| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2017-07-24 |
| native_id | 79 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 25º ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 24 de julho de 2017. Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano dois mil e dezessete, às dezoito horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretária ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker- PMDB, Alex de Oliveira Meirelles - PMDB e Marília Leão Fortes — PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Vereadores Ladi José dos Santos, Alexandro Dutra e Valdir Raimundo Ramos. PSDB — Elson Lopes. PP - Vereador Anastácio da Silva. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da ses- são, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assina- da pelos Srs. Vereadores, com a retificação do Vereador Alexandro Dutra, acrescentando, em sua fala em oradores, que os colegas Elson e Anastácio se colocaram favorável ao PMDB mesmo sendo oposição. Correspondência Re- cebida: Balancete da Prefeitura Municipal. Comunicado do Ministério da Edu- cação — FNDE. Revista Bens e Serviços. Ofício do TCE/RS. Ofício da Câmara Municipal de Canoas referente a voto de repúdio ao parecer nº 16.949/17 da Procuradoria Geral do Estado do RS. Convite da FETAPERGS e da Associação dos Aposentados e Pensionistas de São Sebastião do Caí para o FETAPERGS na Estrada e Encontro de Aposentados. Proposições Recebidas: Projeto de lei do Executivo que autoriza o Executivo Municipal a doar automóvel VW/Parati pla- cas IFQ-1982 à Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Gidedes e dá outras providências (Expediente PM 065/2017 — CM 175/17). Projeto de lei do Execu- tivo que dispõe sobre o Transporte de Escolares no âmbito do Município de São Sebastião do Caí/RS e dá outras providências (Expediente PM 066/2017 - CM 176/17). Requerimento de iniciativa da Vereadora Marília Fortes, propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício ao Senhor Prefeito Municipal com o seguinte Pedido de Informações: que sejam fornecidas a esta Casa Legislativa cópias da licitação e do contrato de uso do Restaurante do Parque Centenário; que seja informado a que título está em atividade no momento, bem como a qua- lificação do usuário do restaurante, caso não tenha contrato (Expediente CM 17717). Requerimento de iniciativa do Vereador Raimundo Ramos propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício à Caixa Econômica Federal, agência de São Sebastião do Caí, com o seguinte texto: “...diante das reiteradas reclamações da comunidade local, solicitamos que essa agência da Caixa Eco- nômica Federal informe a esta Casa Legislativa se a mesma tem a incumbência de fiscalizar o andamento de prestações de serviços, em especial a existência de cadeiras, bebedouro, banheiro(s), atendimento por senhas, etc., da casa Lotérica denominada Lotérica Pé de Coelho, situada junto ao Calçadão de nossa cidade, à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 399, sala 02. Em não tendo essa incum- bência, informar qual o órgão fiscalizador, desse estabelecimento bancário, res- ponsável por vistoriar, liberar e acompanhar as condições de atendimento daque- le posto avançado da Caixa Econômica Federal, pois a lotérica em questão não dispõe de atendimento por senhas e muito menos bancos/cadeiras e banheiros à disposição dos clientes” (Expediente CM 178/17). ORADORES: Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os seguintes Vereadores: Elson Lopes — Comentou que foi uma grande festa a celebrada pelo Dia dos Caminho- neiros e dos Colonos na cidade. Parabenizou a diretoria da Associação dos Mo- toristas pelo ótimo almoço e festa realizada ontem. Disse que faltam lâmpadas nos postes da Estrada do Arroio Bonito e pediu ao colega Alex, como líder da bancada, que tome uma providência. Disse que encaminhará um requerimento, junto com os demais Vereadores, para a colocação de um redutor de velocidade no cruzamento do Bairro Conceição, pois ocorreu um grave acidente no local. Comentou que é preciso uma solução em relação ao excesso de velocidade na Av. Doutor Bruno Cassel. Disse que os motoristas não respeitam o limite indi- cado pelas placas na referida avenida e que também já foi feita indicação, porém nada foi feito. Falou que está sendo questionado por pequenos comerciantes do Município a respeito de pessoas que estão vendendo alimentos em vários pontos da cidade e que gostariam de saber se elas possuem alvará ou licença para co- mercializar seus produtos e, ainda, que seja feita vistoria para ver se realmente elas estão vendendo conforme a lei autoriza. Cláudio Becker — Em relação ao que o colega