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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2017-05-15
native_id69

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 15: ses-
são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 15 de maio de 2017. Aos
quinze dias do mês de maio do ano dois mil e dezessete, às dezoito horas, reu-
niu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº
225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretária
ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker- PMDB,
Alex de Oliveira Meirelles - PMDB e Marília Leão Fortes — PSDB. As bancadas
partidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Vereadores Ladi José dos
Santos, Valdir Raimundo Ramos e Alexandro Dutra. PSDB — Elson Lopes. PSB
— Vereador Roque Schróder. PP - Vereador Anastácio da Silva. EXPEDIEN-
TE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi
aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores, com a retificação
da Vereadora Marília acrescentando que é a favor da exigência de escolaridade
no caso de concurso público, mas não para contratações emergenciais. Corres-
pondência Recebida: Ofício do Parlamento Metropolitano da Grande Porto
Alegre. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Executivo que altera o núme-
ro de vagas do cargo de Monitor de Educação Infantil no quadro de cargos de
provimento efetivo do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, e dá ou-
tras providências (Expediente PM 039/2017 - CM 115/17). Projeto de Lei do
Executivo que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 45.387,00 (quarenta e cinco mil e trezentos e oitenta e sete reais) e dá ou-
tras providências (Expediente PM 040/2017 — CM 116/17). Projeto de Lei do
Executivo que altera artigos da Lei Municipal nº 2.312 de 28 de dezembro de
2001, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores e dá outras provi-
dências (Expediente PM 041/2017 — CM 117/17). Projeto de Lei do Executivo
que altera a redação do anexo I — cargo de Servente da Lei 2.600 de 10 de de-
zembro de 2004, e dá outras providências (Expediente PM 042/2017 — CM
118/17). Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Valdir Raimundo Ramos que
altera a denominação da “Rua Bom Retiro do Sul”, no Bairro Quilombo, para
“Rua Silvestre Klein” (Expediente CM 119/17). Emenda da Vereadora Marília
ao projeto de lei PM 038/2017 — CM 111/17, que dispõe sobre Concurso Cultu-
ral para a escolha de fotografias e dá outras providências (Expediente CM
120/17). Requerimento de iniciativa da Vereadora Marília propondo que, ouvido
o Plenário, seja enviado um ofício ao Senhor Prefeito Municipal com o seguinte
Pedido de Informações: que seja enviado a esta Casa Legislativa a listagem de
todos os servidores municipais desde o ano de 2013, inclusive os contratados
temporariamente e contratos de prestações de serviços (Expediente CM 121/17).
Requerimento de iniciativa da Vereadora Marília propondo que, ouvido o Plená-
rio, seja enviado um ofício ao Senhor Prefeito Municipal com o seguinte Pedido
de Providências: que os projetos de lei enviados pelo Executivo a esta Casa Le-
gislativa passem a informar a conta e a Secretaria cuja dotação orçamentária da
despesa será contabilizada (Expediente CM 122/17). Requerimento de iniciativa
do Vereador Valdir propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício ao
proprietário da Lotérica Pé de Coelho, localizada na Rua Marechaí Deodoro da
Fonseca, nº 399, sala 02, neste Município, solicitando que seja feita a colocação
de bancos nas dependências da Lotérica, próximos aos caixas (Expediente CM
123/17). Indicação do Vereador Alex sugerindo ao Executivo Municipal que
seja criado e disponibilizado gratuitamente para a população um aplicativo con-
tendo um guia de saúde pública informando sobre os serviços oferecidos pelas
unidades de saúde do Município. No guia deverão conter as seguintes informa-
ções: relação das unidades básicas de saúde e endereços, horários de funciona-
mento e plantão diário, especialidades médicas, identificação dos recursos hu-
manos da entidade, especificações dos exames laboratoriais oferecidos, tipos de
vacinas oferecidas, médicos disponíveis em cada unidade e relação dos hospitais
conveniados com o SUS (Expediente CM — 124/17). Indicação do Vereador El-
son sugerindo ao Executivo Municipal, a pedido de moradores, que seja feita a
colocação de placas indicativas da existência do quebra-molas na Rua Alexander
Fleming, em frente ao Mercado Seibel, no Loteamento Popular. Indica ainda que
seja realizada a pintura do mesmo (Expediente CM 125/17). Indicação do Vere-
ador Alex sugerindo ao Executivo Municipal a colocação de quebra-molas na
Rua Esperanto, nas proximidades da residência nº 948, bairro Quilombo, neste
Município (Expediente CM 126/17). ORADORES: Pela ordem de inscrição,
em livro próprio, usaram da palavra os seguintes Vereadores: Alex Meirelles —
