| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2017-07-31 |
| native_id | 80 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 26º ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 31 de julho de 2017. Aos trinta e um dias do mês de julho do ano dois mil e dezessete, às dezoito horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, “[nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretária ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker- PMDB, Alex de Oliveira Meirelles - PMDB e Marília Leão Fortes — PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Vereadores Ladi José dos Santos, Alexandro Dutra e Valdir Raimundo Ramos. PSDB — Elson Lopes. PP - Vereador Anastácio da Silva. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da ses- são, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assina- da pelos Srs. Vereadores. Correspondência Recebida: Comunicados do Minis- tério da Educação — FNDE. NTU Urbano. Boletim CNM. Relatório Anual 2016 — Sicredi Serrana. Ofício da Associação Congregação de Santa Catarina. Propo- sições Recebidas: Projeto de lei do Executivo que dispõe sobre as diretrizes or- camentárias para o exercício financeiro de 2018 (Expediente PM 067/2017 — CM 179/17). Projeto de lei do Executivo que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) e dá outras providências (Expediente PM 068/2017 — CM 180/17). Requerimento de iniciativa do Vereador Ladi dos Santos, subscrito pelos demais Vereadores, pro- pondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício ao DAER — Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, solicitando que, com urgência, seja melho- rada consideravelmente a sinalização de trânsito na RS 122, em Conceição, jun- to à entrada da Coxilha Verde, onde está sendo realizada a obra do muro de con- tenção para evitar que continue ocorrendo o desabamento do barranco no local (Expediente CM 181/17). Requerimento de iniciativa de todos os Vereadores, propondo que, ouvido o Plenário seja enviada Moção de Repúdio à Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul pelo seu Parecer nº 16.949/17, bem como dar ciência de tal proposição, e envio de cópia da mesma, à Câmara Municipal de Canoas, ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul e a todos os Deputa- dos da Assembleia Legislativa do Estado do RS (Expediente CM 182/17). Re- querimento de iniciativa de todos os Vereadores, propondo que, ouvido o Plená- rio, seja enviado um ofício ao DAER — Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, solicitando que seja instalado um redutor de velocidade na RS 122, Km 8, próximo à Madeireira TelSul, neste Município (Expediente CM 184/17). Indicação do Vereador Alex Meirelles sugerindo ao Executivo Municipal que sejam colocadas faixas de segurança (pedestres) e placas indicativas de travessia de pedestres nas entradas e saídas da Av. Dr. Bruno Cassel (Expediente CM 183/17). O Senhor Presidente informou aos Vereadores que serão aceitas Emen- das ao projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 até o dia 14.08.2017 e a votação será no dia 04.09.2017. ORADORES: Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os seguintes Vereadores: Alex Meirelles — Comentou que até outubro serão instaladas câmeras de vigilância na cidade para melhorar a segurança da população. Disse que entrou com uma indi- cação para o funcionamento de um aplicativo “Guia da Saúde” e quando o pro- jeto do referido aplicativo estiver pronto irá apresentar a esta Casa. Falou para o colega Elson que na próxima sessão mostrará ao Vereador qual o verdadeiro de- ver de um líder de bancada. Cláudio Becker — Falou que, devido a fatalidade do ocorrido na noite anterior, não se manifestará em oradores. Marília Fortes - Ma- nifestou-se sobre a consulta popular que irá ocorrer do dia 1º ao dia 3 de agosto. Falou que é muito importante que a população participe. Disse que, no seu ponto de vista, o setor da saúde do Município precisa melhorar, mas que cada cidadão é livre para optar pelo que achar mais importante para o bem da população e do Município. Valdir Ramos — Disse para o Vereador Elson que nunca houve no Município, pelo menos nos últimos 20 anos, um leilão de propriedade e o que aconteceu foi exatamente um leilão com a área da Blavel e não desapropriação como disse o colega em sessão anterior. Em relação ao valor da área da Blavel, disse que não há necessidade de se contestar uma coisa que já foi votada. Sobre o que o Vereador Elson falou sobre a reforma trabalhista, disse que o colega está enganado, pois vai piorar a situação dos trabalhadores brasileiros. Comentou que a reforma trabalhista favorece somente o empregador. Disse que pretende levar alguns panfletos para divulgação da consulta popular nas empresas, pois é