sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da V sessão 
ordinária da 19Legislatura, realizada no dia 07 de janeiro de 2025. Aos 
sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e 
trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua Mal. 
Deodoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice￾Presidente, lO Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio 
Renato Becker - PSDB, Elson Lopes - PSDB, Leonardo Flores Klein - PP. As 
bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PSDB - Vereador Sérgio Ro￾berto Klein, PL - Vereadores Roque Pommer e Alecxandro Mayer. PP - Verea￾dor Anastácio da Silva. MDB - Vereador Fernando Cofferri. Republicanos - 
Vereador Jair Niendicker. O Sr. Presidente pediu ao Secretário que fizesse a lei￾tura do requerimento da Vereadora Neiva dos Santos, solicitando licença por 
tempo indeterminado, para assumir o cargo de Secretária Municipal, a partir de 
02 de janeiro de 2025. Convidou o Sr. ANASTÁCIO DA SILVA, 1° suplente 
da Bancada do PP, para prestar o compromisso de posse, em substituição à Ve￾readora Neiva Teresina R. dos Santos. Declarou o Vereador Anastácio da Silva 
no pleno exercício do mandato. Após, solicitou ao Secretário que fizesse a leitu￾ra do Termo de Posse, que foi assinado por todos os Vereadores. EXPEDIEN￾TE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão solene de posse da 
190 Legislatura do Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito, que foi aprovada por 
unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondências Recebidas: 
E-mail's do Transferigov. Convite da Paróquia São Sebastião. Oficio GP n° 
001/2025, da Prefeitura Municipal, em resposta ao oficio n° CM 002/2025, ma￾nifestando o interesse do Executivo Municipal na manutenção da tramitação do 
PLC 007/2025 - Plano Diretor. Oficios da CSG. Oficio da Corsan. Proposições 
Recebidas: Projeto de lei Complementar que estabelece os princípios, diretrizes, 
políticas, programas, projetos e outros instrumentos do desenvolvimento do 
Município de São Sebastião do Caí, revoga a Lei Complementar Municipal n° 
003, de 10 de maio de 2023 e dá outras providências (Expediente PLC 007/2024 
- CM 215/24). Projeto de lei do Executivo Municipal que estabelece a estrutura 
administrativa básica do Executivo Municipal, e dá outras providências (Expe￾diente PM 001/2025 - CM 001/25). Projeto de lei do Executivo Municipal que 
estabelece o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas de que trata o 
art. 14 da Lei n° 2.600, de 10 de dezembro de 2004 e dá outras providências 
(Expediente PM 002/2025 - CM 002/25). Projeto de lei do Executivo Municipal 
que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal - Agente de Combate às 
Endemias - por prazo determinado em caráter emergencial (Expediente PM 
003/2025 - CM 003/25). Projeto de lei do Executivo Municipal que altera a re￾dação do art. 3° da Lei Municipal n° 4.398, de 04 de janeiro de 2022, que dispõe 
sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais e dá outras provi￾dências (Expediente PM 004/2025 - CM 004/25). Indicação dos Vereadores El￾son Lopes e Sérgio Klein, subscrito pelos demais, sugerindo ao Executivo Mu￾nicipal que seja adequado um banheiro com acessibilidade para cadeirante, bem 
como um fraldário, no Parque Centenário, neste Município (Expediente CM 
005/25). Indicação de iniciativa da Mesa Diretora, subscrito pelos demais, suge- 
rindo ao Executivo Municipal que seja instituído, no ano de 2025, o Programa 
de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Sebastião do Caí, que 
promove descontos e facilidades de parcelamento dos débitos de pessoas físicas 
ou jurídicas (Expediente CM 006/25). O Sr. Presidente informou aos Vereadores 
os prazos de tramitação do projeto de lei complementar 007/2025 - Plano Dire￾tor: prazo para sugestões de emendas até o dia 14 de janeiro de 2025 e, prazo 
para parecer da CGP até o dia 24 de janeiro de 2025. Em seguida, colocou em 
votação o número de integrantes da Comissão Geral de Parecer, que ficou defi￾nida em três (3) integrantes, os Vereadores: Fernando Cofferri, Alecxandro Ma￾yer e Anastácio da Silva. Na sequência, o Sr. Presidente pediu aos Vereadores 
que indicassem os líderes de Bancada: MDB - Fernando Cofferri, PSDB - Sér￾gio Roberto Klein, PP - Leonarndo Flores Klein, PL - Roque Pommer e Repu￾blicanos - Jair Niendicker. ORADORES: Pela ordem de inscrição, em livro 
próprio, manifestaram-se os seguintes Vereadores: Leonardo, Fernando, Sérgio, 
Anastácio, Jair, Roque, Alecxandro, Elson e Cláudio. ORDEM DO DIA: Pedi￾do de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de lei do Exe￾cutivo Municipal que estabelece a estrutura administrativa básica do Executivo 
Municipal, e dá outras providências (PM 001/2025). A urgência e o projeto fo￾ram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discus￾são e votação do Projeto de lei do Executivo Municipal que estabelece o quadro 
de cargos em comissão e funções gratificadas de que trata o art. 14 da Lei n° 
2.600, de 10 dezembro de 2004 e dá outras providências (PM 002/2025). Mani￾festaram-se sobre a urgência os Vereadores Fernando, Cláudio, Elson, Alecxan￾dro e Anastácio. A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se 
sobre o projeto os Vereadores Fernando, Cláudio e Elson. O projeto foi aprova￾da por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação 
do Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a 
contratar pessoal - Agente de Combate às Endemias - por prazo determinado 
em caráter emergencial (PM 003/2025). A urgência Foi aprovada por unanimi￾dade. Manifestou-se sobre o projeto o Vereador Elson. O projeto foi aprovado 
por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do 
Projeto de lei do Executivo Municipal que altera a redação do art. 3° da Lei Mu￾nicipal n° 4.398, de 04 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de va￾les-refeição aos servidores municipais e dá outras providências (PM 004/2025). 
Manifestou-se sobre a urgência o Vereador Cláudio. A urgência foi aprovada 
por unanimidade. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Anastácio, 
Fernando, Roque e Cláudio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Explica￾ções Pessoais: Elson Lopes e Cláudio Becker. A sessão foi encerrada às 20 ho￾ras e 30 minutos. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada con￾forme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. 
CLÁUDIO' '—ATO BECKER 
Presidente 
ELSON LO? 
Vice-Presidenie 
KLEIN 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da V sessão 
ordinária da 19Legislatura, realizada no dia 07 de janeiro de 2025. 
ALECX1NÓRO MAYER 
ROQUE POMMER 
FERNA O COFFERRI 
SÉRGIO ROBERTO KLEIN 
JAIR NIENIJICKER ANASTÁCIO DA SILVA