Elson falou sobre a venda de alimentos por “ambulantes” nas ruas, disse que a denúncia deve partir dos comerciantes que percebem essa ação. Pa- rabenizou a todos que trabalharam para a realização da festa do “Dia do Cami- nhoneiro” e também ao pessoal que organizou o “Encontro dos Trailers”, no Parque Centenário. Disse que ouviu de pessoas que moram em Novo Hamburgo que não conheciam São Sebastião do Caí e que elogiaram o Município. Marília Fortes — Parabenizou os motoristas pelo Dia do Caminhoneiro e também os co- lonos pela sua data de comemoração. Em relação ao que disse semana passada, sobre se sentir frustrada por as empresas não se instalarem na cidade, falou que retratou o que leu no jornal Primeira Hora e que é uma indignação a qualquer munícipe que tenha lido a matéria no jornal. Comentou que não julga a atual administração, até porque o Poder Legislativo não pode julgar o Poder Executi- vo, porém pode analisar a coerência dos atos realizados por esse. Disse que sur- giu um efeito positivo sobre o comentário a respeito das empresas e desenvol- vimento do Caí. Comentou que está bem tranquila e satisfeita com o papel que estão desenvolvendo e realizando na Câmara. Comentou que estão conseguindo politicar e explicou que a politica nada mais é do que diálogo com diferentes pontos de vista a fim de chegar a alguma conclusão em prol da população. Disse que essa questão que levantou sobre as empresas foi boa para que, de repente, o Município acorde para tomar alguma atitude em relação ao desenvolvimento da cidade. Ladi dos Santos — Comentou sobre o acidente que aconteceu na Concei- ção. Disse que está ocorrendo muitos acidentes na entrada da Coxilha Verde, depois do posto do Eleno, e que é preciso melhorar a sinalização do local. Para- benizou a diretoria pela organização e realização da festa do Dia dos Caminho- neiros. Valdir Ramos — Parabenizou a diretoria do evento que realizou no Dia dos Caminhoneiros e também o Sandrinho. Comentou que a Câmara de Canoas merece o apoio dessa Casa a respeito de tirar direitos de trabalhadores, aposen- tados e pessoas que já tem esse direito adquirido. Pediu urgência para o projeto de cedência de um veículo para os Gideões. Em relação à Lotérica Pé de Coelho, disse que o melhor a ser feito é fazer um requerimento para que a Caixa Econô- mica Federal se manifeste se é responsável pela fiscalização da referida Lotérica ou, caso não seja, que informe a esta Casa. Disse que como é bom receber na Casa a correspondência do Tribunal de Contas/RS informando que foram aprovadas por unanimidade as contas do Prefeito de 2014. Comentou que o líder da bancada não tem a obrigação de tomar providências sobre alguma questão que outros Vereadores propõem. Falou sobre a questão do excesso de velocida- de, comentada pelo colega Elson, na Av. Doutor Bruno Cassel e que se não for instalado um redutor de velocidade na Avenida citada, nunca os motoristas irão respeitar o limite de velocidade indicado. Disse que deve ser feito um requeri- mento para a EGR a fim de que os motoristas respeitem as sinalizações. Comen- tou que parece que a colega Marília quer que o Bradesco aumente o valor da de- sapropriação da Blavel e que se deve ter cuidado com a maneira como se fala. Disse que no sindicato, do qual faz parte, não atua como Vereador, mas sim co- mo sindicalista. Alexandro Dutra — Parabenizou os caminhoneiros pelo Dia do Caminhoneiro e também os Escritores. Comentou que a festa foi muito boa e só teve elogios. Como Presidente do Moto Clube “Caí no Asfalto”, lembrou e ho- menageou a semana do motociclista. Disse que achou legal o convite que rece- beu para visitar a Associação dos Moradores do Bairro Navegantes e que gostou do projeto que há no bairro. Falou que, apesar de não ser morador do referido bairro, está à disposição para ajudar. Anastácio da Silva — Solicitou que não seja votado hoje o projeto PM 065/2017, pois o veículo não se encontra em condi- ções de transitar pelas ruas e o ideal seria doar o veículo em condições de uso aos Gideões, pois eles sempre estão colaborando com o Município. Agradeceu aos colegas por terem votado a favor do projeto vigilância 24h de sua autoria e que é uma lei que está sendo vista com “bons olhos” por todos os Municípios. Disse que o Prefeito está providenciando para que a lei comece a vigorar no Município. Comentou que o partido que mais trouxe empresas para o nosso Mu- nicípio foi o PP, com o Léo Alberto Klein. Disse que nos dias de hoje as prefei- turas não tem condições de oferecer aquilo que as empresas querem para se ins- talar na cidade, pois com a crise não há dinheiro suficiente. Falou que a política significa a arte de criar leis para o bem estar da comunidade e que não quer sa- ber da questão partidária, mas sim do caráter das pessoas. Comentou que o povo quer menos conversa e mais ação. Disse que concorda com a colega Marília de que há erros na questão da criação da Ouvidoria e em outras questões também. Falou que as decisões que tomar na Casa são suas e não partidárias. Comentou que realmente é preciso colocar redutor de velocidade no cruzamento do Bairro Conceição, mas que a maioria dos acidentes que ocorrem é por imprudência dos motoristas. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do Executivo que altera a redação do artigo 53 da Lei nº 2.970, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o sistema aviário no Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências (PM 064/2017). Manifestaram-se sobre o proje- to os Vereadores Valdir e Anastácio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Requerimento de iniciativa do Vereador Roque Schróder, subscrito pelos demais Vereadores, a pedido da Associação e dos moradores da Vila São Martim, pro- pondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício ao DAER — Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem, solicitando que seja instalado um pardal ou um redutor de velocidade na RS 122, nas proximidades do Km 5, em frente à entrada da Av. Conceição, na Vila São Martim (CM 171/17). Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereadores Valdir, Elson, Anastácio e Cláudio. O re- querimento foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais — Usaram da palavra os seguintes Vereadores: Marília Fortes — Sobre a reforma trabalhista, disse que há vários pontos positivos e negativos e que se referiu às horas itineres sobre o tema. Falou que, com a situação de falta de emprego, as empresas de fora irão empregar pessoas de outros municípios em função das horas itineres. Comentou que assim terá emprego para os Caienses fora do Caí. Disse que o Município tinha que ter um pouco mais de cautela em relação à divulgação da desapropriação da Blavel. Explicou como está sendo o processo de desapropria- ção da mesma. Anastácio da Silva — Em relação à desapropriação da Blavel, dis- se que futuramente vai se pagar esse investimento e posteriormente o Município lucrará. Comentou que o jornal Fato Novo publicou uma matéria, algum tempo atrás, que dizia que iriam aumentar o número de Vereadores e, ainda, que todos os Vereadores estavam a favor, porém nenhum Vereador deu essa informação. Disse que, inclusive, pediu para que fosse retificada a matéria, mas não foi mu- dada. O Senhor Presidente, em relação à manifestação do Vereador Anastácio, comentou que parece que o jornal citado pelo colega Anastácio não quer divul- gar o trabalho que é realizado pela Câmara de Vereadores, pois outros jornais divulgam os feitos da Câmara, mas o jornal Fato Novo não. Disse que convidará o responsável pelo referido jornal para que venha até esta Casa para conversar a respeito. Elson Lopes — Sobre o pedido dos comerciantes da cidade a respeito de vendas de alimentos nas ruas, disse que como Vereador já está fazendo uma de- núncia e que é preciso averiguar se esses vendedores estão em conformidade com a lei. Disse que concorda com a Vereadora Marília a respeito do que disse sobre os valores e procedimento da desocupação da Blavel. Apoiou a colega Marília na questão da reforma trabalhista, pois é preciso mudar. Comentou que quando as pessoas tiverem algum problema, em relação ao Hospital Sagrada Família, que fale com o Vereador para tentar resolver a situação na administra- ção do Hospital. Disse que está à disposição da população. A sessão foi encerra- da às 19 horas e 40 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 31 de julho de 2017, às 18 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. CLÁUDIO RENATO BECKER Presidente X OLIVEIRA LES Vice-Pre: (dente CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 25º ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 24 de julho de 2017. PA ELSON LOBES / a / SÊ, AUSÊNCIA JUSTIFICADA Leo Stns ode CE 27 / LADI JOSÉ DOS SANTÓS ROQUE JOSÉ SCHRÓDER ALEXANDRO DUTRA ALDIR RAIMUNDO RAMOS Centro Médico Con São Setastião do Cat Ltda ATESTADO 4 Atesto para os devidos fins que, Su La SE ALECIIE =» esteve consultando em A 122º 4 2, estando impossibilitado(a) de exercer suas atividades durante (& ) dias a contar desta data, CID a no penee, x O co s, GTA? . Adélio Meniegaz & CREMERS 16743 AV 4 5 4 S.S. do Caí, Y de Ze de Zof 9. . Autorizo revelar minha doença pelo CID Fone/Fax: (51) 3635 1345 - Rua Ary Baierle, 75 - Centro CEP: 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS Mol OI Col fowdiram