onde se concentram um grande número de pessoas. Alexandro Dutra — Comentou que as pessoas podem baixar um aplicativo para votar na consulta popular. Disse que o mínimo é de 850 votos e que se todos se empenharem não é dificil conseguir esse número. Disse que a maioria das lâmpadas já foram colocadas na Estrada do Arroio Bonito. Roque Schróder - Comentou que é muito importante cada um fazer sua parte em relação à consulta popular e que essa atitude da direção do Hospital Sagrada Família está tendo é muito boa para melhorar a área da saú- de do Município. Pediu desculpa pela ausência na sessão passada, mas por moti- vo de saúde não pode comparecer. Anastácio da Silva — Disse que conversará com o Prefeito a respeito da situação do cemitério, pois está tendo muito tráfego de veículos entrando e saindo a qualquer horário da noite e venda de drogas. Fa- lou que é preciso colocar portões no local e puxar uma extensão de luz na guari- ta do guarda. Sobre a consulta popular, disse que o Hospital está “bem” no geral e espera que o povo compareça para atingir a meta de votos, pois a saúde é prio- ridade hoje. Referente à Blavel, disse que desde o começo achou uma boa ideia, mas o que lhe chama atenção é a aprovação da população. Comentou que os Municípios precisam se mobilizar para combater o abuso de poder. Disse que há algum tempo fez uma emenda para a colocação de câmeras de monitoramento na cidade, porém não foi divulgado, pois para divulgar, infelizmente, é preciso pagar um jornal. Agradeceu a RCC por divulgar, quando pode, os trabalhos dos Vereadores. Disse que estão esperando a emenda para a pavimentação de algu- mas ruas do Quilombo e que já foi encaminhada. Comentou que o Vereador re- presenta o município ao todo, porém é mais cobrado no bairro em que mora. El- son Lopes — Em relação à consulta popular, fez um pedido para que votem em benefício da saúde, caso contrário não se pode reclamar do Hospital. Disse que novamente aconteceu um acidente na Av. Dr. Bruno Cassel e que já fez várias indicações para que a referida avenida tenha mais sinalizações, quebra-molas e que sejam feitos principalmente nos cruzamentos. Falou que cruzou pelo Parque Centenário e observou que está muito bonito e disse que realmente não se deve mexer no espaço físico do Parque, como já foi discutido em outras sessões. Dis- se que foi feito um acordo entre os Vereadores para que fosse passado ao líder da bancada os pedidos dos demais Vereadores, mas se o colega Alex achar que não deve ser feito dessa forma, tudo bem. Falou que às vezes os debates não chegam ao Prefeito e quem tem que debater a respeito dos assuntos abordados são os Vereadores e o líder da bancada. Disse ao Vereador Valdir que o País precisa sim de uma reforma trabalhista. Sobre o que o colega Valdir disse em ata anterior sobre a Blavel, falou que o colega está enganado, pois foi uma desapro- priação da referida área e leu um documento a respeito. ORDEM DO DIA: Pe- dido de urgência do Sr. Presidente para discussão e votação do Requerimento de iniciativa do Vereador Ladi José dos Santos, subscrito pelos demais Vereadores, propondo que seja enviado um ofício ao DAER — Departamento Autônomo de estradas de Rodagem, solicitando que, com urgência, seja melhorada considera- velmente a sinalização de trânsito na RS 122, em Conceição, junto à entrada da Coxilha Verde, onde está sendo realizada a obra do muro de contenção para evi- tar que continue ocorrendo o desabamento do barranco no local (CM 181/17). A urgência e o requerimento foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgên- cia do Sr. Presidente para discussão e votação do requerimento de iniciativa de todos os Vereadores, propondo que seja enviada uma MOÇÃO DE REPÚDIO à Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul pelo seu Parecer nº 16.949/17, bem como dar ciência de tal proposição, e envio de cópia da mesma, à Câmara Municipal de Canoas, ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul e a todos os Deputados da Assembleia Legislativa do RS (CM 182/17). A ur- gência e o requerimento foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Presidente para discussão e votação do Requerimento de iniciativa de to- dos os Vereadores propondo que seja enviado um ofício ao DAER — Departa- mento Autônomo de Estradas de Rodagem, solicitando que seja instalado um redutor de velocidade na RS 122, Km 8, próximo à Madeireira TelSul, neste Município (CM 184/17). A urgência e o requerimento foram aprovados por una- nimidade. Projeto de Lei do Executivo que autoriza o Executivo Municipal a doar automóvel V'W/Parati placas IFQ-1982 à Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Gideões e dá outras providências (PM 065/2017). Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Anastácio, Cláudio e Elson. