sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 153 ses￾são ordinária da 18 Legislatura, realizada no dia 29 de abril de 2024. Aos￾vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezeno￾ve horas e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à 
Rua Mal. Deodoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente, 
Vice-Presidente e 10 Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores 
João Marcos Duarte Guará - PSDB, Anastácio da Silva—PP e Cláudio Renato 
Becker - PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: IvIDB - 
VereadorCesar dos Santos Junior. PL - Diego Flores. PSDB - Vereadores Elson 
Lopes e Asir André Hartmann. PSD - Dilson Dioclécio Pires. EXPEDIENTE: 
Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi apro￾vada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondências Re￾cebidas: Oficios do Ministério Público, do Tribunal de Justiça do RS, da As￾sembleia Legislativa e do Deputado Gustavo Victorino. Proposições Recebi￾das: Projeto de Lei Complementar, do Executivo Municipal, que altera disposi￾tivos da Lei Complementar n° 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece 
o Código Tributário do município de São Sebastião do Caí, consolida a legisla￾ção tributária e dá outras providências (Expediente PLC 003/2024 - CM 
069/24). Requerimento de iniciativa do Ver. João Guará, subscrito pelos demais, 
propondo que, ouvido o Plenário, seja encaminhado um oficio à Concessionária 
Caminhos da Serra Gaúcha - CSG, solicitando providências para a instalação de 
"guardrails" (guarda corpo) entre o Km 10 e Km 11, da ERS 122, em São Se￾bastião do Caí (Expediente CM 070/24). Requerimento de iniciativa do Verea￾dor Asir Hartmann, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o Plenário, 
seja encaminhada uma Moção de Apoio à Casa Civil do Governo do Estado do 
Rio Grande do Sul, com o intuito de expressar apoio integral à minuta de Projeto 
de Lei que visa reestruturar o regime jurídico aplicável ao plano de carreira do 
quadro de Pessoal Técnico, Ensino Médio, Técnico Profissionalizante - Técnico 
Agrícola, Técnico em Viticultura e Técnico em Enologia do Estado do Rio 
Grande do Sul (Expediente CM 071/24). Requerimento de iniciativa de todos os 
Vereadores contendo Voto de Pesar pelo falecimento do servidor municipal Ro￾berto Coelho da Silva, no dia 25 de abril de 2024 (Expediente CM 074/24). In￾dicação do Ver. Cesar dos Santos Junior, subscrito por demais, sugerindo ao E￾xecutivo Municipal que a Secretaria de Obras realize a limpeza dos valos da Av. 
Dr. Bruno Cassel, em especial, na via de acesso à Estrada do Angico, bem co￾mo, a Secretaria de Saúde seja notificada para verificar possível foco de criadou￾ro de mosquitos da dengue (Expediente CM 072/24). Logo após, o Sr. Presiden￾te deu início à homenagem com Moção de Congratulações à Conservas Oderich 
S/A. Pediu ao Secretário Cláudio que fizesse a leitura do requerimento de inicia￾tiva de todos os Vereadores, aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2023, no qual 
foi proposta uma Moção de Congratulações à Conservas Oderich S/A. Na se￾quência, saudou o Sr. Thomas Oderich, representante da empresa homenageada, 
e a todos os presentes, passando a palavra aos demais Vereadores. Seguinte à 
Vice-Presidente 
ASIR ANDRÉ HARTMANN 
AUSENTE 
1° Secretário 
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fala dos Vereadores, foi entregue a Moção de Congratulações ao Sr. Thomas 
Oderich, representante da Conservas Oderich S/A, que se pronunciou agrade￾cendo a homenagem. Ao final, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e 
deu continuação à sessão ordinária.ORADORES:Não houve.ORDEM DO 
DIA:Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a 
aprovar, a título de fomento da atividade industrial, obra de ampliação e cons￾trução de novas instalações de empresa (PM 031/2024).0 projeto foi aprovado 
por unanimidade. Requerimento de iniciativa de todos os Vereadores, propondo 
que, ouvido o Plenário, seja encaminhada uma Moção de Repúdio ao Supremo 
Tribunal Federal contra sua decisão de Revisão da Vida Toda a aposentados do 
INSS (CM 065/24). Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereadores Guará 
e César. O Requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento de inici￾ativa do Vereador Diego, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o Plená￾rio, seja encaminhada uma Moção de Apoio para a Assembleia Legislativa do 
RS, diante da aprovação do projeto de lei n° 344/2023, que autoriza o Governo 
do Estado a instituir o "Programa de Escolas Cívicos-militares no território gaú￾cho (CM 066/24). Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereadores Diego, 
Cláudio e Guará. O requerimento foi aprovado por unanimidade.Explicações 
Pessoais:Não houve. A sessão foi encerrada às 20 horas e 15 minutos, depois de 
marcada a próxima para o dia 06 de maio de 2024, às 19 horas e 30min. Para 
constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será 
assinada pelos Srs. Vereadores. 
ANASt'ÁCIO DA SILVA CLÁUDIÓRENATO BECKER 
DIEGO FLORES 
NILSE MARIA ALVES DE LIMA DILSON DIOCLECIO PIRES