sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DF. SÃO SFBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 151' ses￾so ordinária da 18 Legislatura, realizada no dia 16 de abril de 2024. Aos 
dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete 
horas e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua 
Mal. Deodoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice￾Presidente e 10 Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores João 
Marcos Duarte Guará - PSDB, Anastácio da Silva—PP e Cláudio Renato Becker 
- PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: MDB - Verea￾dores e Cesar dos Santos Junior. PL - Diego Flores. PSDB - Vereadores Elson 
Lopes Nilse Maria Alves de Lima e Asir André Hartmann. PSD - Dilson Dio￾clécio Pires. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da 
sessão anterior e foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereado￾res. Correspondências Recebidas: Requerimento do Sr. Márcio Mattner. Nota 
de repúdio do Sr. Márcio Matner. Proposições Recebidas: Projeto de lei do E￾xecutivo Municipal que cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal - 
CDM, conforme estabelece a Lei Complementar Municipal n 003, de 10 de 
maio de 2023, que estabelece os princípios, diretrizes, políticas, programas, pro￾jetos e outros instrumentos do desenvolvimento do Município de São Sebastião 
do Caí (Expediente PM 028/2024 - CM 058/24). Projeto de lei do Executivo 
Municipal que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal - Monitor de 
Educação Infantil - por prazo determinado em caráter emergencial (Expediente 
PM 029/2024 - CM 059/24). Requerimento de iniciativa de todos os Vereadores 
propondo que, ouvido o Plenário, em regime de urgência, seja encaminhada 
Moção de Repúdio para ação civil pública contra os valores do pedágio promo￾vida pelo Deputado Gustavo Victorino (Expediente CM 060/24). Indicação do 
Ver. Guará, subscrito pelos demais, sugerindo ao Executivo Municipal a instala￾ção de iluminação pública na Rua Júlio de Castilhos, localizada no Bairro Con￾ceição, bem como no trecho da Estrada da Tafona pertencente a este Município 
(Expediente CM 061/24). Indicação do Ver. Dilson, subscrito pelos demais, su￾gerindo ao Executivo Municipal a realização de obras de pavimentação na Rua 
Abacateiros com a Rua Manoel Olício Pereira no Bairro Areião, neste Municí￾pio (Expediente CM 062/24). O Sr. Presidente pediu ao Secretário Cláudio que 
fizesse a leitura do requerimento de iniciativa dos Vereadores Cesar dos Santos 
Junior, Nilse Maria A. de Lima e Dilson Dioclecio Pires, subscrito pelos demais, 
aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara Municipal em sessão ordi￾nária realizada no dia 18 de setembro de 2023, no qual foi proposta uma Moção 
de Congratulações à senhora Aline Roberta Rios Duarte. Após, saudou a convi￾dada e a todos os presentes, passando a palavra aos demais Vereadores. Seguinte 
à fala dos Vereadores, foi entregue a Moção de Congratulações à Aline Roberta 
Rios Duarte, que se pronunciou agradecendo a homenagem. Ao final, o Sr. Pre￾sidente agradeceu a presença de todos e deu continuação à sessão ordinária. 
ORADORES: Não Houve. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Sr. Pre￾sidente para discussão e votação do requerimento de iniciativa de todos os Vere￾adores, propondo que, ouvido o plenário, seja encaminhada Moção de Apoio 
para ação civil pública contra os valores do pedágio pelo Dep. Estadual Gustavo 
CESAR S SANTOS JiJi JOR 
DIEGO FLORES 
Victorino (CM 060/24). Manifestou-se sobre a urgência o Vereador Guará. A 
urgência e o requerimento foram aprovados por unanimidade. Projeto de lei do 
Executivo Municipal que altera a redação do art. 3° da Lei Municipal n° 4.414, 
de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos 
servidores e demais colaboradores no âmbito do Poder Executivo do Município 
de São Sebastião do Caí e dá outras providências (PM 027/24). Foi lido o pare￾cer da CGP. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Asir, Diego, Guará, 
Anastácio, Cláudio. O projeto foi aprovado por maioria, com os votos contrários 
dos Vereadores Asir e Cesar. O Sr. Presidente colocou em votação as represen￾tações por quebra de decoro parlamentar dos Vereadores Diego Flores e Nilse 
Maria Alves de Lima propostas pelo Sr. Márcio Mattner. Os Vereadores Cláu￾dio, Asir, Cesar, Dilson, Elson e Anastácio foram contra as representações pro￾posta pelo Sr. Márcio Mattner. As representações por quebra de decoro parla￾mentar foram rejeitadas por unanimidade. Na seguência, o Sr. Presidente solici￾tou o arquivamento das representações. Explicações Pessoais: Cláudio, Diego e 
Guarás. A sessão foi encerrada às 20 horas e 30 minutos, depois de marcada a 
próxima para o dia 22 de abril de 2024, às 19 horas e 30min. Para constar fez-se 
esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos 
Srs. Vereadores. 
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ANASTÁCIO DA SILVA CLÁUDI6RENATO BECKER 
Vice-Presidente 1° Secretário 
ELSON L 
ASIR ANDRÉ HARTMANN 
ILSE ARIA ALVES DE LIMA DILSON DIOCLECIO PIRES