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre o transporte de es- colares no âmbito do Município de São Sebastião do Caí/RS e dá outras provi- dências (PM 066/2017). Manifestou-se sobre o projeto a Vereadora Marília. O projeto foi aprovado por unanimidade. Requerimento de iniciativa da Vereadora Marília Leão Fortes propondo que seja enviado um ofício ao Senhor Prefeito Municipal com o seguinte Pedido de Informações: que sejam fornecidas a esta Casa Legislativa cópias da licitação e do contrato de uso do Restaurante do Par- que Centenário; que seja informado a que título está em atividade no momento, bem como a qualificação do usuário do restaurante, caso não tenha contrato (CM 177/17). Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereadores Valdir, El- son, Marília e Anastácio. O requerimento foi rejeitado por maioria com votos contrários dos Vereadores Alex, Roque, Ladi, Valdir e Alexandro. Requerimen- to de iniciativa do Vereador Valdir Raimundo Ramos propondo que seja envia- do um ofício à Caixa Econômica Federal, agência de São Sebastião do Caí, com o seguinte texto: “...diante das reiteradas reclamações da comunidade local, soli- citamos que essa agência da Caixa Econômica Federal informe a esta Casa Leg- islativa se a mesma tem a incumbência de fiscalizar o andamento da prestação de serviços, em especial a existência de cadeiras, bebedouro, banheiro(s), aten- dimento por senhas, etc., da casa lotérica denominada Lotérica Pé de Coelho, situada junto ao Calçadão de nossa cidade, à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 399, sala 02. Em não tendo essa incumbência, informar qual o órgão fiscali- zador, desse estabelecimento bancário, responsável por vistoriar, liberar e acom- panhar as condições de atendimento daquele posto avançado da Caixa Econômi- ca Federal, pois a lotérica em questão não dispõe de atendimento por senhas e muito menos bancos/cadeiras e banheiros à disposição dos clientes.” (CM 178/17). Manifestaram-se sobre o requerimento os Vereadores Marília, Elson, Valdir, Cláudio e Anastácio. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais - Usaram da palavra os seguintes Vereadores: Marília Fortes — A respeito de uma frase “A riqueza sempre tem uma causa e a pobreza não”, de uma palestra na qual participou, onde o palestrante concluiu que o Bra- sil depende unicamente de cada brasileiro, a começar pelo município, e dizer não ao oportunismo e favoritismo. Falou para o colega Anastácio que não é to- talmente a favor da reforma trabalhista, mas que ela veio para melhorar e atuali- zar as relações trabalhistas e que não tem nada a ver com a reforma previdenciá- ria, pois essa sim vai de encontro à população brasileira. Anastácio da Silva — Disse que essa atualização da reforma trabalhista foi a favor “deles” e não do povo. Falou que é preciso começar as mudanças que queremos ver pelos muni- cípios, porém a dificuldade de conscientização é grande. Disse que quem sofre mais com toda essa corrupção são as pessoas mais humildes e que conhece gente que não dorme à noite devido às dificuldades que passa. Comentou que a nova geração de Vereadores e Deputados não terão estômago para engolir o que está acontecendo na política brasileira e é aí que irão acontecer as mudanças no País. Elson Lopes — Lembrou a todos que é possível votar no aplicativo para a consul- ta popular que ocorrerá nos dias 1º a 3 de agosto. Disse que é muito importante que votem a favor da saúde. Comentou que respeita muito o colega como Vere- ador Presidente da Casa e também como cidadão Cláudio, mas vem acompa- nhando muitos debates e aprendeu muito o que pode e não pode ser feito nesta Casa. Falou que pode ter se alterado um pouco nos debates, mas faz parte da po- lítica. Disse que é Vereador do povo e os debates que forem favoráveis ao povo irá debater. Falou que está gostando do trabalho do colega Cláudio, mas que na última sessão ocorreu um pequeno erro de regimento em explicações pessoais. Cláudio Becker — Disse que nunca faltou com respeito com nenhum dos colegas até hoje. Falou que também está “aqui” aprendendo e que aos poucos vai se aperfeiçoando na condução das sessões. Comentou que tem muito orgulho de estar à frente da Casa e com muito respeito deseja continuar os trabalhos na mesma. A sessão foi encerrada às 19 horas e 45 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 07 de agosto de 2017, às 18 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. CLAUDIO RENATO BECKER Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 26º ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 31 de julho de 2017. ALEX OFÍVEIRA MEIRELLES Vice-Presidente DD z ELSON PES - ANASTÁCIO D&SILVA LA ZA DOS SANTOS RÓQUE ÍOSÉ SCHRÓDER > ALEXANDRO DUTRA O RAMOS