sessao nº 45

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 45 ses￾são ordinária da 19 Legislatura, realizada no dia 16 de dezembro de 2025. 
Ao décimo sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, as 
dezessete horas e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de ses￾sões, à Rua Mal. Deodoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Pre￾sidente, Vice-Presidente e 1° Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vere￾adores Cláudio Renato Becker - PSDB, Elson Lopes - PSDB e Leonardo Flores 
Klein - PP. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PSDB - Ve￾reador Sérgio Roberto Klein, PL - Roque Pommer e Alecxandro Mayer. PP - 
Anastácio da Silva. MDB - Fernando Cofferri. Republicanos - Jair Niendicker. 
EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão an￾terior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Cor￾respondências Recebidas: Oficio n° 099/2025 da Prefeitura Municipal com re￾messa de ata de audiência pública. Oficio n° 100/2025 da Prefeitura Municipal 
com resposta ao expediente CM n° 292/25. Balancete da Prefeitura Municipal - 
novembro/2025. Oficio GP/AJ n° 101/2025, da Prefeitura Municipal, com re￾messa de oficio sobre repercussão fiscal do PLC 003/2025. Proposições Rece￾bidas: Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza a celebração de par￾ceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de São 
Sebastião do Caí (Expediente PM 122/2025 - CM 308/25). Projeto de Lei do 
Executivo Municipal que autoriza a celebração de parceria com a Associação 
Protetora dos Animais Vira Lata do Caí (Expediente PM 123/2025 - CM 
309/25). Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza a celebração de 
parceria com a Associação Beneficente Evangélica da Floresta Imperial de 
Novo Hamburgo (Expediente PM 124/2025 - CM 310/25). Projeto de Lei do 
Executivo Municipal que autoriza a celebração de contrato de direito público 
ou convênio com a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São 
Sebastião do Caí para execução de serviços de administração da Samu (Expe￾diente PM 125/2025 - CM 311/25). Projeto de Lei do Executivo Municipal que 
autoriza a celebração de parceria com a Associação Civil Corpo de Bombeiros 
Voluntários de São Sebastião do Caí (Expediente PM 126/2025 - CM 312/25). 
Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza a celebração de contrato de 
direito público ou convênio com a Associação Congregação de Santa Catarina 
- Hospital Sagrada Família - para a prestação de serviços de atendimento mé￾dico hospitalar ambulatorial, de urgência e emergência (Expediente PM 
127/2025 - CM 313/25). Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera a 
Lei no 4.353, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Regime de Previ￾dência Complementar - RPC - no âmbito do Município de São Sebastião do 
Caí e dá outras providências (Expediente PM 128/2025 - CM 314/25). Reque￾rimento de iniciativa de todos os vereadores propondo que, ouvido o Plenário, 
seja enviada uma moção de congratulações ao Flach Supermercados pela pas￾sagem dos seus 30 anos (Expediente CM 315/25). Indicação de todos os verea￾dores sugerindo ao Executivo Municipal que sejam realizadas as seguintes alte￾rações na Lei Complementar n° 015/2025 - Plano Diretor, conforme parecer 
técnico da empresa Garden: - diminuição da TP da Zona Residencial 1 - ZR1 
de 25% para 20%; - regularização da Gráfica Caiense, que atualmente está em 
terreno em ZR3, porém esta zona não permite tal atividade (Expediente CM 
316/25). Indicação da Bancada do PL, vereadores Alecxandro Mayer e Roque 
Pommer, sugerindo ao Executivo Municipal a colocação de um quebra-molas 
na Rua Padre João Wagner, próximo ao n° 1.083, Bairro Vila Progresso, neste 
Município (Expediente CM 317/25). Indicação da Bancada do PSDB, vereado￾res Cláudio Becker, Elson Lopes e Sérgio Klein, sugerindo ao Executivo Muni￾cipal que sejam realizadas as seguintes providências no antigo trecho que foi 
municipalizado da VRS 874, após a Rua Padre João Wagner: - colocação de 
placas de limite de velocidade; - colocação de redutores de velocidade; - fazer 
um passeio público para segurança dos pedestres; - que seja denominado um 
nome para o antigo trecho da VRS 874 (Expediente CM 318/25). ORADORES: 
Pela ordem de inscrição, em livro próprio, manifestaram-se os seguintes verea￾dores: Sérgio, Anastácio, Jair, Roque, Alecxandro, Elson, Cláudio, Leonardo e 
Fernando. As manifestações registradas nesta ata estão disponíveis, na íntegra, 
no seguinte link: htips://voutu.be/JbECkUfe9a5. ORDEM DO DIA: Pedido de 
urgência do Sr. Presidente para discussão e votação de Requerimento de inicia￾tiva de todos os vereadores propondo que, ouvido o Plenário, seja enviada uma 
moção de congratulações ao Flach Supermercados pela passagem dos seus 30 
anos (CM 315/25). A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se 
sobre o requerimento os vereadores Anastácio e Cláudio. O requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e 
votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza a celebração de 
parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de 
São Sebastião do Caí (PM 122/25). A urgência foi aprovada por unanimidade. 
Manifestaram-se sobre o projeto os vereadores Leonardo, Anastácio, Elson, 
Cláudio e Alecxandro. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de ur￾gência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo 
Municipal que autoriza a celebração de parceria com a Associação Protetora dos 
Animais Vira Lata do Caí (PM 123/25). A urgência foi aprovada por unanimi￾dade. Manifestaram-se sobre o projeto os vereadores Cláudio, Anastácio, 
Alecxandro e Sérgio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de ur￾gência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo 
Municipal que autoriza a celebração de parceria com a Associação Beneficente 
Evangélica da Floresta Imperial de Novo Hamburgo (PM 124/25). A urgência 
e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Pre￾feito para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal que 
autoriza a celebração de contrato de direito público ou convênio com Associa￾ção Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí para exe￾cução de serviços de administração da Samu (PM 125/25). A urgência foi apro￾vada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o projeto os vereadores Cláudio 
e Anastácio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do 
Sr. Prefeito para discussão e votação do projeto de lei do executivo municipal 
que autoriza a celebração de parceria com a Associação Civil Corpo de Bom￾beiros Voluntários de São Sebastião do Caí (PM 126/2025). A urgência e o pro￾jeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para 
discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza a 
celebração de contrato de direito público ou convênio com a Associação 
() 
SÉRGIO ROBERTO KLEIN 
Congregação de Santa Catarina - Hospital Sagrada Família - para a prestação 
de serviços de atendimento médico hospitalar ambulatorial, de urgência e emer￾gência (PM 127/25). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. 
Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de Lei 
do Executivo Municipal que altera a Lei n° 4.353, de 22 de setembro de 2021, 
que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar - RPC - no âmbito 
do Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências (PM 128/25). A 
urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Projeto de Lei do Exe￾cutivo Municipal que estima a receita e fixa a despesa do Município de São 
Sebastião do Caí para o exercício financeiro de 2026 (PM 117/25). Foi lido o 
parecer da CGP. O projeto foi aprovado por unanimidade. Explicações Pesso￾ais: Manifestaram-se os Vereadores Elson e Cláudio. A sessão foi encerrada às 
vinte horas e cinco minutos, depois de marcada a próxima sessão para o dia 23 
de dezembro de 2025, às 18 horas e 30 minutos. Para constar fez-se esta ata que, 
lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereado￾res. 
CLÁUDIO RENATO BECKER 
Presidente 
FERNA i/o COFFERRI 
4UV t4frl/VA&. 
ROQUE POMMER 
JAIR NIENDICKER ANIO DA SILVA