sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 7 sessão 
ordinária da 19 Legislatura, realizada no dia 18 de marco de 2025. Aos de￾zoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e 
trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua Mal. 
Deodoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presi￾dente e 10 Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Re￾nato Becker - PSDB, Elson Lopes - PSDB e Leonardo Flores Klein - PP. As 
bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PSDB - Vereador Sérgio Ro￾berto Klein, PL - Roque Pommer e Alecxandro Mayer. PP - Anastácio da Silva. 
MDB - Fernando Cofferri. Republicanos - Jair Niendicker. EXPEDIENTE: 
Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi apro￾vada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondências Re￾cebidas: Oficio GP n° 142/2025, da Prefeitura Municipal, solicitando que seja 
retirado de pauta o Projeto de Lei n° 027/2025. Ofício da Associação de Mora￾dores do Bairro Navegantes. E-mails do Trasnfere.gov. Oficio do TCE/RS. Pro￾posições Recebidas: Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza o Exe￾cutivo Municipal a contratar pessoal - Monitor de Educação Infantil - por prazo 
determinado em caráter emergencial (Expediente PM 028/2025 - CM 068/25). 
Projeto de Lei do Executivo Municipal que institui o Programa "Desconto do 
Bom Pagador" no Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências 
(Expediente PM 029/2025 - CM 069/2025). Projeto de Lei do Executivo Muni￾cipal que altera redação da Lei Municipal n° 3.805, de 02 de junho de 2015, que 
dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Ado￾lescente e dá outras providências (Expediente PM 030/2025 - CM 070/25). Pro￾jeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a firmar 
termo de colaboração com a Associação dos Amigos da Festa da Bergamota 
para a realização do evento oficial dos 150 anos de emancipação político-admi￾nistrativa de São Sebastião do Caí, e dá outras providências (Expediente PM 
031/2025 - CM 071/25). Requerimento de iniciativa da Bancada do PL, Roque 
Pommer e Alecxandro Mayer, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o 
plenário, seja entregue uma Moção de Congratulações ao Corpo de Bombeiros 
Voluntários de São Sebastião do Caí, que completam, em 10 de maio de 2025, 
30 anos de dedicação e serviço à comunidade caiense (Expediente CM 072/25). 
Indicação de iniciativa do Vereador Sérgio Roberto Klein sugerindo ao Executi￾vo Municipal a necessidade de alteração da empresa operadora do Vale-Refei￾ção utilizado pelos servidores públicos municipais (Expediente CM 073/25). 
ORADORES: Não houve. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do Executivo 
Municipal que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal - Monitor de 
Educação Infantil - por prazo determinado em caráter emergencial (PM 
028/2025). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Projeto de 
lei do Executivo Municipal que altera redação da Lei Municipal n° 3.805, de 02 
de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direi￾tos da Criança e do Adolescente e dá outras providências (PM 030/2025). A ur￾gência foi aprovada por unanimidade. Manifestou-se sobre o projeto o Vereador 
Fernando. 0 projeto foi aprovado por unanimidade. Requerimento de iniciativa 
ELSO 
Vice-Pr 
LEO 
da Bancada do PL, Vereadores Roque Pommer e Alecxandro Mayer, propondo 
que, ouvido o Plenário, seja encaminhada ao Presidente da Assembleia Legisla￾tiva e ao Deputado Estadual, Rodrigo Lorenzoni, a presente Moção de Apoio ao 
projeto de lei no599/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, 
que propõe a alteração da Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, visando ex￾tinguir a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veí￾culo (CRLV) (CM 063/2025). Manifestou-se sobre o requerimento o Vereador 
Alecxandro. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Explicações Pesso￾ais: Manifestaram-se os Vereadores Roque, Alecxandro, Elson, Claúdio, Leo￾nardo, Fernando, Sérgio, Anastácio e Jair. A sessão foi encerrada às vinte horas, 
depois de marcada a próxima sessão para o dia 25 de março de 2025, às 18 horas 
e 30 minutos. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme 
e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. 
CLAUDIO RENATO BECKER 
Presidente 
ALER• AYER 
LL 4/Z(/Lí 
ROQUE POMMR 
FERNAO COFFERRI 
SÉRGIO ROBERTO KLEIN 
JAIR NIENDICKER ANASTÁCIO DA SILVA