Explicou que a indicação CM — 124/17, relativa ao aplicativo para um guia de
saúde pública, foi de sua autoria. Cláudio Becker — Disse que quando chegasse a
esta Casa o projeto que altera a carga horária das Monitoras iria colocar em vo-
tação e que o referido projeto não veio com urgência, mas irá solicitar e pediu
apoio aos colegas. Pediu desculpa ao Vereador Roque por não ter comparecido
ao evento no sábado passado devido a outros compromissos. Comentou a respei-
to da indicação que fez sobre a canalização referente à rua principal do Hospital
Sagrada Família, a qual possui um valo ao lado e que está muito perigoso para
os motoristas, pois é preciso prestar atenção no trânsito e o buraco distrai os
condutores. Disse que já houve acidente no local e que já entrou em contato com
o Secretário de Obras. Falou que, em relação à quadra poliesportiva, é pouco
utilizada pelo Município e que os jovens pedem para que seja feito algo para di-
versão como quadra de basquete ou vôlei e, disse ainda, que se a Prefeitura pre-
cisar ocupar o espaço, em nada interferirá. Comentou que estão ficando muito
bonitas as academias ao ar livre e as pessoas devem ajudar a cuidar, pois sempre
há vândalos querendo destruir. Falou que as pessoas residentes no Bairro Nova
Rio Branco, onde foi retirada uma lixeira por um morador devido aos cães que
comem o lixo, estão tomando providências para colocação de uma lixeira com
mais proteção para que dificulte a ação dos cães. Marília Fortes — Lembrou que
em janeiro pediu esclarecimentos e queria conversar a respeito do projeto de rea-
juste dos servidores, porém o Plenário negou. Disse que posteriormente o Plená-
rio negou o seu requerimento de transmissão ao vivo das sessões, com a alega-
ção de que não foi conversado com os colegas antecipadamente. Comentou que
há divergências nas decisões, uma hora nega-se porque quer conversar, outra
porque se conversa. Disse que ficou surpresa com a aprovação em regime de
urgência de um projeto que não foi lido pelos colegas. Afirmou que chegou à
conclusão de que não é preciso uma Câmara de Vereadores, que o gasto com a
manutenção da mesma é inútil, já que hoje, da maneira como vem funcionando,
a Câmara é uma extensão da Prefeitura, do Executivo e do Prefeito. Comentou
que chegou à conclusão que existem duas alternativas para se resgatar a real
função de uma Câmara de Vereadores. Primeira, a qual acredita ser impossível,
que somente uma constituinte ou uma emenda à Constituição Federal, que impe-
ça que qualquer pessoa que dependa economicamente ou que possuía vínculo
com a Prefeitura seja Vereador. A outra alternativa é a conscientização do elei-
tor, confiando o voto a quem realmente queira representar o povo. Comparou a
moralidade política da atual Câmara de Vereadores com a Câmara dos Deputa-
dos e disse acreditar que é possível ao eleitor mudar esse cenário. Quanto à ur-
gência dos projetos, lembrou que no dia dois de janeiro, antes da 1º sessão, foi
realizada uma reunião entre os Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários,
onde ficou bem claro que quando existisse a real urgência na aprovação dos pro-
jetos, seria feita uma reunião antes, bem como os Vereadores teriam oportunida-
de de discutir os projetos, o que não vem sendo cumprido. Disse que conhece e
admira o Prefeito e sua família e que acredita na palavra dele. Comentou que
talvez o Prefeito nem saiba que foi pedido urgência no projeto do PRODAP.
Lembrou que em janeiro foi pedido urgência em um projeto de repasse às Agen-
tes de Saúde e que as mesmas acabaram recebendo somente no início de abril.
Questionou onde estava a urgência. Em relação ao projeto do PRODAP, falou
que, mesmo depois do projeto aprovado, foi tentar entender o porquê do pedido
de urgência. Comentou que a aprovação sem discussão a leva pensar que pode
haver outras intenções por trás do projeto. Enfatiza que é a favor do agricultor e
que a administração deve promover incentivos para o setor, porém disse que fez
o comparativo da lei anterior com o atual projeto e verificou um novo artigo,
referente ao recadastramento, o qual teria questionado se tivesse tido oportuni-
dade. Falou que, em sua opinião, o que está acontecendo é uma campanha elei-
toral indireta. Citou algumas dúvidas suas relativas ao projeto que gostaria de ter
tido tempo de esclarecer, bem como uma emenda que gostaria de ter apresenta-
do. Ladi dos Santos - Achou muito válida a ideia do colega Cláudio a respeito
do refúgio no Bairro Angico, pois é preciso colocar um encanamento e fazer um
refúgio no local, porque há perigo de acidente. Fez comentários sobre um pe-
dreiro que estava com muita dor e acabou indo ao Hospital para ver o que se
passava. Disse que o rapaz esperou por uma hora apenas com soro e que, quando
o médico finalmente o atendeu, não levou nem um minuto para diagnosticá-lo.
