sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 154k ses￾são ordinária da 18 Legislatura, realizada no dia 20 de maio de 2024. Aos￾vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas 
e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua Mal. 
Deodoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice￾Presidente e 1° Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores João 
Marcos Duarte Guará - PSDB, Anastácio da Silva—PP e Cláudio Renato Becker 
- PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: MDB - Verea￾dorCesar dos Santos Junior. PL - Diego Flores. PSDB - Vereadores Elson Lo￾pes e Asir André Hartmann. PSD - Dilson Dioclécio Pires. EXPEDIENTE: 
Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi apro￾vada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondências Re￾cebidas: Oficios n° 1032/2024 e n° 1072/2024 do Ministério da Integração e do 
Desenvolvimento Regional informando liberação de recursos financeiros, O Sr. 
Presidente pediu aos Srs. Vereadores que escolhessem o número de membros da 
CGP, que poderia ser de 3 ou 5 e, logo após, que os líderes das Bancadas indi￾cassem os seus integrantes da CGP: Foi escolhido o número de três (3) integran￾tes; Vereadores Elson, Diego e Dilson. Proposições Recebidas: Projeto de Lei 
do Executivo Municipal que altera a Lei Municipal n° 3.423, de 30 de novembro 
de 2011, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições 
financeiras para concessão de empréstimos aos servidores municipais, mediante 
desconto em folha de pagamento e dá outras providências (Expediente PM 
032/2024 - CM 080/24). Requerimento de iniciativa do Ver. Cesar, subscrito 
pelos demais, propondo que, ouvido o plenário, em regime de urgência, seja en￾viado um oficio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através do gabinete da 
Presidência da República Federativa do Brasil, ao Ministro da Secretaria de 
Comunicações, Paulo Pimenta, aos Gabinetes do Presidente do Congresso Na￾cional, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, da Câmara dos Deputados, à Bancada 
Gaúcha de Deputados Federais para que elaborem e destinem ao Rio Grande do 
Sul o orçamento destinado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanhas 
(Fundão Eleitoral), aprovado em dezembro de 2023, na ordem de R$ 4,6 bi￾lhões, para a reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul (Expediente CM 
075/24). Requerimento de iniciativa do Ver. João Guará, subscrito pelos demais, 
propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio à Companhia Riogranden￾se de Saneamento - Corsan, solicitando a implantação urgente de melhorias na 
infra-estrutura de captação de água no município, com a perfuração e instalação 
de poços artesianos, visando assegurar um abastecimento eficiente e de qualida￾de para os munícipes (Expediente CM 076/24). Requerimento de iniciativa de 
todos os Vereadores requerendo a inserção em ata de um voto de profundo pesar 
pelo falecimento da S? Marjolaine Balch Schroeder, no dia 19 de maio de 2024 
(Expediente CM 077/24). Requerimento de iniciativa de todos os Vereadores 
requerendo a inserção em ata de um voto de profundo pesar pelo falecimento da 
Sr' Dirce Maria Blauth Silva, no dia 13 de maio de 2024 (Expediente CM 
078/24). Indicação do Ver. Cesar, subscrito pelos demais, sugerindo ao Executi￾vo Municipal que encaminhe projeto de lei concedendo remissão (perdão de dí- 
vida já lançada), ao IPTU 2024, No caso de não ser esse o entendimento da Ad￾ministração, que seja prorrogado o vencimento e concedido o maior percentual 
de desconto possível ao IPTU 2024. Solicita, ainda, que sejam isentas de taxas, 
juros, multas e correções monetárias quaisquer lançamentos tributários já reali￾zados, enquanto durar o período de calamidade e emergência pública (Expedien￾te CM 079/24). ORADORES:Dilson, Elson, Anastácio, Guará, Cláudio, Cesar, 
Nilse, Diego e ASir. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Sr. Prefeito para 
discussão e votação do projeto de lei que altera a Lei Municipal n° 3.423, de 30 
de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com 
instituições financeiras para concessão de empréstimos aos servidores munici￾pais, mediante desconto em folha de pagamento e dá outras providências (PM 
032/2024). Manifestou-se sobre a urgência o Vereador Asir. A urgência foi a￾provada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Asir, 
Guará, Anastácio e Cláudio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de 
urgência do Ver. Cesar para discussão e votação do requerimento de sua inicia￾tiva, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o plenário, seja encaminhado 
um oficio ao Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, através da Presidência da 
República Federativa do Brasil, ao Ministro da Secretaria de Comunicações, 
Paulo Pimenta, ao Gabinetes do Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pa￾checo, e Arthur Lira, da Câmara dos Deputados, à Bancada Gaúcha de Deputa￾dos Federais, para que elaborem e destinem ao Rio Grande do Sul o orçamento 
destinado ao Fundo Especial de financiamento de campanha (fundão eleitoral), 
aprovado em dezembro de 2023, na ordem de R$ 4,6 bilhões para a reconstrução 
do Estado do Rio Grande do Sul (CM 075/24). Manifestou-se sobre a urgência e 
o requerimento o Vereador Cesar. A urgência e o projeto foram aprovados por 
unanimidade. Requerimento de iniciativa do Ver. João Guará, subscrito pelos 
demais, propondo que, ouvido o plenário, seja enviado um oficio à Concessioná￾ria Caminhos da Serra Gaúcha - CSG solicitando providências para a instalação 
de "guardrails" (guarda-corpo) entre o km 10 e km 11, da ERS-122, em São Se￾bastião do Caí (CM 070/24). Manifestou-se sobre o requerimento o Vereador 
Guará. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento de inicia￾tiva do ver. Asir, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o Plenário, seja 
encaminhada uma Moção de Apoio à Casa Civil do Governo do Estado do Rio 
Grande do Sul em relação à minuta de projeto de lei que visa reestruturar o re￾gime jurídico aplicável ao plano de carreira do quadro de pessoal técnico, ensino 
médio e técnico profissionalizante (CM 071/24). Manifestou-se o Vereador Asir. 
O requerimento foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais: Não hou￾ve. A sessão foi encerrada às 21 horas e 50 minutos, depois de marcada a pró￾xima para o dia 23 de maio de 2024, às 19 horas e 30min. Para constar fez-se 
esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos 
Srs. Vereadores. 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO CAI. ATA da 154 ses￾são ordinária da 18 Legislatura, realizada no dia 20 de maio de 2024. 
ANAS ACIO DA SILVA CLÁUDIO RENATO BECKER 
Vice-Presidente l'Secretário 
CESAR DOS SANT #À JUNIOR 
ASIR ANDRÉ HARTMANN DIEGOÏLORES 
NILSE MARIA ALVES DE LIMA DILSON DIOCLECIO PIRES