| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2025-06-17 |
| native_id | 442 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 20 sessão ordinária da 19 Legislatura, realizada no dia 17 de junho de 2025. Ao décimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua Mal. Deodoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente, VicePresidente e 10 Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker - PSDB, Elson Lopes - PSDB e Leonardo Flores Klein - PP. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PSDB - Vereador Sérgio Roberto Klein, PL - Roque Pommer e Alecxandro Mayer. PP - Anastácio da Silva. MDB - Fernando Cofferri. Republicanos - Jair Niendicker. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondências Recebi- : Ofício do TCE/RS. Oficio do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni. Oficio GP/AJ n° 029/2025 da Prefeitura Municipal com mensagem retificativa ao PL 056/2025. Ofício da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera a Lei Municipal n° 4.785, de 04 de junho de 2025, que revoga as restrições urbanísticas convencionais lançadas pelo loteador nas quadras IS', 'P' e 'T' do contrato padrão do Loteamento Boa Vista e dá outras providências (Expediente PM 063/2025 - CM 158/25). Projeto de lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) e dá outras providências (Expediente PM 064/25 - CM 159/25). Projeto de lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais) e dá outras providências (Expediente PM 065/25 - CM 160/25). Projeto de lei do Executivo Municipal que altera a tabela constante no art. 3° da Lei Municipal n° 4.414, de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos servidores e demais colaboradores no âmbito do Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências (Expediente PM 066/25 - CM 161/25). Projeto de lei do Executivo Municipal que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal do Município de São Sebastião do Caí, e dá outras providências (Expediente PM 067/25 - CM 162/25). Projeto de lei do Executivo Municipal que altera redação da Lei Municipal n° 2.923, de 04 de abril de 2008, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério e dá outras providências (Expediente PM 068/25 - CM 163/25). Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a receber em doação material proveniente de escavação, terraplanagem e aterro, e dá outras providências (Expediente PM 069/25 - CM 164/25). Requerimento de iniciativa dos vereadores Cláudio Renato Becker, Elson Lopes e Leonardo Flores Klein propondo que, ouvido o Plenário, seja encaminhada uma moção de apoio à Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - AFPERGS, usuários do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPÊ Saúde, com o fim de apoiar uma auditoria para investigar o IPÊ Saúde em âmbito estadual (Expediente CM 165/25). Indicação dos vereadores Leonardo Flores Klein e Anastácio da Silva sugerindo ao Executivo Municipal a adoção dos parâmetros do Projeto de Lei Estadual n° 185/2025, que estabelece a primeira faixa do novo piso regional em R$ 1.789,04, como referência para majoração da remuneração dos servidores públi- EL'i •PES Vice-'residente CLÁUD!O RENATO BECKER Presidente cos municipais, incluindo servidores efetivos e cargos em comissão, com vigência a partir de julho de 2025 (Expediente CM 166/25). Indicação da bancada do PSDB, Elson Lopes, Cláudio Renato Becker e Sérgio Roberto Klein sugerindo ao Executivo Municipal que sejam reparados todos os abrigos de parada de ônibus do Município (Expediente CM 167/25). Indicação da bancada do PSDB, Elson Lopes, Cláudio Renato Becker e Sérgio Roberto Klein sugerindo ao Executivo Municipal a instalação de um abrigo na parada de ônibus existente na VRS 874, em frente à empresa Agriplugs, neste Município (Expediente CM 168/25). Indicação do vereador Leonardo Flores Klein sugerindo ao Executivo Municipal que sejam ampliados os berçários existentes nos banheiros públicos do Município, como Parque Centenário e praças, para que possam atender não somente bebês, mas também crianças com necessidades especiais, neste Município (Expediente CM 169/25). ORADORES: Pela ordem de inscrição, em livro próprio, manifestaram-se os seguintes Vereadores: Sérgio, Anastácio, Jair, Roque, Alecxandro, Elson, Cláudio, Leonardo e Fernando. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do projeto de lei do Executivo Municipal que altera a Lei Municipal n° 4.785, de 04 de junho de 2025, que revoga as restrições urbanísticas convencionais lançadas pelo loteador nas quadras "S", "P" e"T" do contrato padrão do Loteamento Boa Vista e dá outras providências (PM 063/2025). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Senhor Prefeito para discussão e votação do Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a receber em doação material proveniente de escavação, terraplanagem e aterro, e dá outras providências (PM 069/2025). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Projeto de lei, de iniciativa de todos os Vereadores, que dá a denominação de "Travessa Reinaldo Temes" para a via pública localizada no Bairro Lajeadinho, neste Município (CM 150/25). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora, que regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA - a que se referem os art. 12, inciso VII, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal do Município de São Sebastião do Caí (CM 151/2025). O projeto de resolução foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais: Não houve. A sessão foi encerrada às dezenove horas e quarenta e cinco minutos, depois de marcada a próxima sessão para o dia 24 de junho de 2025, às 18 horas e 30 minutos. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. A CXANDRO o, YER FERNAN1,? OFFERRI QU? A/I Jt ROQUE POMMER SÉRdTcY KO]ERTO KLEIN - JAIR NIENDCKER ANASTÁCIO DA SILVA