sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 21' sessão 
ordinária da 19 Legislatura, realizada no dia 24 de junho de 2025. Ao vigé￾simo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito 
horas e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua 
Mal. Deodoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice￾Presidente e 10 Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio 
Renato Becker - PSDB, Elson Lopes - PSDB e Leonardo Flores Klein - PP. As 
bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PSDB - Vereador Sérgio Ro￾berto Klein, PL - Roque Pommer e Alecxandro Mayer. PP - Anastácio da Silva. 
MDB - Fernando Cofferri. Republicanos - Jair Niendicker. EXPEDIENTE: Ins￾talados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada 
por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondências Recebi￾das: Balancete da Prefeitura Municipal - Maio 2025. Convite da CDL. Convite 
da Associação dos Moradores Renascer 1 e II e Nova Rio Branco. Proposições 
Recebidas: Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Mu￾nicipal a aprovar, a título de fomento da atividade industrial, obra de ampliação e 
construção de novas instalações de empresa (Expediente PM 070/2025 - CM 
170/25). Projeto de lei do Executivo Municipal que altera redação da Lei Munici￾pal n° 3.185, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre o estágio de estudantes em 
órgãos da administração municipal (Expediente PM 071/2025 - CM 171/25) Pro￾jeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a receber 
em doação material proveniente de escavação, terraplanagem e aterro, e dá outras 
providências (Expediente PM 072/2025 - CM 172/25). Projeto de lei, da Mesa 
Diretora, que altera a tabela do art. 1 da Lei Municipal n° 3.320, de 30 de março 
de 2011, que dispõe sobre o pagamento de diárias para vereadores e servidores da 
Câmara Municipal de São Sebastião do Caí (Expediente CM 173/25). Requeri￾mento de iniciativa da bancada do PL, vereadores Alecxandro Mayer e Roque 
Pommer, propondo que, ouvido o plenário, seja enviado um oficio à CSG - Con￾cessionária Caminhos da Serra Gaúcha solicitando a remoção da vegetação e ár￾vores existentes no viaduto de acesso ao Loteamento Popular, em São Sebastião 
do Caí (Expediente CM 174/25). Indicação de todos os vereadores sugerindo ao 
Executivo Municipal que seja colocada uma régua de medição dos 13 metros do 
nível do rio, na esquina da Rua General Câmara com a Rua Pinheiro Machado, 
bairro Navegantes, neste município (Expediente CM 175/25). Indicação da ban￾cada do PSDB, vereadores Elson Lopes, Cláudio Becker e Sérgio Roberto Klein, 
sugerindo ao Executivo Municipal que seja pavimentada em piso intervalado de 
concreto a Rua Justino José Flores, situada no bairro Vila Rica, neste município 
(Expediente CM 176/25). ORADORES: Pela ordem de inscrição, em livro pró￾prio, manifestaram-se os seguintes vereadores: Anastácio, Jair, Roque, Alecxan￾dro, Elson, Cláudio, Leonardo, Fernando e Sérgio. ORDEM DO DIA: Projeto de 
Lei do Executivo Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
São Sebastião do Caí para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências (PM 
056/2025). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que abre um crédito especial no 
valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) e dá outras providências (PM 
064/2025). Foi lido o parecer da CGP. 0 projeto foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor de 
R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais) e dá outras providências (PM 
065/2025). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera a tabela constante no art. 30 da 
Lei Municipal n° 4.414, de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o regime de 
concessão de diárias aos servidores e demais colaboradores no âmbito do Muni￾cípio de São Sebastião do Caí e dá outras providências (PM 066/2025). Foi lido o 
parecer da CGP. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Exe￾cutivo Municipal que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal do Mu￾nicípio de São Sebastião do Caí, e dá outras providências (PM 067/2025). Foi li￾do o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do 
Executivo Municipal que altera redação da Lei Municipal n° 2.923, de 04 de abril 
de 2008, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério e dá outras providên￾cias (PM 068/2025). Foi lido o parecer da CGP. O projeto foi aprovado por una￾nimidade. Requerimento de iniciativa dos vereadores Cláudio Renato Becker, El￾son Lopes e Leonardo Flores Klein propondo que, ouvido o plenário, seja enca￾minhada uma moção de apoio à Associação dos Funcionários Públicos do Estado 
do Rio Grande do Sul - AFPERGS, usuários do Instituto de Previdência do Esta￾do do Rio Grande do Sul - IPÊ Saúde, com o fim de apoiar uma auditoria para 
investigar o IPE Saúde em âmbito estadual (CM 165/25). O requerimento foi a￾provado por unanimidade. Explicações Pessoais: Manifestaram-se os vereadores 
Elson e Cláudio. A sessão foi encerrada às dezenove horas e trinta e sete minutos, 
depois de marcada a próxima sessão para o dia 1° de julho de 2025, às 18 horas e 
30 minutos. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e 
aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. 
CLÁUDIO RENATO BECKE 
Presidente 
KLEIN 
FERN Á,'IDO COFFERRI 
SÉRGIOTÕBERTO KLEIN 
Pom1P 
ROQUE POMMER 
JAIR NIENDIKER ANASTÁCIO DA SILVA