sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL 1W SÃO S1RASTIÃO DO CAÍ. ATA d2 156 
são ordinária da 18 Legislatura, realizada no dia 27 de maio de 2024. Aos￾vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove 
horas e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua 
Mal. Deodoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice￾Presidente e 10 Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores João 
Marcos Duarte Guará - PSDB, Anastácio da Silva—PP e Cláudio Renato Becker 
- PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: MDB - Verea￾dorCesar dos Santos Junior. PL - Diego Flores. PSDB - Vereadores Elson Lo￾pes e Asir André Hartmann. PSD - Dilson Dioclécio Pires. EXPEDIENTE: 
Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi apro￾vada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondências Re￾cebidas: Não houve. Proposições Recebidas: Projeto de lei do Executivo Mu￾nicipal que autoriza o Executivo Municipal a colaborar em ações de incentivo à 
aquisição de produtos e serviços em empresas locais (Expediente PM 033/2024 
- CM 092/24). Projeto de lei do Executivo Municipal que altera a redação do 
art. 3° da Lei Municipal n° 4.414, de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o 
regime de concessão de diárias aos servidores e demais colaboradores no Âmbi￾to do Poder Executivo do Município de São Sebastião do Caí e dá outras provi￾dências (PM 034 - 2024 - CM 093/24). Requerimento de iniciativa do Ver. 
Cláudio, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o plenário, seja enviado 
um oficio ao Governo Federal, ao Exmo. Sr. Presidente da República, Luiz má￾cio Lula da Silva, e ao Governo do Estado do RS, Sr. Eduardo Leite, solicitando 
auxílio financeiro às empresas e comerciantes gaúchos, em especial do Municí￾pio de São Sebastião do Caí, atingidos pelos eventos climáticos ocorridos nos 
meses de abril e maio de 2024 (Expediente CM 086/24). Requerimento de inici￾ativa do Ver. Cláudio, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o plenário, 
seja enviado um oficio ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - 
DAER, solicitando o envio de técnicos para realizar uma vistoria na ponte sobre 
o Rio Caí e a implementação urgente de melhorias na infraestrutura das pontes 
próximas ao acesso da ERS-124, neste Município (Expediente CM 087/24). Re￾querimento de iniciativa do Ver. Cesar, subscrito pelos demais, propondo que, 
ouvido o plenário, seja encaminhada a presente Moção de Apoio à solicitação de 
anistia das parcelas da dívida pública do Estado do RS e de seus Municípios 
com a União, pelo período de 36 meses, a fim de proporcionar alívio em suas 
finanças, devendo ser enviado aos Gabinetes do Presidente da República, ao 
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso Nacional, Rodrigo Pa￾checo e ao Governador do Estado do RS, Eduardo Leite (Expediente CM 
088/24). Requerimento de iniciativa do Ver. Cesar, subscrito pelos demais, pro￾pondo que, ouvido o plenário, seja enviado à OAB/RS e ao Conselho Federal da 
OAB pedido de isenção para os inscritos no 41° Exame de Ordem Unificado, 
bem como os demais exames a ocorrerem no ano de 2024, aos atingidos pelas 
cheias da tragédia do Rio Grande do Sul (Expediente CM 089/24). Requerimen￾to de iniciativa de todos os Vereadores requerendo a inserção em ata de um voto 
de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Candido Schneider, no dia 27 de 
maio de 2024 (Expediente CM 090/24). Indicação do Ver. Cesar, subscrito pelos 
demais, sugerindo ao Executivo Municipal que sejam revisados os pneus e veí￾culos do Município de São Sebastião do Caí (Expediente CM 091/24). ORA￾DORES: Não houve. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Sr. Prefeito 
para discussão e votação do projeto de lei do Executivo que autoriza o Executi￾vo municipal a colaborar em ações de incentivo à aquisição de produtos e servi￾ços em empresas locais (PM 033/24). Manifestou-se sobre a urgência o Ver. A￾sir. A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgên￾cia do Ver. Cláudio para discussão e votação do requerimento de sua iniciativa, 
subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o plenário, seja enviado um oficio 
ao Governo Federal, ao Exmo. Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da 
Siva, e ao Governo do Estado do RS, Sr. Eduardo Leite, solicitando auxílio fi￾nanceiro às empresas e comerciantes gaúchos, em especial do Município de São 
Sebastião do Caí, atingidos pelos eventos climáticos ocorridos nos meses de a￾bril e maio de 2024 (CM 086/24). Manifestaram-se sobre a urgência o Vereador 
Cláudio. A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o 
requerimento os Vereadores Guará, Asir e Elson. O requerimento foi aprovado 
por unanimidade. Pedido de urgência do Ver. Cláudio para discussão e votação 
do requerimento de sua iniciativa, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido 
o plenário, seja enviado um oficio ao Departamento Autônomo de Estradas de 
Rodagem - DAER, solicitando o envio de técnicos para realizar uma vistoria na 
ponte sobre o Rio Caí e a implementação urgente de melhorias na infraestrutura 
das pontes próximas ao acesso da ERS-124, neste Município (CM 087/24). Ma￾nifestou-se sobre a urgência o Ver. Cláudio. A urgência foi aprovada por unani￾midade. Manifestaram-se sobre o requerimento os vereadores Guará, Asir e A￾nastácio. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do 
Ver. Cesar para discussão e votação do requerimento de sua iniciativa, subscrito 
pelos demais, propondo que, ouvido o plenário, seja encaminhada a presente 
Moção de Apoio à solicitação de anistia das parcelas da dívida pública do Esta￾do do RS e de seus Municípios com a União, pelo período de 36 meses, a fim de 
proporcionar alívio em suas finanças, devendo ser enviado ao Gabinetes do Pre￾sidente da República, ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso 
Nacional, Rodrigo Pacheco e ao Governador do Estado do RS, Eduardo Leite 
(CM 088/24). Manifestou-se sobre a urgência o Ver. Cesar. A urgência foi apro￾vada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereadores 
Cesar e Guará. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei 
complementar do Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei Comple￾mentar n° 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece o Código Tributá￾rio do Município de São Sebastião do Caí, consolida a legislação tributária e dá 
outras providências (PLC 003/2024). Foi lido o parecer da CGP. Manifestaram￾se sobre o projeto o Ver. Asir. O projeto foi aprovado por unanimidade. Expli￾cações Pessoais: Não houve. A sessão foi encerrada às 20 horas e 45 minutos, 
depois de marcada a próxima para o dia 03 de junho de 2024, às 19 horas e 
30min. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e apro￾vada, será assinada pelos Srs. Vereadores. 
ni 1 
ANASTÁ O DA SILVA 
Á 
CESAR ros SANTOS 1 IOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 156s es￾são ordinária da 18 `Legislatura, realizada no dia 27 de maio de 2024. 
Vice-Presidente 
CLÁUDIO' NATO BECKER 
l Secretário 
ASIR ANDRÉ HARTMANN DIEGO FLORES 
NILSE MARIA ALVES DE LIMA DILSON DIOCLECIO PIRES