sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 2a sessão 
ordinária da 19 Legislatura, realizada no dia 14 de janeiro de 
2025.Aosquatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
dezoito horas e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de ses￾sões, à Rua Mal. Deodoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Pre￾sidente, Vice-Presidente, 1° Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Verea￾dores Cláudio Renato Bcker - PSDB, Elson Lopes - PSDB, Leonardo Flores 
Klein - PP. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PSDB - Vere￾ador Sérgio Roberto Klein,PL - Roque Pommer e Alecxandro Mayer. PP - A￾nastácio da Silva.M1DB - Fernando Cofferri. Republicanos - Jair Niendicker. 
EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão ante￾rior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Cor￾respondências Recebidas:Oficios do Ministério da Gestão e da Inovação em 
Serviços Públicos. Ofício GP n° 006/2025, da Prefeitura Municipal, encami￾nhando cópia da Ata da Audiência Pública de Apresentação do Estudo Técnico 
de Revisão do Plano Diretor. Oficio GAB n° 05/2025, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando, edital de publicação da súmula do convênio FPE n° 5105, junto à 
Secretaria Estadual de habitação e regularização fundiária, no valor de R$ 
100.000,00. Proposições Recebidas: Projeto de lei do Executivo Municipal que 
concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servido￾res, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Execu￾tivo que especifica, além de dar outras providências (Expediente PM 005/2025 - 
CM 007/25).Projeto de lei do Executivo Municipal que concede revisão geral 
anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as 
pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo que especifica, a￾lém de dar outras providências (Expediente PM 006/2025 - CM 008/25).Projeto 
de lei do Executivo Municipal que altera o artigo 97 da Lei Municipal n° 2.312 
de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Ser￾vidores Públicos do Município e dá outras providências (Expediente PM 
007/2025 - CM 009/25). Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o 
Executivo Municipal a contratar pessoal - Monitor de Educação Infantil - por 
prazo determinado em caráter emergencial (Expediente PM 008/2025 - CM 
010/25). Projeto de lei do Executivo Municipal a contratar pessoal - Professor 
de Educação Infantil e/ou Séries Iniciais - por prazo determinado em caráter 
emergencial (Expediente PM 009/2025 - CM 011/25). Projeto de lei do Execu￾tivo Municipal que autoriza a concessão de direto real de uso de implementos 
agrícolas à Associação dos Citricultores e demais produtores rurais de São Se￾bastião do Caí e Região - CAICITROS e dá outras providências (Expediente PM 
010/2025 - CM 012/25).Projeto de lei do Executivo Municipal que abre um cré￾dito especial no valor R$ 17.826,65 (dezessete mil e oitocentos e vinte e seis 
reais com sessenta e cinco centavos) e dá outras providências (Expediente PM 
011/2025 - CM 021/25). Requerimento de iniciativa do Vereador Roque Pom￾mer propondo que, ouvido o Plenário, em regime de urgência, seja enviada ao 
Gabinete do Deputado Federal Giovani Cherini e à Presidência da Câmara dos 
Deputados uma Moção de Apoio ao projeto de lei de iniciativa do Deputado Gi- 
ovani Cherini, em tramitação, que "Institui o ProgramaNacional de estímulo à 
limpeza e desassoreamento dos corpos hídricos superficiais de dominialidade da 
União e dá outras providências" (Expediente CM 018/25). Requerimento de ini￾ciativa do Vereador Leonardo Flores Klein propondo que, ouvido o Plenário, 
seja enviado um oficio à Telefônica Brasil S.A - Empresa VIVO, solicitando 
esclarecimentos a respeito da falta de sinal e nas freqüentes falhas nas ligações 
ocasionadas na operadora (Expediente CM 019/25). Requerimento, de iniciativa 
da Comissão Geral de Pareceres, propondo que, ouvido o Plenário, em regime 
de urgência, seja estendido o prazo para apreciação de emendas pela Comissão, 
ao projeto de lei complementar 007/2024 - Plano Diretor, até o dia 11 de março 
de 2025 (Expediente CM 0 13/25). Indicação dos Vereadores Elson e Jair, subs￾crito pelos demais, sugerindo ao Executivo Municipal a execução de limpeza e 
roçada na Rua Ivoti, no Bairro OmiroLedur, neste Município (Expediente CM 
