sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 54 ses￾são ordinária da 19 Legislatura, realizada no dia 7 de abril de 2026. Ao 
sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas e 
trinta minutos, reuniu-se em sessão ordinária, em sala de sessões, à Rua Mal. 
Deodoro da Fonseca, n° 232, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Pre￾sidente e 10 Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio 
Renato Becker - PSDB, Elson Lopes - PSDB e Leonardo Flores Klein - PP. As 
bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PSDB - Vereador Sérgio 
Roberto Klein, PL - Roque Pommer e Alecxandro Mayer. PP - Anastácio da 
Silva. MDB - Fernando Cofferri. Republicanos - Jair Niendicker. EXPEDI￾ENTE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que 
foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Em seguida, o 
Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Parecer do Tribunal 
de Contas do Estado, referente ao Processo de Contas Anuais do Administrador 
do Executivo Municipal e da Decisão do Processo de Contas Ordinárias do Ad￾ministrador do Legislativo Municipal, relativos ao exercício de 2023. Na se￾quência, o Presidente informou os prazos dos Projetos de Lei Complementar 
CM 061, 062 e 063/26. Correspondências Recebidas: Ofício GP n° 159/2026 
da Prefeitura Municipal contendo Balanço Geral da Administração - Exercício 
2025. Oficios do TCE/RS. E-mail do Movimento Caí no Turismo Rural. Con￾vite do Centro Recreativo da Terceira Idade Sempre Unidos. Convite da Paró￾quia São Sebastião. Convite do Vereador Lucas Fabiano Jacobus Konrd5rfer - 
Estância Velha. Revista Radis - Edição Fevereiro 2026. Boletim CNM - Edição 
Março 2026. Proposições Recebidas: Projeto de lei do Executivo Municipal 
que altera dispositivo da Lei Municipal n° 2600, de 10 de dezembro de 2004, 
que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município; estabe￾lece o plano de carreira dos servidores, consolida a legislação vigente sobre a 
matéria e dá outras providências (Expediente PM 027/26 - CM 064/26). Projeto 
de lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor R$ 
573.804,00 (quinhentos e setenta e três mil oitocentos e quatro reais) e dá outras 
providências (Expediente PM 028/26 - CM 065/26). Projeto de lei do Executivo 
Municipal que abre um crédito especial no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) e dá outras providências (Expediente PM 029/26 - CM 066/26). Projeto 
de lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor R$ 
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e dá outras providências (Expedi￾ente PM 030/26 - CM 067/26). Projeto de lei do Executivo Municipal que abre 
um crédito especial no valor R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) e 
dá outras providências (Expediente PM 031/26— CM 068/26). Projeto de lei do 
Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor R$ 693.000,00 (seis￾centos e noventa e três mil reais) e dá outras providências (Expediente PM 
032/26 - CM 069/26). Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o 
Executivo Municipal a contratar pessoal Professor de Educação Infantil e 
Séries Iniciais - por prazo determinado, em caráter emergencial (Expediente 
PM 033/26 - CM 070/26). Projeto de lei do Executivo Municipal dispõe sobre 
a estrutura, organização, composição, funcionamento e competências do Con￾selho Municipal de Cultura (CMC) de São Sebastião do Caí e dá outras 
providências (Expediente PM 034/26 - CM 071/26). Projeto de lei do Executivo 
Municipal que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São 
Sebastião do Caí e dá outras providências (Expediente PM 035/26 - CM 
072/26). Projeto de Lei Complementar que altera o Anexo II - Macrozonea￾mento e Anexo VI - Mapa de Zoneamento da Lei Complementar n° 15/2025, 
dispondo sobre nova delimitação para a zona industrial na Estrada Mato Grande 
(Expediente CM 061/26). Projeto de Lei Complementar que altera o Anexo V - 
Mapa de Hierarquia Viária da Lei Complementar n° 15/2025, dispondo sobre a 
ampliação da diretriz viária da Rua Antônio Inocente até a sua conexão com a 
Rua Omiro Ledur (Expediente CM 062/26). Projeto de Lei Complementar que 
altera o Anexo VI - Mapa de Zoneamento da Lei Complementar n° 15/2025, 
dispondo sobre nova delimitação para zona de comércio e serviço de grande 
porte 2 (ZCSGP2) na Rua Oliveira Flores (Expediente CM 063/26). Requeri￾mento de iniciativa do vereador Leonardo Flores Klein propondo que, ouvido o 
plenário, seja entregue uma moção de congratulações ao Sr. Luiz Carlos Bohri, 
em reconhecimento aos relevantes serviços prestados como ilustre representante 
