). Projeto de lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e dá outras providências (Expediente PM 089/2023 — CM 214/23). Projeto de lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor R$ 101.393,25 (cento e um mil e trezentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências (Expediente PM 090/2023 — CM 215/23). Indicação do Ver. Cesar Junior, subscrito pelos demais, sugerindo ao Prefeito Municipal que seja concedida isenção total ou parcial do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU) as residências atingidas pelas cheias, ou com cadastro imobiliário identificado como área inundável (Expediente CM 211/23). Indicação do Ver. Cesar Junior, subscrito pelos demais, sugerindo ao Prefeito Municipal a revitalização da praça, na rua 20 de setembro do bairro Vila Progresso, neste Município, com a implantação de brinquedos, bancos e paisa- gismo adequado (Expediente CM 212/23). Indicação do Ver. Cesar Junior, subs- crito pelos demais, sugerindo ao Prefeito Municipal que seja encaminhada altera- ção da lei LEI MUNICIPAL Nº 3.423 de 30 de novembro de 2011, permitindo o aumento temporário da margem consignável dos servidores públicos municipais, conforme previsto no artigo 2º, inciso IV para, no mínimo, 40 (quarenta) por cento do rendimento líquido (Expediente CM 213/23). Indicação do Ver. Diego Flores, subscrito pelos demais, sugerindo ao Executivo Municipal que parte dos recursos da devolução do duodécimo seja utilizado para aquisição de um barco de alumínio (6m x 55mm de borda), motor de 15HP e 10 coletes, adulto e infantil, para a De- fesa Civil do nosso Município (Expediente CM 216/23). Indicação do Ver. João Guará, subscrito pelos demais, sugerindo ao Executivo Municipal que seja efetu- ada a alteração na Lei Municipal nº 3.423, de 30 de novembro de 2011, para am- pliar o prazo consignado para os servidores públicos de 60 para 120 meses (Ex- pediente CM 217/23). Indicação do Ver. João Guará, subscrito pelos demais, su- gerindo ao Executivo Municipal, para que, através da secretaria competente, visa solicitar análise para prorrogação do prazo para cadastramento de solicitação de móveis e colchões para aqueles afetados pela enchente: - o prazo inicialmente estipulado encerrou-se em 28 de novembro 2023, e propomos estender o prazo até 15 de dezembro de 2023 (Expediente CM 2018/23). ORADORES: Pela or- dem de inscrição, em livro próprio, manifestaram-se os Vereadores: Cesar, Diego, Asir. Dilson, Elson, Anastácio, João e Cláudio. ORDEM DO DIA: Projeto de lei complementar do Executivo Municipal que altera a Lei Municipal 2.312, de 28 de dezembro 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Caí (PLC 008/23). Foi lido o parecer da CGP. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Cesar e Guará. O projeto foi apro- vado por maioria, com o voto contrário do Ver. Cesar. Projeto de lei Complemen- tar do Executivo Municipal que estabelece o plano de benefícios do Regime Pró- prio de Previdência Social dos Servidores Públicos efetivos do Município de São Sebastião do Caí (PLC 009/2023). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi apro- vado por maioria, com o voto contrário do Ver. Cesar. Projeto de lei do Executivo Municipal que dispõe sobre a unidade gestora e o plano de custeio do regime pró- prio de previdência social dos servidores públicos efetivos do Município de São Sebastião do Caí (PM 080/2023). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi apro- vado por maioria, com o voto contrário do Ver. Cesar. Explicações Pessoais: Não houve. A sessão foi encerrada às 19 horas e 20 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 11 de dezembro de 2023, às 18 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. ANASTÁCIO DA SILVA CLÁUDIO RENATO BECKER Vice-Presidente 1º Secretário rs A ELS ES pio fl Ronloagos SIR ANDRÉ HARTMANN NILSE MARIA ALVES DE LIMA DILSON DIOCLECIO PIRES Cu DIEGO FLORES