sessao nº 34

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 34 sessão 
ordinária da 19 Legislatura, realizada no dia 30 de setembro de 2025. Ao tri￾gésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas 
e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua Mal. De￾odoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente 
e 10 Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker 
- PSDB, Elson Lopes - PSDB e Leonardo Flores Klein - PP. As bancadas partidá￾rias estiveram assim constituídas: PSDB - Vereador Sérgio Roberto Klein, PL - 
Roque Pommer e Alecxandro Mayer. PP - Anastácio da Silva. MDB - Fernando 
Cofferri. Republicanos - Jair Niendicker. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos 
da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e 
assinada pelos Srs. Vereadores. Em seguida, o Presidente deu início à homenagem 
com a Moção de Congratulações à empresa CONSERVAS ODERICH S.A., pela 
passagem de seus 117 anos de fundação, proposta por todos os vereadores. Solicitou 
ao Secretário que procedesse à leitura do requerimento e da referida Moção. Na 
sequência, convidou o representante da empresa, Sr. Thomas Oderich, para ocupar 
a tribuna e receber a homenagem desta Casa Legislativa. Foi concedida a palavra 
ao Vereador Fernando Cofferri, um dos proponentes da Moção, ao Sr. Thomas Ode￾rich, e, posteriormente, ao Prefeito Municipal Sr. João Marcos Duarte Guará. En￾cerradas as manifestações, o Presidente procedeu à entrega da Moção de Congratu￾lações em nome desta Casa Legislativa. Após a homenagem, o Presidente informou 
os prazos de tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Correspon-, 
dências Recebidas: Edital n° 03/2025 da Prefeitura Municipal que Torna Público a 
Realização de Audiência Pública. Oficio da Prefeitura Municipal contendo resposta 
ao Requerimento CM 243/25. Oficios do TCE/RS. Correspondência do Sr. Márcio 
Mattner. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Executivo Municipal que ins￾titui o Programa Municipal de Prevenção ao Greening (Huanglongbing - HLB) - 
PMPG (Expediente PM 103/2025 - CM 262/25). Projeto de Lei do Executivo Mu￾nicipal que abre um crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e 
dá outras providências (Expediente PM 104/2025 - CM 263/25). Projeto de Lei do 
Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais) e dá outras providências (Expediente PM 105/2025 - CM 264/25). Projeto 
de Lei do Executivo Municipal que dá a denominação de Rua Dr. Carlos Alberto 
Krautler para a Rua E do Loteamento Boa Vista, neste município (Expediente PM 
106/2025 - CM 265/25). Projeto de Lei do Executivo Municipal que dispõe sobre 
as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (Expediente PM 
107/2025 - CM 266/25). Projeto de Lei do Executivo Municipal que revoga a Lei 
Municipal n°2.197, de 28 de abril de 2000, que estabelece normas para a instalação 
de estação de rádio-base (ERB), microcélulas de telefonia celular e equipamentos 
afins no município de São Sebastião do Caí (Expediente PM 108/2025 - CM 
267/25). Requerimento de iniciativa de todos os vereadores propondo que, ouvido 
o Plenário, seja enviado um oficio ao Ministério Público do RS e à AGERGS-RS, 
a fim de que solicitem esclarecimentos e providências à empresa Corsan pela cons￾tante falta de abastecimento de água no município de São Sebastião do Caí. Solici￾tam, ainda, que o Ministério Público promova a celebração de Termo de Ajusta￾mento de Conduta (TAC) à empresa Corsan (Expediente CM 268/25). 