Disse que a Prefeitura repassa uns 120 mil ao Hospital e o mínimo que eles de-
vem fazer é dar um bom atendimento aos pacientes. Falou que se faz necessário
ir ao Hospital para ver o porquê do mau atendimento. Valdir Ramos — Comentou
que a Lotérica Pé de Coelho faz uma função de Banco e que é preciso colocar
assentos para as pessoas que necessitam aguardar. Falou que se a agência não
tomar uma providência irá apresentar um projeto de lei para que estes estabele-
cimentos que oferecem esse tipo de serviço sejam obrigados a instalarem assen-
tos de espera. Disse que quando o Senhor Silvestre foi morar na atual Rua Bom
Retiro do Sul, esta era apenas uma passagem e que ele era proprietário de um
determinado ponto. Falou que com o passar do tempo ele cedeu, junto com a
Blável, parte de uma área para que fosse feita da passagem uma rua. Comentou
que como não pode mais homenageá-lo em vida fica essa homenagem da rua
com seu nome. Disse que esteve conversando com o Secretário da Saúde a res-
peito dos horários de atendimento para a marcação de consultas e que não en-
tende o porquê que tem que ser marcado às cinco horas da manhã e não às treze
horas da tarde, pois a marcação é feita para ser atendido para mais de quinze
dias após. Comentou que, se o Secretário não der nenhuma resposta, irá falar
com o Prefeito para que veja com aquele o porquê dessa exigência. Disse que na
Rua Tiradentes, bem na saída com a RS, há um poste no meio da rua e já houve
interferência de muitas pessoas junto à AES Sul, hoje RGE Sul, para que fosse
mudado o local do poste, porque já teve relato de acidente. Pediu ao Presidente
da Casa que, junto com o Secretário responsável, de uma estudada para que seja
analisada a situação dos horários para consultas. Alexandro Dutra — Falou que
sempre que a Vereadora Marília lhe fizer uma pergunta, responderá em seu no-
me, mas que não responde pela Prefeitura. Comentou que a colega Marília disse
que os colegas não leem os projetos, mas que na segunda-feira às 16 horas hou-
ve uma reunião com o PMDB e que explicaram o projeto de lei referente ao
PRODAP página por página. Disse que não tira a razão da colega de que se deve
fazer uma boa análise dos projetos. Falou que foi a favor do projeto porque foi
explicado que seria bom para os agricultores. Roque Schrôder - Comentou que,
como não ficou muito claro na ata passada, reiterou que os professores estão
muito bem formados hoje em dia em relação há décadas passadas, mas que não
possuem boas condições de trabalho. Disse que os professores tem que tolerar
tudo que as crianças fazem, pois qualquer chamada de atenção, como pegar no
braço, podem ser mal interpretados. Comentou que nos dias de hoje são os pro-
fessores quem tem que educá-los porque geralmente não são educados pela fa-
mília. Fez uma comparação das crianças dos dias atuais com as de sua época, a
qual era mais rigorosa e, ainda, que os professores podem ser punidos por
chamarem a atenção dos alunos nos dias de hoje. Comentou que, em relação à
corrupção, esta Casa Legislativa nunca cobrou um real a mais que não fosse me-
recido. Disse que os Vereadores no ano passado não receberam o aumento dos
7% da correção e nem esse ano os 6% da correção da inflação. Falou que mesmo
recebendo menos é preciso colaborar, pois todo o povo está sofrendo com a re-
cessão que o País está passando, porém tem que ser otimista e continuar traba-
lhando porque é preciso que cada um faça a sua parte. Em relação ao projeto do
PRODAP, disse que realmente leu todo, porém não tira a razão da colega Mari-
lia e que, a partir de hoje, acha melhor votar em projetos com urgência somente
se tiver umas duas páginas, porque assim se torna mais fácil a análise do projeto.
