sessao nº 26

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 26 sessão 
ordinária da 19 Legislatura, realizada no dia 5 de agosto de 2025. Ao quinto 
dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e trinta 
minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua Mal. Deodoro 
da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e l 
Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker - 
PSDB, Elson Lopes PSDB e Leonardo Flores Klein - PP. As bancadas partidá￾rias estiveram assim constituídas: PSDB - Vereador Sérgio Roberto Klein, PL - 
Roque Pommer e Alecxandro Mayer. PP - Anastácio da Silva. MDB - Fernando 
Cofferri. Republicanos - Jair Niendicker. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos 
da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e 
assinada pelos Srs. Vereadores. Após, o Presidente convidou a Primeira-Dama, 
Sra. Suzana Seibert, para fazer o uso da tribuna e explanar sobre o ingresso do 
município no Programa "Urban95". Posteriormente, passou à Tribuna do Povo, 
convidou a Sra. Vanessa Ludwig, representante do Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais da Agricultura Familiar de São Sebastião do Caí para abordar o tema "Ju￾ventude Rural". Em seguida, o Presidente passou a palavra aos vereadores. As 
manifestações registradas nesta Ata estão disponíveis, na íntegra, no seguinte link: 
https://youtu.be/YFI-NFznQO. Correspondências Recebidas: Oficio do Ministé￾rio Público Federal. Ofício do Ministério da Integração e do Desenvolvimento 
Regional. Oficio do RE Governo Novo Hamburgo/RS. Convites da Secretaria 
Municipal da Educação. Revista Radis - edição julho 2025. Boletim da Confede￾ração Nacional de Municípios - julho 2025. Proposições Recebidas: Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica n° O 10/2025 que altera os artigos 98 e 99 da Lei Orgânica 
Municipal de São Sebastião do Caí (Expediente Emenda 010/2025 - CM 203/25). 
Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal que altera a redação da Lei 
Complementar Municipal n° 002, de 10 de maio de 2023, que institui o Código de 
Obras e Edificações do Município de São Sebastião do Caí, revoga a Lei Munici￾pal n° 2.835, de 09 de março de 2007, e dá outras providências (Expediente PLC 
001/25 - CM 204/25). Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza o Exe￾cutivo Municipal a contratar pessoal - Professor de Educação Infantil e Séries Ini￾ciais - por prazo determinado em caráter emergencial (Expediente PM 079/25 - 
CM 205/25). Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo 
Municipal a contratar pessoal - Monitor de Educação Infantil - por prazo deter￾minado em caráter emergencial (Expediente PM 080/25 - CM 206/25). Projeto de 
Lei do Executivo Municipal que modifica os Anexos 1, II e III, previstos no §13 
do artigo 21 da Lei Municipal n° 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe 
sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras provi￾dências (Expediente PM 081/25 - CM 207/25). Projeto de Lei do Executivo Mu￾nicipal que institui o sistema de sobreaviso no serviço público municipal e dá ou￾tras providências (Expediente PM 082/25 - CM 208/25). Requerimento de inicia￾tiva da Bancada do PL, vereadores Alecxandro Mayer e Roque Pommer, propon￾do que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício à CORSAN - Companhia Rio￾grandense de Saneamento, unidade São Sebastião do Caí, solicitando informações 
sobre a fiscalização que a empresa está realizando a respeito dos poços artesianos 
dos munícipes, bem como informe qual o embasamento legal para a referida fisca- 
lização e para a exigência da ligação de água da CORSAN. Solicita, ainda, que 
informe o procedimento e prazos para tal ligação (Expediente CM 209/25). Re￾querimento de iniciativa da bancada do PP, vereadores Anastácio da Silva e Leo￾nardo Klein, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o Plenário, seja envia￾da uma moção de repúdio ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Alexandre 
de Moraes, pelos seus atos que vêm sendo praticados no cenário nacional e que 
configuram sua indevida interferência sobre as competências e atribuições dos 
demais Poderes da República (Expediente CM 210/25). Requerimento de iniciati￾va da bancada do PSDB, vereadores Cláudio Renato Becker, Elson Lopes e Sérgio 
Klein, propondo que, ouvido o Plenário, em regime de urgência, seja enviado um 
oficio ao Diretor-Geral do DAER - Departamento Autônomo de Estradas de Ro￾dagem, Eng. Luciano Faustino, solicitando providências urgentes quanto ao trafe￾go de caminhões bitrem acima do limite de peso na ERS-124 (Expediente CM 
211/25). Indicação do vereador Jair Niendicker sugerindo ao Executivo Municipal 
que seja realizada a pintura de todas as placas com nomes de rua do Município de 
São Sebastião do Caí (Expediente CM 212/25). Indicação do vereador Jair Nien￾dicker sugerindo ao Executivo Municipal que o Departamento Municipal de Trân￾sito avalie a possibilidade de adoção da seguinte medida: que seja realizada a in￾versão dos braços da sinaleira existente no cruzamento da Rua Pinheiro Machado 
com a Av. Egídio Michaelsen, bairro Centro (Expediente CM 213/25). Indicação 
da bancada do PSDB, vereadores Cláudio Becker, Elson Lopes e Sérgio Klein, 
sugerindo ao Executivo Municipal que seja realizado um estudo para a colocação 
de pavimentação e nivelamento da Rua Matias Egon Peters, bairro Rio Branco, 
neste município (Expediente CM 214/25). ORADORES: Não houve. ORDEM 
DO DIA: Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto 
de Lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a contratar 
pessoal - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais - por prazo determinado 
em caráter emergencial (PM 079/25). A urgência e o projeto foram aprovados por 
unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Pro￾jeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a contra￾tar pessoal - Monitor de Educação Infantil - por prazo determinado em caráter 
emergencial (PM 080/25). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimi￾dade. Pedido de urgência do Vereador Cláudio Renato Becker para discussão e 
votação do Requerimento de iniciativa dos vereadores da Bancada do PSDB, 
Cláudio Renato Becker, Elson Lopes e Sérgio Klein propondo que, ouvido o ple￾nário, seja enviado um oficio ao diretor-geral do DAER - Departamento Autôno￾mo de Estradas de Rodagem, Eng. Luciano Faustino, solicitando providências ur￾gentes quanto ao tráfego de caminhões bitrem acima do limite de peso na ERS￾124 (CM 211/25). A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se 
sobre o requerimento os vereadores Cláudio e Sérgio. O requerimento foi aprova￾do por unanimidade. Requerimento de iniciativa dos vereadores da Bancada do 
PL, Roque Pommer e Alecxandro Mayer propondo que, ouvido o plenário, "Seja 
encaminhada moção de agradecimentos ao soldado Paulo Ricardo Estivalet Rami￾res por sua ação que culminou na prisão em flagrante de dois homens que assalta￾ram uma joalheria no centro do município de São Sebastião do Caí" (CM 201/25). 
O requerimento foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais: Manifesta￾ram-se os vereadores Elson, Leonardo, Fernando, Sérgio, Anastácio, Jair, Roque, 
CLÁUDIO RËNATO BECKER 
Presidente 
ELS 
Vice-Presidente 
LE 
CXANDRO YER 
ROQUE POMMER 
FERNANDJ COFFERRI 
SÉRGIO ROBERTO KLEIN 
JAIR NIENÍMCKER ANASTÁIiIO DA SILVA 
Alecxandro e Cláudio. A sessão foi encerrada às vinte horas e dez minutos, depois 
de marcada a próxima sessão para o dia 12 de agosto de 2025, às 18 horas e 30 
minutos. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e apro￾vada, será assinada pelos Srs. Vereadores.