| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2017-05-15 |
| native_id | 69 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 15: ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 15 de maio de 2017. Aos quinze dias do mês de maio do ano dois mil e dezessete, às dezoito horas, reu- niu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretária ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker- PMDB, Alex de Oliveira Meirelles - PMDB e Marília Leão Fortes — PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Vereadores Ladi José dos Santos, Valdir Raimundo Ramos e Alexandro Dutra. PSDB — Elson Lopes. PSB — Vereador Roque Schróder. PP - Vereador Anastácio da Silva. EXPEDIEN- TE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores, com a retificação da Vereadora Marília acrescentando que é a favor da exigência de escolaridade no caso de concurso público, mas não para contratações emergenciais. Corres- pondência Recebida: Ofício do Parlamento Metropolitano da Grande Porto Alegre. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Executivo que altera o núme- ro de vagas do cargo de Monitor de Educação Infantil no quadro de cargos de provimento efetivo do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, e dá ou- tras providências (Expediente PM 039/2017 - CM 115/17). Projeto de Lei do Executivo que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 45.387,00 (quarenta e cinco mil e trezentos e oitenta e sete reais) e dá ou- tras providências (Expediente PM 040/2017 — CM 116/17). Projeto de Lei do Executivo que altera artigos da Lei Municipal nº 2.312 de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores e dá outras provi- dências (Expediente PM 041/2017 — CM 117/17). Projeto de Lei do Executivo que altera a redação do anexo I — cargo de Servente da Lei 2.600 de 10 de de- zembro de 2004, e dá outras providências (Expediente PM 042/2017 — CM 118/17). Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Valdir Raimundo Ramos que altera a denominação da “Rua Bom Retiro do Sul”, no Bairro Quilombo, para “Rua Silvestre Klein” (Expediente CM 119/17). Emenda da Vereadora Marília ao projeto de lei PM 038/2017 — CM 111/17, que dispõe sobre Concurso Cultu- ral para a escolha de fotografias e dá outras providências (Expediente CM 120/17). Requerimento de iniciativa da Vereadora Marília propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício ao Senhor Prefeito Municipal com o seguinte Pedido de Informações: que seja enviado a esta Casa Legislativa a listagem de todos os servidores municipais desde o ano de 2013, inclusive os contratados temporariamente e contratos de prestações de serviços (Expediente CM 121/17). Requerimento de iniciativa da Vereadora Marília propondo que, ouvido o Plená- rio, seja enviado um ofício ao Senhor Prefeito Municipal com o seguinte Pedido de Providências: que os projetos de lei enviados pelo Executivo a esta Casa Le- gislativa passem a informar a conta e a Secretaria cuja dotação orçamentária da despesa será contabilizada (Expediente CM 122/17). Requerimento de iniciativa do Vereador Valdir propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício ao proprietário da Lotérica Pé de Coelho, localizada na Rua Marechaí Deodoro da Fonseca, nº 399, sala 02, neste Município, solicitando que seja feita a colocação de bancos nas dependências da Lotérica, próximos aos caixas (Expediente CM 123/17). Indicação do Vereador Alex sugerindo ao Executivo Municipal que seja criado e disponibilizado gratuitamente para a população um aplicativo con- tendo um guia de saúde pública informando sobre os serviços oferecidos pelas unidades de saúde do Município. No guia deverão conter as seguintes informa- ções: relação das unidades básicas de saúde e endereços, horários de funciona- mento e plantão diário, especialidades médicas, identificação dos recursos hu- manos da entidade, especificações dos exames laboratoriais oferecidos, tipos de vacinas oferecidas, médicos disponíveis em cada unidade e relação dos hospitais conveniados com o SUS (Expediente CM — 124/17). Indicação do Vereador El- son sugerindo ao Executivo Municipal, a pedido de moradores, que seja feita a colocação de placas indicativas da existência do quebra-molas na Rua Alexander Fleming, em frente ao Mercado Seibel, no Loteamento Popular. Indica ainda que seja realizada a pintura do mesmo (Expediente CM 125/17). Indicação do Vere- ador Alex sugerindo ao Executivo Municipal a colocação de quebra-molas na Rua Esperanto, nas