sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 158v ses￾são ordinária da 18 Legislatura, realizada no dia 10 de junho de 2024. Aos 
dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas 
e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua Mal. 
Deodoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice￾Presidente e 10 Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores João 
Marcos Duarte Guará - PSDB, Anastácio da Silva—PP e Cláudio Renato Becker 
- PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: MDB - Verea￾dorCesar dos Santos Junior. PL - Diego Flores. PSDB - Vereadores Elson Lo￾pes e Asir André Hartmann. PSD - Dilson Dioclécio Pires. EXPEDIENTE: 
Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi apro￾vada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondências Re￾cebidas: Oficio do REGOV/NH. Oficio do TCE/RS. Oficio do Ministério da 
Integração e Desenvolvimento Social. Oficio do INSS. Proposições Recebidas: 
Projeto de lei do Executivo que autoriza o Executivo Municipal a contratar pes￾soal - Agente de Combate às Endemias - por prazo determinado em caráter e￾mergencial (Expediente PM 038/24 - CM 102/24). Projeto de lei do Executivo 
Municipal que autoriza a prorrogação de vencimento de imposto sobre serviços 
de qualquer natureza e a concessão de remissão sobre os juros e a multa de mo￾ra, em razão dos eventos climáticos adversos que motivaram a decretação de 
situação de emergência e estado de calamidade pública mediante decretos muni￾cipais n° 4.304 e 4.306 (PM 039/2024 - CM 103/24). Projeto de Lei do Executi￾vo Municipal que autoriza o Executivo a firmar aditivo ao termo de convênio 
celebrado com o Corpo de bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí para 
execução de serviços de administração da SAMU (Expediente PM 040/2024 - 
CM 104/24). Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo a 
repassar valores para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São 
Sebastião do Caí - APAE e dá outras providências (Expediente PM 041/2024 - 
CM 111/24). Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o executivo 
municipal a contratar pessoal - Agente de Combate às Endemias - PR prazo de￾terminado em caráter emergencial (PM 042/2024 - CM 115/24). Requerimento 
de iniciativa do Ver. Guará, subscrito pelos demais, propondo que ouvido o ple￾nário, em regime de urgência, seja enviado um oficio ao Governo Federal, Sr. 
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Congresso Nacional, 
solicitando informações sobre as medidas que serão adotadas para a isenção do 
imposto sobre produtos industrializados - IPI - para eletrodomésticos da linha 
branca destinados a consumidores que foram atingidos por desastres naturais ou 
eventos climáticos extremos (Expediente CM 105/2024). Requerimento de ini￾ciativa do Ver. Guará, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o plenário, 
seja enviado um oficio ao Governo do Estado do RS, Governador Eduardo Lei￾te, e Assembleia Legislativa do RS solicitando informações sobre as medidas 
que serão adotadas para a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e 
serviços - ICMS, em face da recente decisão da Câmara dos Deputados referen￾te ao projeto de lei 4.731/2023, de 22 de maio de 2024. Este projeto concede 
isenção do imposto sobre produtos industrializados IPI para eletrodomésticos da 
linha branca destinados a consumidores que foram atingidos por desastres natu￾rais ou eventos climáticos extremos (CM 106/24). Requerimento de iniciativa do 
Ver. Guará, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o plenário, em regime 
de urgência, seja enviado um oficio à Agencia Estadual de Regulação dos Servi￾ços Públicos Delegados do RS - AGERGS, para que exerça, de forma efetiva e 
consistente, a fiscalização da prestação dos serviços da CORSAN (Expediente 
CM 107). Requerimento de iniciativa do Ver. Guará, subscrito pelos demais, 
propondo que, ouvido o plenário, seja enviado um oficio à Prefeitura de Capela 
de Santana solicitando informações sobre as medidas detalhadas sobre o anda￾mento do convênio firmado em 22 de janeiro de 2024 e a manutenção das Estra￾das do Passo da Taquara e Pinheirinho (Expediente CM 108/24). Requerimento 
de iniciativa do Ver. Guará, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o 
plenário, seja enviado um oficio à Câmara de Vereadores de Capela de Santana, 
solicitando informações sobre a fiscalização e acompanhamento na manutenção 
das estradas do Passo da Taquara e Pinheirinho (Expediente CM 109/24). Indi￾cação do Ver. Guará, subscrito pelos demais, sugerindo ao Executivo Municipal 
a análise do contrato com a Companhia Riograndense de Saneamento - COR￾SAN e a possibilidade de notificar/multar por descumprimento d contrato de 
prestação de serviços de abastecimento de água no município (Expediente CM 
112/24). Requerimento de iniciativa do Ver. Anastácio, subscrito pelos demais, 
propondo que, ouvido o plenário, em regime de urgência, seja enviado um oficio 
à Presidência da Assembleia Legislativa do RS, bem como ao Gabinete do De￾putado Estadual Guilherme Pasin, uma Moção de Apoio ao projeto anexo, que 
cria a Política Estadual de Apoio e Fomento ao Desassoreamento dos rios, arroi￾os, açudes, lagoas, lagunas e canais, visando à prevenção e minimização dos e￾feitos e danos causados por enchentes, inundações e alagamentos no território 
gaúcho. Requer, ainda, que seja encaminhada uma cópia da presente moção a 
todas as câmaras municipais do Estado, solicitando que se mobilizem no mesmo 
sentido (Expediente CM 110/24). Indicação da Ver. Nilse, subscrito pelos de￾mais, sugerindo ao Executivo Municipal que seja consertado o asfalto da entrada 