da comunidade caiense, cuja atuação profissional e social alcançou notável re￾levância em todo o Rio Grande do Sul (Expediente CM 073/26). Indicação do 
vereador Leonardo Klein, sugerindo ao Executivo Municipal que seja promo￾vida fiscalização e, quando necessário, a adoção de medidas diretas para o cum￾primento dos artigos 31 a 34 da Lei Municipal n° 3.133, de 22 de dezembro de 
2009 (Código de Posturas do Município), especialmente nos casos em que, após 
notificação, não houver regularização por parte dos responsáveis, possibilitando 
ao município a execução dos serviços, com posterior cobrança conforme pre￾visto em lei (Expediente CM 074/26). Indicação da bancada do PP, Vereadores 
Leonardo Klein e Anastácio da Silva, sugerindo ao Executivo Municipal a ela￾boração de projeto de lei exigindo que concessionárias de energia e empresas 
de telecomunicações retirem fios em desuso, soltos ou desordenados dos postes 
no âmbito do Município (Expediente CM 075/26). Indicação da bancada do PL, 
Vereadores Alecxandro Mayer e Roque Pommer, sugerindo ao Executivo Mu￾nicipal que seja realizada a reforma da academia ao ar livre localizada no Parque 
Centenário, neste Município (Expediente CM 076/26). ORADORES: Pela or￾dem de inscrição, em livro próprio, manifestaram-se os seguintes vereadores: 
Leonardo, Fernando, Sérgio, Anastácio, Jair, Roque, Alecxandro, Elson e Cláu￾dio. As manifestações registradas nesta ata estão disponíveis, na íntegra, no se￾guinte link: https://youtu.he/LXMFGsjZNCM. ORDEM DO DIA: Pedido de 
urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo 
Municipal que altera dispositivo da Lei Municipal n° 2600, de 10 de dezembro 
de 2004, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do município; 
estabelece o plano de carreira dos servidores, consolida a legislação vigente so￾bre a matéria e dá outras providências (PM 027/26). A urgência e o projeto fo￾ram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para dis￾cussão e votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal que abre um crédito 
especial no valor R$ 573.804,00 (quinhentos e setenta e três mil oitocentos e 
quatros reais) e dá outras providências (PM 028/26). A urgência e o projeto 
foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para dis￾cussão e votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal que abre um crédito 
Presidente 
ELSe f s 
Vice-'residente 1' Se etário 
RES KLEIN 
ANDROMA R FERNA 1 2 1 FFERRI 
especial no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências 
(PM 029/26). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido 
de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de Lei do Exe￾cutivo Municipal que abre um crédito especial no valor R$ 125.000,00 (cento e 
vinte e cinco mil reais) e dá outras providências (PM 030/26). A urgência e o 
projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito 
para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal que abre um 
crédito especial no valor R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) e dá 
outras providências (PM 031/26). A urgência e o projeto foram aprovados por 
unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do 
Projeto de Lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor 
R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil reais) e dá outras providências 
(PM 032/26). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido 
de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto de Lei do Exe￾cutivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal - Pro￾fessor de Educação Infantil e Séries Iniciais - por prazo determinado, em caráter 
emergencial (PM 033/26). A urgência e o projeto foram aprovados por unani￾midade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do Projeto 
de Lei do Executivo Municipal que dispõe sobre a estrutura, organização, com￾posição, funcionamento e competências do Conselho Municipal de Cultura - 
CMC de São Sebastião do Caí e dá outras providências (PM 034/26). A urgência 
e o projeto foram aprovados por unanimidade. Explicações Pessoais: Não 
houve. A sessão foi encerrada às dezenove horas e quarenta e cinco minutos, 
depois de marcada aproxima sessão para o dia 14 de abril de 2026, às 18 horas 
e 30 minutos. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme 
e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. 
CLÁUDI6 RENATO BECKER 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 54 ses 
são ordinária da 19 Legislatura, realizada no dia 7 de abril de 2026. 
ROQUE k POMtER SÉRGTIÕERTO KLEIN 
- 
 1 (1 JAIR NIEbÍKER ANASTÁCIO DA SILVA