sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 155k ses￾são ordinária da 18 Legislatura, realizada no dia 23 de maio de 2024. Aos￾vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove 
horas e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua 
Mal. Deodoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice￾Presidente e l Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores João 
Marcos Duarte Guará - PSDB, Anastácio da Silva—PP e Cláudio Renato Becker 
- PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: MDB - Verea￾dorCesar dos Santos Junior. PL - Diego Flores. PSDB - Vereadores Elson Lo￾pes e Asir André Hartmann. PSD - Dilson Dioclécio Pires. EXPEDIENTE: 
Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi apro￾vada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondências Re￾cebidas: Não houve. Proposições Recebidas: Requerimento de iniciativa do 
Ver. Guará, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o plenário, seja envi￾ado um oficio ao Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), ao Instituto 
Nacional de Seguro Social - INSS e à União Federal, solicitando a imediata dis￾ponibilização dos valores vinculados a precatórios federais já expedidos em fa￾vor de pessoas ou empresas domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul (Ex￾pediente CM 081/24). Requerimento de iniciativa do Ver. Guará, subscrito pelos 
demais, propondo que, ouvido o plenário, seja enviado um oficio ao Governo do 
Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Leite, no sentido de solicitar a isen￾ção do ICMS, diante da recente decisão da Câmara dos Deputados referente ao 
projeto de lei 4.731/23, aprovado nesta quarta-feira, 22 de maio de 2024. Este 
projeto concede a isenção do IPI para eletrodomésticos da linha branca destina￾dos a consumidores que foram atingidos por desastres naturais ou eventos climá￾ticos extremos (Expediente CM 082/24). Requerimento de iniciativa do Ver. 
Guará, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o plenário, seja enviado 
um oficio ao Governo Federal, Exmo Sr. Presidente da República, Luiz Inácio 
Lula da Silva, e ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Exmo. Sr. Eduar￾do Leite, solicitando auxílio financeiro aos agricultores rurais gaúchos atingidos 
pelos eventos climáticos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 (Expedi￾ente CM 083/24). Indicação do Ver. Cesar, subscrito pelos demais, sugerindo ao 
Executivo Municipal que seja analisado, caso a caso, a situação dos servidores 
municipais que necessitam de pontos abonados, devido às cheias, que visa flexi￾bilizar e facilitar o trabalho remoto/home Office de quem possa realizar (Expe￾diente CM 084/24). Indicação do Ver. Dilson, subscrito pelos demais, sugerindo 
ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade do tipo que￾bra-molas na Av. Conceição, próximo ao n° 249, no bairro são Martim, neste 
município (Expediente CM 085.24). ORADORES: Elson, Anastácio, Guará, 
Cláudio, Cesar, ASir e Dilson. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Sr. 
Presidente para discussão e votação do requerimento de sua iniciativa, subscrito 
pelos demais, propondo que, ouvido o plenário, seja enviado um oficio ao Tri￾bunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), ao Instituto Nacional de Seguro 
Social - INSS e à União Federal, solicitando a imediata disponibilização dos 
valores vinculados a precatórios federais já expedidos em favor de pessoas ou 
JOÃO UART 
Presidente 
empresas domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul (CM 081/24). Manifes￾tou-se sobre a urgência e requerimento o ver. Guará. A urgência e o requerimen￾to foram aprovador por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Presidente para 
discussão e votação do requerimento de sua iniciativa, subscrito pelos demais, 
propondo que, ouvido o plenário, seja enviado um oficio ao Governo do Estado 
do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Leite, no sentido de solicitar a isenção do 
ICMS, diante da recente decisão da Câmara dos Deputados referente ao projeto 
de lei 4.731/23, aprovado nesta quarta-feira, 22 de maio de 2024. Este projeto 
concede a isenção do IPI para eletrodomésticos da linha branca destinados a 
consumidores que foram atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos 
extremos (CM 082/24). A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifesta￾ram-se sobre o requerimento os vereadores Guará e Asir. O requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Presidente para discussão 
e votação do requerimento de sua iniciativa, subscrito pelos demais, propondo 
que, ouvido o plenário, seja enviado um oficio ao Governo Federal, Exmo Sr. 
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Governo do Estado do 
Rio Grande do Sul, Exmo. Sr. Eduardo Leite, solicitando auxílio financeiro aos 
agricultores rurais gaúchos atingidos pelos eventos climáticos ocorridos nos me￾ses de abril e maio de 2024 (CM 083/24). A urgência foi aprovada por unanimi￾dade. Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereadores Guará, Elson e 
Cláudio. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei comple￾mentar do Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei Complementar n° 
4.390, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece o Código Tributário do Mu￾nicípio de São Sebastião do Caí, consolida a legislação tributária e dá outras 
providências (PLC 003/2024). Pedido de vista do Vereador Asir foi aprovado 
por unanimidade. Requerimento de iniciativa do Ver. Guará, subscrito pelos 
demais, propondo que, ouvido o plenário, seja enviado um oficio à Companhia 
Riograndense de Saneamento - CORSAN solicitando a implementação urgente 
de melhorias na infraestrutura de captação de água no Município, com a perfu￾ração e instalação de poços artesianos, visando assegurar um abastecimento efi￾ciente e de qualidade para os munícipes (CM 076/24). Manifestaram-se sobre o 
requerimento os Vereadores Quará, Diego, Cláudio e Elson. O requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais: Não houve. A sessão foi en￾cerrada às 20 horas e 50 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 27 de 
maio de 2024, às 19 horas e 30min. Para constar fez-se esta ata que, lida em ses￾são, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. 
AN ODA SILVA 
Vice-Presidente 
ASIR ANDA' HARTMANN 
ILSE M, RIA ALVES DE LIMA 
CLÁUDIO RENATO BECKER 
l Secretário 
CESAR POS SANTOSRJ IOR 
ORES 
DILSON DIOCLECIO PIRES 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 155k ses￾são ordinária da 18 Legislatura, realizada no dia 23 de maio de 2024.