proximidades da residência nº 948, bairro Quilombo, neste Município (Expediente CM 126/17). ORADORES: Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os seguintes Vereadores: Alex Meirelles — Explicou que a indicação CM — 124/17, relativa ao aplicativo para um guia de saúde pública, foi de sua autoria. Cláudio Becker — Disse que quando chegasse a esta Casa o projeto que altera a carga horária das Monitoras iria colocar em vo- tação e que o referido projeto não veio com urgência, mas irá solicitar e pediu apoio aos colegas. Pediu desculpa ao Vereador Roque por não ter comparecido ao evento no sábado passado devido a outros compromissos. Comentou a respei- to da indicação que fez sobre a canalização referente à rua principal do Hospital Sagrada Família, a qual possui um valo ao lado e que está muito perigoso para os motoristas, pois é preciso prestar atenção no trânsito e o buraco distrai os condutores. Disse que já houve acidente no local e que já entrou em contato com o Secretário de Obras. Falou que, em relação à quadra poliesportiva, é pouco utilizada pelo Município e que os jovens pedem para que seja feito algo para di- versão como quadra de basquete ou vôlei e, disse ainda, que se a Prefeitura pre- cisar ocupar o espaço, em nada interferirá. Comentou que estão ficando muito bonitas as academias ao ar livre e as pessoas devem ajudar a cuidar, pois sempre há vândalos querendo destruir. Falou que as pessoas residentes no Bairro Nova Rio Branco, onde foi retirada uma lixeira por um morador devido aos cães que comem o lixo, estão tomando providências para colocação de uma lixeira com mais proteção para que dificulte a ação dos cães. Marília Fortes — Lembrou que em janeiro pediu esclarecimentos e queria conversar a respeito do projeto de rea- juste dos servidores, porém o Plenário negou. Disse que posteriormente o Plená- rio negou o seu requerimento de transmissão ao vivo das sessões, com a alega- ção de que não foi conversado com os colegas antecipadamente. Comentou que há divergências nas decisões, uma hora nega-se porque quer conversar, outra porque se conversa. Disse que ficou surpresa com a aprovação em regime de urgência de um projeto que não foi lido pelos colegas. Afirmou que chegou à conclusão de que não é preciso uma Câmara de Vereadores, que o gasto com a manutenção da mesma é inútil, já que hoje, da maneira como vem funcionando, a Câmara é uma extensão da Prefeitura, do Executivo e do Prefeito. Comentou que chegou à conclusão que existem duas alternativas para se resgatar a real função de uma Câmara de Vereadores. Primeira, a qual acredita ser impossível, que somente uma constituinte ou uma emenda à Constituição Federal, que impe- ça que qualquer pessoa que dependa economicamente ou que possuía vínculo com a Prefeitura seja Vereador. A outra alternativa é a conscientização do elei- tor, confiando o voto a quem realmente queira representar o povo. Comparou a moralidade política da atual Câmara de Vereadores com a Câmara dos Deputa- dos e disse acreditar que é possível ao eleitor mudar esse cenário. Quanto à ur- gência dos projetos, lembrou que no dia dois de janeiro, antes da 1º sessão, foi realizada uma reunião entre os Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, onde ficou bem claro que quando existisse a real urgência na aprovação dos pro- jetos, seria feita uma reunião antes, bem como os Vereadores teriam oportunida- de de discutir os projetos, o que não vem sendo cumprido. Disse que conhece e admira o Prefeito e sua família e que acredita na palavra dele. Comentou que talvez o Prefeito nem saiba que foi pedido urgência no projeto do PRODAP. Lembrou que em janeiro foi pedido urgência em um projeto de repasse às Agen- tes de Saúde e que as mesmas acabaram recebendo somente no início de abril. Questionou onde estava a urgência. Em relação ao projeto do PRODAP, falou que, mesmo depois do projeto aprovado, foi tentar entender o porquê do pedido de urgência. Comentou que a aprovação sem discussão a leva pensar que pode haver outras intenções por trás do projeto. Enfatiza que é a favor do agricultor e que a administração deve promover incentivos para o setor, porém disse que fez o comparativo da lei anterior com o atual projeto e verificou um novo artigo, referente ao recadastramento, o qual teria questionado se tivesse tido oportuni- dade. Falou que, em sua opinião, o que está acontecendo é uma campanha elei- toral indireta. Citou algumas dúvidas suas relativas ao projeto que gostaria de ter