sessao nº 27

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 27 sessão 
ordinária da 19 Legislatura, realizada no dia 12 de agosto de 2025. Ao déci￾mo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito 
horas e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua 
Mal. Deodoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice￾Presidente e 10 Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio 
Renato Becker - PSDB, Elson Lopes - PSDB e Leonardo Flores Klein - PP. As 
bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PSDB - Vereador Sérgio Ro￾berto Klein, PL - Roque Pommer e Alecxandro Mayer. PP - Anastácio da Silva. 
MDB - Fernando Cofferri. Republicanos - Jair Niendicker. EXPEDIENTE: Ins￾talados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada 
por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondências Recebidas: 
Ofício GP/AJ 048/2025 da Prefeitura Municipal, em resposta ao expediente CM 
126/25. Oficio GAB n° 303/2025 da Prefeitura Municipal, encaminhando termo 
de convênio. Convite do Deputado Estadual Miguel Rossetto. Proposições Rece￾bidas: Projeto de Lei do Executivo Municipal que institui o Projeto Banco Verme￾lho no Município de São Sebastião do Caí, como instrumento permanente de visi￾bilidade, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e dá outras 
providências (Expediente PM 083/25 - CM 215/25). Projeto de Lei do Executivo 
Municipal que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal - Professor de 
Educação Infantil e Séries Iniciais - por prazo determinado em caráter emergenci￾al (Expediente PM 084/25 - CM 216/25). Projeto de Lei do Executivo Municipal 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a entida￾des governamentais e não governamentais, oriundos do Fundo Municipal de Di￾reitos do Idoso, para fins específicos, e dá outras providências (Expediente PM 
085/25 - CM 217/25). Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera a Lei 
Municipal n° 3.336, de 03 de maio de 2011, que institui o Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS, e dá outras providências (Expediente PM 086/25 - 
CM 218/25). Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza a celebração de 
termo de fomento com a 15a Coordenadoria Regional Tradicionalista para o proje￾to denominado Expansão Regional da Chama Crioula - 2025 (Expediente PM 
087/25 - CM 219/25). Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza a cele￾bração de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 
- de São Sebastião do Caí (Expediente PM 088/25 - CM 220/25). Projeto de Lei 
do Executivo Municipal que regula o processo administrativo no âmbito da Ad￾ministração Pública Municipal (Expediente PM 089/25 - CM 221/25). Requeri￾mento de iniciativa de todos os vereadores propondo que, ouvido o plenário, em 
regime de urgência, seja enviada uma moção de congratulações à empresa Agro￾sul Foods pela passagem de seus 54 anos (Expediente CM 222/25). Indicação da 
bancada do PL, vereadores Alecxandro Mayer e Roque Pommer, sugerindo ao 
Executivo Municipal a colocação de guarda-corpo na ponte da Rua Vivaldino da 
Silva, Bairro Lajeadinho, neste município (Expediente CM 223/25). Indicação da 
bancada do PL, vereadores Alecxandro Mayer e Roque Pommer, sugerindo ao 
Executivo Municipal a colocação de pavimentação nos seguintes locais deste mu￾nicípio: Estrada Djalmo Pedro Klein, na Barra do Cadeia, no trecho compreendido 
entre o início da estrada até a entrada do Parque de Rodeio da UCS (aproximada- 
mente 700 metros); Rua popularmente chamada de "Rua Altaneiro", na Barra do 
Cadeia (aproximadamente 200 metros) (Expediente CM 224/25). Indicação da 
bancada do PL, vereadores Roque Pommer e Alecxandro Mayer, sugerindo ao 
Executivo Municipal a colocação de canos para rede de esgoto na Rua João Pedro 
Fernandes, nas proximidades do n° 438, Vila Pires, neste município (Expediente 
CM 225/25). Indicação da bancada do PL, vereadores Roque Pommer e Alecxan￾dro Mayer, sugerindo ao Executivo Municipal o conserto da canalização e calça￾mento na Rua Alceu Masson, em frente ao n° 201, no Loteamento Martins, neste 
município (Expediente CM 226/25). ORADORES: Pela ordem de inscrição, em 
livro próprio, manifestaram-se os seguintes vereadores: Elson, Cláudio, Leonardo, 
Fernando, Sérgio, Anastácio, Jair, Roque e Alecxandro. As manifestações regis￾tradas nesta Ata estão disponíveis, na íntegra, no seguinte link: 
https://youtu.be/a9JOOI105ik. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Sr. Pre￾sidente para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal que 