014/25). Indicação dos Vereadores Elson e Sérgio sugerindo ao Executivo Mu￾nicipal as seguintes providências: duas lombo-faixas na Rua Oliveira Flores, na 
localidade do Chaopadão, onde foi recentemente pavimentada; uma lombo-faixa 
na Estrada do Passo da Taquara, em frente ao Mercado e Ferragem Nunes Santa￾rém, n° 495 (Expediente CM 015/25). Indicação dos Vereadores Elson e Sérgio 
sugerindo ao Executivo Municipal a execução de limpeza de roçada em toda a 
área pública (urbana) do Município de São Sebastião do Caí (Expediente CM 
016/25). Indicação do Vereador Alecxandro sugerindo ao Executivo Municipal a 
colocação de quebra-molas na Rua da Maçonaria, n° 224, bairro Conceição e na 
Estrada do Pinheirinho, n° 230 (Expediente CM 017/25). Indicação dos Verea￾dores Anastácio e Leonardo sugerindo ao Executivo Municipal a desapropriação 
de uma parte da área existente na beira do rio, no final da Rua Oderich, esquina 
com a Rua Cel. Guimarães, bairro Navegantes, neste Município, para a constru￾ção de uma área de lazer, com quadra poliesportiva (vôlei, futebol, basquete, 
etc.) e alguns quisques (Expediente CM 020/25). ORADORES: Não houve. 
ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação 
do Projeto de lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor 
R$ 17.826,65 (dezessete mil e oitocentos e vinte e seis reais com sessenta e cin￾co centavos) e dá outras providências (PM 011/2025). A urgência e o projeto 
foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para dis￾cussão e votação do Projeto de lei do Executivo Municipal que concede revisão 
geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos 
e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo que especifica, 
além de dar outras providências (PM 005/2025). A urgência e o projeto foram 
aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e 
votação do Projeto de lei do Executivo Municipal que concede revisão geral a￾nual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as 
pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo que especifica, a￾lém de dar outras providências (PM 006/2025). A urgência e o projeto foram 
aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e 
votação do Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza a concessão de 
direto real de uso de implementos agrícolas à Associação dos Citricultores e 
demais produtores rurais de São Sebastião do Caí e Região - CAICITROS e dá 
EL o PES 
Vic -Presidente 
outras providências (PM 010/2025). Manifestou-se sobre a urgência o Vereador 
Elson. A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o pro￾jeto os Vereadores Elson, Fernando, Sérgio, Cláudio e Anastácio. O projeto foi 
aprovado por unanimidade. Pedido de urgência, da Comissão Geral de Parece￾res, para discussão e votação do requerimento, de sua autoria, propondo que, 
ouvido o Plenário, seja estendido o prazo para apresentação de emendas pela 
Comissão, ao projeto de lei complementar 007/2024 - Plano Diretor, até o dia 
11 de março de 2025 (CM 013/2025). A urgência foi aprovada por unanimidade. 
Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereadores Fernando Alecxandro e 
Cláudio. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do 
Vereador Roque para discussão e votação do requerimento de sua autoria pro￾pondo que, ouvido o plenário, seja enviado ao Gabinete do Dep. Federal, Giova￾ne Cherini, e à Presidência da Câmara dos Deputados uma Moção de Apoio ao 
projeto de lei de iniciativa do Deputado Giovani Cherini, em tramitação, que 
"institui o Programa Nacional de estímulo à limpeza e desassoreamento dos cor￾pos hídricos superficiais de dominialidade da União e dá outras providências" 
(CM 01 8/25).Manifestou-se sobre a urgência o Vereador Roque. A urgência foi 
aprovada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereado￾res Cláudio e Anastácio. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Expli￾cações Pessoais: Não houve. A sessão foi encerrada às 19 horas e 10 minutos, 
depois de marcada a próxima sessão para o dia 21 de janeiro de 2025, às 18 ho￾ras e 30 minutos. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada con￾forme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. 
CLÁUDIO RENATO BECKER 
Presidente 
L.. í1 NA WBT, áixiis' LEIN 
A CXANDROMA R FERN"I COFFERRI 
ROQUE POMMER SÉRGIO ROBERTO KLEIN 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 2 sessão 
ordinária da 19a Legislatura, realizada no dia 14 de janeiro de 2025. 
JAIR NIE'NDICKER ANASTÁCIO DA SILVA