sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 16 sessão 
ordinária da 19 Legislatura, realizada no dia 27 de maio de 2025. Ao vigési￾mo sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas 
e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua Mal. 
Deodoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice￾Presidente e 10 Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio 
Renato Becker - PSDB, Elson Lopes - PSDB e Leonardo Flores Klein - PP. As 
bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PSDB - Vereador Sérgio Ro￾berto Klein, PL - Roque Pommer e Alecxandro Mayer. PP - Anastácio da Silva. 
MDB - Fernando Cofferri. Republicanos - Jair Niendicker. EXPEDIENTE: Ins￾talados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada 
por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondências Recebi￾das: Oficio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Oficio 
Circular do TCE/RS. Edital da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí tor￾nando pública a realização de Audiência Pública para avaliação das metas fiscais. 
Convite do Deputado Estadual Paparico Bacchi. Comunicação expedida pelo Pre￾sidente do Partido Podemos. Proposições Recebidas: Projeto de lei do Executivo 
Municipal que abre um crédito especial no valor R$ 6.314,17 (seis mil e trezentos 
e quatorze reais e dezessete centavos) e dá outras providências (Expediente PM 
051/2025 - CM 128/25). Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o 
Executivo Municipal a contratar pessoal - Monitor de Educação Infantil - por 
prazo determinado em caráter emergencial (Expediente PM 052/2025 - CM 
129/25). Projeto de lei do Executivo Municipal que altera a Lei Municipal N° 
4.398, de 04 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de Vales Refeição 
aos Servidores Municipais e dá outras providências (Expediente PM 053/2025 - 
CM 130/25). Projeto de lei do Executivo Municipal que altera a denominação da 
Estrada do Contorno do Morro da Pedreira para Rua Pedro Diomar Pacheco Flo￾res (Expediente PM 054/2025 - CM 131/25). Projeto de lei do Executivo Muni￾cipal que revoga as restrições urbanísticas convencionais lançadas pelo loteador 
nas quadras "S", "P" e "T" do contrato padrão do Loteamento Boa Vista e dá ou￾tras providências (Expediente PM 055/2025 - CM 132/25). Requerimento de ini￾ciativa do Vereador Fernando Cofferri propondo que, ouvido o plenário, seja en￾viado um oficio ao Senhor Prefeito Municipal com o seguinte Pedido de Informa￾ções: solicita a relação de verbas que foram recebidas do Governo Federal, em 
virtude das cheias de 2023, 2024, 2025 e onde foram aplicadas (Expediente CM 
133/25). Indicação do Vereador Fernando Cofferri sugerindo ao Executivo Muni￾cipal que estude a possibilidade de melhorias no trânsito na Av. Dr. Bruno Cassel, 
principalmente no acesso ao Bairro Angico, em frente ao cemitério, e no acesso à 
Rua Antônio Prado, em frente ao Supermercado Ledur, neste município (Expedi￾ente CM 134/25). Indicação dos vereadores Elson Lopes e Anastácio da Silva su￾gerindo ao Executivo Municipal a instalação de uma lombo-faixa na Rua José 
Bonifácio, em frente à Escola Municipal de Educação Infantil - Dona Jussara, 
neste município (Expediente CM 135/25). Indicação do Vereador Leonardo Flo￾res Klein sugerindo a colocação de uma lombo-faixa na Estrada da Várzea, no 
Bairro Vila Rica, na altura do n° 524, em frente à Consultoria do Vale, neste Mu￾nicípio (Expediente CM 136/25). ORADORES: Pela ordem de inscrição, em li- 
ROQUE POMMER SERGIO ROBERTO KLEIN 
CLÁU 
Presidente 
pWr ,0.5 _0 0~011 ~ 
O RENATO BECKER 
vro próprio, manifestaram-se os vereadores Leonardo, Fernando, Sérgio, Anastá￾cio, Jair, Roque, Alecxandro, Elson e Cláudio. ORDEM DO DIA: Pedido de ur￾gência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de lei do Executivo 
Municipal que abre um crédito especial no valor R$ 6.314,17 (seis mil e trezentos 
e quatorze reais e dezessete centavos) e dá outras providências (PM 051/2025). A 
urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. 
Prefeito para discussão e votação do Projeto de lei do Executivo Municipal que 
autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal - Monitor de Educação Infan￾til - por prazo determinado em caráter emergencial (PM 052/2025). Manifestou￾se sobre a urgência o Vereador Cláudio. A urgência e o projeto foram aprovados 
por unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que altera a Lei Munici￾pal n° 3.336, de 03 de maio de 2011, que institui o Conselho Municipal de Assis￾tência Social - CMAS, e dá outras providências (PM 048/2025). Foi lido o pare￾cer da CGP. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executivo 
Municipal que institui o Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climáti￾ca de São Sebastião do Caí e dá outras providências (PM 050/2025). Foi lido o 
parecer da CGP. Manifestaram-se sobre o projeto os vereadores Fernando, Cláu￾dio e Anastácio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais: 
Não houve. A sessão foi encerrada às dezenove horas e cinquenta e cinco minu￾tos, depois de marcada a próxima sessão para o dia 3 de junho de 2025, às 18 ho￾ras e 30 minutos. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada confor￾me e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. 
JAIR NIENDICKER ANAST CIO DA SILVA