tido tempo de esclarecer, bem como uma emenda que gostaria de ter apresenta- do. Ladi dos Santos - Achou muito válida a ideia do colega Cláudio a respeito do refúgio no Bairro Angico, pois é preciso colocar um encanamento e fazer um refúgio no local, porque há perigo de acidente. Fez comentários sobre um pe- dreiro que estava com muita dor e acabou indo ao Hospital para ver o que se passava. Disse que o rapaz esperou por uma hora apenas com soro e que, quando o médico finalmente o atendeu, não levou nem um minuto para diagnosticá-lo. Disse que a Prefeitura repassa uns 120 mil ao Hospital e o mínimo que eles de- vem fazer é dar um bom atendimento aos pacientes. Falou que se faz necessário ir ao Hospital para ver o porquê do mau atendimento. Valdir Ramos — Comentou que a Lotérica Pé de Coelho faz uma função de Banco e que é preciso colocar assentos para as pessoas que necessitam aguardar. Falou que se a agência não tomar uma providência irá apresentar um projeto de lei para que estes estabele- cimentos que oferecem esse tipo de serviço sejam obrigados a instalarem assen- tos de espera. Disse que quando o Senhor Silvestre foi morar na atual Rua Bom Retiro do Sul, esta era apenas uma passagem e que ele era proprietário de um determinado ponto. Falou que com o passar do tempo ele cedeu, junto com a Blável, parte de uma área para que fosse feita da passagem uma rua. Comentou que como não pode mais homenageá-lo em vida fica essa homenagem da rua com seu nome. Disse que esteve conversando com o Secretário da Saúde a res- peito dos horários de atendimento para a marcação de consultas e que não en- tende o porquê que tem que ser marcado às cinco horas da manhã e não às treze horas da tarde, pois a marcação é feita para ser atendido para mais de quinze dias após. Comentou que, se o Secretário não der nenhuma resposta, irá falar com o Prefeito para que veja com aquele o porquê dessa exigência. Disse que na Rua Tiradentes, bem na saída com a RS, há um poste no meio da rua e já houve interferência de muitas pessoas junto à AES Sul, hoje RGE Sul, para que fosse mudado o local do poste, porque já teve relato de acidente. Pediu ao Presidente da Casa que, junto com o Secretário responsável, de uma estudada para que seja analisada a situação dos horários para consultas. Alexandro Dutra — Falou que sempre que a Vereadora Marília lhe fizer uma pergunta, responderá em seu no- me, mas que não responde pela Prefeitura. Comentou que a colega Marília disse que os colegas não leem os projetos, mas que na segunda-feira às 16 horas hou- ve uma reunião com o PMDB e que explicaram o projeto de lei referente ao PRODAP página por página. Disse que não tira a razão da colega de que se deve fazer uma boa análise dos projetos. Falou que foi a favor do projeto porque foi explicado que seria bom para os agricultores. Roque Schrôder - Comentou que, como não ficou muito claro na ata passada, reiterou que os professores estão muito bem formados hoje em dia em relação há décadas passadas, mas que não possuem boas condições de trabalho. Disse que os professores tem que tolerar tudo que as crianças fazem, pois qualquer chamada de atenção, como pegar no braço, podem ser mal interpretados. Comentou que nos dias de hoje são os pro- fessores quem tem que educá-los porque geralmente não são educados pela fa- mília. Fez uma comparação das crianças dos dias atuais com as de sua época, a qual era mais rigorosa e, ainda, que os professores podem ser punidos por chamarem a atenção dos alunos nos dias de hoje. Comentou que, em relação à corrupção, esta Casa Legislativa nunca cobrou um real a mais que não fosse me- recido. Disse que os Vereadores no ano passado não receberam o aumento dos 7% da correção e nem esse ano os 6% da correção da inflação. Falou que mesmo recebendo menos é preciso colaborar, pois todo o povo está sofrendo com a re- cessão que o País está passando, porém tem que ser otimista e continuar traba- lhando porque é preciso que cada um faça a sua parte. Em relação ao projeto do PRODAP, disse que realmente leu todo, porém não tira a razão da colega Mari- lia e que, a partir de hoje, acha melhor votar em projetos com urgência somente se tiver umas duas páginas, porque assim se torna mais fácil a análise do projeto. Comentou que o Jurídico da Prefeitura está sendo pago todo ano para trabalhar e que eles podem elaborar os projetos com antecedência e enviar para esta Casa, para que nós possamos ficar com os projetos pelo menos uns sete dias para estu- do para depois