sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 49"ses￾são ordinária da 19 Legislatura, realizada no dia 27 de janeiro de 2026. Ao 
vigésimo sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, às 
dezoito horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua Mal. 
Deodoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Pre￾sidente e 1° Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio 
Renato Becker - PSDB, Elson Lopes - PSDB e Leonardo Flores Klein - PP. As 
bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PSDB - Vereador Sérgio 
Roberto Klein, PL - Roque Pommer e Alecxandro Mayer. PP - Anastácio da 
Silva. MDB - Fernando Cofferri. Republicanos - Jair Niendicker. EXPEDI￾ENTE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que 
foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspon￾dências Recebidas: Ofícios do TCE/RS. Ofícios do REGOV/NH. Revista Ra￾dis - Edição Novembro 2025. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Exe￾cutivo Municipal que altera a redação do §1' do Art. 1° da Lei Municipal n° 
4.487, de 20 de julho de 2022, que fixa o salário base, atrelado ao do piso naci￾onal, a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias, e dá outras providências (Expediente PM 013/26 - CM 0 18/26). Pro￾jeto de Lei do Executivo Municipal que altera o quadro de funções gratificadas 
de que trata o parágrafo 1° do Art. 42 da Lei Municipal n°2.923, de 04 de abril 
de 2008 e dá outras providências (Expediente PM 014/26 - CM 019/26). Projeto 
de Lei do Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei Municipal n° 
2.600, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o quadro de cargos e fun￾ções públicas do município; estabelece o plano de carreira dos servidores e dá 
outras providências (PM 015/26 - CM 020/26). Requerimento de iniciativa da 
Bancada do PL, Alexandro Mayer e Roque Pommer, propondo que, ouvido o 
Plenário, seja enviada uma moção de apoio à bancada do PL e à Câmara dos 
Deputados pela "Caminhada da Justiça e Liberdade", realizada pelo deputado 
federal Nikolas Ferreira (PL - MG) (Expediente CM 021/26). Requerimento de 
iniciativa do vereador Fernando Cofferri propondo que, ouvido o Plenário, em 
regime de urgência, seja enviado um oficio ao senhor Prefeito Municipal com o 
seguinte Pedido de Informações: solicita que o Executivo Municipal informe 
qual o planejamento para a implementação e quando espera colocar em prática 
a Lei Federal n° 15.326/2026, que altera a LDB, incluindo os profissionais da 
educação infantil como profissionais do magistério (Expediente CM 022/26). 
Indicação da bancada do PL, vereadores Alexandro Mayer e Roque Pommer, 
indicam ao Executivo Municipal as seguintes providências: - Realização de 
limpeza no Bairro Maçonaria, incluindo o recolhimento de lixo, roçada e a ins￾talação de mais containers para resíduos; 
- Reiteração do pedido CM 017/2025, que solicita a instalação de quebra-molas 
na Rua Maçonaria, n° 224, Bairro Conceição, neste município (Expediente CM 
023/26). Indicação da bancada do PP, vereadores Anastácio da Silva e Leonardo 
Klein, sugerindo ao Executivo Municipal a colocação de quebra-molas na Rua 
Omiro Ledur, próximo ao número 1061, no Bairro Vila Rica, neste município 
(Expediente CM 024/26). ORADORES: Pela ordem de inscrição, em livro pró￾prio, manifestaram-se os seguintes vereadores: Roque, Alecxandro, Elson, 
1 CL1 V111 1.) 
CLÁUDIO RENATO BECKER 
Presidente 
Vice-Presídente 
Cláudio, Leonardo, Fernando, Sérgio, Anastácio e Jair. As manifestações regis￾tradas nesta ata estão disponíveis, na íntegra, no seguinte link: 
https://youtu,be/eatfDDgAhMs. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Ve￾reador Alecxandro Mayer para discussão e votação do Requerimento de inicia￾tiva da Bancada do PL, Alexandro Mayer e Roque Pommer, propondo que, ou￾vido o Plenário, seja enviada uma moção de apoio à bancada do PL e à Câmara 
dos Deputados pela "Caminhada da Justiça e Liberdade", realizada pelo depu￾tado federal Nikolas Ferreira (PL - MG) (CM 021/26). A urgência e o requeri￾mento foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito 
para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera a 
redação do §1° do Art. 1° da Lei Municipal n°4.487, de 20 de julho de 2022, 
que fixa o salário base, atrelado ao do piso nacional, a ser pago aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras provi￾dências (PM 013/26). A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestou-se 
sobre o projeto o Vereador Cláudio. O projeto foi aprovado por unanimidade. 
Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de Lei 
do Executivo Municipal que altera o quadro de funções gratificadas de que trata 
o parágrafo 10 do Art. 42 da Lei Municipal n° 2.923, de 04 de abril de 2008 e 
dá outras providências (PM 014/26). A urgência e o projeto foram aprovados 
por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação 
do Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei Muni￾cipal n° 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o quadro de cargos 
e funções públicas do município; estabelece o plano de carreira dos servidores 
e dá outras providências (PM 015/26). A urgência foi aprovada por unanimi￾dade. Manifestou-se sobre o projeto o Vereador Fernando. O projeto foi apro￾vado por unanimidade. Pedido de urgência do Vereador Fernando Cofferri para 
discussão e votação do Requerimento de sua iniciativa propondo que, ouvido o 
plenário, seja enviado um oficio ao Senhor Prefeito Municipal com o seguinte 
pedido de informações: - Solicita que o Executivo Municipal informe qual o 
planejamento para a implementação e quando espera colocar em prática a Lei 
Federal 15.326/2026, que altera a LDB, incluindo os profissionais da educação 
infantil como profissionais do magistério (CM 022/26). A urgência foi aprovada 
por unanimidade. Manifestaram-se sobre o requerimento os vereadores Fer￾nando, Anastácio, Elson, Alecxandro, Sérgio, Cláudio. O requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais: Manifestou-se o Vereador 
Elson. A sessão foi encerrada às vinte horas, depois de marcada a próxima ses￾são para o dia 3 de março de 2026, às 18 horas e 30 minutos. Para constar fez￾se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos 
Srs. Vereadores. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 49"ses￾são ordinária da I ga Legislatura, realizada no dia 27 de laneiro de 2026. 
1:) 
AL'I 4NDRO YER FERNAND COFFERRI 
ROQUE POM ER SÉRGIO ROBERTO KLEIN 
JAIR ÏENDICKER ANASI'ÁCIO DA SILVA