sessao nº 29

C1MÂPÁ MUNICIPAL 1W SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 29 sessão 
ordinária da 19 Legislatura, realizada no dia 26 de agosto de 2025. Ao vigé￾simo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas 
e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua Mal. De￾odoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente 
e 10 Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker 
- PSDB, Elson Lopes - PSDB e Leonardo Flores Klein - PP. As bancadas partidá￾rias estiveram assim constituídas: PSDB - Vereador Sérgio Roberto Klein, PL - 
Roque Pommer e Alecxandro Mayer. PP - Anastácio da Silva. MDB - Fernando 
Cofferri. Republicanos - Jair Niendicker. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos 
da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e 
assinada pelos Srs. Vereadores. Em seguida, o Presidente deu início à homenagem 
com Moção de Agradecimentos proposta pela Bancada do PL, vereadores Roque 
Pommer e Alecxandro Mayer, solicitou ao Secretário a leitura do Requerimento e 
da Moção em homenagem ao Soldado Paulo Ricardo Estivalet Ramires, do 27° Ba￾talhão da Brigada Militar. Após, convidou o Soldado Ramires a ocupar a Tribuna e 
concedeu a palavra ao Vereador Roque Pommer, proponente do requerimento, para 
saudar o homenageado, o qual, na sequência, também fez uso da palavra. Encerra￾das as manifestações, o Presidente procedeu à entrega da Moção de Agradecimen￾tos, convidando o Soldado Ramires a dirigir-se à frente da Mesa Diretora para re￾ceber a homenagem, entregue pelo Vereador Roque Pommer, em nome desta Casa 
Legislativa. Correspondências Recebidas: Balancete da Prefeitura Municipal - 
Julho 2025. Ofício da CSG S/A com resposta ao Ofício n° 195/25. Ofício da APAE. 
Ofício da Câmara Municipal de Portão. Convite do Fecomércio/RS para palestra￾almoço. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Executivo Municipal que abre 
um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providên￾cias (Expediente PM 091/25 - CM 233/25). Projeto de Lei do Executivo Municipal 
que acrescenta o § 14 ao artigo 21 da Lei Municipal n° 2.312, de 28 de dezembro 
de 2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, 
e dá outras providências (Expediente PM 092/25 - CM 234/25). Projeto de Lei do 
Executivo Municipal que altera redação da Lei Municipal n° 4.796, de 25 de junho 
de 2025, altera a tabela constante no art. 3° da Lei Municipal n° 4.414, de 25 de 
janeiro de 2022, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos servidores 
e demais colaboradores no âmbito do Poder Executivo do Município de São Sebas￾tião do Caí e dá outras providências (Expediente PM 093/25 - CM 235/25). Projeto 
de Lei do Executivo Municipal que altera redação da Lei Municipal n° 4.416, de 25 
de janeiro de 2022, que cria gratificações para servidores efetivos no âmbito do 
Poder Executivo do Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências 
(Expediente PM 094/25 - CM 236/25). Projeto de Lei do Executivo Municipal que 
aprova o Plano Municipal de Saúde de São Sebastião do Caí para o quadriênio 
2026-2029 e dá outras providências (Expediente PM 095/25 - CM 237/25). Reque￾rimento de iniciativa dos Vereadores Fernando Cofferri e Alecxandro Mayer, pro￾pondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um oficio ao Sr. Prefeito Municipal com 
o seguinte pedido de informações: solicite o envio do contrato e aditivos, se houver, 
do contrato firmado com a empresa Caiense de Ônibus Ltda; solicite qual o setor 
que é responsável pela fiscalização do contrato e que informe quando foi a última 
fiscalização realizada junto à empresa; informe, também, se entende que todas as 
cláusulas do contrato estão sendo cumpridas (idade dos ônibus, licenciamentos, se￾guros, etc.) e se fiscaliza, frequentemente, o cumprimento das mesmas (Expediente 
CM 243/25). Indicação da Bancada do PSDB, Vereadores Cláudio Becker, Elson 
Lopes e Sérgio Klein, sugerindo ao Executivo Municipal que seja estudada a pos￾sibilidade de reativar o cinema no Centro de Cultura de São Sebastião do Caí (Ex￾pediente CM 238/25). Indicação da Bancada do PSDB, Vereadores Cláudio Becker, 
Elson Lopes e Sérgio Klein, sugerindo ao Executivo Municipal que sejam instaladas 
iluminação adequada e tela atrás das goleiras do campinho da praça do Loteamento 
da Morada do Vale, neste Município (Expediente CM 239/25). Indicação da Ban￾cada do PSDB, Vereadores Cláudio Becker, Elson Lopes e Sérgio Klein, sugerindo 
