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← São Sebastião do Caí (RS)

sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2025-06-17
native_id442

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 20 sessão 
ordinária da 19 Legislatura, realizada no dia 17 de junho de 2025. Ao déci￾mo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito ho￾ras e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua Mal. 
Deodoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice￾Presidente e 10 Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio 
Renato Becker - PSDB, Elson Lopes - PSDB e Leonardo Flores Klein - PP. As 
bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PSDB - Vereador Sérgio Ro￾berto Klein, PL - Roque Pommer e Alecxandro Mayer. PP - Anastácio da Silva. 
MDB - Fernando Cofferri. Republicanos - Jair Niendicker. EXPEDIENTE: Ins￾talados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada 
por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondências Recebi- 
: Ofício do TCE/RS. Oficio do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni. Oficio 
GP/AJ n° 029/2025 da Prefeitura Municipal com mensagem retificativa ao PL 
056/2025. Ofício da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Dele￾gados do Rio Grande do Sul. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Executi￾vo Municipal que altera a Lei Municipal n° 4.785, de 04 de junho de 2025, que 
revoga as restrições urbanísticas convencionais lançadas pelo loteador nas qua￾dras IS', 'P' e 'T' do contrato padrão do Loteamento Boa Vista e dá outras provi￾dências (Expediente PM 063/2025 - CM 158/25). Projeto de lei do Executivo 
Municipal que abre um crédito especial no valor de R$ 950,00 (novecentos e cin￾quenta reais) e dá outras providências (Expediente PM 064/25 - CM 159/25). Pro￾jeto de lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor de R$ 
252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais) e dá outras providências (Expediente 
PM 065/25 - CM 160/25). Projeto de lei do Executivo Municipal que altera a ta￾bela constante no art. 3° da Lei Municipal n° 4.414, de 25 de janeiro de 2022, que 
dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos servidores e demais colabora￾dores no âmbito do Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências 
(Expediente PM 066/25 - CM 161/25). Projeto de lei do Executivo Municipal que 
institui o Programa Municipal de Educação Fiscal do Município de São Sebastião 
do Caí, e dá outras providências (Expediente PM 067/25 - CM 162/25). Projeto 
de lei do Executivo Municipal que altera redação da Lei Municipal n° 2.923, de 
04 de abril de 2008, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério e dá outras 
providências (Expediente PM 068/25 - CM 163/25). Projeto de lei do Executivo 
Municipal que autoriza o Executivo Municipal a receber em doação material pro￾veniente de escavação, terraplanagem e aterro, e dá outras providências (Expedi￾ente PM 069/25 - CM 164/25). Requerimento de iniciativa dos vereadores Cláu￾dio Renato Becker, Elson Lopes e Leonardo Flores Klein propondo que, ouvido o 
Plenário, seja encaminhada uma moção de apoio à Associação dos Funcionários 
Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - AFPERGS, usuários do Instituto de 
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPÊ Saúde, com o fim de apoiar 
uma auditoria para investigar o IPÊ Saúde em âmbito estadual (Expediente CM 
165/25). Indicação dos vereadores Leonardo Flores Klein e Anastácio da Silva 
sugerindo ao Executivo Municipal a adoção dos parâmetros do Projeto de Lei Es￾tadual n° 185/2025, que estabelece a primeira faixa do novo piso regional em R$ 
1.789,04, como referência para majoração da remuneração dos servidores públi- 
EL'i •PES 
Vice-'residente 
CLÁUD!O RENATO BECKER 
Presidente 
cos municipais, incluindo servidores efetivos e cargos em comissão, com vigência 
a partir de julho de 2025 (Expediente CM 166/25). Indicação da bancada do 
PSDB, Elson Lopes, Cláudio Renato Becker e Sérgio Roberto Klein sugerindo ao 
Executivo Municipal que sejam reparados todos os abrigos de parada de ônibus 
do Município (Expediente CM 167/25). Indicação da bancada do PSDB, Elson 
Lopes, Cláudio Renato Becker e Sérgio Roberto Klein sugerindo ao Executivo 
Municipal a instalação de um abrigo na parada de ônibus existente na VRS 874, 
em frente à empresa Agriplugs, neste Município (Expediente CM 168/25). Indi￾cação do vereador Leonardo Flores Klein sugerindo ao Executivo Municipal que 
sejam ampliados os berçários existentes nos banheiros públicos do Município, 
como Parque Centenário e praças, para que possam atender não somente bebês, 
mas também crianças com necessidades especiais, neste Município (Expediente 
CM 169/25). ORADORES: Pela ordem de inscrição, em livro próprio, manifes￾taram-se os seguintes Vereadores: Sérgio, Anastácio, Jair, Roque, Alecxandro, 
Elson, Cláudio, Leonardo e Fernando. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do 
Sr. Prefeito para discussão e votação do projeto de lei do Executivo Municipal 
que altera a Lei Municipal n° 4.785, de 04 de junho de 2025, que revoga as restri￾ções urbanísticas convencionais lançadas pelo loteador nas quadras "S", "P" e"T" 
do contrato padrão do Loteamento Boa Vista e dá outras providências (PM 
063/2025). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de 
urgência do Senhor Prefeito para discussão e votação do Projeto de lei do Execu￾tivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a receber em doação material 
proveniente de escavação, terraplanagem e aterro, e dá outras providências (PM 
069/2025). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Projeto de 
lei, de iniciativa de todos os Vereadores, que dá a denominação de "Travessa 
Reinaldo Temes" para a via pública localizada no Bairro Lajeadinho, neste Muni￾cípio (CM 150/25). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por una￾nimidade. Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora, que regulamenta 
a elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA - a que se referem os art. 12, 
inciso VII, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara 
Municipal do Município de São Sebastião do Caí (CM 151/2025). O projeto de 
resolução foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais: Não houve. A 
sessão foi encerrada às dezenove horas e quarenta e cinco minutos, depois de 
marcada a próxima sessão para o dia 24 de junho de 2025, às 18 horas e 30 minu￾tos. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, 
será assinada pelos Srs. Vereadores. 
A CXANDRO o, YER FERNAN1,? OFFERRI 
QU? A/I Jt 
ROQUE POMMER SÉRdTcY KO]ERTO KLEIN 
- 
JAIR NIENDCKER ANASTÁCIO DA SILVA 

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