votar. Disse que se sentiu constrangido por ter argumentado que estava por “dentro” do projeto do PRODAP e que se coloca no lugar dos colegas que não conseguiram ler e analisar o projeto com calma. Falou que se tiver que fazer alguma mudança no projeto, está de acordo, mas que espera que os próxi- mos venham com mais antecedência. Anastácio da Silva — Sugeriu que na pró- xima reunião com os responsáveis do Hospital Sagrada Família fossem juntos com os Vereadores pelo menos duas pessoas da comunidade para ver o trabalho e o que está acontecendo no Hospital. Comentou da reunião realizada na semana passada com o pessoal da Várzea e disse que não pode estar presente, mas que o colega Cláudio e o Prefeito participaram. Falou que esteve várias vezes conver- sando com o Prefeito juntamente com a Cris, moradora da Estrada da Várzea, e que pelo jeito vão ser tomadas as devidas providências para melhorias no local, assim como foi feito na Coxilha Verde. Disse que das sessenta vagas para Moni- toras foram abertas mais trinta vagas. Comentou que é uma batalha diária dos professores e monitoras para que sejam diminuídas as cargas horárias e aumento de vagas e que estão há tempos se reunindo com o Prefeito para que isso seja realizado. Falou que o projeto está “aí” e que vai apoiar. Comentou do projeto Vigilância 24 Horas, de sua autoria, e disse que é muito importante, pois propor- ciona a segurança dos usuários dos Bancos, porém até agora nada foi feito pelos Bancos. Disse que outros municípios já fizeram essa lei. Falou que é preciso pressioná-los junto com o Prefeito para darem andamento ao projeto. Em relação às consultas, disse que os Vereadores vêm batalhando há tempos para que seja resolvido o problema das filas. Comentou sobre o percurso do ônibus que foi excluído pela Metroplan, o qual passava na Santa Luíza e pegava os estudantes da ULBRA e que, inclusive, os estudantes se revoltaram e lincharam o ônibus. Disse que procurou o Prefeito e o Vice-Prefeito, mas foi comunicado que é res- ponsabilidade da Metroplan. Sugeriu aos colegas que fosse feito um requerimen- to com o apoio de todos para tentar resolver essa questão. Elson Lopes — Co- mentou que a empresa Nova Palmira recolhia os estudantes não só no Caí, mas também em Harmonia, Pareci, Unisinos e Feevale. Comentou que hoje à tarde recebeu o Deputado Lucas Redecker na Casa, e que entrou em contato com a proprietária da Nova Palmira e foi comunicado que irá ser feito um abaixo- assinado para analisar a situação da rota dos ônibus. Falou que o Deputado se comprometeu e agendará um encontro com a Metroplan. Disse que se os colegas quiserem acompanha-lo, que fiquem à vontade. Falou que espera que seja acor- dado com a Metroplan pelo menos um local na Av. Doutor Bruno Cassel para pegar os estudantes do Caí, Pareci e Harmonia. Comentou que estão trabalhando nessa questão. Em relação ao projeto do PRODAP, disse que entende um pouco porque convive com agricultores e sabe-se que a crise no Brasil não é somente dos empresários, mas também atingiu os agricultores. Comentou que votou a favor do projeto, mas não da urgência, pois há necessidade de analisar os proje- tos com calma. Disse, a respeito de um comentário da colega Marília, que é mui- to importante a implementação de alimentos orgânicos para os colégios, para que as crianças parem de comer alimentos com agrotóxicos. Comentou que o caminho é incentivar os produtores de alimentos orgânicos porque as pessoas irão ter mais qualidade de vida. Disse que é preciso ser feito algo nos cruzamen- tos da Av. Doutor Bruno Cassel, pois é grande o número de acidentes que acon- tece. Comentou que esteve em São José do Hortêncio e analisou que a avenida é muito bem sinalizada e que há placas de 40 km/h, e comentou que é isso que tem que ser feito no Caí para diminuir os acidentes, baixando a velocidade dos veículos. Falou que com isso irá melhorar a segurança de todos os condutores de veículos, bem como dos pedestres. