sessao nº 43

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 183 ses￾são ordinária da 18 Legislatura, realizada no dia 02 de dezembro de 2024. 
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às deze￾nove horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua Mal. Deo￾doro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente em exercício, 1° 
Secretário e 2° Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Anastá￾cio da Silva - PP, Cláudio Renato Becker - PSDB e Nilse Maria Alves de lima - 
PSD. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PSDB - Vereadores 
Elson Lopes, Asir André Hartmann e Sandra Helena Alves. PSD - Dilson Dio￾clécio Pires. MDB - Cesar dos Santos Junior. EXPEDIENTE: Instalados os 
trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por una￾nimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondências Recebidas: Ba￾lancete da Prefeitura Municipal - outubro/2024. E-mail da RGE, em resposta ao 
requerimento CM 179/24. Proposições Recebidas: Projeto de lei do Executivo 
Municipal que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião 
do Caí para o exercício financeiro de 2025 (Expediente PM 071/2024 - CM 
199/24). Projeto de lei do Executivo Municipal que institui a taxa de vistoria e 
inspeção sanitária dos produtos de origem animal no Município de São Sebasti￾ão do Caí (Expediente PM 072/2024 - CM 200/24). Projeto de Lei do Executivo 
Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do im￾posto de transmissão de bens imóveis - ITBI na transmissão de unidades habita￾cionais novas ou usadas pela linha de atendimento de provisão subsidiada em 
áreas urbanas com recursos do fundo de arrendamento residencial, integrante do 
programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR), para destinação a famílias 
que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em 
decorrência do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande 
do Sul (Expediente PM 073/2024 - CM 201/24). Projeto de lei do Executivo 
Municipal que autoriza o Executivo Municipal a averbar servidão ambiental de 
caráter perpétuo sobre bem público, e dá outras providências (Expediente PM 
074/2024 - CM 202/24). Requerimento de iniciativa de todos os Vereadores 
propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado ao Padre Carlos Roberto Vicente 
uma Moção de Congratulações como forma de reconhecimento pelos inestimá￾veis serviços religiosos e pela valiosa contribuição prestada à comunidade de 
São Sebastião do Caí (Expediente CM 203/24). Requerimento de iniciativa de 
todos os Vereadores propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um oficio à 
gerência da unidade local da Corsan - Companhia Riograndense de Saneamen￾to, convidando para que um representante da mesma compareça a uma das ses￾sões plenárias, a ser agendada previamente, para algumas explicações e dirimir 
dúvidas sobre a constante falta de água no Município de São Sebastião do Caí 
(Expediente CM 205/24). Indicação do Ver. Cláudio, subscrito pelos demais, 
sugerindo ao Executivo Municipal a alteração da Lei Municipal n° 2.600, de 10 
de dezembro de 2004, visando ao aperfeiçoamento da legislação que regula o 
quadro de cargos e funções públicas do Município, com especial atenção à mo￾dificação do art. 10, que trata dos critérios de promoção no plano de carreira dos 
servidores públicos municipais (Expediente CM 204/24). ORADORES: Não 
houve. O Sr. Presidente deu início às homenagens com Moção de Congratula￾ções propostas por Vereadores. Em seguida, pediu ao Secretário que fizesse a 
leitura dos requerimentos dos Vereadores Asir Hartmann e Cláudio Becker. A￾pós, o Sr. Presidente saudou os homenageados Cia de Patinação Gyru's, Maria 
Helena Noschang e Rádio RCC e passou a palavra aos demais Vereadores. Na 
sequência, os homenageados foram convidados a receber a homenagem em fren￾te à Mesa diretora e fizeram o uso da palavra. Ao final, o Presidente agradeceu a 
presença de todos e deu a andamento à sessão. ORDEM DO DIA: Pedido de 
urgência da Ver. Sandra para discussão e votação do Requerimento de iniciativa 
de todos os Vereadores propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado ao Padre 
Roberto Carlos Vicente uma Moção de Congratulações como forma de reconhe￾cimento pelos inestimáveis serviços religiosos e pela valiosa contribuição pres￾tada à comunidade de São Sebastião do Caí (CM 203/24). A urgência e o reque￾rimento foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito 
para discussão e votação do projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza 
o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do imposto de transmissão de 
bens imóveis - ITBI na transmissão de unidades habitacionais novas ou usadas 
pela linha de atendimento de provisão subsidiada em áreas urbanas com recursos 
do fundo de arrendamento residencial, integrante do Programa Minha Casa, Mi￾nha Vida (MCMV- FAR), para destinação a famílias que tiveram a unidade ha￾bitacional destruída ou interditada definitivamente em decorrência do estado de 
calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul (PM 073/2024). A 
urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestou-se sobre o projeto o Ver. 
Cesar. O projeto foi aprovado por unanimidade. Ao final da sessão foi dada a 
palavra a Sra. Sandra, representante do PIM em São Sebastião do Caí, para ex￾planar sobre a Campanha de Natal 2024. Explicações Pessoais: Não houve. A 
sessão foi encerrada às 20 horas e 20 minutos, depois de marcada a próxima pa￾ra o dia 09 de dezembro de 2024, às 19 horas. Para constar fez-se esta ata que, 
lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereado￾res. 
ANSTACIO DA SILVA 
Presidente em exercício 
CLÁUDIO RERAtO BECKER 
1° Secretário 
NISE M.' A ALVE.S'DE LIMA 
/ 2° Secretária 
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kÁ4; f' 41L 
SIR ANDRÉ HARTMANN DIEGO FLORES 
CESA NOJIOR 
AUSENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 183" ses￾são ordinária da 18 Legislatura, realizada no dia 02 de dezembro de 2024. 
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DILSON DIOCLECIO PIRES SANDRA 1 ELENA ALVES