sessao nº 46

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 46 a ses￾são ordinária da 19 Legislatura, realizada no dia 23 de dezembro de 2025. 
Ao vigésimo terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 
às dezoito horas e trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de ses￾sões, à Rua Mal. Deodoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Pre￾sidente, Vice-Presidente e 1° Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vere￾adores Cláudio Renato Becker - PSDB, Elson Lopes - PSDB e Leonardo Flores 
Klein - PP. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PSDB - Ve￾reador Sérgio Roberto Klein, PL - Roque Pommer e Alecxandro Mayer. PP - 
Anastácio da Silva. MDB - Fernando Cofferri. Republicanos - Jair Niendicker. 
EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão an￾terior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. O 
Sr. Presidente convidou a Sra. Gisele Duarte, representante da ACE - Associa￾ção Caiense de Esportes, para explanar sobre as atividades da entidade. Corres￾pondências Recebidas: Oficio da Secretaria da Mulher do RS. Ofícios do 
TCE/RS. Revista Educação Física -edição 85. Proposições Recebidas: Projeto 
de Lei do Executivo Municipal que altera a Lei Municipal n° 4.634, de 06 de 
dezembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura da unidade gestora e o plano de 
custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos efetivos 
do município de São Sebastião do Caí (Expediente PM 129/2025 - CM 319/25). 
Projeto de Lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor 
R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e dá outras providências (Expedi￾ente PM 130/2025 - CM 320/25). Projeto de Lei do Executivo Municipal que 
abre um crédito especial no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras 
providências (Expediente PM 131/2025 - CM 321/25). Projeto de Lei do Exe￾cutivo Municipal que dá a denominação de Alameda Enísio Ernesto Lamb para 
a Rua "A" do Loteamento Fato Novo, neste município (Expediente PM 
132/2025 - CM 322/25). Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza o 
Poder Executivo municipal a desafetar área de uso institucional e desapropriar 
imóvel urbano, para fins de implantação de projeto habitacional de interesse 
social, mediante pagamento em permuta com torna e dá outras providências 
(Expediente PM 133/2025 - CM 323/25). Projeto de Lei do Executivo Munici￾pal que o Poder Executivo a aprovar o projeto do Loteamento São Miguel, neste 
município, e dá outras providências (Expediente PM 134/2025 - CM 324/25). 
Indicação de iniciativa dos Vereadores da Bancada do PSDB, Vereadores Elson 
Lopes, Cláudio Becker e Sérgio Klein, e demais Vereadores, sugerindo ao Exe￾cutivo Municipal que sejam colocados mais containers de lixo no Loteamento 
Morado do Vale e Rio da Mata, neste município (Expediente CM 325/25). 
ORADORES: Pela ordem de inscrição, em livro próprio, manifestaram-se os 
seguintes vereadores: Anastácio, Jair, Roque, Alecxandro, Elson, Cláudio, Le￾onardo, Fernando e Sérgio. As manifestações registradas nesta ata estão dispo￾níveis, na íntegra, no seguinte link: https://youtu.be/tiPvQttu7o. ORDEM DO 
DIA: Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de 
Lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor R$ 
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e dá outras providências (PM 130/25). 
A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência 
ROQUE POMMÉR SERGIO ROBERTO KLEIN 
JAIR NIENDICKER ANASIODA SILVA 
CLÁUDIO RENATO BECKER 
Presidente 
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Vice-Pr 
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do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo Muni￾cipal que autoriza o Poder Executivo Mnicipal a desafetar área de uso instituci￾onal e desapropriar imóvel urbano, para fins de implantação de projeto habita￾cional de interesse social, mediante pagamento em permuta com toma e dá ou￾tras providências (PM 133/25). Manifestaram-se sobre a urgência os Vereadores 
Fernando e Elson. A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. 
Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de Lei 
do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a aprovar o projeto de 
Loteamento São Miguel, neste município, e dá outras providências (PM 
134/25). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Projeto de 
Lei Complementar do Executivo Municipal que altera a Lei Complementar Mu￾nicipal n° 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece o Código Trinutário 
do Município de São Sebastião do Caí/RS, consolida a legislação tributária e dá 
outras providências (PLC 003/25). Foi lido o parecer da CGP. Manifestaram-se 
sobre o projeto os Vereadores Fernando e Anastácio. O projeto foi aprovado 
por unanimidade. Explicações Pessoais: Não houve. A sessão foi encerrada às 
dezenove horas e cinquenta e sete minutos, depois de marcada a próxima sessão 
para o dia 06 de janeiro de 2025, às 18 horas e 30 minutos. Para constar fez-se 
esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos 
Srs. Vereadores.