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Senhor Presidente para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo que altera o número de vagas do cargo de Monitor de Educação Infantil no quadro de cargos de provimento efetivo do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, e dá outras providências ( PM 039/2017 ). Manifestaram-se sobre a urgên- cia os Vereadores Cláudio e Marília. A urgência foi aprovada por maioria com voto contrário da Vereadora Marília. Manifestaram-se sobre o projeto os Verea- dores Cláudio, Marília e Elson. O projeto foi aprovado por maioria com voto contrário da Vereadora Marília. Projeto de Lei do Executivo que torna obrigató- rio nas edificações coletivas e comerciais com mais de 300 m2 a coleta das águas da chuva, e seu devido armazenamento em sistema de caixas de retenção (PM 033/2017). O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Exe- cutivo que dispõe sobre concurso cultural para escolha de fotografias e dá outras providências (PM 038/2017). A Emenda da Vereadora Marília foi aprovada por unanimidade. O projeto com a emenda foram aprovados por unanimidade. Re- querimento de iniciativa de todos os Vereadores propondo que seja enviado ofi- cio ao Sr. Nelson Lídio Nunes, Diretor Presidente da EGR — Empresa Gaúcha de Rodovias, solicitando a devida colocação de placas de sinalização indicando se- rem paradas de ônibus (CM 112/17). Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereadores Elson e Cláudio. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais - Usaram da palavra os seguintes Vereadores: Marília Fortes — Em relação aos produtos orgânicos, disse que é uma questão que está estudando e é necessário iniciar todo um processo no Município, pois não existe nenhum tipo de incentivo em relação à produção orgânica. Falou que para inici- ar esse trabalho de incentivo aos agricultores, bem como o uso no Município, é necessário um tempo de produção, porque o custo dos produtos orgânicos é bem mais elevado do que o convencional. Comentou que também é importante não tirar a oportunidade dos agricultores convencionais, e que há certos municípios que estão colocando esse plano de incentivo, o qual está se desenvolvendo cada vez mais a cada ano que passa. Disse que irá propor uma emenda no Plano Plu- rianual de 2018 a 2021, porque não tem referência alguma no sentido de orgâni- cos para o Município. Pediu desculpas às Monitoras por ter votado contra ao projeto, mas que foi pelo simples fato de não ter tido a oportunidade de ler e que gostaria muito de ter sido a favor. Disse que resta saber ainda qual a diferença do que é urgência e do que não é. Comentou que é preciso ter uma Assessoria Jurídica, pois a Câmara não é uma extensão da Prefeitura e não somos obrigados a aceitar o que o Jurídico da Prefeitura passa para esta Casa. Falou que não con- corda com a Assessoria que a Câmara tem porque quando se quer fazer uma pesquisa é preciso pedir autorização ao Presidente, portanto não é uma pesquisa direta que se pode fazer. Comentou que se faça uma licitação para criar uma As- sessoria a fim de que se possa ligar e buscar as informações desejadas. Disse que isso é um pedido que irá fazer ao Presidente. Anastácio da Silva — Falou que pa- ra acabar com a polêmica, que seja criada a CGP, a qual é uma Comissão for- mada pelos Vereadores para analisar os projetos recebidos. Comentou que o ex- Prefeito Darci fazia uso da Comissão. Elson Lopes — Pediu desculpa ao colega Roque por não ter podido estar presente na inauguração da rua no sábado passa- do. Comentou que há muitos motoristas que vem do interior do Chapadão, Ar- roio Bonito, Loteamento São José e cruzam na Rua Alexander Fleming, em frente a um mercado onde tem um quebra-molas, o qual se encontra sem pintura adequada e sem placa de sinalização. Disse que os motoristas ficam sem visibi- lidade quando passam no local, podendo causar acidentes. Comentou que já en- trou com uma indicação para resolver o problema. Cláudio Becker — Em relação ao trecho da Av. Doutor Bruno Cassel, disse que deveria ser feito um canteiro central a fim de evitar que as pessoas saiam das travessas diretamente para a ro- dovia. Falou que, com isso, as pessoas se obrigariam a ir até a primeira rótula para seguir seu destino. Comentou sobre o não pagamento dos Agentes de Saúde na data correta e que o problema nãfoi do Município, mas sim do Estado, que não repassou a verba. Disse que não “tranca” os pareceres. Falou que qualquer Vereador pode, se quiser, fazer uma lei, e é só conversar com o Diretor da Se- cretaria que ele encaminhará ao respectivo órgão, o qual irá dar o parecer. À ses- são foi encerrada às 19 horas e 50 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 22 de maio de 2017, às 18 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. CLÁUDIO RENATO BECKER Presidente UN o AIN a? e ARÍLIA LÉÃO FORTES 1º Secretária Vice-Presi dente Lora fio Ad o ELSON IPES ANASTÁCIO DÁ SILVA A Heuer GL rm Z / As a LaDjjasé DOS SANTOS ROQUE JOSE SCHRODER ALEXANDRO DUTRA