ao Executivo Municipal que sejam realizadas as seguintes providências: seja feita a 
pintura de uma faixa de segurança na Rua Josefina Jacques Noronha, próximo ao 
portão da escola; instalação de iluminação na quadra de vôlei no Loteamento Rio 
da Mata (Expediente CM 240/25). Indicação da Bancada do PL, Vereadores 
Alecxandro Mayer e Roque Pommer, sugerindo ao Executivo Municipal a coloca￾ção de abrigo em uma parada de ônibus existente na Rodovia ERS 122, Km 18, n° 
17.912, próxima à Transportadora Duilius, Bairro Rio Branco, neste Município (Ex￾pediente CM 241/25). Indicação da Bancada do PP, Vereadores Leonardo Klein e 
Anastácio da Silva, sugerindo ao Executivo Municipal a colocação de placa de si￾nalização de "Animais na Pista", no Passo da Taquara, altura do número 1.750, em 
frente à antiga escola (Expediente CM 242/25). ORADORES: Pela ordem de ins￾crição, em livro próprio, manifestaram-se os seguintes vereadores: Leonardo, Fer￾nando, Sérgio, Anastácio, Jair, Roque, Alecxandro, Elson e Cláudio. As manifesta￾ções registradas nesta ata estão disponíveis, na íntegra, no seguinte link: 
https://youtu.be/UyZaV7rXJMg. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Verea￾dor Fernando para discussão e votação do Requerimento de sua iniciativa, junta￾mente com o vereador Alecxandro Mayer, propondo que, ouvido o Plenário, seja 
enviado um oficio ao Sr. Prefeito Municipal com o seguinte pedido de informações: 
solicite o envio do contrato e aditivos, se houver, do contrato firmado com a em￾presa Caiense de Ônibus Ltda; solicite qual o setor que é responsável pela fiscali￾zação do contrato e que informe quando foi a última fiscalização realizada junto à 
empresa; informe, também, se entende que todas as cláusulas do contrato estão 
sendo cumpridas (idade dos ônibus, licenciamentos, seguros, etc.) e se fiscaliza, 
frequentemente, o cumprimento das mesmas (CM 243/25). A urgência foi aprovada 
por unanimidade. Manifestaram-se sobre o requerimento os vereadores Fernando, 
Leonardo, Alecxandro, Jair, Cláudio e Anastácio. O requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Pro￾jeto de Lei do Executivo Municipal que aprova o Plano Municipal de Saúde de São 
Sebastião do Caí para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências (PM 
095/2025). A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestou-se sobre o pro￾jeto o vereador Cláudio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgên￾cia do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo Muni￾cipal que abre um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá 
outras providências (PM 091/2025). A urgência e o projeto foram aprovados por 
unanimidade. Segunda votação da Proposta de Emenda que altera os artigos 98 e 
99 da Lei Orgânica Municipal de São Sebastião do Caí (Proposta de Emenda n° 
'4- 
CLÁUDII RENATO BECKER 
Presidente 
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ELSONL 
Vice-Presi 
ALEC 
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ROQUE POMMER SÉRGIO ROBERTO KLEIN 
010/25 - CM 203/25). A proposta de emenda foi aprovada por unanimidade em 
duas votações, conforme previsão regimental. Projeto de Lei Complementar do 
Executivo Municipal que altera redação da Lei Complementar Municipal n° 002, de 
10 de maio de 2023, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de 
São Sebastião do Caí, revoga a Lei Municipal n° 2.835, de 09 de março de 2007 e 
dá outras providências (PLC 001/25). Foi lido o Parecer da CGP. O projeto de lei 
complementar foi aprovado por unanimidade. Requerimento de iniciativa da Ban￾cada do PSDB, vereadores Cláudio Becker, Elson Lopes, Sérgio Klein propondo 
que, ouvido o plenário, seja enviado um oficio à RGE - Distribuidora de Energia 
solicitando a retirada e/ou deslocamento de um poste em frente à garagem do prédio 
comercial situado na Estrada da Várzea, n° 241, esquina com a Rua Adão Vieira, 
Bairro Vila Rica, em São Sebastião do Caí, conforme fotos em anexo (CM 229/25). 
Manifestou-se sobre o Requerimento o Vereador Cláudio. O requerimento foi apro￾vado por unanimidade. Explicações Pessoais: Não houve. A sessão foi encerrada 
às vinte horas e trinta minutos, depois de marcada a próxima sessão para o dia 2 de 
setembro de 2025, às 18 horas e 30 minutos. Para constar fez-se esta ata que, lida 
em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. 
- 
JAIR NFNDICKER ANAST Á CIO DA SILVA