| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2017-07-10 |
| native_id | 77 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 23º ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 10 de julho de 2017. Aos dez dias do mês de julho do ano dois mil e dezessete, às dezoito horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretária ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker- PMDB, Alex de Oliveira Meirelles - PMDB e Marília Leão Fortes —- PSDB. As bancadas partidá- rias estiveram assim constituídas: PMDB — Vereadores Ladi José dos Santos e Alexandro Dutra. PSDB — Elson Lopes. PSB — Vereador Roque Schróder. PP - Vereador Anastácio da Silva. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da ses- são, o Senhor Presidente, considerando o pedido de licença do Vereador Sérgio Paulo Pereira, apresentado nesta Casa na sessão ordinária do dia 03 de julho de 2017, pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir do dia 04 de julho de 2017, bem co- mo da correspondência dos suplentes imediatos comunicando a impossibilidade de assumirem o mandato, declarou o suplente Valdir Raimundo Ramos no pleno exercício do mandato de Vereador. Esclareceu que deixava de receber o com- promisso regimental por já ter sido prestado em substituição anterior. Solicitou à Secretária, Vereadora Marília, que fizesse a leitura do Termo de Reassunção do Mandato de Vereador de parte do suplente Valdir Raimundo Ramos, que foi as- sinado por todos os Vereadores. Foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprova- da por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondência Rece- bida: Ofício dos suplentes da Bancada do PMDB. Convite da Sociedade Espor- tiva Cultural dos Motoristas do Vale do Caí. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Executivo Municipal que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ- AB) do Ministério da Saúde no âmbito do Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências (Expediente PM 058/2017 — CM 161/17). Projeto de Lei do Executivo Municipal que dispõe sobre o transporte de escolares no âmbito do Município de São Sebastião do Caí/RS e dá outras providências (Expediente PM 059/2017 — CM 162/17). Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera a redação da Lei Municipal nº 2.350, de 10 de maio de 2002, que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor — FAP, e dá outras providências (Expe- diente PM 060/2017 — CM 163/17). Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera a redação da Lei nº 3.593, de 25 de junho de 2013, que cria o Comitê de Investimentos do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor — FAP e dá ou- tras providências (Expediente PM 061/2017 — CM 164/17). Projeto de Lei do Executivo Municipal que denomina de “Rua Antonio Farias” a via pública que tem início na Estrada Geral do Campestre Santa Teresinha, no Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências (Expediente PM 062/2017 — CM 165/17). Projeto de Lei do Executivo que autoriza o Executivo Municipal a con- tratar pessoal — Servente — por prazo determinado em caráter emergencial (Ex- pediente PM 063/2017 — CM 166/17). Requerimento de iniciativa da Vereadora Marília Fortes propondo que, ouvido o Plenário, seja entregue ao CTG Lauro Rodrigues uma Moção de Congratulações pela passagem dos seus 60 (sessenta) anos de atividade no dia 20 de junho de 2017, como reconhecimento ao excelen- te e competente trabalho de divulgação do tradicionalismo e também na repre- sentação e divulgação da imagem de nosso Município em concursos no Estado do Rio Grande do Sul (Expediente CM 167/17). Indicação do Vereador Ladi dos Santos sugerindo ao Executivo Municipal que seja colocada uma parada de ôni- bus com abrigo na Estrada do Campestre esquina com a entrada da Estrada da Biboca, neste Município (Expediente CM 168/17). Indicação da Bancada do PMDB e Vereador Roque Schrôder sugerindo ao Executivo Municipal que a Prefeitura Municipal deixe de licenciar e/ou renovar, inclusive cassar as licenças em vigor, de todo e qualquer tipo de atividade de extração mineral no território do Município de São Sebastião do Caí, de forma especial as argileiras (Expedi- ente CM 169/17). ORADORES: Não houve. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Senhor Presidente para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal que denomina de “Rua Antonio Farias” a via pública que tem início na Estrada Geral do Campestre Santa Teresinha, no Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências (PM 062/2017). Manifestaram-se so- bre a urgência os Vereadores Elson, Marília, Valdir, Cláudio, Roque, Anastácio e Alex. A urgência foi aprovada por maioria, com o voto contrário da Vereadora Marília. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Senhor Presidente para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal — Servente — por prazo determinado em caráter emergencial (PM 063/2017). Manifestaram-se sobre a urgência os Vereadores Valdir, Elson, Cláudio, Marília e Anastácio. A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Requerimento de iniciativa do Vereador Cláudio Becker propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício ao DAER solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa a existência ou não de um Laudo Técnico da situação das 3 (três) pontes existentes na rodovia que liga o Município aos municípios de Harmonia e Pareci Novo, no que diz respeito às condições da estrutura das mesmas. Solicita, ainda, em caso de exis- tência do referido laudo, que seja enviada a esta Casa cópia do mesmo (CM 158/17). Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereadores Cláudio, Anastá- cio, Alex e Marília. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimen- to de iniciativa do Vereador Alex Meirelles propondo que, ouvido o Plenário, seja encaminhada correspondência à RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. so- licitando que seja providenciada a troca dos 2 (dois) postes existentes no Bairro Navegantes (um no final da Rua Oderich e um na Estrada do Matiel), cuja rede atravessa o Rio Caí, por 02 (dois) postes de 18 metros cada (CM 159/17). O re- querimento foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais - Não houve. A sessão foi encerrada às 19 horas e 55 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 17 de julho de 2017, às 18 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. CLÁUDIO RENATO BECKER Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 23º ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 10 de julho de 2017. flor , £ A cZ SA ELSONZOFES Á LADI JD$É DOS SANTOS RA AN ba E. ALEXANDRO DUTRA ANASTÁCIO DA SILVA ROQUE TOSÉ SCHRÓDER V RAIMUNDO RAMOS