de acesso ao Bairro São Martim, neste Município (Expediente CM 113/24). In￾dicação da Ver. Nilse, subscrito pelos demais, sugerindo ao Executivo Munici￾pal que seja providenciado o recolhimento do lixo que está acumulado no Lote￾amento Boa Vista, conforme fotos anexas, neste município (Expediente CM 
114/24). ORADORES: Não houve. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do 
Sr. Prefeito para discussão e votação do projeto de lei do Executivo que autoriza 
o Executivo Municipal a contratar pessoal - Agente de Combate às Endemias - 
por prazo determinado em caráter emergencial (PM 038/24). Manifestou-se so￾bre a urgência o Ver. Asir. A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifes￾taram-se sobre o projeto o s Vereadores Cláudio e Guará. O projeto foi aprovado 
por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do 
projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza a prorrogação de vencimento 
de imposto sobre serviços de qualquer natureza e a concessão de remissão sobre 
os juros e a multa de mora, em razão dos eventos climáticos adversos que moti￾varam a decretação de situação de emergência e estado de calamidade pública 
mediante decretos municipais n° 4.304 e 4.306 (PM 039/2024). Manifestou-se 
sobre a urgência o Ver. Asir. A urgência foi aprovada por unanimidade. Mani￾festaram-se sobre o projeto os Vereadores Cesar, Guará, Anastácio e Asir. O 
projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para 
discussão e votação do projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o e￾xecutivo municipal a contratar pessoal - Agente de Combate às Endemias - PR 
prazo determinado em caráter emergencial (PM 042/2024). A urgência e o pro￾jeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Ver. Guará para 
discussão e votação do requerimento de sua iniciativa, subscrito pelos demais, 
propondo que ouvido o plenário, seja enviado um oficio ao Governo Federal, Sr. 
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Congresso Nacional, 
solicitando informações sobre as medidas que serão adotadas para a isenção do 
imposto sobre produtos industrializados - IPI - para eletrodomésticos da linha 
branca destinados a consumidores que foram atingidos por desastres naturais ou 
eventos climáticos extremos (CM 105/2024). Manifestaram-se sobre a urgência 
os Vereadores Guará e Anastácio. A urgência e o requerimento foram aprovados 
por unanimidade. Pedido de urgência do Ver. Guará para discussão e votação do 
requerimento de sua iniciativa, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o 
plenário, seja enviado um oficio ao Governo do Estado do RS, Governador Edu￾ardo Leite, e Assembleia Legislativa do RS solicitando informações sobre as 
medidas que serão adotadas para a isenção do imposto sobre circulação de mer￾cadorias e serviços - ICMS, em face da recente decisão da Câmara dos Deputa￾dos referente ao projeto de lei 4.731/2023, de 22 de maio de 2024. Este projeto 
concede isenção do imposto sobre produtos industrializados IPI para eletrodo￾mésticos da linha branca destinados a consumidores que foram atingidos por 
desastres naturais ou eventos climáticos extremos (CM 106/24). A urgência e o 
requerimento foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Ver. 
Guará para discussão e votação do requerimento de sua iniciativa, subscrito pe￾los demais, propondo que, ouvido o plenário, seja enviado um oficio à Agencia 
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS - AGERGS, pa￾ra que exerça, de forma efetiva e consistente, a fiscalização da prestação dos 
serviços da CORSAN (CM 107). Manifestou-se sobre a urgência o Ver. Guará. 
A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o requerimen￾to os Vereadores Cláudio, Guará, Anastácio, Dilson, Asir e Cesar. O requeri￾mento foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Ver. Guará para 
discussão e votação do requerimento de sua iniciativa, subscrito pelos demais, 
propondo que, ouvido o plenário, seja enviado um oficio à Prefeitura de Capela 
de Santana solicitando informações sobre as medidas detalhadas sobre o anda￾mento do convênio firmado em 22 de janeiro de 2024 e a manutenção das Estra￾das do Passo da Taquara e Pinheirinho (CM 108). A urgência foi aprovada por 
unanimidade. Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereadores Asir, Guará 
e Diego. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do 
Ver. Guará para discussão e votação do requerimento de sua iniciativa, subscrito 
pelos demais, propondo que, ouvido o plenário, seja enviado um oficio à Câma￾ra de Vereadores de Capela de Santana, solicitando informações sobre a fiscali￾zação e acompanhamento na manutenção das estradas do Passo da Taquara e 
Pinheirinho (CM 109/24). A urgência e o requerimento foram aprovados por 
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unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo a 
abrir um crédito especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil 
reais) e dá outras providências (PM 037/24). Foi lido o parecer da CGP. O proje￾to foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais: Não houve. A sessão 
foi encerrada às 20 horas, depois de marcada a próxima para o dia 17 de junho 
de 2024, às 19 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada 
conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. 
ANASTÁCIO DA SILVA 
Vice-Presidente 
ASIR ANDRÉ HARTMANN 
CLÁUDIO RENATO BECKER 
10 Secretário 
DIEGO FLORES 
PC 
_j NT MA ALVES DE LIMA DILSON DIOCLECIO PIRES 
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