Comentou que o Jurídico da Prefeitura está sendo pago todo ano para trabalhar e
que eles podem elaborar os projetos com antecedência e enviar para esta Casa,
para que nós possamos ficar com os projetos pelo menos uns sete dias para estu-
do para depois votar. Disse que se sentiu constrangido por ter argumentado que
estava por “dentro” do projeto do PRODAP e que se coloca no lugar dos colegas
que não conseguiram ler e analisar o projeto com calma. Falou que se tiver que
fazer alguma mudança no projeto, está de acordo, mas que espera que os próxi-
mos venham com mais antecedência. Anastácio da Silva — Sugeriu que na pró-
xima reunião com os responsáveis do Hospital Sagrada Família fossem juntos
com os Vereadores pelo menos duas pessoas da comunidade para ver o trabalho
e o que está acontecendo no Hospital. Comentou da reunião realizada na semana
passada com o pessoal da Várzea e disse que não pode estar presente, mas que o
colega Cláudio e o Prefeito participaram. Falou que esteve várias vezes conver-
sando com o Prefeito juntamente com a Cris, moradora da Estrada da Várzea, e
que pelo jeito vão ser tomadas as devidas providências para melhorias no local,
assim como foi feito na Coxilha Verde. Disse que das sessenta vagas para Moni-
toras foram abertas mais trinta vagas. Comentou que é uma batalha diária dos
professores e monitoras para que sejam diminuídas as cargas horárias e aumento
de vagas e que estão há tempos se reunindo com o Prefeito para que isso seja
realizado. Falou que o projeto está “aí” e que vai apoiar. Comentou do projeto
Vigilância 24 Horas, de sua autoria, e disse que é muito importante, pois propor-
ciona a segurança dos usuários dos Bancos, porém até agora nada foi feito pelos
Bancos. Disse que outros municípios já fizeram essa lei. Falou que é preciso
pressioná-los junto com o Prefeito para darem andamento ao projeto. Em relação
às consultas, disse que os Vereadores vêm batalhando há tempos para que seja
resolvido o problema das filas. Comentou sobre o percurso do ônibus que foi
excluído pela Metroplan, o qual passava na Santa Luíza e pegava os estudantes
da ULBRA e que, inclusive, os estudantes se revoltaram e lincharam o ônibus.
Disse que procurou o Prefeito e o Vice-Prefeito, mas foi comunicado que é res-
ponsabilidade da Metroplan. Sugeriu aos colegas que fosse feito um requerimen-
to com o apoio de todos para tentar resolver essa questão. Elson Lopes — Co-
mentou que a empresa Nova Palmira recolhia os estudantes não só no Caí, mas
também em Harmonia, Pareci, Unisinos e Feevale. Comentou que hoje à tarde
recebeu o Deputado Lucas Redecker na Casa, e que entrou em contato com a
proprietária da Nova Palmira e foi comunicado que irá ser feito um abaixo-
assinado para analisar a situação da rota dos ônibus. Falou que o Deputado se
comprometeu e agendará um encontro com a Metroplan. Disse que se os colegas
quiserem acompanha-lo, que fiquem à vontade. Falou que espera que seja acor-
dado com a Metroplan pelo menos um local na Av. Doutor Bruno Cassel para
pegar os estudantes do Caí, Pareci e Harmonia. Comentou que estão trabalhando
nessa questão. Em relação ao projeto do PRODAP, disse que entende um pouco
porque convive com agricultores e sabe-se que a crise no Brasil não é somente
dos empresários, mas também atingiu os agricultores. Comentou que votou a
favor do projeto, mas não da urgência, pois há necessidade de analisar os proje-
tos com calma. Disse, a respeito de um comentário da colega Marília, que é mui-
to importante a implementação de alimentos orgânicos para os colégios, para
que as crianças parem de comer alimentos com agrotóxicos. Comentou que o
caminho é incentivar os produtores de alimentos orgânicos porque as pessoas
irão ter mais qualidade de vida. Disse que é preciso ser feito algo nos cruzamen-
tos da Av. Doutor Bruno Cassel, pois é grande o número de acidentes que acon-
tece. Comentou que esteve em São José do Hortêncio e analisou que a avenida é
muito bem sinalizada e que há placas de 40 km/h, e comentou que é isso que
tem que ser feito no Caí para diminuir os acidentes, baixando a velocidade dos
veículos. Falou que com isso irá melhorar a segurança de todos os condutores de
veículos, bem como dos pedestres. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do
Senhor Presidente para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo que
altera o número de vagas do cargo de Monitor de Educação Infantil no quadro
de cargos de provimento efetivo do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de
2004, e dá outras providências ( PM 039/2017 ). Manifestaram-se sobre a urgên-
cia os Vereadores Cláudio e Marília. A urgência foi aprovada por maioria com
voto contrário da Vereadora Marília. Manifestaram-se sobre o projeto os Verea-
