sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 19 sessão 
ordinária da 19 Legislatura, realizada no dia 10 de junho de 2025. Ao déci￾mo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e trin￾ta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua Mal. Deodo￾ro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 
10 Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Bec￾ker - PSDB, Elson Lopes - PSDB e Leonardo Flores Klein - PP. As bancadas 
partidárias estiveram assim constituídas: PSDB - Vereador Sérgio Roberto Klein, 
PL - Roque Pommer e Alecxandro Mayer. PP - Anastácio da Silva. MDB - Fer￾nando Cofferri. Republicanos - Jair Niendicker. EXPEDIENTE: Instalados os 
trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unani￾midade e assinada pelos Srs. Vereadores. Após, o Presidente convidou a Primei￾ra-Dama, Sra. Suzana Seibert, para fazer o uso da tribuna e explanar sobre o novo 
programa de coleta seletiva do município, "Caí Circular". Todos os vereadores 
fizeram o uso da palavra. Correspondências Recebidas: E-mails do Transfere￾gov. Boletim CNM - Maio 2025. Oficio do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzo￾ni. Convite da Escola Estadual José Bennemann. Proposições Recebidas: Proje￾to de lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a contratar 
pessoal - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais - por prazo determinado 
em caráter emergencial (Expediente PM 061/2025 - CM 148/25). Projeto de lei 
do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a repassar recurso à 
Câmara de Dirigentes Lojistas de São Sebastião do Caí - CDL e dá outras provi￾dências (Expediente PM 062/2025 - CM 149/25). Projeto de lei de iniciativa de 
todos os vereadores que dá a denominação de "Travessa Reinaldo Temes" para a 
via pública localizada no Bairro Lajeadinho, neste município (Expediente CM 
150/25). Projeto de resolução, da Mesa Diretora, que regulamenta a elaboração do 
Plano de Contratações Anual - PCA - a que se referem os art. 12, inciso VII, da 
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal do 
Município de São Sebastião do Caí (Expediente CM 151/25). Requerimento de 
iniciativa da Bancada do PSDB, Cláudio Renato Becker, Elson Lopes e Sérgio 
Roberto Klein, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o Plenário, em re￾gime de urgência, seja enviado um oficio ao Departamento Autônomo de Estra￾das de Rodagem - DAER, solicitando o recapeamento das pontes que ligam São 
Sebastião do Caí aos municípios de Pareci Novo e Harmonia, bem como a recu￾peração de toda a extensão da rodovia e melhorias na sinalização entre as pontes 
(Expediente CM 157/25). Indicação da Bancada do PSDB, vereadores Elson Lo￾pes, Cláudio Becker e Sérgio Klein, sugerindo ao Executivo Municipal que seja 
feita a manutenção do ligamento do asfalto com a ponte na Av. Dr. Bruno Cassel, 
compreendida entre a Pizzaria do Vovô e o Pórtico sentido Portão, neste municí￾pio (Expediente CM 152/25). Indicação do vereador Fernando Cofferri sugerindo 
ao Executivo Municipal a instalação de um abrigo na parada de ônibus existente 
em frente à Escola Técnica SENAI, situada na Rua Oderich, n° 305, Bairro Nave￾gantes, neste município (Expediente CM 153/25). Indicação da Bancada do PL, 
vereadores Alecxandro Mayer e Roque Pommer, subscrito pelos demais, sugerin￾do ao Executivo Municipal a colocação de um quebra-molas na Rua Triunfo, em 
frente ao n° 190, Bairro Vila Rica (Expediente CM 154/25). Indicação da Banca- 
da do PSDB, vereadores Cláudio Renato Becker, Elson Lopes e Sérgio Klein su￾gerindo ao Executivo Municipal a colocação de duas lombo-faixas no trecho da 
Várzea do Rio Branco que foi pavimentado, neste Município (Expediente CM 
155/25). Indicação do vereador Anastácio da Silva sugerindo ao Executivo Muni￾cipal que envie a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a cria￾ção do Programa Municipal de Incentivo à Participação de Fornecedores Locais 
nas Compras Públicas do Município de São Sebastião do Caí e dá outras provi￾dências, conforme anexo (Expediente CM 156/25). ORADORES: Não houve. 
ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Sr. Presidente para discussão e vota￾ção do Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal 
a repassar recurso à Câmara de Dirigentes Lojistas de São Sebastião do Caí - 
CDL e dá outras providências (PM 062/25). Manifestou-se sobre a urgência o ve￾reador Cláudio. A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido 
de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do projeto de lei do Executi￾vo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal - Professor 
de Educação Infantil e Séries Iniciais - por prazo determinado em caráter emer￾gencial (PM 061/2025). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimida￾de. Pedido de urgência do vereador Elson Lopes para discussão e votação do re￾querimento de iniciativa da Bancada do PSDB, Cláudio Renato Becker, Elson 
Lopes e Sérgio Roberto Klein, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o 
Plenário, em regime de urgência, seja enviado um oficio ao Departamento Autô￾nomo de Estradas de Rodagem - DAER, solicitando o recapeamento das pontes 
que ligam São Sebastião do Caí aos municípios de Pareci Novo e Harmonia, bem 
como a recuperação de toda a extensão da rodovia e melhorias na sinalização en￾tre as pontes (CM 157/25). Manifestaram-se sobre a urgência os vereadores Elson 
e Anastácio. A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o 
requerimento os vereadores Cláudio, Alecxandro e Sérgio. O requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a entidades governa￾mentais e não governamentais, oriundos do Funcriança, para fins específicos, e dá 
outras providências (PM 059/2025). Foi lido o parecer da CGP. Manifestaram-se 
sobre o projeto os vereadores Jair, Fernando, Sérgio e Cláudio. O projeto foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que altera a 
Lei Municipal n° 3.630, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre a criação 
do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turis￾mo FUMTUR suas atribuições e composição e dá outras providências (PM 
060/2025). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por unanimidade. 
Requerimento de iniciativa da Bancada do PL, Alecxandro Mayer e Roque Pom￾mer propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um oficio à CSG - Concessi￾onária Caminhos da Serra Gaúcha solicitando melhorias na iluminação do acesso 
principal do Município de São Sebastião do Caí - pórtico sentido Portão/São Se￾bastião do Caí (CM 142/25). Manifestou-se sobre o requerimento o vereador 
Alecxandro. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento de 
iniciativa do vereador Cláudio Renato Becker, subscrito pelos demais, propondo 
que, ouvido o Plenário, seja enviado ao Senhor Prefeito Municipal um oficio com 
o seguinte pedido de informações: Solicita informações sobre a atual situação fi￾nanceira do FAP; quando foi feito o último cálculo atuarial; quem são os mem- 
1 CLÁUDIO RENATO BECKE 
Presidente 
AL à NDRO MAY 1 FERNAND COFFERRIE 
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ROQUE POMMER SER-CIO ROBERTO KLEIN 
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ELSi •PES LE I!'KLEIN 
Vice-Presidente 
bros do FAP (CM 143/25). Manifestou-se sobre o requerimento o vereador Cláu￾dio. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais: Não 
houve. A sessão foi encerrada às vinte horas e treze minutos, depois de marcada a 
próxima sessão para o dia 17 de junho de 2025, às 18 horas e 30 minutos. Para 
constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será as￾sinada pelos Srs. Vereadores. 
JAIR NIETKER ANASTÁCIO DA SILVA