autoriza a celebração de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excep￾cionais - APAE - de São Sebastião do Caí (PM 088/25). Manifestou-se sobre a 
urgência o Vereador Cláudio. A urgência e o projeto foram aprovados por unani￾midade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de 
Lei do Executivo Municipal que institui o Projeto Banco Vermelho no Município 
de São Sebastião do Caí, como instrumento permanente de visibilidade, conscien￾tização e enfrentamento à violência contra a mulher e dá outras providências (PM 
083/25). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de ur￾gência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo 
Municipal que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal - Professor de 
Educação Infantil e Séries Iniciais - por prazo determinado, em caráter emergen￾cial (PM 084/25). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedi￾do de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de Lei do Exe￾cutivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio 
financeiro a entidades governamentais e não governamentais, oriundo do Fundo 
Municipal de Direitos do Idoso, para fins específicos, e dá outras providências 
(PM 085/25). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de 
urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo 
Municipal que autoriza a celebração de termo de fomento com a 15a Coordenado￾ria Regional Tradicionalista para o projeto denominado "Expansão Regional da 
Chama Crioula - 2025" (PM 087/25). A urgência foi aprovada por unanimidade. 
Manifestaram-se sobre o projeto os vereadores Alecxandro, Sérgio, Elson e Cláu￾dio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Presiden￾te para discussão e votação do Requerimento de iniciativa de todos os vereadores, 
propondo que, ouvido o plenário, seja enviada uma moção de congratulações à 
empresa Agrosul Foods pela passagem de seus 54 anos (CM 222/25). A urgência 
e o requerimento foram aprovados por unanimidade. Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica do Executivo Municipal que altera os artigos 98 e 99 da Lei Orgânica 
Municipal de São Sebastião do Caí (Proposta de Emenda à Lei Orgânica 010/25). 
Foi lido o Parecer da CGP. A proposta de emenda foi aprovada por unanimidade 
em primeira votação, restando a segunda a ser realizada em sessão posterior. Pro￾jeto de Lei do Executivo Municipal que modifica os Anexos 1, II e III, previstos 
no § 13 do artigo 21 da Lei Municipal n° 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que 
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CLAUDJO . NATO BECKER 
Presidente 
ELSON 0, E 
Vice-Presid; te 
ALECX 
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ROQUE POMMER SERGIO ROBERTO KLEIN 
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e dá outras 
providências (PM 081/25). Foi lido o Parecer da CGP. O projeto foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal que institui o sistema de so￾breaviso no serviço público municipal e dá outras providências (PM 082/25). Foi 
lido o Parecer da CGP. O projeto foi aprovado por unanimidade. Requerimento de 
iniciativa da Bancada do PL, Alecxandro Mayer e Roque Pommer propondo que, 
ouvido o plenário, seja enviado um oficio à CORSAN - Companhia Riograndense 
de Saneamento, Unidade São Sebastião do Caí, solicitando informações sobre a 
fiscalização que a empresa está realizando a respeito dos poços artesianos dos 
munícipes, bem como informando qual o embasamento legal para a referida fisca￾lização e para a exigência da ligação de água da CORSAN. Solicita, ainda, que 
seja informado o procedimento e os prazos para tal ligação (CM 209/25). Mani￾festou-se sobre o requerimento o vereador Alecxandro. O requerimento foi apro￾vado por unanimidade. Requerimento de iniciativa da Bancada do PP, vereadores 
Anastácio da Silva e Leonardo Klein, subscrito pelos demais, propondo que, ouvi￾do o plenário, seja enviada uma moção de repúdio ao presidente do Supremo Tri￾bunal Federal, Alexandre de Moraes, pelos atos que vêm sendo praticados no ce￾nário nacional e que configuram sua indevida interferência sobre as competências 
e atribuições dos demais poderes da República (CM 210/25). O requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais: Não houve. A sessão foi encer￾rada às vinte horas e sete minutos, depois de marcada a próxima sessão para o dia 
19 de agosto de 2025, às 18 horas e 30 minutos. Para constar fez-se esta ata que, 
lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. 
JAIR NIENDICKER ANASTÁCIO DA SILVA