Requerimento de iniciativa dos vereadores Alecxandro Mayer, Roque Pommer e 
Jair Niendicker, propondo que, ouvido o Plenário, seja entregue uma Moção de 
Congratulações ao Sr. Cristiano Eraldo Oderich, por ter integrado o Batalhão Suez 
em missão de paz no Oriente Médio, durante os anos de 1963 a 1964 (Expediente 
CM 269/25). Requerimento de iniciativa do Vereador Fernando Cofferri, subscrito 
pelos demais, propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado ao Ministério Público, 
solicitando: - a instauração de processo administrativo destinado a apurar a legali￾dade da exigência de outorga para poços artesianos de uso individual e doméstico 
no município de São Sebastião do Caí; - a expedição de recomendação aos órgãos 
competentes, a fim de que se abstenha de exigir ou cobrar outorga nessa hipótese, 
em conformidade com o disposto no art. 31 da Lei n° 10.350/1994; - constatada 
eventual irregularidade, a adoção das medidas judiciais cabíveis, visando a cessação 
da prática indevida (Expediente CM 270/25). Indicação do Vereador Cláudio Bec￾ker, subscrito pelos demais, sugerindo ao Executivo Municipal que seja estudada a 
possibilidade de revogação do art. 8° da Lei Municipal n'4.398, de 04 de janeiro de 
2022, que dispõe sobre a concessão de vale-refeição aos servidores municipais (Ex￾pediente CM 271/25). Indicação do Vereador Fernando Cofferri sugerindo ao Exe￾cutivo Municipal a disponibilização de comprovante de registro e do espelho de 
ponto eletrônico aos trabalhadores da administração pública sujeitos a controle de 
frequência (Expediente CM 272/25). Indicação da bancada do PL, Roque Pommer 
e Alecxandro Mayer, sugerindo ao Executivo Municipal que seja realizada a pavi￾mentação do trecho não pavimentado na Estrada da Maçonaria, de aproximada￾mente 900 metros, que vai até a entrada do Centro de Eventos Rancho dos Motores 
e Colégio Paulino Teixeira, neste município (Expediente CM 273/25). ORADO￾RES: Pela ordem de inscrição, em livro próprio, manifestaram-se os seguintes ve￾readores: Sérgio, Anastácio, Jair, Roque, Alecxandro, Elson, Cláudio, Leonardo e 
Fernando. As manifestações registradas nesta ata estão disponíveis, na íntegra, no 
seguinte link: h/tps://voutu.he/2JCnzvKBvBU. ORDEM DO DIA: Pedido de ur￾gência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo Mu￾nicipal que abre um crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e 
dá outras providências (PM 104/2025). A urgência e o projeto foram aprovados por 
unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Pro￾jeto de Lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor de R$ 
2.000,00 (dois mil reais) e dá outras providências (PM 105/2025). A urgência e o 
projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Presidente 
para discussão e votação do Requerimento de iniciativa de Todos os Vereadores 
propondo que, ouvido o plenário, seja enviado um oficio ao Ministério Público do 
RS e à AGERGS-RS, a fim de que solicitem esclarecimentos e providências à em￾presa Corsan pela constante falta de abastecimento de água no município de São 
Sebastião do Caí, solicitando, ainda, que o Ministério Público promova a celebração 
de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à empresa Corsan (CM 268/25). A 
urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o requerimento os 
vereadores Cláudio, Alecxandro, Fernando, Jair, Anastácio, Sérgio, Elson, Leo￾nardo e Roque. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência 
do Vereador Fernando Cofferri para discussão e votação do Requerimento de sua 
iniciativa, subscrito pelos demais, propondo que, ouvido o plenário, seja enviado 
oficio ao Ministério Público, solicitando a instauração de _procedimento 
administrativo destinado a apurar a legalidade da exigência de outorga para poços 
artesianos de uso individual e doméstico no município de São Sebastião do Caí, 
bem como a expedição de recomendação aos órgãos competentes, a fim de que se 
abstenham de exigir ou cobrar outorga nessa hipótese, em conformidade com o dis￾posto no art. 31 da Lei n° 10.350/1994, e, constatada eventual irregularidade, a ado￾ção das medidas judiciais cabíveis, visando à cessação da prática indevida. (CM 
270/25). A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o reque￾rimento os vereadores Fernando, Alecxandro e Cláudio. O requerimento foi apro￾vado por unanimidade. Explicações Pessoais: Não houve. A sessão foi encerrada 
às vinte horas e trinta e cinco minutos, depois de marcada aproxima sessão para o 
dia 7 de outubro de 2025, às 18 horas e 30 minutos. Para constar fez-se esta ata que, 
lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. 
CLÁUD(Ó RENATO BECKER 
Presidente 
ELSÔ OP'S LE KLEIN 
Vice-Pr- ente 
ALE ANDRO M YER 
ROQUE P0 MER 
FERNAN,PD CPFFERRI 
SÉRGIO ROBERTO KLEIN 
RNJECKER ANASTI0 DA SILVA