dores Cláudio, Marília e Elson. O projeto foi aprovado por maioria com voto
contrário da Vereadora Marília. Projeto de Lei do Executivo que torna obrigató-
rio nas edificações coletivas e comerciais com mais de 300 m2 a coleta das
águas da chuva, e seu devido armazenamento em sistema de caixas de retenção
(PM 033/2017). O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Exe-
cutivo que dispõe sobre concurso cultural para escolha de fotografias e dá outras
providências (PM 038/2017). A Emenda da Vereadora Marília foi aprovada por
unanimidade. O projeto com a emenda foram aprovados por unanimidade. Re-
querimento de iniciativa de todos os Vereadores propondo que seja enviado ofi-
cio ao Sr. Nelson Lídio Nunes, Diretor Presidente da EGR — Empresa Gaúcha de
Rodovias, solicitando a devida colocação de placas de sinalização indicando se-
rem paradas de ônibus (CM 112/17). Manifestaram-se sobre o requerimento os
Vereadores Elson e Cláudio. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
Explicações Pessoais - Usaram da palavra os seguintes Vereadores: Marília
Fortes — Em relação aos produtos orgânicos, disse que é uma questão que está
estudando e é necessário iniciar todo um processo no Município, pois não existe
nenhum tipo de incentivo em relação à produção orgânica. Falou que para inici-
ar esse trabalho de incentivo aos agricultores, bem como o uso no Município, é
necessário um tempo de produção, porque o custo dos produtos orgânicos é bem
mais elevado do que o convencional. Comentou que também é importante não
tirar a oportunidade dos agricultores convencionais, e que há certos municípios
que estão colocando esse plano de incentivo, o qual está se desenvolvendo cada
vez mais a cada ano que passa. Disse que irá propor uma emenda no Plano Plu-
rianual de 2018 a 2021, porque não tem referência alguma no sentido de orgâni-
cos para o Município. Pediu desculpas às Monitoras por ter votado contra ao
projeto, mas que foi pelo simples fato de não ter tido a oportunidade de ler e que
gostaria muito de ter sido a favor. Disse que resta saber ainda qual a diferença
do que é urgência e do que não é. Comentou que é preciso ter uma Assessoria
Jurídica, pois a Câmara não é uma extensão da Prefeitura e não somos obrigados
a aceitar o que o Jurídico da Prefeitura passa para esta Casa. Falou que não con-
corda com a Assessoria que a Câmara tem porque quando se quer fazer uma
pesquisa é preciso pedir autorização ao Presidente, portanto não é uma pesquisa
direta que se pode fazer. Comentou que se faça uma licitação para criar uma As-
sessoria a fim de que se possa ligar e buscar as informações desejadas. Disse que
isso é um pedido que irá fazer ao Presidente. Anastácio da Silva — Falou que pa-
ra acabar com a polêmica, que seja criada a CGP, a qual é uma Comissão for-
mada pelos Vereadores para analisar os projetos recebidos. Comentou que o ex-
Prefeito Darci fazia uso da Comissão. Elson Lopes — Pediu desculpa ao colega
Roque por não ter podido estar presente na inauguração da rua no sábado passa-
do. Comentou que há muitos motoristas que vem do interior do Chapadão, Ar-
roio Bonito, Loteamento São José e cruzam na Rua Alexander Fleming, em
frente a um mercado onde tem um quebra-molas, o qual se encontra sem pintura
adequada e sem placa de sinalização. Disse que os motoristas ficam sem visibi-
lidade quando passam no local, podendo causar acidentes. Comentou que já en-
trou com uma indicação para resolver o problema. Cláudio Becker — Em relação
ao trecho da Av. Doutor Bruno Cassel, disse que deveria ser feito um canteiro
central a fim de evitar que as pessoas saiam das travessas diretamente para a ro-
dovia. Falou que, com isso, as pessoas se obrigariam a ir até a primeira rótula
para seguir seu destino. Comentou sobre o não pagamento dos Agentes de Saúde
na data correta e que o problema nãfoi do Município, mas sim do Estado, que
não repassou a verba. Disse que não “tranca” os pareceres. Falou que qualquer
Vereador pode, se quiser, fazer uma lei, e é só conversar com o Diretor da Se-
cretaria que ele encaminhará ao respectivo órgão, o qual irá dar o parecer. À ses-
são foi encerrada às 19 horas e 50 minutos, depois de marcada a próxima para o
dia 22 de maio de 2017, às 18 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em
sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores.
CLÁUDIO RENATO BECKER
Presidente
UN o
AIN
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ARÍLIA LÉÃO FORTES
1º Secretária
Vice-Presi dente
Lora fio Ad o
ELSON IPES ANASTÁCIO DÁ SILVA
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Z
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LaDjjasé DOS SANTOS ROQUE JOSE SCHRODER
ALEXANDRO DUTRA

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